TJMG 29/09/2021 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000552/2018/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Braúnas.
Objeto: Alterar a Cláusula oitava do Convênio original, para prorrogar a
sua vigência por mais365dias, passando o vencimento para27/09/2022.
Assinatura: 27/09/2021.
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e ACOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 9078031/2016 de locação
de imóvel na Comarca de Betim/MG. OBJETO: Prorrogar o prazo de
vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em
28/10/2021 e término em 27/10/2023 e incluir no contrato originário a Cláusula Décima Sétima – Da Proteção e Informação de Dados
- LGPD. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 380.330,16 (trezentos
e oitenta mil, trezentos e trinta reais e dezesseis centavos). VALOR
MENSAL: R$ 15.847,09 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais
e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.092.726
.4150.0001.339039.20.0.10.1, conforme Lei nº 23.751/2020 e as despesas dos exercícios subsequentes, pelas dotações próprias que forem
fixadas nos respectivos orçamentos. SIGNATÁRIOS: Gério Patrocínio Soares, pela Locatária, Antônio Carlos de Oliveira e Miranda, pela
Locadora. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2021.
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21//2021
celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DPMG e o SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - PITÁGORAS. Objeto: Estabelecimento
de mútua cooperação entre os partícipes, objetivando a cessão de
estagiários de psicologia, para auxiliar no atendimento multidisciplinar, devidamente supervisionado, na unidade da DPMG de Governador Valadares, bem como o encaminhamento pela DPMG dos casos
mais complexos para atendimento pelos alunos do Curso de Psicologia
da FACULDADE PITÁGORAS. Valor: Não haverá transferência de
recursos. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da
publicação. Assinatura: 24/09/2021. Assinam: Pela Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, Defensor PúblicoGeral e pelo Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA - Pitágoras, Mariana Cristina Silva, Diretora.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Planejamento 277/2021. UE: 1250084. PE
para RP 13/2021. Objeto: AQUISIÇÃO DE CAPAS DE COLETES
BALÍSTICOS. Inicio do encaminhamento das propostas: 30/09/2021
às 10:00h. Abertura das propostas e sessão de pregão: 13/10/2021 às
09:00h. Maiores informações: tel (31) 2123-1039, em horário comercial. Edital estará disponível no site:www.portalcompras.mg.gov.br.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG / CSA-TIC, CNPJ 16.695.025/0001-97 - Contratada: Prodemge, CNPJ 16.636.540/0001-04 – Contrato nº 9292002/2021 (INF4367.00) - Objeto: Prestação de serviços de informática, sendo: Integração à Rede Governo – Rede Legada – Vigência: 12 (meses) meses a
contar do dia 28/11/21 - Valor: R$ 177.120,00
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DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
9.162.297/2018 - PAP 77/2018 - DESPACHO ADMINISTRATIVO
Reconhecimento de que a empresa CLICKDATA SOLUÇÕES INFORMATICA LTDA EIRELLI – CNPJ 12.431.149/0001-04 está em local
indeterminado, tendo em vista as pesquisas infrutíferas de endereço,
bem como pelas diversas tentativas mal sucedidas de notificar a
empresa por carta registrada. PUBLICAÇÃO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 69.8/2018 - Face a impossibilidade de cientificação presencial da empresa, torna-se público o Termo de Notificação 69.8/2018,
para que tome ciência do Ato de Solução da Portaria 77/2018, através
do qual a contratada foi punida com pena de advertência escrita, ficando
desde já ADVERTIDA, nos termos do art. 87, inciso I, da lei 8666/93
c/c o art.38, inciso I do Decreto Estadual 45.902/13, pelo descumprimento das obrigações assumidas ao participar do RP 05/2018, inclusive
relacionado ao dever de aderir ao pacto administrativo 9.162.297/2018.
Igualmente, deverá tomar conhecimento da multa compensatória,
devidamente atualizada no valor de R$354,20 (trezentos e cinquenta
e quatro reais e vinte centavos), ficando ciente de que poderá apresentar recurso, dirigido ao Ten Cel PM, Ordenador de Despesas do CSATIC, e encaminhado à Seção de Licitação, localizada na Av. Amazonas,
6455, Gameleira, Belo Horizonte/MG – CEP 30510-000, tel. (31)21231018, fax (31)2123-1108, e-mail: [email protected] e
[email protected] no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como
de que o DAE ficará disponível para integralização da multa, caso a
empresa queira fazer a retirada.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/COMAVE X EMPRESA CLARO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA . Contrato nº 9293012/2021. Objeto: aquisição de ferramentas especiais, sob
a forma de entrega única e integral, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste documento, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº
16/2021,identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais
integram este instrumento, independente de transcrição. Valor total:
R$63.045,89 (sessenta e três mil e quarenta e cinco reais e oitenta e
nove centavos). Vigência: 12 meses a partir da data de publicação deseu
extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PMMG – 7º BPM x SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Termo de Doação 01/2021. Objeto: doação de uma
caminhonete MMC/L200 Triton SPO GL, cor amarela, ano 2021, Diesel, placa RMW-0C38, chassi 93XLJKL1TNCM39305, no valor de
R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de propriedade do
DOADOR, ao uso do DONATÁRIO no policiamento ostensivo/Patrulha Rural, na área da 141ªCia/7ºBPM na cidade de Paineiras/MG. Constitui também, objeto da doação, os serviços de pintura, montagem e
desmontagem do veículo para adequação aos padrões da Polícia Militar
de Minas Gerais, serviços estes no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
já quitados perante a empresa Mult-Car Lanternagem e Pintura LTDA,
CNPJ 18.482.606/0001-76, conforme NFS-e emitida em 10/08/2021
e Kit Adapt Mitsubishi L200 S/barra padrão PMMG no valor de R$
15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) já quitados perante a empresa
KLM Comércio e Serviços LTDA, CNPJ 27.313.966/0001-35, conforme NFS-enº 000.000.266, série 1. Valor total: R$ 197.200,00 (cento
e noventa e sete mil e duzentos reais). Vigência: não haverá prazo de
vigência da presente doação, com termo inicial de vigência a partir de
sua assinatura.
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quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 – 27
EXTRATO DE CONTRATO
SES/PMMG/COMAVE X EMPRESA JETFLY REVENDEDORA
DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Contrato nº 9292961/2021, Registro
de Preços nº03/2021, Planejamento nº400/2020. Objeto: aquisição de
combustível QAV BH, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão eletrônico de Registro de Preços nº
03/2021,identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais
integram este instrumento, independente de transcrição. Valor total:
R$828.375,00 (oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e cinco
reais). Vigência: 12 meses a partir da data de publicação deseu extrato
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG–DS-CSC-SAÚDE. Pregão Eletrônico 205/2021. Processo de Compras: 1255302000205/2021. Processo SEI:
1250.01.0003675/2021-50. Objeto: prestação de serviços de dedetização, descupinização, desratização e desinsetização nas áreas internas e
externas do CSC Saúde, Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais
– HPM, CLIPPS, JCS, COdont e Almoxarifado de Medicamentos da
CAF, com emprego de mão de obra, material, insumos e equipamentos necessários, que serão executados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do Edital. Ata e Termo de Conclusão Disponível no site: www.compras.mg.gov.br
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CAA-1 e a empresa Amettal Industria e Comércio de Móveis
LTDA ME, CNPJ 37.059.533/0001-59 realizam o 1º Termo Aditivo
relativo ao contrato nº 9290741/2021, concernentes à aquisição cadeiras e longarinas para Unidades da 1º RPM, tendo com a finalidade o
acréscimo de 24,96% do objeto, somando ao contrato o valor de R$
7.238,75.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – CSA-TIC - Contrato nº 9.292.888/2021 – Processo de Compra nº 76/2021, RP 82/2020, ARP 167 - PRESIDÊNCIA/DIGER/
DIADM/DCC, celebrado com a empresa ABR informática Peças e Serviços Eireli; Objeto: aquisição de 01 unidade de CorelDraw Graphics
Suite 2020, valor total R$ 4.500,00. Vigência 31/12/2021.
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EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 26.836.227/0001-65,
Contrato 246/2021, COMPRAS 9292996/2021, Processo de Compra
219/2021, Objeto: Aquisição de Escudos Balísticos. Valor total R$
39.000,00. Vigência até: 31/12/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC. CNPJ 57.494.031/0001-63, Contrato 237/2021,
COMPRAS 9292799/2021, Processo de Compra 213/2021, Objeto:
Aquisição de munição real. Total R$ 52.320,00. Vigência até:
31/12/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG–DS-CSC-Saúde. Pregão Eletrônico nº 283/2021 - Processo de Compras 1255302000283/2021. Processo SEI nº
1250.01.0007750/2021-23. Objeto: aquisição de MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS, conforme especificações constantes no Anexo I
- Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades
estabelecidas no Edital e seus anexos. Propostas: envio no Portal Compras/MG, até 08h59min do dia 15 de outubro de 2021. www.compras.
mg.gov.br
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ANULAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
CMI/DAL-PMMG – Proc. Compras 021/2021; UE: 1250072; Concorrência 001/2021. O Ordenador de Despesas torna público que ANULOU O PROCESSO Licitatório, em razão de vício insanável no Projeto
básico disponibilizado. Maiores informações: Tel. (31) 2123-1039, em
horário comercial ou e-mail: [email protected] .
BH 29.09.21, Maj Abreu, Presidente da CPL.
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EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO
PMMG – 51º BPM/11ª RPM x Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Porteirinha-CONSEP; Contrato de Comodato nº 01/2021;
Objeto: Empréstimo gratuito de dois veículos marca Renault, modelo
Duster Oroch, ano 2021, movido a álcool/gasolina, no valor de R$
79.190,30 cada, para policiamento ostensivo no Município de Porteirinha/MG. Vigência: 120 meses a partir de 28/09/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
A PMMG/CAA-1 realizará o Pregão Eletrônico nº 16/2021 - CAA
1, processo nº 1250165/48/2021, destinado à aquisição de microondas e mesa com cadeiras dobráveis em aço para as BSC da 1ª
RPM. O processo eletrônico está cadastrado no SEI-MG sob o nº
1250.01.0007937/2021-18. A sessão pública de lances ocorrerá no dia
14/10/2020 a partir de 09h. As propostas comerciais serão recebidas até
a data e horário de abertura da sessão.
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DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
9.162.709/2018 - PAP 67/2018 - DESPACHO ADMINISTRATIVO
Reconhecimento de que a empresa CLICKDATA SOLUÇÕES
INFORMATICA LTDA EIRELLI – CNPJ 12.431.149/0001-04 está
em local indeterminado, tendo em vista as pesquisas infrutíferas de
endereço, bem como pelas diversas tentativas mal sucedidas de notificar a empresa por carta registrada. PUBLICAÇÃO DO TERMO DE
NOTIFICAÇÃO 45.8/2018 - Face a impossibilidade de cientificação presencial da empresa, torna-se público o Termo de Notificação
45.8/2018, para que tome ciência dos termos da Portaria 67/2018, através da qual foi instaurado processo administrativo punitivo, para apurar o seguinte descumprimento das obrigações assumidas ao participar
do RP 05/2018: O Contrato Administrativo 9.192.709/2018, oriundo
da ata 108/2018, foi enviado para a empresa em seu endereço eletrônico [email protected] em 12/07/2018. A empresa confirmou
o recebimento na mesma data, porém, após o transcurso de 05 (cinco)
dias úteis, prazo estabelecido na Cláusula Segunda da Ata 108/2018
para adjudicação, não houve assinatura do instrumento contratual. De
tal modo, houve tácita recusa do adjudicatário em assinar o contrato,
motivo pelo qual, em tese, houve o inadimplemento total do referido
pacto administrativo, conforme previsão expressa no art. 81 da Lei
8.666/93, c/c o art. 46, inciso VII do Decreto Estadual 45.902/2018.
A empresa fica ciente de que poderá apresentar defesa, dirigida ao Ten
Cel PM, Ordenador de Despesas do CSA-TIC, e encaminhado à Seção
de Licitação, localizada na Av. Amazonas, 6455, Gameleira, Belo Horizonte/MG – CEP 30510-000, tel. (31)2123-1018, também por e-mail:
[email protected] e [email protected] no prazo
de 05 (cinco) dias úteis.
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EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 55º BPM x Prefeitura Municipal de Jequitaí/MG. Convênio
05/2021, com o respectivo plano de trabalho. Objeto: Estabelecimento
de condições de cooperação mútua visando aperfeiçoar o Policiamento
Ostensivo no município de Jequitaí/MG, com suprimento de materiais
e prestação de serviços para a Fração PM.Vigência: 12 meses contados
a partir da data de publicação.
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TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 334.4/2018. PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Muriaé/MG.
OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta (Do valor), e Plano de Trabalho
estabelecendo um novo Cronograma de execução, Plano de Aplicação
e Cronograma de Desembolso, e prorrogar a vigência VALOR: O valor
total estimado em de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais). Pelo
MUNICÍPIO será repassado o valor total de R$ 370.000,00 (trezentos e
setenta mil reais). Será executado pela PMMG o valor de R$ 37.000,00
(trinta e sete mil reais) a título de contrapartida em serviços. VIGÊNCIA: da publicação até 31/03/2022. ASSINATURA: 28/09/2021
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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG–DS-CSC-SAÚDE. Pregão Eletrônico 231/2021. Processo de Compras: 1255302000231/2021. Processo SEI:
1250.01.0003500/2021-22. Objeto: fornecimento de equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares, mediante entrega imediata e integral, a fim de atender as demandas e as necessidades do Hospital da
Polícia Militar de Minas Gerais (HPM) e de diversos Núcleos de Atenção Integrada à Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais (NAIS). Ata e
Termo de Conclusão Disponível no site: www.compras.mg.gov.br
EXTRATO CONTRATO
PMMG – CTPM -Processo de Compra 1261556-000012/2021. Registro de preço fora do SIRP – Contrato nº 002/2021 - contrato que entre
si celebram, o estado de minas gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais/ Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, e a Empresa Tecno 2000. Objeto: aquisição de
bens permanentes consistentes em cadeiras para escritório e longarina
de 03 (três) lugares, observando-se os valores unitários, as especificações e condições estabelecidas no edital do pregão eletrônico – registro de preços - planejamento nº 234/2020, e seus anexos, e na ata de
registro de preços nº 234/2020 resultante do processo de licitação sei
nº 19.16.3900.0013096/2020-55, gerenciada pela Procuradoria-Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais. Valor Total do contrato é R$
315.157,00 (trezentos e quinze mil cento e cinquenta e sete reais).
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG- DS- CSC SAÚDE x PRODUTOR RODRIGO LOCACOES E
SERVICOS LTDA-ME. CNPJ: 29.340.740/0001-59. Processo de Compras: 1255302-000248/2021, Processo SEI: 1250.01.0000918/2021-90.
Contrato Nº: 9292902/2021,Objeto: prestação de serviços de locação de
um andaime, pelo período de 12 (doze )meses, por demanda, que serão
prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I
do Edital e no contrato. Valor Anual estimado, lote 2: R$ 10.644,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais). Vigência: 12 (doze)meses, a
partir da publicação do seu extrato no órgão Diário Oficial do Estado
de MG, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, IV, da Lei nº
8.666/93. Garantia: legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de (30 dias - produtos não-duráveis) ;(90 dias - produtos duráveis) a partir da data de recebimento do serviço. Dotação Orçamentária: 1251.10.302.037.2023.0001.339039.19.0.49.2.
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG–DS-CSC-SAÚDE. Pregão Eletrônico 198/2021. Processo de Compras: 1255302000198/2021. Processo SEI:
1250.01.0004285/2021-70.Objeto: aquisição de MATERIAIS, INSUMOS E ACESSÓRIOS MÉDICO-HOSPITALARES, para atender
a demanda dos diversos setores clínicos do complexo do Hospital da
Polícia Militar de Minas Gerais (HPM), aos usuários do Sistema de
Saúde - SISAU – convênio PMMG / IPSM / CBMMG, conforme Convênio de Cooperação Mútua no 01/2016 de 31dez2016. Ata e Termo de
Conclusão Disponível no site.www.compras.mg.gov.br
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 5ª RPM - Tomada de preço 01/2021, com parecer jurídico
94/2021. Objeto: Aquisição e instalação de reservatório de água metálico, cilíndrico no CTPM - Uberaba/MG, em área situada no interior
do complexo da Polícia Militar. Data: 15/10/2021. Edital disponível no
site: https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo
o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021,
divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia
Militar/MG. Data: 28/09/2021
RMBH
Município
Interessado
Categoria
Odontológica e SerBelo Horizonte Oral Clínica Ltda ME Clínica
viço de Fonoaudiologia
4ª RPM – Juiz de Fora
Município
Interessado
Categoria
Estefani Abranches de Oliveira Serviço de Psicologia
Viçosa
Souza ME
5ª RPM – Uberaba
Município
Interessado
Categoria
Ecocardiografia Diagnósticos Diagnóstico
por
Uberaba
Ltda ME
Metodo Gráfico ECG
6ª RPM – Lavras
Município
Interessado
Categoria
Centro de Ortodontia S/S Ltda Clínica Odontológica
Varginha
ME
12ª RPM – Ipatinga
Município
Interessado
Categoria
Aline
Gabriela
Aguiar Serviço de Psicologia
Ipatinga
Miranda de Lima ME
14ª RPM – Curvelo
Município
Interessado
Categoria
Antonio Alexandre de Pádua Serviço de Fisioterapia
Diamantina
Gandra ME
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02480/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02480/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos
na Portaria/Resolução n° 36, de 8 de Janeiro de 2021, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída
pela Portaria nº 36, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 8 de Janeiro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da
Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem,
no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 54, 99, 227, 239, 291, 298, 301 e 326 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante
o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 23, 25, 30, 42, 69, 106, 108, 144, 178, 188, 198, 200, 203, 206, 225, 228, 230, 231, 236, 241, 251, 253, 256, 259, 264, 275,
278, 285, 290, 292, 293, 300, 303 e 318, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante;
portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Centro de Convenções Jose Geraldo Honorato Vieira, situado(a) na Avenida Salmeron, 91 - Bairro Centro, Pirapora - MG, no(s) dia(s) 24 de Outubro de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 08:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 24 de Outubro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado TRANSPORTE ESTRELA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 334;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 21 a 23 de Outubro de 2021, no
horário de 08:30 às 18:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – TRANSPORTE ESTRELA - NOVA PIRAPORA, situado no(a) AV Waldemar Farias Alves, nº 109 - - FIRMA, Bairro Nova Pirapora,
Pirapora-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, matriculado sob o número 5468129, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: [email protected] , em até 13 dias úteis
da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109282234010127.