TJMG 23/12/2021 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
RESOLUÇÃO Nº 5153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a progressão horizontal dos servidores civis da Polícia Militar de Minas Gerais nas carreiras a que se referem os incisos VIII a X do
art. 1° da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004.
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de
janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, alínea “l”, e XI do art. 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abril de
1977, c/c o artigo 16 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução tem por finalidade conceder a progressão horizontal aos servidores civis da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG -, relacionados no Anexo desta Resolução, ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista
de Gestão da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Policia Militar de que trata a Lei
n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, e que atendem ao disposto no art. 16 da mencionada Lei.
Art. 2º - Após a publicação desta Resolução no Diário Oficial de Minas Gerais, e sua transcrição no Boletim Geral da Polícia Militar, as Unidades de
lotação dos servidores deverão realizar as devidas alterações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos, para que os servidores civis possam
receber os vencimentos correspondentes ao novo posicionamento.
Art. 3º - Após a conclusão das medidas previstas no art. 2º desta Resolução, as Unidades de lotação dos servidores deverão comunicar à Seção de
Processamento de Pagamento de Pessoal do Centro de Administração de Pessoal - SPPP/CAP -, o novo grau dos servidores para que possam ser efetivados os pagamentos, que serão devidos a partir da data em que se adquiriu o direito à referida progressão.
Art. 4º - Os efeitos desta Resolução retroagem à data em que cada servidor adquiriu o direito a progressão.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2021.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Resolução n. 5153, de 22 de dezembro de 2021)
UNIDADE
19 BPM/15
RPM
UNIDADE
1– CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR NOVO
POSICIONAMENTO POR CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
NOVO
SEQ.
POSICIONAMENTO
NÚMERO
NOME
CARGO
CARGO
CONFORME ART. 16
DA LEI N. 15.301/04
176.299-6
NUMERO
CPS-PM/
DEEAS
CPS-PM/
DEEAS
CPS-PM/
DEEAS
DEEAS
UNIDADE
CTPM/ARG.
MADEIRA
CTPM/ARG.
MADEIRA
CTPM/ARG.
MADEIRA
CTPM/AVEL.
CAMARGOS
CTPM/AVEL.
CAMARGOS
CTPM/
BARBACENA
CTPM/
BARBACENA
CTPM/BETIM
CTPM/BOM
DESPACHO
CTPM/BOM
DESPACHO
CTPM/BOM
DESPACHO
CTPM/BOM
DESPACHO
CTPM/
GAMELEIRA
CTPM/GOV.
VALADARES
CTPM/GOV.
VALADARES
CTPM/GOV.
VALADARES
CTPM/GOV.
VALADARES
CTPM/GOV.
VALADARES
CTPM/GOV.
VALADARES
CTPM/GOV.
VALADARES
CTPM/GOV.
VALADARES
CTPM/IPATINGA
CTPM/IPATINGA
FERNANDA SPOSITO LEMOS
1
ASPM
I
B
2 – CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR NOVO
POSICIONAMENTO POR CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
NOVO
SEQ.
POSICIONAMENTO
NOME
CARGO
CARGO
CONFORME ART. 16
DA LEI N. 15.301/04
RETROAÇÃO
30/07/2021
RETROAÇÃO
176.330-9
SIMONE VIVIAN DE MOURA
1
AGPM
I
B
19/08/2021
176.333-3
LUCIANA RIBEIRO DE ANDRADE
VIEIRA
ROSANA PAIVA SOARES DE
QUADROS
TATIANE KREMPSER GANDRA
1
AGPM
I
B
19/08/2021
1
AGPM
I
B
14/10/2021
1
AGPM
I
B
20/08/2021
176.416-6
176.326-7
3 – CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR NOVO
POSICIONAMENTO POR CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
NOVO
SEQ.
POSICIONAMENTO
NÚMERO
NOME
CARGO
CARGO
CONFORME ART. 16
DA LEI N. 15.301/04
RETROAÇÃO
176.063-6
HELOISA ROCHA BORGES
1
PEBPM
I
B
12/04/2021
176.367-1
LIVIA NARCISO BEIRAL
1
PEBPM
I
B
01/09/2021
176.302-8
1
PEBPM
I
B
01/08/2021
176.404-2
RODRIGO
AUGUSTO
L.
LACERDA
MARIA
DA
CONCEIÇAO
COSTA
1
PEBPM
I
B
29/09/2021
168.075-0
KARINA GOMES OLIVEIRA
2
PEBPM
I
B
02/09/2021
167.577-6
2
PEBPM
I
B
29/08/2021
2
PEBPM
I
B
29/08/2021
170.094-7
CLERA DE FARIA BARBOSA
CUNHA
MARCELO
DE
SOUZA
MACHADO
LUIS RAFAEL BARBOSA
3
PEBPM
I
B
15/08/2021
137.878-5
KENIA ADRIANA SILVA
2
PEBPM
I
B
15/08/2021
140.915-0
LEILIANE LUCIANO M DE A
RUFINO
2
PEBPM
I
B
15/08/2021
167.707-9
QUELE JOSIANE MARTINS
2
PEBPM
I
B
15/08/2021
167.732-7
ITALA ATALE V RESENDE
2
PEBPM
I
B
15/08/2021
168.288-9
2
PEBPM
I
B
22/08/2021
4
PEBPM
I
B
09/08/2021
5
PEBPM
I
B
17/08/2021
159.469-6
BETTY CARVALHO R G DO
PRADO
MEIRILANE AP A DE L
COELHO
CHRISTIANE PEREIRA DE A
BRAGA
LEANDRO
CARVALHO
NASCIMENTO
2
PEBPM
I
B
09/08/2021
168.085-9
DIEGO SOUZA BARRETO
2
PEBPM
I
B
09/08/2021
168.103-0
JONAS ALVES REGINO
3
PEBPM
I
B
14/08/2021
168.109-7
EDNA MARIA DE ALMEIDA
VIANA
2
PEBPM
I
B
09/08/2021
168.112-1
ISAC ANDRE C DE OLIVEIRA
2
PEBPM
I
B
21/08/2021
172.072-1
2
PEBPM
I
B
01/09/2021
1
4
PEBPM
PEBPM
I
I
B
B
27/10/2021
28/08/2021
2
PEBPM
I
B
26/08/2021
2
PEBPM
I
B
14/08/2021
2
PEBPM
I
B
06/09/2021
2
PEBPM
I
B
16/09/2021
2
PEBPM
I
B
14/08/2021
2
PEBPM
I
B
15/08/2021
2
PEBPM
I
B
13/04/2021
2
PEBPM
I
B
25/08/202
167.582-6
124.865-7
125.873-0
CTPM/IPATINGA
166.727-8
CTPM/JUIZ
DE FORA
CTPM/JUIZ
DE FORA
CTPM/LAVRAS
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/
MANHUAÇU
CTPM/MINAS
CAIXA
CTPM/MINAS
CAIXA
167.781-4
ALISSON
CARDOSO
DE
OLIVEIRA
ANTONIO FABIANO PAIVA
ELLEN RODRIGUES TAVARES
MARILZA DE OLIVEIRA S
MOURA
PAMELLA KELLY ARAUJO C
AMORIM
ANDREA SANTOS B BREGUEZ
ANDERSON
DE
JESUS
MENEZES
MARIA ANGELICA G DE O
RODRIGUES
ARETUSA FRAGA COSTA
LAILA MARTA SILVA DE
FREITAS
ADEIR
DE
FATIMA
DE
OLIVEIRA
167.789-7
RENATA PEREIRA BASTOS
2
PEBPM
I
B
20/08/2021
167.532-1
GIAN CARLO DE O BOSCOLO
CARLOS LEANDRO DE S
MENDES
2
PEBPM
I
B
22/08/2021
132.596-8
3
PEBPM
I
B
25/08/2021
139.504-5
LILIANA FELIPE MARCIAL
2
PEBPM
I
B
25/08/2021
141.054-7
ANNELISE LIMA FERREIRA
4
PEBPM
I
B
25/08/2021
167.771-5
MARA KARINA DE SOUZA
2
PEBPM
I
B
25/08/2021
167.776-4
SILVANO SOUZA DIAS
3
PEBPM
I
B
22/08/2021
172.108-3
2
PEBPM
I
B
21/08/2021
2
PEBPM
I
B
25/08/2021
176.340-8
JULIANE
APARECIDA
F
QUEIROZ
GELSON PEREIRA DE ARAUJO
DIAS
GERALDO ROGERIO GOMES
NETO
1
PEBPM
I
B
25/08/2021
167.765-7
DANIEL DE LIMA FERREIRA
2
PEBPM
I
B
25/10/2021
176.439-8
139.568-0
CTPM/IPATINGA
167.682-4
CTPM/IPATINGA
167.694-9
CTPM/IPATINGA
167.703-8
CTPM/IPATINGA
167.705-3
CTPM/IPATINGA
172.299-0
CTPM/IPATINGA
172.312-1
159.704-6
167.858-0
ISAIAS GOMES DA SILVA
2
PEBPM
I
B
18/08/2021
168.181-6
RAFAEL DE SOUZA FARIAS
2
PEBPM
I
B
14/08/2021
CTPM/MINAS
CAIXA
CTPM/MINAS
CAIXA
CTPM/MINAS
CAIXA
CTPM/MINAS
CAIXA
CTPM/MINAS
CAIXA
CTPM/MINAS
CAIXA
CTPM/MONTES
CLAROS
CTPM/MONTES
CLAROS
CTPM/MONTES
CLAROS
CTPM/MONTES
CLAROS
CTPM/MONTES
CLAROS
CTPM/MONTES
CLAROS
CTPM/MONTES
CLAROS
CTPM/MONTES
CLAROS
CTPM/NSRA
DAS VITORIAS
CTPM/NSRA
DAS VITORIAS
CTPM/NSRA
DAS VITORIAS
CTPM/NSRA
DAS VITORIAS
CTPM/PASSOS
CTPM/PATOS
DE MINAS
CTPM/PATOS
DE MINAS
CTPM/PATOS
DE MINAS
CTPM/PATOS
DE MINAS
CTPM/POUSO
ALEGRE
CTPM/POUSO
ALEGRE
CTPM/TEOFILO
OTONI
CTPM/TEOFILO
OTONI
CTPM/TEOFILO
OTONI
CTPM/TEOFILO
OTONI
CTPM/
UBERLANDIA
CTPM/
UBERLANDIA
CTPM/
UBERLANDIA
CTPM/
UBERLANDIA
CTPM/
UBERLANDIA
CTPM/
UBERLANDIA
CTPM/
UBERLANDIA
CTPM/
UBERLANDIA
CTPM/
VESPASIANO
168.220-2
RENATA CRISTINA SILVA
168.239-2
LEONE
LEITE
2
PEBPM
I
B
14/08/2021
176.337-4
FLAVIO ALVES DE A JUNIOR
1
PEBPM
I
B
15/08/2021
176.409-1
DENIO DE SALES SILVA
1
PEBPM
I
B
23/09/2021
176.464.6
TATIANA SOARES DE FREITAS
1
PEBPM
I
B
23/10/2021
168.190-7
RODRIGO
OLIVEIRA
ABREU
2
PEBPM
I
B
27/10/2021
168.205-3
MAYRA CAROLIN A FERREIRA
3
PEBPM
I
B
21/08/2021
168.212-9
IVANA DOURADO
SANTOS
168.214-5
IZABEL CRISTINA F NUNES
MANUEL
DE
PAGOTTO
COSTA
2
PEBPM
I
B
14/08/2021
2
PEBPM
I
B
01/09/2021
2
PEBPM
I
B
14/08/2021
168.217-8
WANDERLEY JOSE C AMORIM
2
PEBPM
I
B
14/08/2021
168.219-4
ALEXSANDRO
LIMA
2
PEBPM
I
B
14/08/2021
169.102-1
JOILSON LIMA DE SOUZA
2
PEBPM
I
B
25/08/2021
176.318-4
1
PEBPM
I
B
15/08/2021
176.323-4
CAROLINNE CRISTINA P DA
FONSECA
SHIRLENE DOS PASSOS V
SANTOS
1
PEBPM
I
B
21/08/2021
168.234-3
ANDERSON BRAGA MACEDO
2
PEBPM
I
B
07/08/2019
167.989-3
2
PEBPM
I
B
02/09/2021
176.435.6
CAROLINE
QUEIROGA
ANTONIO
CAMILA RAGONEZI GOMES
LOPES
1
PEBPM
I
B
23/10/2021
167.965-3
ALAN VITOR COELHO NEVES
2
PEBPM
I
B
30/10/2021
128.446-2
2
PEBPM
I
B
05/09/2021
4
PEBPM
I
B
29/08/2021
4
PEBPM
I
B
26/08/2021
167.546-1
MARLENE ROSA DE OLIVEIRA
MARCELO FERREIRA DOS
SANTOS
FABRICIA
DE
SOUZA
FERREIRA
FERNANDO FRANCISCO DE
LIMA
2
PEBPM
I
B
21/08/2021
167.542-0
RICARDO FERREIRA BASILIO
2
PEBPM
I
B
27/10/2021
167.795-4
ALINE FERNANDES PEREIRA
3
PEBPM
I
B
20/08/2021
176.378-8
1
PEBPM
I
B
02/09/2021
2
PEBPM
I
B
05/08/2021
3
PEBPM
I
B
01/09/2021
2
PEBPM
I
B
19/08/2021
176.398-6
CLARITA
DE
ALMEIDA
MACHADO
PAULO SERGIO DE MELO
SANTOS
KATIA
APARECIDA
STOLZEMBURG
LIDIANE
SILVA
R
MAGALHAES
ALESSANDRO DE OLIVEIRA
NERES
1
PEBPM
I
B
25/09/2021
167.846-5
FLAVIA REGINA BORGES
2
PEBPM
I
B
18/08/2021
172.184-4
3
PEBPM
I
B
26/09/2021
2
PEBPM
I
B
18/09/2021
1
PEBPM
I
B
18/08/2021
1
PEBPM
I
B
18/08/2021
167.860-6
MARCELO
DE
LIMA
VASCONCELOS
GLAUCIA
CRISTINA
R
FRANCA
ANDRE GUSTAVO CRUZ DA
COSTA
GLAUCIA
DOMINGUES
SILVERIO
LUCIANO
RAMOS
DE
OLIVEIRA
2
PEBPM
I
B
18/08/2021
176.343-2
DEUSIVANE ALVES DA SILVA
1
PEBPM
I
B
25/08/2021
176.354-9
ALINE DE FREITAS ROLDAO
1
PEBPM
I
B
28/08/2021
164.349.3
RUBIA NASCIMENTO DE A
MARTINS
2
PEBPM
I
B
01/08/2021
128.805-9
167.588-3
160.584-9
165.736-0
167.571-9
175.621-2
176.331-7
176.332-5
RODRIGUES
4 – CARREIRA DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR NOVO
POSICIONAMENTO POR CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
UNIDADE
NÚMERO
NOME
SEQ.
CARGO
CARGO
CTPM/AVEL.
CAMARGOS
NOVO
POSICIONAMENTO
CONFORME ART. 16
DA LEI N. 15.301/04
RETROAÇÃO
172.393-1
EDMARA NEVES S OLIVEIRA
2
EEBPM
I
B
14/08/2021
CTPM/
BARBACENA
167.024-9
ROSE MARIA S PRENASSI A
DE LIMA
2
EEBPM
I
B
18/07/2021
CTPM/
GAMELEIRA
168.211-1
ANA LUCIA Q DE NORONHA
2
EEBPM
I
B
12/08/2021
CTPM/
GAMELEIRA
176.403-4
MARISA DA COSTA ASSIS
1
EEBPM
I
B
26/09/2021
CTPM/IPATINGA
176.339-0
JOSIE NAIRE MENDES DA
SILVA
1
EEBPM
I
B
22/08/2021
CTPM/LAVRAS
167.543-8
ESTELA APARECIDA PEREIRA
2
EEBPM
I
B
09/08/2021
CTPM/MONTES
CLAROS
168.209-5
ANDREA DE OLIVEIRA LISBOA FELIX
2
EEBPM
I
B
19/08/2021
CTPM/PATOS
DE MINAS
167.610-5
ETELVINA RIBEIRO
2
EEBPM
I
B
21/08/2021
CTPM/POUSO
ALEGRE
167.756-6
PRISCILA FRAGA VILHENA
4
EEBPM
I
B
19/08/2021
CTPM/POUSO
ALEGRE
167.775-6
ELAINE CRISTHINA R D BRAZ
4
EEBPM
I
B
19/08/2021
CTPM/TEOFILO
OTONI
167.718-6
SILVANA REGO PAIXAO
2
EEBPM
I
B
14/08/21
22 1572260 - 1
RESOLUÇÃO N° 5155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a progressão horizontal dos servidores civis da Polícia Militar de Minas Gerais nas carreiras a que se referem os incisos VIII e X do
art. 1° da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004.
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de
janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, alínea “l”, e XI do art. 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abril de
1977, c/c o artigo 14 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução tem por finalidade conceder a progressão horizontal aos servidores civis da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG -,
relacionados no Anexo desta Resolução, ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Assistente Administrativo da Polícia Militar e
Professor de Educação Básica da Polícia Militar de que trata a Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, e que atendem ao disposto no art. 14 da mencionada lei.
Art. 2º - Após a publicação desta Resolução no Diário Oficial de Minas Gerais, e sua transcrição no Boletim Geral da Polícia Militar, as Unidades de
lotação dos servidores deverão realizar as devidas alterações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos, para que os servidores civis possam
receber os vencimentos correspondentes ao novo posicionamento.
Art. 3º - Após a conclusão das medidas previstas no art. 2º desta Resolução, as Unidades de lotação dos servidores deverão comunicar à Seção de
Processamento de Pagamento de Pessoal do Centro de Administração de Pessoal - SPPP/CAP -, o novo grau dos servidores para que possam ser efetivados os pagamentos, que serão devidos a partir da data em que se adquiriu o direito à referida progressão.
Art. 4º - Os efeitos desta Resolução retroagem à data em que cada servidor adquiriu o direito a progressão.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2021.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211223001910015.