TJMG 23/11/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 216 – 60 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETO Nº 47.291, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.290, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e no Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009,
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
22 1031862 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despachos:
Patrícia Soares Aguiar Gonçalves - Recurso interposto pela interessada contra Deliberação nº 26.999/CAP/2017 do Conselho de Administração de Pessoal. Revisão de posicionamento. “Nos termos do Parecer
nº CAP/2.498, de 10 de novembro de 2017, da Advocacia-Geral do
Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.999/CAP/2017.”
Odete Mendes Ferreira - Recurso interposto pela interessada contra
Deliberação nº 27.023/CAP/2017 do Conselho de Administração de
Pessoal. Adicional trintenário. Ruptura do vínculo jurídico. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.499, de 10 de novembro de 2017, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, não conheço do recurso, mantendo a
Deliberação nº 27.023/CAP/2017.”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
convalida, a fim de regularizar a situação funcional de PEDRO
CLÁUDIO COUTINHO LEITÃO, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a autorização para ausentar-se do
país, no período de 13/11/2017 a 17/11/2017, em missão oficial em
Medellin e Bogotá - Colômbia, integrando a comitiva do Governador,
com ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças.
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 11 do Estatuto da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
a que se refere o Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, alterado pelo
artigo 1º do Decreto nº 42.681, de 20 de junho de 2002, a representante
abaixo relacionada como membro junto ao Conselho Técnico-Administrativo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER-MG:
Por indicação do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
ISABELA CHENNA PÉREZ, em substituição a JOERLEY MOREIRA,
Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do § 1º do art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – (...)
§ 1º – (...)
I – a operação que destine mercadoria diretamente a depósito em recinto alfandegado, em Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX – ou em Estabelecimento de Pré-embarque – EPE
–, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading
company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 da Parte 1 do Anexo IX;”
Art. 2º – O caput do art. 242-C do Anexo IX do RICMS fica acrescido do inciso III, com a seguinte
redação:
“Art. 242-C – (...)
III – a permanência de gado bovino em pé destinado à exportação em estabelecimento credenciado, previamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA –, e constante de Lista de Estabelecimentos de Pré-embarque Habilitados à Exportação elaborada pelo Departamento de
Saúde Animal do MAPA.”.
Art. 3º – O inciso II do caput do art. 245 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 245 – (...)
II – em nome da empresa comercial exportadora, do recinto alfandegado, do REDEX ou do Estabelecimento de Pré-embarque – EPE –, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
(...)
e) (...)
e.1) o nome e endereço do recinto alfandegado, do REDEX ou do EPE onde será entregue a
mercadoria, na hipótese de emissão da nota fiscal a que se refere este inciso em nome da empresa comercial
exportadora;
(...).”.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO CÉSAR
SILVA GOMES, MASP 13677836, para o cargo de provimento em
comissão de DIRETOR EXECUTIVO, código DE-TV01, de recrutamento amplo, da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/10/2017,
a prorrogação da disposição de ANTÔNIO MÁRCIO CUNHA
FREIRE, MASP 920059-3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Leopoldina/Unidade SUS de Leopoldina,
pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/10/2017, a
prorrogação da disposição de CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO
CANEDO, MASP 04731-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Muriaé/Unidade SUS de Muriaé, pelo período
de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 30/10/2017,
a prorrogação da disposição de DEMETRIUS FERREIRA DE
SOUZA, MASP 384062-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Januária/Unidade SUS de Manga, pelo período
de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03/11/2017,
a prorrogação da disposição de FRANCISCO MIGUEL QUINTÃO
VALENTE, MASP 383932-1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Viçosa/Unidade SUS de Viçosa, pelo período
de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 13/11/2017,
a prorrogação da disposição de HÉLIO HAMILTON GARCIA
JUNIOR, MASP 278453-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde,
à Secretaria de Planejamento e Gestão, pelo período 01/01/2017 até
31/12/2017, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 21/09/2017, a
prorrogação da disposição de PAULO ROBERTO DE SOUZA DIAS,
MASP 919674-2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de São João Del Rey, pelo período de 01/01/2017 até
31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 05/09/2017,
a prorrogação da disposição de DIMAS FERNANDO BARBOSA
GUIMARÃES, MASP 913734-0, lotado(a) na Secretaria de Estado
de Saúde, à Prefeitura Municipal de Três Pontas/Unidade SUS de Três
Pontas, pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 24/09/2017, a
prorrogação da disposição de ACYLA MARA MENEGHIN MILAGRES DE CARVALHO, MASP 351321-5, lotada na Secretaria de
Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de São João Del Rey, pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19/10/2017,
a prorrogação da disposição de ADINALVA FERREIRA PRATES
DOS SANTOS, MASP 387949-1, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Mirabela/Unidade SUS de Mirabela,
pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27/10/2017, a
prorrogação da disposição de CLEUSA GONÇALVES DE ARAÚJO
ÁVILA, MASP 382059-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Guanhães/Unidade SUS de Guanhães,
pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 16/10/2017,
a prorrogação da disposição de ELIANE ABDO BARRETO, MASP
915055-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Pequeri/Unidade SUS de Pequeri, pelo período de 01/01/2017
até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 25/10/2017,
a prorrogação da disposição de FRANCISCA SALETE VILELA,
MASP 289956-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Perdões, pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/11/2017,
a prorrogação da disposição de GISLAINE CÁSSIA SILVA FONSECA, MASP 391613-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de São João Del Rey, pelo período de 01/01/2017
até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03/10/2017,
a prorrogação da disposição de HELENA MARIA DE MELO
GUZELLA, MASP 353673-7, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Unidade SUS de Belo
Horizonte, pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/11/2017,
a prorrogação da disposição de LIA REGINA DA SILVA COSTA,
MASP 383883-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Rio Pomba/Unidade SUS de Rio Pomba, pelo período de
01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 31/10/2017,
a prorrogação da disposição de MARIA APARECIDA MENEZES,
MASP 389706-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Abaeté/Unidade SUS de Abaeté, pelo período de
01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 05/10/2017, a
prorrogação da disposição de MARIA GORETT FRAGUAS, MASP
384655-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Lavras/Unidade SUS de Lavras, pelo período de 01/01/2017
até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/10/2017,
a prorrogação da disposição de PATRÍCIA BRAZ SCARPA DE
PAULA SANTOS, MASP 272841-8 VINCULO 2, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Itanhandu/Unidade
SUS de Itanhandu, pelo período de 01/01/2017 até 31/12/2018, para
regularizar situação funcional.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017,
sem ônus para o órgão de origem:
HELVIA MARIA VALADARES MOREIRA/MASP 1106675-0 /
AGAS II C - PSICOLOGO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de São Geraldo, para ocupar o cargo
de Secretário Municipal de Educação, em prorrogação, de 01.01.2017
a 31.12.2017, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARCIA LUCIA DE BARROS BALBINO, MASP 374593-2, PEB ADM 1 E PEB - ADM 2, SRE UBÁ.