TJMG 27/04/2018 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Diário do Executivo
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e SEGURANÇA IMÓVEIS LTDA. Espécie: CONTRATO nº
9179679/2018. OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Marechal
Floriano, nº 694 e 700, Centro, Governador Valadares/MG, para funcionamento da DPMG na comarca. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir
de sua publicação. VALOR MENSAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VALOR TOTAL: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.092.726.4150.0001.339039.20.0.1
0.1, conforme Lei orçamentária: nº 22.943/2018 e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Christiane Neves Procópio Malard e Paulo Tadeu Lima
Cabral. Belo Horizonte, 26 de abril de 2018.
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 16 de junho de 2004, nos
termos do Parecer Jurídico constante no processo e do ato de dispensa
de licitação nº. 1441003.00038/2018, com fulcro no art. 24, X da Lei
8.666/93, objetivando a locação de imóvel localizado na Rua Olegário
Maciel, nº 272, Centro, Araguari/MG, CEP: 38.440-000, para funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca.
VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir de sua publicação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.092.726.4150.0001.3390.36.11.0.10.1. da Lei Orçamentária 22.943/2018. Wagner Geraldo Ramalho Lima. Belo Horizonte, 26
de abril de 2018.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA. Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 428/2013
e 429/2013. OBJETO: Prorrogar excepcionalmente, o prazo de vigência do Contrato Original com início em 30 de abril de 2013 e término
em 18 de fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: Christiane Neves Procópio Malard, Leonardo de Castro Brandani, Daniela do Nascimento
Leite, Marcos Pinheiro Pereira Diniz e Eduardo Pereira da Silva. 26
de abril de 2018.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG–15ªRPM.Pregão Eletrônico.Objeto:Contratação de serviços de
transporte de mudanças de servidor militar transferido ou movimentado pertencente à área da 15ª RPM, incluindo frete, serviço de carga
e descarga, serviço de desmontagem e montagem de móveis, embalagem e desembalagem, acondicionamento de móveis e utencílios,
incluindo seguro da mobília transportada, conforme especificações
do Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 08:30h
de 02/05/2018 até às 09:00h de 15/05/2018. www.compras.mg.gov.br
https:/www.policiamilitar..mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action.
3 cm -26 1090897 - 1
DECISÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PMMG – HPM – Processo de Compra 04/2018. Pregão Eletrônico
01/2018. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de limpeza, desinfecção e esterilização de artigos e materiais
médico-hospitalares, incluindo equipamentos e instrumentos, por gás
óxido de etileno. O Ordenador de despesas do HPM, nos termos do Art.
109, §4º, da lei 8.666/93, CONHECE da intenção de recurso interposta
pela empresa FGF Comércio e Serviço de Esterilização em Óxido de
Etileno LTDA., CNPJ nº 01.805.305/0001-33, porém NEGA-LHE provimento em razão da inobservância do prazo recursal previsto no item
9 do Edital de Licitação.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMB/DAL-PMMG - 2º TA AO CT 47/2017 de Prestação de Serviços.
CMB X RSR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alteração da Cláusula
Terceira - DO PREÇO, acrescendo o percentual de 5,98% do total inicialmente contratado, perfazendo um aumento de R$ 16.358,79 bem
como alteração da Cláusula Quinta - DOS PRAZOS, aumentando
o prazo de execução em 90 (noventa) dias e alteração da Cláusula
Décima Quarta – DA VIGÊNCIA, passando a vigência para 04Ago18,
tudo em razão da necessidade de adequações do projeto, indispensáveis
à conclusão dos serviços. Informações: telefax (31) 2123-1039 ou no
e-mail: [email protected].
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 37º BPM x Prefeitura de Pratinha. Contrato de Cessão de
Uso 04/2018. Objeto: Cessão gratuita de 01(uma) motocicleta Yamanha XTZ-125 E, placa HCR 7929, renavan 000873746720, chassi
9C6KE037050038944, fab. 2005, por 48 meses do prazo de vigência a
apartir de 19/05/2018 à 18/05/2022. Signatários: Ten Cel PM Fernando
Marcos dos Reis e John Wercollis de Morais.
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SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PMMG – HPM x Griffon Consultoria & Serviços Ltda. Contrato n°
05/2014. Decisão do PAP Portaria nº 07/2015 com fundamento no
art. 38, inciso II, alínea “c” c/c Art. 38, inciso III do Decreto Estadual 45.902/12. Suspensão temporária do direito de contratar e licitar
com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de
R$11.635,47. Prazo recursal: art. 109 da Lei 8.666/93.
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EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 11ª Cia Ind PM x Município de Prudente de Morais. Convênio nº 01/2018. Objeto: estabelecimento de condições de cooperação entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no município de Capim Branco/
MG, conforme Plano de Trabalho anexo ao instrumento. Vigência:
12/04/2018 a 12/04/2021. Valor: R$144.000,00.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG –12ª RPM. Pregão Eletrônico 06/2018: Objeto: Contratação
de empresa para prestação de serviços continuados de Conservação,
Higienização, Limpeza e Manutenção Predial a serem realizados nas
dependências da 12ª RPM e 14º BPM, sediadas nas cidades de Ipatinga - MG, com fornecimento de material de limpeza, de acordo com
as especificações e detalhamentos do ANEXO I, conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 08:30h de 27/04/2018
até as 08:30h de 11/05/2018 www.compras.mg.gov.br e https://www.
policiamilitar. mg.gov.br/portal-pm/licitação.action.
3 cm -26 1090748 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO.
PMMG – EM6RPM. 125 1855 04/2018. P.E 02/2018, objeto: Contratação de empresa para a prestação do serviço de reforma e reconstrução de mobiliário, para atender a demanda da 6ª Cia PM Ind MAT,
sob a coordenação do EM/6ª RPM, de acordo com a disponibilidade
orçamentária para o ano de 2018, conforme edital. Propostas: envio ao
Portal de Compras/MG, até às 09:00 horas do dia 14/05/2018 – Segunda-feira. Informações: www.compras.mg.gov.br e https:/www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitação.action.
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EXTRATO DE LEILÃO PRESENCIAL
PMMG – 37º BPM – LEILÃO PRESENCIAL 01/18; Objeto: Vendas
de 04(quatro) lotes de bens inservíveis, móveis e equipamentos (sucatas), discriminados individualmente no anexo I do citado Edital, a ser
realizado no dia 24/05/2018 a partir das 09hs até as 12hs. Pregoeiro nº
108.503-4, 1º Ten PM Josué Muniz das Chagas Andrade.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG-CAE x Fundação João Pinheiro - Contrato Nº 14/20179.157.115 - 1º T.A. Acréscimo de 8,98% ao valor inicial para cobrir
despesas previstas no Cláusula Segunda, Item 2.7.3 do contrato, representando R$ 14.100,00. Novo valor do contrato: R$ 171.006,43. Data:
25/04/2018.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG–EM/17RPM x Peg Informatika Ltda – ME. Pregão Eletrônico
04/18; Objeto: Fornecimento de suprimentos e acessórios de informática forma parcelada para Unidades da 17ª RPM. Vigência: 25/04/18 a
31/12/18. Valor: R$ 149.000,00.
PMMG–EM/17RPM x Anderson Raniere Ferreira Guedes – ME. Pregão Eletrônico 04/18; Objeto: Fornecimento de suprimentos e acessórios de informática forma parcelada para Unidades da 17ª RPM. Vigência: 20/04/18 a 31/12/18. Valor: R$ 437.160,00.
PMMG–EM/17RPM x Central Suprimentos Ltda. Pregão Eletrônico
04/18; Objeto: Fornecimento de suprimentos e acessórios de informática forma parcelada para Unidades da 17ª RPM. Vigência: 25/04/18 a
31/12/18. Valor: R$ 14.970,00.
PMMG–EM/17RPM x Guedes Contabilidade e Informática Ltda –
ME. Pregão Eletrônico 04/18; Objeto: Fornecimento de suprimentos e
acessórios de informática forma parcelada para Unidades da 17ª RPM.
Vigência: 20/04/18 a 31/12/18. Valor: R$ 98.064,90.
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AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO
PMMG –12ª RPM. Pregão Eletrônico 08/2018. EDITAL RETIFICADO: Condições de habilitação e composição do valor de referência. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG até as 09:00h de
11/05/2018 www.compras.mg.gov.br e https://www.policiamilitar.
mg.gov.br/portal-pm/licitação.action.
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TERMO ADITIVO
PMMG – HPM x Self Service da Fia LTDA. Tomada de Preços – Processo de Compra nº 01/2014. Contrato 01/2014. 4º Aditivo. Objeto:
exploração de atividade de lanchonete/cantina em instalações do HPM.
Alteração: prorrogação de vigência por mais 12 meses, de 14/04/2018
a 13/04/2019, e reajuste com base no IPCA/IBGE em 2,6807%. Valor:
R$ 5.016,28.
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Instituto de Previdência dos Servidores Militares
JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO POR QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA
O DIRETOR DE SAÚDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, do Regulamento do IPSM, aprovado pelo Decreto 45.741, de 22 de setembro de 2011, em cumprimento ao art. 16 da Constituição Estadual, e artigo 1º, inciso II, da Portaria DG nº 666/2018, de 09 de abril de 2018, e CONSIDERANDO:
que o IPSM é autarquia do Estado e vinculada à PMMG, por força da Lei Estadual nº. 10.366, de 28 de dezembro de 1990;
que a assistência à saúde aos militares e seus dependentes é prestada, pelos órgãos de saúde da Polícia Militar (PMMG) e do Corpo de Bombeiros
Militar (CBMMG), com base no artigo 18 da Lei 10.366/90 e executada através do Convênio Tripartite firmado entre A PMMG/CBMMG/IPSM,
no sistema denominado SISAU;
que o HPM desenvolve atendimentos na área de consultas, cirurgias, recuperação, emergências/urgências, dentre outros atendimentos ambulatoriais
de grande importância para o sistema de saúde dos militares;
que se faz necessária a contratação de prestadores de serviços de saúde em várias áreas e especialidades, uma vez que a PMMG e nem o CBMMG
contam com oficiais do quadro de saúde suficiente para suprir todas as demandas nas diversas especialidades;
que em alguns casos há necessidade que os profissionais de saúde credenciados atuem dentro do Hospital Militar da PMMG, para propiciar atendimento imediato, ou atuação constante nos serviços que servem como suporte para o funcionamento do setor de leitos, alimentação de pacientes,
dentre outros;

Minas Gerais - Caderno 1

que não há nos quadros da PMMG ou do CBMMG oficiais cirurgiões pediátricos, sendo obrigatória, pela Portaria 479, de 15 de abril de 1999, do
Ministério da Saúde e pela Resolução nº 2077/2014 do Conselho Federal de Medicina – CFM, a presença do cirurgião pediátrico para funcionamento
do setor de pediatria no pronto atendimento do HPM;
que os atendimentos nas unidades de saúde da PMMG e do CBMMG são mais econômicos para o Sistema de Saúde em razão do decréscimo aplicado
aos valores pagos aos referidos prestadores credenciados, além dos insumos, materiais e medicamentos;
que o IPSM investe valores consideráveis nas unidades de saúde da PMMG e CBMMG, em infraestrutura e equipamentos, para o exercício da atividade em saúde e, portanto, com base no princípio da razoabilidade, não é concebível a falta de utilização dessas estruturas;
que a atual situação de crise econômica do Estado de Minas Gerais, que inclusive decretou situação de calamidade financeira (Decreto Estadual nº
47.101/2016), sendo que os recursos financeiros repassados ao IPSM não têm sido suficientes para custear o sistema de saúde de forma integral;
a necessidade de manter o atendimento do público militar e de seus dependentes, prioritariamente, nas unidades de saúde da PMMG e do
CBMMG;
as relevantes razões de interesse público retro delineadas e a necessidade do IPSM em estabelecer prioridades de pagamento, dado o caráter excepcional previsto no caput do artigo 5º da Lei Nacional nº. 8.666/93 e no artigo 12 Decreto Estadual 37.924/96, no intuito de se evitar a quebra da prestação
de serviços com o não comprometimento da dinâmica de funcionamento das unidades de saúde da PMMG e do CBMMG, especialmente no HPM,
onde o fluxo de atendimento de saúde é o mais intenso e diversificado, RESOLVE:
priorizar, fora da ordem cronológica de adimplemento da exigibilidade, na Unidade Executora 2120010, os pagamentos do seguinte prestador de
serviços de saúde no HPM:
COMPETÊNCIA: ABRIL/2018
CPF/CNPJ
Nome
Data da exigibilidade
Valor
ALLCANCE
CIRURGIA
05.864.564/0001-96
10/04/2018
R$ 62.331,59
PEDIATRICA
Belo Horizonte, 24 de abril de 2018.
(a) Fabiano Villas Boas, Cel. PM QOR - Diretor de Saúde do IPSM
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JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO POR QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA
O DIRETOR DE SAÚDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, do Regulamento do IPSM, aprovado pelo Decreto 45.741, de 22 de setembro de 2011, em cumprimento ao art. 16 da Constituição Estadual, e artigo 1º, inciso II, da Portaria DG nº 666/2018, de 09 de abril de 2018, e CONSIDERANDO:
que o IPSM é autarquia do Estado e vinculada à PMMG, por força da Lei Estadual nº. 10.366, de 28 de dezembro de 1990;
que a assistência à saúde aos militares e seus dependentes é prestada, primeiramente, pelos órgãos de saúde da Polícia Militar (PMMG) e do Corpo
de Bombeiros Militar (CBMMG), com base no artigo 18 da Lei 10.366/90 e executada através do Convênio Tripartite firmado entre A PMMG/
CBMMG/IPSM, no sistema denominado SISAU;
que o atendimento de saúde dos militares e dependentes é mais demandado junto ao Hospital da Polícia Militar – HPM, ao Centro Odontológico da
Polícia Militar – CODONT e aos vários Núcleos de Assistência Integral à Saúde – NAIS;
que o HPM desenvolve atendimentos na área de consultas, cirurgias, recuperação, emergências/urgências, dentre outros atendimentos ambulatoriais
de grande importância para o sistema de saúde dos militares;
que os prestadores, que são credenciados para atuarem na assistência aos beneficiários do SISAU, tem a percepção remuneratória dos seus honorários
profissionais caracterizada como salário;
que os atendimentos nas unidades de saúde da PMMG e do CBMMG são mais econômicos para o Sistema de Saúde em razão do decréscimo aplicado
aos valores pagos aos referidos prestadores credenciados como pessoas físicas, além dos insumos, materiais e medicamentos;
que o IPSM investe valores consideráveis nas unidades de saúde da PMMG e CBMMG, em infraestrutura e equipamentos, para o exercício da atividade em saúde e, portanto, com base no princípio da razoabilidade, não é concebível a falta de utilização dessas estruturas;
a atual situação de crise econômica do Estado de Minas Gerais, que inclusive decretou situação de calamidade financeira (Decreto Estadual nº
47.101/2016), sendo que os recursos financeiros repassados ao IPSM não tem sido suficientes para custear o sistema de saúde de forma integral;
a necessidade de manter o atendimento do público militar e de seus dependentes, prioritariamente, nas unidades de saúde da PMMG e do
CBMMG;
as relevantes razões de interesse público retro delineadas e a necessidade do IPSM em estabelecer prioridades de pagamento, dado o caráter excepcional previsto no caput do artigo 5º da Lei Nacional nº. 8.666/93 e no artigo 12 Decreto Estadual 37.924/96, no intuito de se evitar a quebra da prestação
de serviços com o não comprometimento da dinâmica de funcionamento das unidades de saúde da PMMG e do CBMMG, especialmente no HPM,
onde o fluxo de atendimento de saúde é o mais intenso e diversificado, RESOLVE:
priorizar, fora da ordem cronológica de adimplemento da exigibilidade, na Unidade Executora 2120010, os pagamentos dos seguintes prestadores
de serviços de saúde prestados através de credenciamento de pessoa física, conforme Recibos de Pagamento de Autônomo - RPA’s apresentados à
Administração:
COMPETÊNCIA: ABRIL/2018
CPF/CNPJ
Nome
Data da exigibilidade
Valor
046.131.706-05
ALEX ARAUJO SIMOES
06/04/2018
R$ 3.755,70
045.470.286-80
CAMILA MACHADO GOMES
06/04/2018
R$ 985,63
005.237.676-17
GLEDSON BRUM ORTIGA
06/04/2018
R$ 4.273,14
060.740.936-36
JESSICA KARINE ROCHA SOUZA
06/04/2018
R$ 2.377,51
825.639.426-91
JOSE HENRIQUE DINIZ JUNIOR
06/04/2018
R$ 11.565,02
115.574.746-13
JULIA STEPHANIE SOUZA MATOS
06/04/2018
R$ 3.908,60
031.192.186-85
LUCIANA PAULA MARQUES CAMARGO
06/04/2018
R$ 2.994,54
012.475.196-27
MATHEUS DE CARVALHO GOMES
06/04/2018
R$ 3.387,61
074.610.606-86
ORDALIA EVANGELISTA L SANTOS
06/04/2018
R$ 2.250,14
059.913.546-85
RAPHAEL BRUM ORTIGA
06/04/2018
R$ 3.198,23
761.144.736-04
SILVANA FANTINI MANGINI
06/04/2018
R$ 2.277,07
703.097.872-20
THIAGO MOTTA OLIVEIRA
06/04/2018
R$ 4.838,52
052.765.636-40
AMAURY TEIXEIRA XAVIER
09/04/2018
R$ 25.681,99
012.371.666-75
ANA PAULA ANDRADE SILVA
09/04/2018
R$ 984,90
012.113.696-50
BRENO DINIZ NOGUEIRA
09/04/2018
R$ 5.421,01
035.996.386-24
BRUNO CORTES GONCALVES
09/04/2018
R$ 13.029,47
058.679.846-30
BRUNO GIACOMELLI DA S GONCALVE
09/04/2018
R$ 2.586,69
047.603.976-20
CAROLINA SOUSA GUEDES M LIMA
09/04/2018
R$ 4.115,55
456.377.926-15
EDNEI OTAVIO CHAGAS E GOMES
09/04/2018
R$ 20.539,83
065.285.596-27
FERNANDA ALVES BRAGA MOURA
09/04/2018
R$ 2.868,17
588.824.806-15
FLAVIO MENEZES
09/04/2018
R$ 8.550,39
050.232.846-03
GERUSA VILELA ALMEIDA LOPES
09/04/2018
R$ 5.572,28
090.050.036-00
IGOR LEAO ARAUJO
09/04/2018
R$ 1.979,28
039.123.826-46
JOSE CARLOS CARDOSO JUNIOR
09/04/2018
R$ 20.426,92
296.671.781-53
JUNE MARCIA LINDEMBERG DABIEN
09/04/2018
R$ 6.121,98
014.297.086-70
KEILA CASTRO MARINHO AZEVEDO
09/04/2018
R$ 1.010,60
003.530.696-39
LEONARDO JOSE N MOTTA
09/04/2018
R$ 19.905,61
013.237.966-06
LEONARDO RODRIGUES FARNEZI
09/04/2018
R$ 15.518,59
057.340.826-27
LUCAS REZENDE GOMES
09/04/2018
R$ 3.786,90
052.359.856-48
LUCIENE DOS SANTOS MOREIRA
09/04/2018
R$ 961,81
051.940.886-12
MARIA EUGENIA ABREU MOREIRA
09/04/2018
R$ 10.219,76
046.641.396-32
MARIANA REZENDE DE OLIVEIRA
09/04/2018
R$ 26.843,28
088.144.646-77
MIRIAM ISABEL SANTOS RODRIGUES
09/04/2018
R$ 4.204,69
074.683.046-70
PAULA CAROLINA D ANDRADE
09/04/2018
R$ 3.687,56
055.139.356-43
PEDRO ILDEFONSO D TORRES
09/04/2018
R$ 12.890,66
012.768.076-43
RENATA INDELICATO ZAC
09/04/2018
R$ 4.072,39
715.281.486-49
ROSINHA CACIQUE DO PRADO
09/04/2018
R$ 1.739,45
026.515.494-44
TEREZA CRISTINA M KANADANI
09/04/2018
R$ 14.939,91
060.636.936-88
THIAGO G AVELAR MILHOMENS
09/04/2018
R$ 20.934,00
914.572.976-04
VALERIA ELIZABETHE RIBEIRO
09/04/2018
R$ 2.377,51
012.574.096-46
ANDERSON DE OLIVEIRA GALVAO
10/04/2018
R$ 5.793,57
063.255.156-92
BRENO MATOS DINIZ SILVA
10/04/2018
R$ 1.961,13
007.345.717-55
DANIEL CREIMER SCHICHMAN
10/04/2018
R$ 11.654,68
062.892.216-71
DANIELLA NAZIH DANIF
10/04/2018
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DANIELLA REGINA SANTOS
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HELENA CUNHA SARUBI
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LUIS EDUARDO RIAS CARDOSO
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MARINA BARROS MOURAO
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MATHEUS LEVY A T SOUZA
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PRISCILA AMORIM SOARES
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VANESSA DAHI C DE LACERDA
10/04/2018
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