TJMG 18/03/2021 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 18 de Março de 2021 – 35

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
que não atendam às condições do art. 5°, inciso II, da Lei 13.799/2000,
que possuam comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
Art. 3° - Compete à Comissão Eleitoral:
I – receber e processar os pedidos de inscrição para participação no processo seletivo, nos prazos e condições estipulados neste Edital;
II – aferir a documentação apresentada e a adequação das entidades inscritas às condições da legislação e deste Edital;
III – organizar e coordenar todo o processo seletivo, em especial os
atos e procedimentos relativos à habilitação e registro das entidades
da sociedade civil;
IV – promover o processo de votação e a apuração dos votos, proclamando resultado e a ele dando publicidade aos participantes, ao final;
V – receber, analisar e decidir sobre recursos eventualmente interpostos, nos prazos fixados neste Edital;
VI – redigir ata do processo seletivo e elaborar relatório final, para
encaminhamento ao pleno do Conselho e à SEDESE;
VII – depositar, no CONPED, a documentação, atas e relatório final
do processo;
VIII – analisar e resolver os casos omissos neste Edital, nos limites de
sua competência.
CAPÍTULO II
DAS REPRESENTAÇÕES, DAS INSCRIÇÕES,
DA HABILITAÇÃO E CAMPANHA.
Art. 4° - Compõe o CONPED, como representantes da sociedade civil
de acordo com o art. 5°, inciso II e § 6° da Lei 13.799/2000 alterada
pela Lei nº 23.373, de 9/8/2019:
a) dois representantes de entidades ligadas às pessoas com deficiência auditiva;
( A expressão “portadoras de” foi substituída pela expressão “com” pelo
inciso IV do art. 2º da Lei nº 23.373, de 9/8/2019).
b) dois representantes de entidades ligadas às pessoas com deficiência visual;
(A expressão “portadoras de” foi substituída pela expressão “com” pelo
inciso IV do art. 2º da Lei nº 23.373, de 9/8/2019).
c) dois representantes de entidades ligadas às pessoas com deficiência física;
(A expressão “portadoras de” foi substituída pela expressão “com” pelo
inciso IV do art. 2º da Lei nº 23.373, de 9/8/2019).
d) dois representantes de entidades ligadas às pessoas com deficiência mental;
(A expressão “portadoras de” foi substituída pela expressão “com” pelo
inciso IV do art. 2º da Lei nº 23.373, de 9/8/2019).
e) dois representantes de entidades ligadas às pessoas com sofrimento
mental;
(A expressão “portadoras de” foi substituída pela expressão “com” pelo
inciso IV do art. 2º da Lei nº 23.373, de 9/8/2019).
f) um representante de entidades prestadoras de serviços na área de
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências;
(A expressão “portadoras de” foi substituída pela expressão “com” pelo
inciso IV do art. 2º da Lei nº 23.373, de 9/8/2019).
g) um representante de profissionais especializados na habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.
(A expressão “portadoras de” foi substituída pela expressão “com” pelo
inciso IV do art. 2º da Lei nº 23.373, de 9/8/2019).
Paragrafo Único: Dentre as 24 (vinte e quatro) entidades mais votadas,
as 12 (doze) primeiras serão eleitas como titulares para o mandato de
2 (dois) anos e as 12 (doze) seguintes serão as suplentes do biênio, na
ordem decrescente de votação, permitida uma recondução do mandato,
respeitados os critérios de representatividade por categoria.
Art. 5º – É autorizado, dentro dos limites legais, que a entidade candidata, realize atos de campanha para angariar votos no presente pleito,
desde a divulgação da entidade enquanto candidata até o dia da votação,
previstos neste edital;
Art. 6° - Poderão se inscrever, para o presente processo seletivo, entidades que comprovarem, cumulativamente, o atendimento dos seguintes requisitos:
I – estarem legalmente constituídas, e em funcionamento, há pelo
menos dois anos;
II – estarem sediadas no Estado de Minas Gerais;
III – atuarem em, pelo menos, uma das áreas identificadas no art. 4º
deste Edital;
IV – não terem restrições de ordem jurídica, fiscal, trabalhista e
previdenciária;
V – não terem pendências relativas a eventuais convênios firmados com
o Estado, ou a suas prestações de contas.
VI – não estarem com registro de inadimplência no Sistema Integrado
da Administração Financeira – Siafi-MG, atestado ou comprovante de
ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas – Cadin-MG –, nos
termos do art. 10 do Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007;
VII – possuírem atestado ou comprovante de ausência de registro no
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública do Poder Executivo Estadual – Cafimp –, nos
termos do inciso V do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do
art. 52 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;
VIII - possuírem atestado ou comprovante de ausência de registro
no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas –
Cepim –, nos termos do inciso V do art.39 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, e do Decreto Federal nº 7.592, de 28 de outubro de 2011;
IX - É vedada a participação de entidade que possua membro, direto
ou indireto, na composição da Comissão de Eleição, mesmo em caso
de recondução;
X – É vedada a participação de entidade que possua conflito de interesse com o objeto de atuação do presente Conselho;
§ 1º A entidade, ao se inscrever, deverá especificar a sua área de atuação, em consonância com o art. 4º deste Edital;
§ 2º Caso a entidade candidata se enquadre em mais de uma área de
atuação, deverá especificar, no ato de inscrição, a qual representação
deseja concorrer, vedada a candidatura a mais de uma vaga;
Art. 7° - O procedimento de inscrição deverá ser acompanhado da
seguinte documentação:
 I – Cópia do estatuto da Entidade, a ata de eleição da diretoria e de
posse, devidamente registradas em cartório;
II – Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e de comprovante de endereço recente;
III – Certidões Negativas, ou Positivas com Efeito de Negativa, junto
às Receitas Municipal, Estadual e Federal – inclusive certidão negativa de pendências de prestação de contas referentes a convênios firmados, de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e junto a Justiça
do Trabalho;
IV – Cópias da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF dos representantes legais da Entidade;
V – Declaração do dirigente sobre atuação da entidade em prol dos
direitos da pessoa com deficiência, e demonstração do atendimento às
condições descritas no art. 5° deste Edital;
VI – Indicação, em formulário específico, dos nomes e qualificação
dos representantes, titular e suplente, que representará a entidade caso
selecionada;
VII – Nos casos de representação da entidade por pessoa diferente
daquela indicada no Estatuto, procuração específica para o ato.
VIII – Não será recebida qualquer documentação, de forma presencial
na sede do CONPED (Av. Amazonas, 558, 5° andar, Centro, Belo Horizonte/MG), tendo em vista as medidas de distanciamento social impostas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, na forma do Decreto
47.891 de 20 de março de 2020 em função da pandemia do COVID 19,
com vigência até 30 de junho de 2021;
§ 1º A inscrição só será feita por via eletrônica na plataforma virtual
de Eleições Virtuais da SEDESE, no link http://voto.social.mg.gov.br,
desde que atendido o prazo do art. 8°, inciso I, deste Edital.
§ 2° A falta de qualquer dos documentos listados neste artigo, no ato
de inscrição, impedirá a habilitação da entidade para participar do processo seletivo;
§ 3º Não será admitida inscrição via e-mail ou qualquer outro instrumento que não seja o oficial informado no § 1º desse artigo.
Art. 8° - O indeferimento de inscrições, uma vez publicado, poderá
ser impugnado no prazo do art. 8º, inciso III, deste Edital, por meio de
requerimento fundamentado dirigido à Comissão Eleitoral que, excetuada a condição estipulada no § 3° do art. 6º poderá decidir pela reconsideração da não habilitação.
Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral, dentro do presente processo é
a instância máxima para análise dos recursos, salvaguardados os direitos de acesso aos órgãos judiciais competentes.
CAPÍTULO III
DO CALENDÁRIO E DOS PRAZOS
Art. 9º - O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:
I – de 15 de março de 2021 a 15 de abril de 2021: inscrição e entrega de
documentação, para habilitação e registro, das entidades da sociedade
civil que desejarem participar do processo eleitoral como candidatas a
uma vaga no CONPED;
II – 22 de abril de 2021: publicação da lista das entidades inscritas e
habilitadas;

III - de 23 a 26 de abril de 2021: prazo para interposição de recursos ou
impugnações ao resultado das habilitações de inscrições;
IV - 04 de maio de 2021: divulgação no site da Secretaria de Estado
e Desenvolvimento Social- SEDESE das decisões relativas ao julgamento de eventuais recursos interpostos, na forma do inciso III deste
artigo, contra a lista de habilitação de inscrições publicada;
V – 05 a 10 de maio de 2021: período de campanha eleitoral das entidades candidatas;
VI - 11 de maio de 2021: processo eleitoral das entidades habilitadas,
em votação a ocorrer de forma remota em plataforma virtual para esse
fim, disponibilizada aos eleitores login e senha para o e-mail informado, no ato de inscrição, até o dia anterior a votação. O voto deverá
ser inserido na plataforma disponibilizada, no horário compreendido
entre 08h e 16h, com apuração de votos e proclamação de resultado a
ser feita até às 18h;
VII – 12h à 00:00h a 14 de maio de 2021 às 23h:59min: prazo para
recursos contra o resultado proclamado do processo eleitoral;
VIII - 20 de maio de 2021: divulgação no site da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social – SEDESE do resultado das análises dos
recursos contra o resultado proclamado do processo eleitoral;
IX – 01 de junho de 2021, publicação do resultado final do processo
eleitoral de entidades da sociedade civil no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, com os nomes das entidades eleitas.
X - A posse dos Conselheiros dar-se-á em até 15 (quinze) dias contados da publicação no Diário Oficial, nos termos do Regimento Interno
deste Conselho, em solenidade de posse, que será realizada por titular
da Secretaria ou por Servidor(a) por este designado(a).
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 10º - O processo eleitoral se dará por meio da plataforma virtual de
Eleições Virtuais da SEDESE,
Art. 11º – A plataforma virtual de Eleições Virtuais da SEDESE possui
um sistema de voto secreto, a ser depositado eletronicamente na plataforma, sendo os eleitores devidamente orientados ao longo do processo
pelos meios e mídias oficiais da SEDESE.
Art. 12º - Votos brancos ou nulos não serão computados na apuração.
Art. 13º - Ao final da apuração, a ser realizada logo após o término da
votação, serão proclamadas selecionadas, pela Comissão Eleitoral, as
entidades mais votadas por categoria a que se inscreveram.
Parágrafo único. Em caso de empate em alguma das categorias, será
declarada selecionada a entidade com maior tempo de constituição.
Art. 14º - O resultado do processo de seleção de entidades será publicado no endereço eletrônico da SEDESE (www.social.mg.gov.br), conforme inciso VII, do Art. 8 º do Capítulo anterior. 
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 15º - O indeferimento de inscrições para participação no processo
seletivo poderá ser objeto de recurso, entregues à Comissão Eleitoral no
e-mail processo [email protected].
Art. 16º - A proclamação do resultado do processo de seleção poderá
ser objeto de recurso, entregue à Comissão Eleitoral por meio do e-mail
[email protected].
Art. 17º - Transcorridos os prazos recursais e julgados os eventuais
recursos, o resultado final do processo eleitoral será encaminhado à
SEDESE/SUBDH que providenciará a sua publicação no DOE-MG.
Art. 18º - É de inteira responsabilidade de a entidade candidata acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes
a este edital.
Parágrafo único. O descumprimento dos dispositivos legais ou daqueles previstos neste Edital implicará exclusão da entidade candidata do
presente processo eleitoral;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º - As nomeações de entidades, e seus representantes, para
integrarem o CONPED, estão sujeitas às condições de legalidade e
publicidade exigíveis na legislação, devendo a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social – SEDESE, proceder à aferição do seu
atendimento.
Art. 20º - A Comissão Eleitoral resolverá os casos e situações porventura não previstos neste Edital.
Art. 21º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2021.
 Roberto Carlos Pinto
Presidente Conselho Estadual De Defesa Dos
Direitos Da Pessoa Com Deficiência
CONPED
Wesley Barbosa Severino
Presidente da Comissão Eleitoral CONPED MG
Coordenador Estadual de Articulação e
Atenção à Pessoa com Deficiência
CAADE
Masp 14755748
58 cm -17 1458427 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0296/2021 – CONVÊNIO
713/2008- MUNICÍPIO DE LUZ.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 713/2008, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e MUNICÍPIO DE LUZ inscrita sob CNPJ 18.301.036/0001-70,
foram aprovada com ressalvas em 09 de março de 2021, nos termos da
legislação vigente.
Belo Horizonte, 17 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -17 1458154 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 289/2021 – CONVÊNIO 1289/2009
- ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE RURAL DA ESTEIRA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 1289/2009, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e aAssociação dos Moradores da Comunidade Rural da Esteira,
inscrita sob CNPJ 00.473.999/0001-96, foram aprovadas em 09 de
março de 2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 17 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -17 1458156 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0294/2021 – CONVÊNIO 319/2010
- PREFEITURA DE SANTA LUZIA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 319/2010, firmado entre o Estado de Minas Gerais
e Prefeitura de Santa Luzia, inscrita sob CNPJ 08.476.353/0001-74,
foram aprovada em 09 de março de 2021, nos termos da legislação
vigente.
Belo Horizonte, 17 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -17 1458151 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0299/2021 – CONVÊNIO 3652/2015ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS - ITAMBACURI.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 3652/2015, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e a Associação Amigos do Lar dos Idosos - Itambacuri, inscrita
sob CNPJ 22.056.857/0001-66, foram aprovada em 09 de março de
2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 17 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -17 1458159 - 1

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0295/2021 – CONVÊNIO 0137/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 0137/2012, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e Prefeitura Municipal de São José do Divino, inscrita sob CNPJ
18.404.988/0001-10, foram aprovada com ressalvas em 09 de março de
2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 17 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -17 1458149 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0298/2021 – CONVÊNIO 0358/2010
- PREFEITURA DE ITAPECERICA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 0358/2010, firmado entre o Estado de Minas Gerais
e a Prefeitura de Itapecerica, inscrita sob CNPJ 18.308.742/0001-44,
foram aprovada com ressalvas em 09 de março de 2021, nos termos
da legislação vigente.
Belo Horizonte, 17 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -17 1458152 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 290/2021 – CONVÊNIO 0131/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 0131/2009, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e Prefeitura Municipal de Cataguases, inscrita sob CNPJ
17.702.499/0001-81, foram aprovadas com ressalvas em 09 de março
de 2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 17 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -17 1458148 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0292/2021 – CONVÊNIO 0124/2014
- PREFEITURA DE CENTRAL DE MINAS.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 0124/2014, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e Prefeitura de Central de Minas, inscrita sob CNPJ
17.990.714/0001-97, foram aprovadas com ressalvas em 11 de março
de 2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 17 de março de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -17 1458143 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATO 1900010818
PC: 1191001 000024/2018 – Contrato Gerado : 9195777
Partes: EMG/SEF e Superlink Serviços Eireli Objeto: Rescisão amigável, a partir de 07/01/2021.
Geraldo da Silva Datas / Conselho de
Contribuintes / MG – 17/03/2021.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-11/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia 31 de março de 2021, às 10:00 horas, horário de Brasília no site
(www.compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para contratação da prestação de serviços de atualização e suporte
técnico, com fornecimento de peças, para equipamentos de informática
instalados no Data Center da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/
MG, constituídos de 2 (dois) Switches SAN, marca Brocade, modelo
6520. O Edital está disponível no site (www.compras. mg.gov.br).
B.Hte.: 17/03/2021.
Cláudia Ribeiro de Souza– Pregoeira
4 cm -17 1458429 - 1

Loteria do Estado de
Minas Gerais - LEMG
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
ENTREGA DE REQUERIMENTOS
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE (PMI) LEMG Nº 01/2021
Diante das dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus e dos
demais desafios que estamos enfrentando, a Loteria do Estado de Minas
Gerais torna pública, para conhecimento de quantos possam interessar,
a prorrogação do prazo de entrega de requerimentos previsto no subitem 4.10.1 do Edital até dia 09/04/2021. As demais disposições do PMI
permanecem inalteradas. Os arquivos do PMI nº 01/2021 e seus Anexos estão disponíveis na íntegra no sítio eletrônico: http://www.loteriamineira.mg.gov.br/
Belo Horizonte, 17 de março de 2021
Diretor-Geral Ronan Edgard dos Santos Moreira
3 cm -17 1458441 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO CONTRATUAL
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000364/2021-21
I-Partes: Jucemg e Município de Carmópolis de Minas; II-objeto: Disponibilizar à Contratante os dados cadastrais de empresas mercantis do
Estado de Minas Gerais, existentes nos bancos de dados da Jucemg,
mediante pagamento de preço público, conforme tabela de preços públicos de serviços da Jucemg, atualizada pela resolução RP n. 01/2018,
datada de 30 de agosto de 2018; III-Vigência: 12 (doze) meses, a contar
da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais;
IV- Do Valor: R$ 5.000,00; V-Dotação: 2120.02.0062.0006.2003; VIForo: Belo Horizonte-MG. Firmado em 16 de março de 2021 por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa, pela Jucemg e por José Omar Paolinelli, pelo Município de Carmópolis de Minas.
3 cm -17 1458403 - 1
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO – SIAD N° 9241236
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000818/2020-85
I-Partes: Jucemg e Precisa; II-Objeto: prestaçãode serviços de apoio
administrativo, nas categorias de porteiros, nosprédios-sede da Jucemg
em Belo Horizonte/mg; III-Da Finalidade: repactuação dos preços do
objeto contratual e reajuste do valor do uniforme; IV-Da Fundamentação: Cláusula Sétima, subcláusula 7.2 do Contrato Original; V-Da
Alteração: repactuaçãodos valores do objeto contratual conforme
CCT/2021 do SINDEAC, a partir de 01/01/2021, e reajustedo valor do
uniforme conforme índice IPCA acumulado novembro de 2020(4,31%)
a partir de 06/01/2021; VI-Do Valor: total global anual estimado passa a
ser deR$ 198.125,26; VII-Da Dotação: 2251.04.122.705.2500.0001.3.3
.90.37.02.0.60.1, Firmado em 17/03/2021 por Gustavo Henrique Campos dos Santos, pela Jucemg; Claudete Ferreira de Lagues, pela Precisa
Conservação e Limpeza Eireli.
4 cm -17 1458327 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EDITAL Nº:
006/2021. PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0006351/2021-52
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG acostada ao processo em epígrafe, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a
impugnação apresentada pela sociedade empresária CONSTRUTORA
SINARCO LTDA.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº: 010/2021.
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0046134/2021-89
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze
horas) do dia 06/04/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS Contratação
de empresa especializada, para prestação de serviços de Apoio Técnico à Supervisão da Execução das Obras de Estabilização e Contenção de Encostas e Deslizamento em Áreas Urbanas, no Município de
Cataguases, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento
– PAC do Governo Federal, Gestão de Riscos e Respostas a Desastres (PAC ENCOSTAS), de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 19/03/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação
deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 05/04/2021
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA
do DER/MG. A visita técnica será mediante agendamento, nos termos
do subitem 7.1.10.1. do Edital. Informações complementares poderão
ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/OLIVEIRA. Instrumento: Termo de
Cessão de Uso DER-DF/GLA-16ªURG nº 012/2021 .Objeto: Terreno localizado na Alameda Cícero de Castro Filho, nº 1.100, Bairro
Santa Maria, Oliveira/ MG com área total de 1.476 m², pertencente
à 16ª URG – OLIVEIRA/MG. Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos, contados à partir da publicação deste instrumento. Processo SEI
2300.01.0002510/2021-66.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais. Instrumento: Termo de Cessão de Uso DER-DF/GLAnº 009/2021 .Objeto: Imóvel localizado na Rua Oliveira Francisco
Rodrigues, nº 751, com área total de 4.428,77 m², pertencente à 39ª
URG – JOÃO PINHEIRO/MG. Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos, contados à partir da publicação deste instrumento. Processo SEI
1250.01.008691/2020-33.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE OPERAÇÕES VIÁRIAS DO
DER/MG. O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de
suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do
Decreto nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG
nº 3.780/2019, torna público e comunica aos interessados e proprietários dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos
autos lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0028477/2019-79 Adalgiza Fernandes Silva GZQ-2760 AI nº
E000008054 Mantido
2300.01.0027291/2019-91 Adelson Ferreira dos Santos EQZ-1449 AI
nº E000008114 Mantido
2300.01.0051078/2019-79 Adriana Aparecida da Silva KOO-1428 AI
nº E000009537 Mantido
2300.01.0019073/2019-41 Alan Fernandes de Sousa HHP-4918 AI nº
E000008087 Mantido
2300.01.0052988/2019-16 Alessandro Maycon Marques EAV-3026 AI
nº E000009080 Mantido
2300.01.0033789/2019-21 Alexandre Rufino ENY-7642 AI nº
E000008472 Mantido
2300.01.0013158/2019-84 Ana de Fátima P. do Nascimento KRD-4910
AI nº 184928 Mantido
2300.01.0017107/2019-64 Antônio Inácio Pereira DJB-6050 AI nº
221627 Mantido
2300.01.0026617/2019-53 Antônio Moreira de Araujo QQP-2001 AI
nº E000008268 Mantido
2300.01.0023840/2019-51 Antônio Rodrigues Luz NTR-7350 AI nº
E000007615 Mantido
2300.01.0052196/2019-60 Ar Transp. Vans e Tur. Eireli Me ERX-6618
AI nº 217981 Mantido
2300.01.0052995/2019-21 Arineia das Graças Souza de Oliveira HGG8258 AI nº E000009120 Mantido
2300.01.0053171/2019-22 Assoc. dos Estudantes Univers. J. GQY6746 AI nº E000009141 Mantido
2300.01.0010767/2019-39 Bernardo e Bernardo Turismo Ltda KEO1891 AI nº 185602 Mantido
2300.01.0006422/2019-81 Carlos Eduardo Júnior de Jesus DUY-9943
AI nº 191562 Mantido
2300.01.0052964/2019-82 Cidneia Alexandre Dias HNA-9246 AI nº
E000009432 Mantido
2300.01.0024788/2019-63 Com e Inter VMC Ltda OUJ-5140 AI nº
227076 Mantido
2300.01.0002162/2019-59 CR Turismo Ltda KZR-4274 AI nº 217933
Mantido
2300.01.0004044/2019-73 David Gonçalves Araújo KLU-1442 AI nº
214496 Mantido
2300.01.0015856/2019-85 Denilson Pereira Brant JRO-9772 AI nº
E000002702 Mantido
2300.01.0034007/2019-52 EC13 Produções Ltda Epp GBF-5713 AI nº
E000008464 Mantido
2300.01.0024289/2019-53 Edilson Rodrigues da Cruz QQG-8526 AI
nº E000009087 Mantido
2300.01.0050299/2019-63 Edimar Neves EWL-7992 AI nº E000009779
Mantido
2300.01.0027280/2019-97 Edmilson Mendes Pereira OMC-4834 AI nº
E000008121 Mantido
2300.01.0016919/2019-96 Edmundo de Jesus Soares QPT-6784 AI nº
E000007215 Mantido
2300.01.0026578/2019-39 Edson Alves da Rocha GSW-9984 AI nº
E000008298 Mantido
2300.01.0019412/2019-06 Elisângela Bernardina Torquato GVQ-5082
AI nº 220393 Mantido
2300.01.0021395/2019-09 Embrael Transportes Ltda ECT-7123 AI nº
E000007700 Mantido
2300.01.0028496/2019-51 Empresa Irmãos Teixeira GVQ-2577 AI nº
E000007966 Mantido
2300.01.0013988/2019-81 Eriton Luiz de Souza BGO-2792 AI nº
203412 Mantido
2300.01.0004540/2019-67 Estrela do Sul Turismo Ltda PFW-3292 AI
nº 184754 Mantido
2300.01.0028513/2019-77 Evandro Pereira dos Santos DUF-0403 AI
nº E000007918 Mantido
2300.01.0011703/2019-84 Fabiano Joaquim da Mata Eireli-Me HBA1073 AI nº E000007269 Mantido
2300.01.0035655/2019-79 Fernanda Pinto dos Santos Me HLY-0965
AI nº 215911 Mantido
2300.01.0027322/2019-30 Fernando de Campos Teixeira MHM-2319
AI nº E000007961 Mantido
2300.01.0033934/2019-83 FIB Locadora de Veículos Eireli DTD-3584
AI nº E000008489 Mantido
2300.01.0002624/2019-98 Gestora Adm e Serviços Ltda Me FQN2293 AI nº E000005729 Mantido
2300.01.0027620/2019-35 GG Transporte e Turismo Eireli Me GPT0883 AI nº 185014 Mantido
2300.01.0000875/2019-82 Gilcélio Miranda Sampaio Me MMP-8024
AI nº 190315 Mantido
2300.01.0023919/2019-52 Gilmar Gomes da Silva OPE-6241 AI nº
E000007670 Mantido
2300.01.0004031/2019-36 Gilmar Miranda Guimarães PVC-9268 AI
nº E000006389 Mantido
2300.01.0040047/2019-29 Glauber Freire Jardim OMF-2164 AI nº
E000008967 Mantido
2300.01.0033758/2019-82 Gonçalves Viagens e Turismo Ltda PVJ8574 AI nº E000008501 Mantido

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103180001010135.