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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
a partir de 20/11/2017: Masp 1069442-0, Rosangela Batista Chamone,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 9º quinquênio;
Masp 1070412-0, Marilene Machado Gomes, Técnico de Seguridade
Social, por 1 mês, referente ao 8º quinquênio; a partir de 22/11/2017:
Masp 1073466-3, Cynthia Furtado L. Peres, Auxiliar de Seguridade
Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp 1073969-6, Maria
de Lourdes D. Ferreira, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio; Masp 1089771-8, Luana Fatima G. Ferreira,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio; Masp 1071647-0, Antonio Carlos Rocha, Auxiliar de Seguridade
Social, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio; a partir de 23/11/2017:
Masp 287232-3, Alexandre Veloso, Médico da Área de Seguridade
Social, por 07 meses, referente aos 3º , 4º e 5º quinquênios.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, à servidora: Masp 1073533-0, Vanessa Maria da Costa de Carvalho, a partir de 26/10/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da
servidora: Masp 871366-1, Maria do Carmo M. Buccini, a partir de
03/10/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
art. 7º da CR/88, à servidora: Masp 1365475-1, Mariana Oliveira Maia,
por um período de 120 dias, a partir de 13/11/2017.
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Fundação João Pinheiro
Presidente: Roberto do Nascimento Rodrigues
PORTARIA FJP 042/17. Prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria FJP 032/2017. O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere
o artigo 9º, inciso I, do Decreto Estadual 47.214, de 30 de junho de
2017, bem como art. 218 e 223, parágrafo único, ambos da Lei Estadual 869/52, RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar o prazo de conclusão dos
trabalhos da Comissão Processante instituída no âmbito do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria FJP 032/2017, por
mais 30 (trinta) dias, a partir de 23/11/2017. Art. 2º. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de novembro
de 2017.
PORTARIA 043/17. Altera as Portarias 039/17 e 040/17, da forma que
especifica, no âmbito da Fundação João Pinheiro – FJP. O Presidente
da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 9º, inciso I, do Decreto Estadual 47.214, de 30 de junho de 2017;
RESOLVE: Art. 1º. Alterar o artigo 2º, inciso II e artigo 7º, ambos da
Portaria 039/17, que passaram a viger com a seguinte redação: “Art.
2º (...) II – Maria José de Ávila – MASP 0370836-9 – Secretário Executivo. (...) Art. 7º. A Comissão de que trata o art. 2º desta Portaria se
extinguirá no dia 06 de janeiro de 2018.” Art.2º. Alterar o artigo 2º,
incisos I e IV; artigo 4º, inciso II e artigo 7º, todos da Portaria 040/17,
que passaram a viger com a seguinte redação: “Art. 2º (...) I – Raphaella Aragão Vieira, MASP 1373094-0 – Presidente; IV – Claudineia
Maria da Cruz – Masp: 752290-7.(...) Art. 4º. (...) II - Até o dia 05 de
janeiro de 2018, os relatórios conclusivos, contendo os saldos finais
com a posição de 31 de dezembro de 2017. (...) Art. 6º. A comissão de
que trata o art. 2º desta Portaria se extinguirá no dia 06 de janeiro de
2018.” Art. 3º. Ratificam-se os demais dispositivos das Portarias 039/17
e 040/17 que não sejam incompatíveis com o presente instrumento. Art.
4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2017.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
Diretora de Recursos Humanos: Adriana Freitas Mariano
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2015.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis
a partir desta publicação: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES: DESITENTE: Rosa Monica Pereira Da Silva
Santos, Renata Cristina Antunes Dos Santos, Regiane Oliveira Ferreira, Regiane Oliveira Ferreira, Rosângela Mendes Cândido, Rosilene Da Silva, Robson De Souza Santos, Roseli Gabriel De Oliveira,
Renata Monteiro Da Cruz, Rosimeire Pereira Vaz, Rositânia Carvalho
Costa, Rafael Castro Moraes, Rafael Castro Moraes, Renata Cardoso
De Souza, Rita De Cássia Pinheiro Simões Da Silva, Rosiane Rocha
De Jesus, Rosilene Teixeira De Faria. NÃO COMPARECEU: Raphaela Priscila De Abreu Braga, Regiane Quaresma Da Silva, Rosimeire
Solano Rocha Souza, Rosana Aparecida Dos Santos Souza, Rejane
Marques Pereira Dos Santos, Rosangela Ferreira Do Carmo Martins,
Rogerio Batista Da Silva, Raquel Chaves Cordeiro, Romulo Silva
De Oliveira, Rosangela Dias Da Silva, Rogerio Nepomuceno, Rafael
Rodrigues Coutinho Moreira, Rosangela Aparecida Dos Santos, Rosemary Soares Ferreira, Rosana Rocha Araújo, Renata Aparecida Da
Silva, Robson Pimenta Teixeira, Rozangela Goulart Nunes, Rosangela
Martinha Araújo Pereira, Rodrigo Dos Reis Sousa, Renato Andrade
Pereira, Rosilene Vieira Dos Santos Farias, Roberta Alves Monteiro,
Rosane Gomes De Freitas, Rosangela Maria Assunção, Ricardo Mendes Da Costa, Regina Maria Fernandes Mendonça, Rosemira Gomes
Nicolau Rodrigues, Rosangela Saraiva De Souza Araújo, Rose Lucia
De Lima, Regiane Cristina Ferreira Roque, Rosilene De Rezende,
Ricardo Anselmo, Rogerio Do Nascimento Martins, Rosemary Cristina
Pereira Divino, Regilaine Sant, Rosilane Tadeu De Freitas, Roberta De
Almeida Borges Santos.
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Expediente
Ato do Senhor Diretor
Diretor: Edmondo Alessandro Lanzetta
PRORROGA AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADOAVI, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 72, de 30/07/2003 e
do Decreto n° 43.649 de 12/11/2003, aos servidores:
- MASP 1154337-8, CYNTHIA SERRA BATISTA CASTRO, a partir
de 22/11/2017, por um período de 06 (seis) meses.
- MASP 1148083-7, JOSÉ MÁRIO CARNEIRO VILELA, a partir de
22/11/2017, por um período de 06 (seis) meses.
- MASP 1036249-9, MARCOS BARTASSON TANNÚS, a partir de
22/11/2017, por um período de 06 (seis) meses.
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Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato nº 272 – REITOR/2017 – O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, CONCEDE
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, nos termos do artigo 9º-A, da
Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular dos Professores:
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA
PARA O PERÍODO DE 09/10/2017 a 31/12/2017
Masp 1396785-6 – Janikelle Bessa Oliveira, 20 h/a.
Masp 1188713-0 – Sheyla Borges Martins, 20 h/a.
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CCH
PARA O PERÍODO DE 17/08/2017 a 31/12/2017
Masp 0852080-1 – Geraldo de Alencar Durães Filho, 20 h/a.
PARA O PERÍODO DE 01/05/2017 a 31/12/2017
Masp 0864864-4 – Giovanna Escobar Leite, 10 h/a.
CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE - CCBS
PARA O PERÍODO DE 01/05/2017 a 31/12/2017
Masp 1046087-1 – Sílvio Fernando Guimarães de Carvalho, 20 h/a.
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Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Prof. José Eustáquio de Brito
ATO N.º 2807/2017 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, SIMONE DE CASSIA ARANTES BRANDÃO, Masp n.º
0450069-0, da Faculdade de Educação, da função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, carga horária de 40 (quarenta) horas
aula semanais, a contar de 16/11/2017.
ATO N.º 2808/2017 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, FREDERICO THALES DE ARAÚJO MARTOS, Masp n.º
1445015-9, da Unidade Acadêmica de Frutal, da função de Professor de
Educação Superior, Nível VI, Grau A, carga horária de 20 (vinte) horas
aula semanais, a contar de 16/11/2017.
ATO N.º 2809/2017 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, a servidora MARIA APARECIDA FERREIRA,
Masp n.º 1388611-4, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, a partir
de 11/10/2017.
ATO N.º 2810/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité, DOUGLAS
TOMÁCIO LOPES MONTEIRO, MASP n.° 1240972-8, classificado
no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 018/2017, vaga 30, disciplina de CMC – Geografia I/ História
da Educação, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no
período compreendido entre 16/11/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2811/2017 RETIFICA o ato n.° 2591/2017, publicado em
26/10/2017, de Designação referente ao servidor ELISSON ANDRADE
BATISTA, Masp nº 1299680-7, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba,
onde se lê: Nível VI, Grau A, leia-se: Nível IV, Grau A.
16 1029730 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 16/11/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16/11/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
07 1025875 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 011.106/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA SRF/II/BH/AF-NOVA LIMA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, Rua Cesário Pereira, 49, Bairro Retiro,
Nova Lima, no prazo de 10(dez) dias, contados na data da publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10
e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Nova Lima.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
448597186.00-64 COMERCIAL RETIRO DAS PEDRAS LTDA
- EPP
002715812.00-23 GLAUBER LUCIO DA SILVA OLIVEIRA
07385699685
001627005.00-14 PREMIUM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ME
001047415.01-27 TORRE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
001007263.00-60 RICARDO FONSECA - ME
002746501.00-47 MARCIO DE SOUZA - ME
001091467.00-00 MARLOS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA – ME
001004200.00-17 SAVA MOVEIS LTDA - ME
001279747.00-95 WYSMITHER RESTAURANTE, ALIMENTOS,
POUSADAS, SERVICOS DE LIMPEZA, PORTARIA CONSERVACAO LTDA ME - ME
448079107.00-95 EUSTAQUIO - ARTES EM MADEIRA LTDA
- EPP
062982421.00-58 MARIA DO ROSARIO AZEVEDO LUCIANO
- ME
001534662.00-10 MARIANO LUBRIFICANTES LTDA
448385000.00-54 MERCEARIA E MINI PADARIA PAO VILLE
LTDA – ME
062001479.00-08 RENOVADORA DE PNEUS OK SA
001514243.00-42 RS21 GESTAO DE FRANQUIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

001077313.01-28 RSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME
002158685.00-67 SABRINA GALDINO CORNELIO - ME
448816002.00-09 ANTONIO CARLOS SEABRA - ME
002948751.00-10 B B AMORIM - RESTAURANTE - ME
062427020.00-80 BAPTISTA FIGUEIREDO LOCACOES LTDA
002713926.00-28 BEBIDAS CHICA LOCA LTDA - ME
448558676.00-39 CARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME
001970632.00-59 CLAUDIA CRISTINA MOURA - ME
001981946.00-69 HELENIO PINTO DE ALMEIDA - ME
002950875.00-30 MARCELO DE CAMPOS B. PERIN – ME
001857938.00-49 PAULO CESAR DA MOTA - EPP
448094101.00-33 PAULO ROBSON GOMES - ME
448841219.00-94 ROBERTO MAURO DA SILVA - ME
002938116.00-90 STILLUS ALIMENTACAO LTDA SCP
448048237.00-27 VAREJAO DO LEANDRO LTDA - ME
001469334.00-65 VFC PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME
002187994.00-78 A&B HOTELARIA LTDA - EPP
Sexta-feira, 16 de Novembro de 2017.
Chefe da AF: Eliana Rosa Fonseca Cabral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH /1
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
RAZÃO SOCIAL: Asa Gril Churrascaria Eireli ME
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062.995.110.00-90
CNPJ: 02.855993/0001-09
ENDEREÇO: Rua da Harmonia,15, loja, São Paulo-Belo
Horizonte- MG
FATO MOTIVADOR
Em trabalho de auditoria junto ao sujeito passivo, tendo sido lavrado o
competente Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) Nº 10.000021996-26,
EM 17/04/2017, foram coletadas junto ao sistema do Simples Nacional, informações prestadas pelo contribuinte, a título de RECEITA
POR PERÍODO DE APURAÇÃO, para os meses de outubro/2012 a
setembro/2015. Os referidos valores foram confrontados com as declarações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito,
sendo constatado que não foram emitidas notas fiscais para a integralidade das vendas informadas pelas administradoras para o período em
questão. Para o total de receitas informadas, mês a mês, pelas administradoras, subtraiu-se o valor das vendas efetuadas com emissão de
notas fiscais (declarações de faturamento), gerando diferenças mensais
a tributar. Cobrou-se o ICMS de 8,4%( o contribuinte é o ramo de restaurantes e similares) e, sobre o imposto devido, cobrou-se a multa de
revalidação de 50% e multa isolada de 2,5 x o valor do ICMS em decorrência das vendas desacobardadas.
Fundamentação Legal: ar.29–V, XI e §§ 1º, 3º e 9º da Lei Complementar Federal nº 123/06 e art. 75-II; 75 §§ 1º e 2º: art. 76- IV – “d” e
“j”: art.76 §§ 3º e 6º - I: art. 79 § 5º e art. 84 da Resolução CGSN Nº
94, de 2011.
Nº PTA: 01.000787706-01
Data de efeitos da exclusão: 01/10/2012
Penalidade: 3 anos previsto no art.76, IV alínea “J” da Resolução
CGSN nº 94, de 2011.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp: 666 .369-4
Delegado Fiscal DFT/BH
16 1029642 - 1

SRF II - Contagem
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA II CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NIVEL /SETE LAGOAS
COMUNICADO Nº 011/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º
da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais
emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ROMULO MENDES SALDANHA
IE:0017366320005 - CNPJ:13282046000192
Endereço: Rua PEDRA GRANDE, 479, LOJA B - SÃO DIMAS SETE LAGOAS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 02/08/2017
Ato Declaratório nº 12.672.060.000532, de 02/08/2017
SETE LAGOAS, 16 de novembro de 2017.
IONE MARIA DUTRA TEIXEIRA PONTES
CHEFE DA AF/2º NIVEL /SETE LAGOAS
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o coobrigado QUINTINO RODRIGUES DE
SOUZA que se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado da retificação do Termo de Autodenúncia de nº 01.000455749.18,
conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
AUTO DE INFRAÇÃO / PTA Nº 01.000455749.18
CONTRIBUINTE: CMR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA
LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.081163.00-72
Procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão dos titulares/sócios gerentes como responsáveis pessoais, conforme o disposto
no inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006. Conforme diligência fiscal comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no Artigo 16, Inciso IV da Lei nº 6.763/75. Procede-se também
a ratificação dos demais itens.
DADOS CADASTRAIS DO SUJEITO PASSIVO:
Nome: Quintino Rodrigues de Souza
CPF: 824.646.506-68 Endereço: Rua Rio Amazonas, 3.914, Bairro
Campos Eliseos, Betim/MG, CEP 32.534.115 Cargo: Sócio Administrador Data do início da participação na empresa: 08/05/2008.
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
proceda-se a intimação do responsável solidário, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Contagem, 26/05/2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito de Contagem – SRF II”
Contagem, 16/11/2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito de Contagem – SRF II
16 1029645 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDENCIA REGIONAL FAZENDA DIVINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 3º NÍVEL / PITANGUI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos a cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº 3.708 de 24/10/2005, fica o
sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de 01/11/2017, data em que ocorreu a desistência do parcelamento,
o pagamento ou parcelamento dos créditos tributário constituídos
mediante os PTA’s em referências, nos termos da legislação vigente.
Informamos que pelo descumprimento da presente intimação, os respectivos PTA’s serão encaminhados à Advocacia Regional do Estado/
Divinópolis para inscrição dos créditos tributário em dívida ativa e
cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Rua Inácio de Oliveira Campos, nº 59 A – Centro, em
Pitangui-MG.
PTA’s: 01.000781675.30, 01.000782619.01, 01.000783008.50
Contribuinte: GILON MACARIO DE OLIVEIRA JUNIOR
CPF: 054.173.616-74
Endereço: Rua Paulo Campos Guimarães, nº 538 – Bairro Chapadão
Pitangui/ MG
Pitangui, 14 de novembro de 2.017
Maria Cleusa Pedrosa – Chefe da AF/ 3º Nível/ Pitangui.

EDITAL 011.139/2017
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Mato Grosso nº 600 em
Divinópolis MG no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente
os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº.
4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02. Município
de Divinopolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001940412.00-90 IND. DE CALCADOS MAX JUNIOR LTDA
497804292.00-19 SOBRINHOS BAR LTDA - ME
001897784.00-40 LOPHOS PRESENTES LTDA - ME
001609366.00-95 TFL - FAMILIA LTDA - ME
002970434.00-52 OLHO VIVO COM. E SERV. LTDA - ME
223676762.01-74 DIVICLEAN IND. E COM. LTDA - EPP
001039207.00-57 NEW ART LTDA - ME
002741676.00-97 FRUTA CONF. LTDA - ME
002551007.00-64 WANDERLEI DONIZETE DA SILVA - ME
002759217.00-19 CAROLINE CEDRO RIBEIRO - ME
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017.
Chefe de Unidade: HELENA APARECIDA FERREIRA NORONHA
16 1029655 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/João Monlevade
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento /
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Bom Bosco, nº 725
– Bairro Aclimação João Monlevade – CEP. 35930.112.
AUTO DE INFRAÇÃO/ PTA Nº: 01.000824020-17
Sujeito Passivo: FEMAR COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS
INDUSTRIAIS LTDA
IE:002451904.00-51
End.:Rua Sigma, 43, cidade Universitária–São Gonçalo do Rio
Abaixo–MG
Adilson Antônio da Cruz
Chefe AF/2º Nível/João Monlevade
Masp: 331.933-2
16 1029659 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA-I JUIZ DE FORA
AF/2º Nível/ Além Paraíba
Comunicado
Fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo indicado(s), bem
como seu(s procurador(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou
inacessível, comunicado que em conformidade com o disposto no art.
79, inciso I, alínea “F” da Lei nº 22.549/2017, parte do crédito tributário concernente à peça fiscal abaixo referida, foi alterado apresentando
redução do crédito trbutário ( os pareceres fiscais e anexos estão à disposição na Administração Fazendária).
Também, comunicamos que, em desconformidade com o disposto no
art.31 da Lei nº 22.549/2017, parte do crédito tributário concernente a
mesma peça fiscal em referência não foi alterado.
Informamos, que V.Sª dessa forma poderá quitar o seu débito aderindo
ao “Programa de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize”, que teve o seu prazo reaberto, conforme Decreto 47.287/2017:
“Art. 6º-B - Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de
13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 6º e devendo o pagamento integral à vista
ou da entrada prévia do parcelamento a ser realizado até 20 de dezembro de 2017.
Caso o débito não seja quitado à vista ou parcelado o PTA será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
AI: 01.000691983-04
Sujeito Passivo: J. ALMEIDA COMERCIAL LTDA
IE:062.051733.00-90 – Rua Piauí, 69, sala 610 – Bairro Sta. Efigênia –
Belo Horizonte – MG – CEP: 30150-320.
Além Paraíba, 14 de novembro de 2017.
Marcelo Machado Cravo – Chefe da AF/2º Nível/Além Paraíba
SRF- I/JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável a Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Marechal Deodoro, 333 – centro – Carangola –MG.
PTA Nº: 01.000857144-94
SUJEITO PASSIVO: AUTO POSTO BRASIL LTDA
IE.:822.082861.00-23
Rod BR 116, km 624, Orizânia-MG CEP.: 36828-000
Carangola, 14 de novembro de 2017.
Geraldo Antonio Lopes - Chefe AF/2º Nível/Carangola
EDITAL 011.126/2017
SRF I – JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, na Rua Halfeld, 422 – Centro - no prazo
de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001054855.00-18 Apleen Artigos do Vestuario Ltda - ME
001706904.00-91 ZAZ Comercio de Bolsas Ltda - ME
001645174.00-39 Paula Silva Tagliatti - ME
001042250.00-03 Hollanda Ayupe Restaurante Ltda - ME
001628237.00-94 Denjud Refeicoes Coletivas Administracao e Servicos Ltda
001005313.00-14 Emporio das Delicias Comercial Ltda - ME
001066783.00-14 Semi-Novos Juiz de Fora Ltda - EPP
001964829.00-59 Mario Inocencio Crispim - ME
001686143.00-80 Marco Tulio Soares Braga - ME
001982829.00-30 Hakim-Alhakim Confeccoes Ltda - ME
001044900.00-87 Agrodias Comercio de Racoes e Medicamentos Ltda
- ME
001083477.00-91 Cristiano Vieira de Mello - ME
001809134.00-95 M Ferrareze Moda e Acessorios Ltda - EPP
001007156.00-25 V.J.J. Industria e Comercio de Roupas Ltda - ME
001885497.00-77 Iara Fernanda Guedes 04947841648 - ME
001666325.00-51 NYK Chocolates e Alimentos Ltda - ME
001105217.00-30 Armazem Coisas da Terra Ltda - ME
001065005.00-02 Panificadora Dornelas Ltda - ME
001020807.00-36 R V Conservacao e Administracao Ltda ME
002158722.00-75 A & E Incorporacao e Engenharia Ltda - EPP
002056841.00-84 Andre Liuz de Oliveira - ME
002229833.00-77 Marcio do Carmo de Oliveira - ME
002096626.00-58 A.S. Mendes Representacao Ltda - ME
001094546.00-82 Pege Comercio, Industria e Faccao Ltda - ME
001058558.00-73 Gaia Joias Ltda - ME