TJMG 30/09/2021 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
PORTARIA IEF Nº 64, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Designa representantes para o Comitê Executivo do Programa Bolsa
Verde e dá outras providências.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do
art. 14 do Decreto Estadual nº 47.892 de 23 de março de 2020, com respaldo no Decreto Estadual nº 45.113, de 05 de junho de 2009, alterado
pelo Decreto Estadual nº 46.996, de 11 de maio de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º- Ficam designados os seguintes membros para o Comitê Executivo do Programa Bolsa Verde:
1. Pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, Manuela Cardoso Stein,
como titular, e Thiago Cavanelas Gelape, como suplente;
2. Pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, Andréia Rodrigues Frois, como titular, e, Anderson do Carmo Diniz; como suplente;
3. Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER, Márcio Stoduto de Mello, como titular, e
Ivaldo Martins Boggione, como suplente;
4. Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEAPA, Carolina Lobello Lorensini, como titular, e Lorena de Oliveira
Moura, como suplente;
5. Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE,
Lais Ione Araújo Fagundes, como titular, e Julio César de Oliveira,
como suplente;
6. Pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
– FAEMG, Ennia Rafael de Oliveira Guedes, como titular, e Mariana
Pereira Ramos, como suplente;
7. Pela Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de
Minas Gerais – FETAEMG, Sônia Mara de Sousa Prata, como titular, e
Ernandes da Silva Gomes, como suplente.
Art. 2º- Os mandatos dos membros do Comitê Executivo do Programa
Bolsa Verde - CEBV terão duração de 2 (dois) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º -Revoga-se a Portaria de nº 62de 23 de setembro de 2021.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 31233/2021, Usuário: Quejos Finos Ind Com Emport
Export e Serviços Eireli, Nazareno, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1807808/2021. *Processo n° 35124/2021, Usuário: Getúlio Cristino Borges, Claraval, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807859/2021. *Processo n° 35164/2021, Usuário: Margarida Maria Meletti Compri, Cruzília, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1807861/2021. *Processo n° 19472/2021, Usuário: Luiz
Diniz Ferreira, Paraguaçu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1807863/2021. *Processo n° 47150/2021, Usuário: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, Campanha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807866/2021. *Processo n°
24275/2021, Usuário: Fazbetom Concreto Ltda, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807870/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
29 de Setembro de 2021.
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O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 17516/2017, Empreendedor: Fortaleza de Santa Terezinha
Agricultura e Pecuária S/A, Município: Jequitaí, Status: Indeferido,
Portaria: 00712/2021. *Processo: 17517/2017, Empreendedor: Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuária S/A, Município: Jequitaí, Status: Indeferido, Portaria: 00713/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2021.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 37200/2021, Empreendedor: Agroreservas do Brasil Ltda,
Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00714/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Leste Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 59664/2020, Empreendedor: Arthur Arpini, Município: Nanuque, Status: Indeferido, Portaria: 00715/2021. *Processo:
59665/2020, Empreendedor: Arthur Arpini, Município: Nanuque, Status: Indeferido, Portaria: 00716/2021. *Processo: 59666/2020, Empreendedor: Arthur Arpini, Município: Nanuque, Status: Indeferido, Portaria: 00717/2021. *Processo: 04063/2018, Empreendedor: Rosalino
Fernandes, Município: Bom Jesus do Amparo, Status: Indeferido,
Portaria: 00718/2021. *Processo: 07857/2014, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Caratinga, Município: Caratinga, Status: Indeferido, Portaria: 00719/2021. *Processo: 43680/2021, Empreendedor:
João Batista, Município: Matias Lobato, Status: Indeferido, Portaria:
00720/2021. *Processo: 43902/2020, Empreendedor: Wellington Silveira, Município: Marilac, Status: Indeferido, Portaria: 00721/2021.
*Processo: 55330/2020, Empreendedor: Ricardo Silveira, Município: Marilac, Status: Indeferido, Portaria: 00722/2021. *Processo:
20813/2021, Empreendedor: Marcus Eduardo, Município: Cantagalo,
Status: Indeferido, Portaria: 00723/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2021.
29 1537686 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 36925/2021, Usuário: J.S. Frigorífico Ltda - Frigorífico Faisão, Tocantins, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2007909/2021. *Processo n° 22406/2021, Usuário: Indorama Ventures Soluções Sustentável Brasil LTDA, Juiz de Fora,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2007912/2021. *Processo n°
30517/2021, Usuário: Departamento Municipal de Saneamento Urbano,
Muriaé, Deferido com condicionantes, Portaria n°2007913/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá,
29 de Setembro de 2021.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 32925/2021, Usuário: F. Filhos Industria e Comercio LTDA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907612/2021. *Processo n° 48765/2021, Usuário: Ademar Otte,
Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907653/2021.
*Processo n° 38593/2021, Usuário: Auto Posto Guerra LTDA, Capinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907693/2021.
*Processo n° 35128/2021, Usuário: Donizete Ferreira de Souza, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907708/2021. *Processo
n° 49948/2021, Usuário: Lucimar Martins da Silva Oliveira, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907800/2021.
*Processo n° 50095/2021, Usuário: Construtora Terraço LTDA, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907801/2021. *Processo n° 47825/2021, Usuário: Green Farming Fazendas Renovaveis
LTDA, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907846/2021. *Processo n° 47826/2021, Usuário: Green Farming
Fazendas Renovaveis LTDA, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907849/2021.
Retificações:
*Retifica-se a portaria 1902539/2020 publicada no dia 31/03/2020.
Outorgado: Fausto******, CPF/CNPJ: 573.30******. Onde se lê:
Dados da captação: vazão: 13,05 L/s, sendo 10 dias/mês de novembro
a fevereiro; 15 dias/mês em março, abril e outubro; e 25 dias/mês de
maio a setembro; Condicionantes: 1. Comprovar instalação de sistema
de medição de acordo com os Art. 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Portaria
IGAM nº 48 de 2019. OBS: O bombeamento/captação somente será
permitido após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos
pela Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Até 60 dias após a publicação da portaria de outorga. 2. Realizar leituras e registros dos volumes
captados,mensalmente, e do tempo de captação conforme estabelecido
nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. 3. Efetuar o cadastro referente ao uso do recurso hídrico
no Siscad, disponível no InfoHidro, acessível por meio do site http://
sisemanet.meioambiente.mg.gov.br PRAZO: Até 90 dias após a publicação da portaria de outorga. 4. Apresentar manejo de irrigação adotado
compatível com a vazão de 0,01305 m³/s (13,05l/s), dados da bomba de
captação e novo projeto de irrigação, com ART do responsável técnico.
PRAZO: Até 90 dias após a publicação da portaria de outorga. Leia-se:
Dados da captação: vazão: 28,0 L/s, sendo todos os dias do ano; Condicionantes: 1. Comprovar instalação de sistema de medição de acordo
com os Art. 16, 17, 18 ,19, 20 e 21 da Portaria IGAM nº 48 de 2019.
OBS: O bombeamento/captação somente será permitido após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria IGAM
nº 48 de 2019. PRAZO: Até 60 dias após a publicação da retificação da
Portaria nº 1902539/2020. 2. Realizar leituras e registros dos volumes
captados, diariamente, e do tempo de captação conforme estabelecido
nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria
de outorga. 3. Apresentar manejo de irrigação adotado compatível com
a vazão de 0,028 m³/s (28 l/s), e novo projeto de irrigação, com ART
do responsável técnico. PRAZO: Até 90 dias após a publicação da retificação da Portaria nº 1902539/2020. Município: Nova Ponte. *Retifica-se a portaria 1905134/2020 publicada no dia 21/07/2020. Outorgado: Maicom******, CPF/CNPJ: 247.40******. Onde se lê: Dados
da captação: 09:00 horas/dia. Leia-se: Dados da captação: 20:00 horas/
dia. Município: Araguari.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 29 de Setembro de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 48953/2021, Usuário: Elaine Aparecida de Oliveira,
Rio Paranaíba, Deferido, Portaria n°2107652/2021. *Processo n°
50036/2021, Usuário: José da Veiga Pereira, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°2107803/2021. *Processo n° 46109/2021, Usuário: Adão Donisete Vieira, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2107860/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos
de Minas, 29 de Setembro de 2021.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28266/2015, Usuário: Comercial Regon Ltda, Galpão
Adega Ltda, Nutrinsecta Criação e Comércio de Insetos Ltda, Luiz
Otávio Pôssas Gonçalves, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307868/2021. *Processo n° 44136/2016, Usuário: Marcelo
Azevedo, Thaís Maria, Gilberto Azevedo, Juliana Valadares, Maria
Aparecida, José Luiz, Maria Lúcia, Prudente de Morais, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307869/2021. *Processo n° 08357/2017,
Usuário: Jean Ricardo, Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1307871/2021. *Processo n° 27190/2017, Usuário: Mineração Alto
das Pedras Ltda, Felixlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1307872/2021. *Processo n° 09250/2018, Usuário: Antônio Carlos,
Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307873/2021.
*Processo n° 07449/2018, Usuário: Sebastião Cabral Filho, Baldim,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307874/2021. *Processo
n° 58412/2019, Usuário: Adriano de Castro, Curvelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307875/2021. *Processo n° 23670/2019,
Usuário: Condomínio do Edifício Residencial Francisco Valle, Belo
Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307883/2021.
*Processo n° 22251/2021, Usuário: Antônio José, Santana do Riacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307884/2021. *Processo
n° 18922/2021, Usuário: Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1307885/2021. *Processo n° 17532/2021, Usuário: José Campos,
Mateus Leme, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307887/2021.
*Processo n° 21846/2021, Usuário: Luciana Fernandes, Santana de
Pirapama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307889/2021.
*Processo n° 31991/2021, Usuário: Rede HG Combustíveis Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307892/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 02060 de 14/02/2013. Requerente: Belgo
Bekaert Arames Ltda – CNPJ/CPF: 61.074.506/0001-30 - Curso
d’água: Sem denominação – Motivo: Considerando o § 3º disposto no
Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Contagem – MG.
Arquiva-se o processo nº. 07962 de 15/03/2017. Requerente: Auto
Posto Bela Vista Ltda – CNPJ/CPF: 86.621.513/0001-35 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo
24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Curvelo – MG.
Arquiva-se o processo nº. 10449 de 21/12/2018. Requerente: Welington Luiz – CNPJ/CPF: 012.3xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Jequitibá – MG.
Arquiva-se o processo nº. 02065 de 07/03/2018. Requerente: Maria
Gloria – CNPJ/CPF: 252.8xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Contagem – MG.
Cancelamento:
Cancela-se o arquivamento do processo nº 08150/2021 publicado
dia 23/06/2021. Empreendimento: Posto Três Poderes Ltda - CNPJ:
16.941.734/0001-05. Motivo: Foi deferido o pedido de reconsideração.
Município: Sete Lagoas – MG.
quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 – 15
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2021.
29 1537959 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 40836/2021, Usuário: Arthur Bernardes Lara Melo, João
Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707895/2021.
*Processo n° 45847/2021, Usuário: Marcelo Luiz Fernandes de Jesus,
Dom Bosco, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707897/2021.
*Processo n° 48133/2021, Usuário: Vallourec Tubos do Brasil LTDA,
João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707902/2021.
*Processo n° 48695/2021, Usuário: Adenivaldo Oliveira Xavier, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1707908/2021. *Processo n°
40501/2021, Usuário: Isaias Alvim de Lima, Brasilândia de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1707911/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 29
de Setembro de 2021.
29 1537979 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12284/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão do Cláudio – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12520/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão do Sertão Grande –
Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12813/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão da Cabeluda – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12725/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego do Gentio – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12370/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão São Tomé – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12201/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Piracicaba – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09778/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Itacambiruçu – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09774/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Gavião – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12414/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Claro – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12751/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Camanducaia – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09806/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão das Estrelas – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09788/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão da Conquista – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2021.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 00567 publicada dia 13/08/2021, que indeferiu o processo nº 02156 de 20/01/2021. Requerente: Landulfo Faleiros.
CPF: 328.27*.***-**. Motivo: Reconsideração da análise. Município:
Paracatu - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2021.
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 01747 publicada dia 15/12/2020, que indeferiu o processo nº 44848 de 13/12/2016. Requerente: Pollo Engenharia
e Incorporações Ltda. CNPJ: 04.586.556/0001-62. Motivo: O provimento do recurso apresentado, conforme decisões determinadas pela 2ª
Reunião Ordinária, realizada dia 13 de setembro de 2021, da Câmara
Normativa e Recursal, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/MG. Município: Poços de Caldas - MG.
Cancela-se a portaria nº. 00004 publicada dia 06/01/2021, que indeferiu o processo nº 02874 de 27/01/2020. Requerente: Costa do Sol
Empreendimentos Ltda. CNPJ: 03.054.395/0001-01. Motivo: O provimento do recurso apresentado, conforme decisões determinadas pela 2ª
Reunião Ordinária, realizada dia 13 de setembro de 2021, da Câmara
Normativa e Recursal, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/MG. Município: Poços de Caldas - MG
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2021.
29 1537861 - 1
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 57553/2020, Usuário: Frigoabat - Frigorífico Abatedouro
Costa Tavares Ltda., Poço Fundo, Deferido com condicionantes, Portaria n°0807857/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Varginha, 29 de Setembro de 2021.
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 33831 de 15/07/2021. Requerente: Prefeitura
Municipal de Senador José Bento. CNPJ: 18.675.926/0001-42. Curso
d’água: Surgência. Motivo: Considerando a ausência das informações
exigidas nas instruções para a elaboração de processo de outorga e
necessárias para a análise do processo, que tem como consequência o
arquivamento do processo de outorga, nos termos do artigo 54 A da
Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município: Senador
José Bento - MG.
Arquiva-se o processo nº. 33837 de 15/07/2021. Requerente: Prefeitura
Municipal de Senador José Bento. CNPJ: 18.675.926/0001-42. Curso
d’água: Surgência. Motivo: Considerando a ausência das informações
exigidas nas instruções para a elaboração de processo de outorga e
necessárias para a análise do processo, que tem como consequência o
arquivamento do processo de outorga, nos termos do artigo 54 A da
Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município: Senador
José Bento - MG.
Cancelamento:
Cancela-se o arquivamento do processo nº. 11895 de 19/03/2021,
publicado dia 07/08/2021. Requerente: Francisco Carlos. CPF:
26*.***.***-*9. Motivo: O deferimento do Pedido de Reconsideração,
nos termos do Parecer de Análise do Pedido de Reconsideração - protocolo nº 0465396/2021. Município: Passos - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br . Varginha, 29 de Setembro de 2021.
29 1537669 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 41640/2021, Usuário: Péricles de Alcântara, Carbonita,
Deferido, Portaria n° 1407794/2021. *Processo n° 41909/2021, Usuário: José Pires, Minas Novas, Deferido, Portaria n° 1407854/2021. *Processo n° 45250/2021, Usuário: Darci de Almeida, Conceição do Mato
Dentro, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1407855/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 29 de Setembro de 2021.
29 1537416 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 01868/2010, Usuário: Zona da Mata Geração S.A, Ervália, Guiricema, Deferido com condicionantes, Portaria n°1007882/2021.
*Processo n° 06592/2010, Usuário: Cemig Geração e Trasmissão S.A/
PCH Piau, Santos Dumont, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1007886/2021. *Processo n°
25245/2017, Usuário: Cemig Geração e Trasmissão S.A/PCH Piau,
Piau, Deferido com condicionantes, Portaria n°1007888/2021. *Processo n° 18942/2011, Usuário: Cemig Geração e
Trasmissão S.A/PCH Ervália, Ervália, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1007891/2021. *Processo n° 14995/2021, Usuário: Rivelli
Alimentos S/A, Barbacena, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1007898/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 29 de Setembro de 2021.
29 1537986 - 1
A Superintendente SUPRAM Norte de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 0604823/2019 publicada dia 04/06/2019.
Onde se lê: Outorgado: Segala Mineração Ltda - EPP, CNPJ:
16.891.134/0001-80. Vazão (m3/h): 21,58 de janeiro a dezembro.
Horas/dia: 03:48 nos meses de janeiro a dezembro; e Dias/mês: 22 no
mês de janeiro e nos meses de março a dezembro; e 20 dias no mês
de fevereiro. E condicinantes: Art. 7º - I- Instalar sistema de medição,
horímetro, dispositivos para coleta de água e tubulação auxiliar, conforme especificações do Capítulo II da Resolução Conjunta SEMAD/
IGAM nº 2.302 de 05/10/2015. Enviar documentação fotográfica comprovando a instalação, acompanhada das notas fiscais de compra destes equipamentos. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir do recebimento do
Certificado de Outorga. II- Realizar monitoramento em conformidade
com o Capítulo III da Resolução conjunta SEMAD/IGAM nº 2.302 de
05/10/2015. Para o período de monitoramento estabelecido no Artigo
12 da referida Resolução, o outorgado deverá realizar medições semanais da vazão captada e do tempo de captação. PRAZO: 30(trinta) dias
a partir do recebimento do Certificado de Outorga. III- Caso não esteja
instalada, executar laje de proteção com 01 m2 de área e 0,2 m de espessura, bem como apresentar relatório fotográfico. PRAZO: 30 (trinta)
dias a partir do recebimento do AR do Certificado de Outorga. Leia-se:
Outorgados: Pedreira Verde Grande Ltda. CNPJ: 16.891.134/0001-80,
e Consórcio CIMCOP-CROS, CNPJ: 40.670.615/0001-40. Vazão
(m3/h): 58,0 nos meses de janeiro a dezembro. Horas/dia: 10:00 nos
meses de janeiro a dezembro; e Dias/mês: 26 nos meses de janeiro a
dezembro. E condicinantes: Art. 7º - I- Instalar sistema de medição,
horímetro, dispositivos para coleta de água e tubulação auxiliar, conforme especificações do Capítulo II da Resolução Conjunta SEMAD/
IGAM nº 2.302 de 05/10/2015. Enviar documentação fotográfica comprovando a instalação, acompanhada das notas fiscais de compra destes
equipamentos. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir do recebimento do Certificado de Outorga. II- Realizar leituras diárias de vazão captada e do
tempo de captação, armazenando-as na forma de planilhas, que deverão
estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do SISEMA, ou entidade por ele delegada, e ser apresentadas
ao IGAM, por meio de planilha eletrônica (Excel ou análoga), quando
da renovação da outorga ou sempre que solicitado. PRAZO: a partir
do diaseguinte ao recebimento do certificado de outorga. III- Caso não
esteja instalada, executar laje de proteção com 01 m2 de área e 0,2 m
de espessura, bem como apresentar relatório fotográfico. PRAZO: 30
(trinta) dias a partir do recebimento do AR do Certificado de Outorga.
IV-Comprovar a instalação dos dispositivos que permitam a coleta de
água para monitoramento de qualidade e medições de nível estático,
conforme estabelecido pela Portaria IGAMnº 48, de 2019. PRAZO: até
60 dias após a publicação da portaria de outorga. V- O bombeamento/
captação conforme vazões e períodos aprovados neste parecer somente
será permitido após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria IGAMnº 48, de 2019. VI- Efetuar medições do nível
estático, com periodicidade não superior a seis meses, garantindo uma
medição no período de estiagem e outra no período chuvoso, armazenando os dados em formato de planilhas, que deverão estar disponíveis
no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do SISEMA,
ou entidade por ele delegada, e ser apresentadas aoIGAM, por meio de
planilha eletrônica (Excel ou análoga), quando da renovação da outorga
ou sempre que solicitado. PRAZO: A partir da instalação dosistemade
medição. Município: Jaíba - MG.
Os Processos Administrativo encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br. Montes Claros, 29 de Setembro de 2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109292310500115.
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