TJMG 31/03/2021 -Pág. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – quarta-feira, 31 de Março de 2021 Diário do Executivo
42
43
Igam
IEF
44
SEMAD
45
IEF
46
SEMAD
Outorga geral de direito de uso de recursos hídricos
Plano de Suprimento Sustentável – PSS
II
II
Prorrogação de Licença de Operação
II
Simples Declaração
II
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
III
Minas Gerais - Caderno 1
http://www.igam.mg.gov.br/outorga
http://www.ief.mg.gov.br/florestas/pss-e-cas
http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/
sistema-de-licenciamento-ambiental-sla
http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/3306nova-categoria/2956-simples-declaracao
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consulta-tacs
Decreto 47.705, de 4 de setembro de 2019, e Portaria IGAM 48, de 4 de outubro de 2022
Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013
Resolução SEMAD nº 2.890, de 04 de novembro de 2019
Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019
Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018
30 1463293 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAMNº 3.064, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre os prazos e a aprovação tácita dos atos públicos de liberação de atividade econômica de responsabilidade dos órgãos e entidades do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE,O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso I
do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art.
9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no Decreto
nº 48.036, de 10 de setembro de 2020; RESOLVEM:
Art. 1º – Ficam estabelecidos, na forma do Anexo I desta resolução, os prazos de atos públicos de liberação de atividade econômica de responsabilidadeda Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad–, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, do
Instituto Estadual de Florestas – IEF – e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
Parágrafo único–Os prazos a que se refere ocaputiniciam-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
Art. 2º – O instituto da aprovação tácita, previsto no §1° do art. 16 do Decreto n° 48.036, de 10 de setembro de 2020,não se aplica aos processos
administrativos de licenciamento ambiental, bem como aos atos indicados no Anexo II desta resolução conjunta.
Art. 3º – O disposto nesta resoluçãonão se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder
de polícia pelo órgão ou pela entidade após a emissão doato público de liberação de atividade econômica.
Art. 4º–Esta resolução conjuntaentra em vigor a partir da sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de março de 2021.
Marília Carvalho de Melo Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente
Antônio Augusto MeloMalard
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
ANEXO I
PRAZOS DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
ÓRGÃO
OU
ENTIDADE
ITEM
ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
RESPONSÁVEL
Anuência de equivalência de resíduos para inclusão em processos de coprocessamento
1
Semad
jálicenciados
Anuência para armazenamento, depósito, guarda, processamento ou disposição final de resí2
Semad
duos ou rejeitos
Anuência para utilização de areia descartada de fundição na fabricação de artefatos de con3
Semad
creto sem função estrutural
Cadastro
Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
4
Semad
Ambientais
5
Semad
Desembargo de obra ou atividade
6
Semad
Termo de Ajustamento de Conduta
7
Feam
Aprovação para fechamento de mina – Plano Ambiental de Fechamento de Mina (PAFEM)
8
Feam
Aprovação para fechamento de mina – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
9
Feam
Aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) de Hidrelétricas
10
Feam
Cadastramento de Serviços de Atendimento a Emergências Ambientais
11
Feam
Cadastro de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos –MTR
12
IEF
Autorização de uso comercial de imagens em unidade de conservação instituídas pelo Estado
Autorização de manejo de biodiversidade aquática em área de influência de empreendimento
13
IEF
não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
Autorização de manejo de fauna terrestre em área de influência de empreendimento não passí14
IEF
vel de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
15
IEF
Autorização para uso e manejo
16
IEF
Autorização para criador amador de passeiriformes
Autorização para queima controlada para empreendimento não passível de licenciamento ou
17
IEF
passível de licenciamento simplificado ou, ainda, nos casos em que não tenha sido autorizada
no âmbito do licenciamento ambiental
18
IEF
Autorização para realização de torneio de canto
19
IEF
Cadastro e registro de atividades ligadas à flora e à fauna aquática
20
IEF
Cadastro de plantio
21
IEF
Comprovação Anual de Suprimento– CAS
22
IEF
Comunicação de colheita
23
IEF
Declaração de Colheita Florestal e Produção de Carvão– DCF
24
IEF
Guia de Controle Ambiental– GCA
Intervenção ambiental com compensação por intervenção em área de preservação permanente
25
IEF
(Resolução Conama n° 369/2006), para empreendimento não passível de licenciamento ou
passível de licenciamento simplificado
Intervenção ambiental com compensação por intervenção no bioma Mata Atlântica em estágio
26
IEF
médio e avançado de regeneração para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
Intervenção ambiental com compensação por supressão de espécies especialmente protegidas
27
IEF
ou ameaçadas de extinção, para empreendimento não passível de licenciamento ou passível
de licenciamento simplificado
Intervenção ambiental para supressão de árvores isoladas simplificada para empreendimento
28
IEF
não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
Intervenção
ambiental sem incidência de compensações para empreendimento não passível de
29
IEF
licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
30
IEF
Licença para pesca desportiva
31
IEF
Licença para a prática das categorias de pesca amadora
32
IEF
Simples declaração
33
IEF
Plano de Suprimento Sustentável– PSS
34
Igam
Autorização de perfuração
35
Igam
Cadastramento de barragens de água
36
Igam
Cadastros de isentos
37
Igam
Cadastros de usos insignificantes
38
Igam
Outorga coletiva
39
Igam
Outorga geral
40
Igam
Outorga grande porte
Outorgas - Modos de usos específicos (rebaixamento de nível e aproveitamento de potencial
41
Igam
hidrelétrico)
PRAZOS
(DIAS)
125
125
125
1
120
120
365
180
450
60
5
30
90
90
180
120
30
60
10
30
120
30
60
15
145
385
145
50
125
60
30
30
120
90
60
60
1
130
90
240
100
ANEXO II
ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SUJEITOS À APROVAÇÃO TÁCITA
(art. 16, §5º, Decreto n° 48.036, de 10 de setembro de 2020)
OU ENTIDADE
ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
ITEM ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
NÃO SUJEITO À APROVAÇÃO TÁCITA
1
Semad
Anuência de equivalência de resíduos para inclusão em processos de coprocessamento jálicenciados
2
Semad
Anuência para armazenamento, depósito, guarda, processamento ou disposição final de resíduos ou rejeitos
Anuência para utilização de areia descartada de fundição na fabricação de artefatos de concreto sem função
3
Semad
estrutural
4
Semad
Desembargo de obra ou atividade
5
Semad
Termo de Ajustamento de Conduta
6
Feam
Aprovação para fechamento de mina – Plano Ambiental de Fechamento de Mina (PAFEM)
7
Feam
Aprovação para fechamento de mina – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
8
IEF
Autorização para criador amador de passeiriformes
Autorização para queima controlada para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de
9
IEF
licenciamento simplificado ou, ainda, nos casos em que não tenha sido autorizada no âmbito do licenciamento ambiental
Autorização de manejo de biodiversidade aquática em área de influência de empreendimento não passível de
10
IEF
licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
Autorização
de manejo de fauna terrestre em área de influência de empreendimento não passível de licencia11
IEF
mento ou passível de licenciamento simplificado
12
IEF
Autorização para uso e manejo
13
IEF
Declaração de Colheita Florestal e Produção de Carvão– DCF
Intervenção ambiental com compensação por intervenção em área de preservação permanente (Resolução
14
IEF
Conama n° 369/2006), para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento
simplificado
Intervenção ambiental com compensação por intervenção no bioma Mata Atlântica em estágio médio e
15
IEF
avançado de regeneração para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento
simplificado
Intervenção ambiental com compensação por supressão de espécies especialmente protegidas ou ameaçadas
16
IEF
de extinção, para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
17
IEF
18
IEF
19
20
21
22
Igam
Igam
Igam
Igam
Intervenção ambiental para supressão de árvores isoladas simplificada para empreendimento não passível de
licenciamento ou passível de licenciamento simplificado
Intervenção ambiental sem incidência de compensações para empreendimento não passível de licenciamento
ou passível de licenciamento simplificado
Outorga coletiva
Outorga geral
Outorga grande porte
Outorgas - Modos de usos específicos (rebaixamento de nível e aproveitamento de potencial hidrelétrico)
30 1463092 - 1
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licença de Operação Corretiva (LAC2): 1) CSN Mineração S.A.,
lavra a céu aberto - minério de ferro, Congonhas e Belo Vale/MG, Processo nº 786/2020, Classe 3. Motivo: perda do objeto. *Licença Prévia
concomitante com Licença de Instalação (LI): 1) Prefeitura Municipal
de Três Marias - Pedras, tratamento e/ou disposição final de resíduos
sólidos urbanos, Três Maria/MG, PA/Nº 21423/2011/001/2012, Classe
3. Motivo: não atendimento a informação complementar. *Licença de
Instalação Corretiva (LAC2): 1) Loteamento Lagoa da Serra, loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Jaboticatubas/MG, PA/Nº 04429/2010/002/2011, Classe 4. Motivo não atendimento a informação complementar.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Priscila Romualdo
Rocha, extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil (areia), Fortuna de Minas/MG, Processo nº 1532/2021,
DNPM/Nº 831155/2016, Classe 3. 2) RMR Areias Capim Branco
Ltda., extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil (areia), Capim Branco/MG, Processo nº 1575/2021, DNPM/
Nº 831.902/52016, Classe 3. 3) Alda Empreiteira Ltda., aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto
aprovado da ocupação; áreas de triagem, transbordo e armazenamento
transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos, Vespasiano/MG, Processo nº 1576/2021, Classe 2. *Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação (LAC2): 1) CNS Empreendimentos em Transportes e Minérios Ltda., pilhas de rejeito/estéril
- minério de ferro; reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito; unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a úmido, Caeté e Sabará/MG, Processo nº
1562/2021, Classe 5.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foram firmados os Termos de Ajustamento de Conduta dos processos abaixo identificados:
1) Oxigás Resíduos Especiais Ltda. - EPP, tratamento de resíduos de
serviços de saúde (Grupos A e E com contaminação biológica), visando
a redução ou eliminação da carga microbiana, tais como desinfecção
química, autoclave ou micro-ondas, Contagem/MG, Processo SEI nº
1370.01.0007976/2021-64 - Vigência: 12 (doze) meses, contados da
data da assinatura: 29/03/2021. 2) Fergusete Ferro Gusa Ltda., siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios,
inclusive ferro-gusa; reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não-perigosos) não especificados; central de recebimento,
armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica,
papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados
com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos, Sete Lagoas/MG,
PA/Nº 00146/1988/005/2009, Classe 5. Vigência: 12 (doze) meses,
contados da data da assinatura: 29/03/2021. 3) Zanini Florestal Ltda.
- Fazenda Jacaré, silvicultura; produção de carvão vegetal oriunda de
floresta plantada; lavanderia de EPI’s; transporte de produtos e resíduos
perigosos; base de armazenamento e distribuição de combustível; compostagem de resíduos industriais, Felixlândia/MG, PT/Nº 3093/2005.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura:
27/03/2020. *Publicação intempestiva em razão do atraso interno desta
Supram na localização e tramitação do instrumento firmado. 4) Plantar
Empreendimentos e Produtos Florestais Ltda. (PLANEP), silvicultura;
produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada; lavanderia de
EPI’s; transporte de produtos e resíduos perigosos; base de armazenamento e distribuição de combustível; tratamento químico para preservação de madeira; compostagem de resíduos industriais, Curvelo/MG,
PT Nº 3105/2005. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura: 27/03/2020. *Publicação intempestiva em razão do
atraso interno desta Supram na localização e tramitação do instrumento
firmado.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que foi firmado o Primeiro Aditivo ao
Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:
1) Mineração - Ferro Puro Ltda., Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco, Nova Lima/MG, PA/Nº
04593/2021/002/2021, Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da assinatura: 12/05/2020.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana
30 1463547 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Joao Luiz da Cunha/Fazenda São João - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Uruana de Minas/MG. Processo: 1335/2021.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento:
1) Marcos Bliujus Filho/Fazenda 3MI-II - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - João
Pinheiro/MG. Processo: 1364/2021. Motivo: insuficiência e inconsistência de dados necessários à análise do processo, e com fundamento
nas informações constantes do Relatório Ambiental Simplificado
(RAS).
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC 1): * GTX Madeiras Ltda –
Tratamento químico para preservação de madeira – João Pinheiro/MG
- PA/Nº 1178/2021 - Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público, que foi firmado o Termo de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
1) GRM Agrícola Participações Ltda/Fazenda Lages do Capão Grande,
felicidade, Boa Sorte e Vitória - Culturas Anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Paracatu/MG – Processo SEI n° 1370.01.0044004/2020-27, Classe 4.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 30/03/2021
(TAC n° 006/2021).
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público o ARQUIVAMENTO do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
*Licença de Operação Corretiva (LAC 1) 1)**Eliton Gamaliel Correa
Barbosa/Fazenda Santa Rosa e Fazenda Santa Rosa/Fernandes - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. - Paracatu/MG. Processo SLA: 809/2021
- Classe 4. Motivo: Considerando que a formalização não foi realizada
conforme o artigo 17, do Decreto Estadual nº 47.383/2018, uma vez
que não foram apresentados as documentações necessárias para formalização do processo de intervenção ambiental.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
30 1463513 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi
CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: 1) Licença de
Operação Corretiva: *CEMIG Geração Oeste S.A. / Pequena Central
Hidrelétrica Martins - Barragens de geração de energia – hidrelétrica;
Descarga de Fundo de represa; Subestação de energia elétrica – Uberlândia/MG - PA n° 00489/2004/001/2005 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1463350 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Ivart Fonseca - Avicultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. - Bom Jesus do Amparo/MG - Processo nº: 1382/2021. 2)
Lucimeri Gomes Ferreira - Fabricação de produtos de laticínios, exceto
envase de leite fluido. São Sebastião do Maranhão/MG - Processo nº:
1405/2021. 3) Andrade Alves Eireli - Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigosos. - Rio Piracicaba/MG - Processo nº: 1443/2021. 4)
Laticínio Inhapim Eireli - Fabricação de produtos de laticínios, exceto
envase de leite fluido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido. - Inhapim/MG - Processo
nº: 1406/2021. 5) V V Empreendimentos e Logística Eireli - Usinas de
produção de concreto comum. - Conselheiro Pena/MG - Processo nº:
1407/2021. 6) Posto JK Derivados de Petróleo Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação. - Cantagalo/MG - Processo nº: 1408/2021.
7) Macama Fertilizantes Ltda - Formulação de adubos e fertilizantes.
- Inhapim/MG - Processo nº: 1414/2021. 8) Marcondes Gilcélio Braga
Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação. – João Monlevade/MG Processo nº: 1417/2021. 9) Bruno Rodrigues da Silva - Aparelhamento,
beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração. - Inhapim/MG - Processo
nº: 1515/2021.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- *AAF: 1) Ivart Fonseca - Avicultura de corte e reprodução; Criação de
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo). - Bom
Jesus do Amparo/MG - PA nº 06192/2007/003/2020. Classe 1. Motivo:
Perda de objeto. 2) Bruno Rodrigues da Silva - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não
associados à extração. - Inhapim/MG - PA nº 23970/2012/002/2016.
Classe 1. Motivo: Perda do objeto.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
30 1463538 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Fazenda Setubinha LTDA, Culturas anuais,semiperenese perenes,
silvicultura e cultivosagrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou
tratamento de sementes, Berilo/MG, Protocolo nº 947/2021. 2) Organizações Lessa & Lessa LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Itinga/MG, Protocolo nº 1022/2021. 3) Eliecio Gomes Ferraz & Santos
LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Jordânia/MG, Protocolo
nº 1284/2021. 4) Auto Posto São Miguel LTDA, Postos revendedores,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103310001130144.