TJMG 18/02/2022 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso XV da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 41.337. Objeto: Execução de 132 metros de travessia por
método não destrutivo sob leito do Rio Sapucaí Mirim, em tubo PEAD
de 280mm, com fornecimento total dos materiais e serviços. Prestador
e Valor: TECGAS - Engenharia e Consultoria Ltda, R$ 179.888,80.
Prazo de Vigência: 45 dias. Reconhecimento do Ato: LUIZ EDUARDO
CARVALHO GOMES – Unidade de Negócio Sul. Ricardo Augusto
Simoes Campos – Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio
Ambiente e Empreendimentos. Ratificação do Ato: Carlos Eduardo
Tavares de Castro – Diretor-Presidente da COPASA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso XV da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 41.338. Objeto: Serviço de transporte de água tratada de
caminhão pipa em Pouso Alegre. Abastecimento do tanque pipa na
ETA CDI, bairro Distrito Industrial e desabastecimento no reservatório
do bairro Cidade Jardim. Prestador e Valor: Polêmica Serviços Básicos
LTDA, R$ 49.800,00. Prazo de Vigência: 30 dias. Reconhecimento do
Ato: LUIZ EDUARDO CARVALHO GOMES – Unidade de Negócio
Sul. Ricardo Augusto Simoes Campos – Diretor de Desenvolvimento
Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos. Ratificação do Ato:
Carlos Eduardo Tavares de Castro – Diretor-Presidente da COPASA.
JULGAMENTO - LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220015
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das
obras e serviços de Complementação Ampliação e Melhorias do
Sistema de Esgotamento de Esgoto de Conquista / MG. A licitante
CONSORCIO UNIÃO CONQUISTA, constituido pelas empresas
ALUGANE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, AGR BOTELHO
ENGENHARIA LTDA e MS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA interpôs recurso contra a habilitação da licitante FOMENGE
ENGENHARIA LTDA. Detalhamento nos autos e no site da COPASA
MG. Está aberto o prazo de 05 dias uteis para vistas ao processo e
apresentação de contrarrazões. Data: 17/02/2022.
COMUNICADO - LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210101
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de Crescimento Vegetativo, Manutenção, Melhorias
Operacionais de Esgoto em ligações prediais, redes coletoras e
interceptoras menores que DN 400, na área de abrangência da Gerência
Regional Metropolitana Leste – GRML, incluindo vilas e favelas. A
Diretoria da COPASA MG decretou a nulidade parcial do presente
processo licitatório. Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG.
Data: 17/02/2022.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/3011 - PEM
Objeto: Adaptador em PVC DN200. Resultado: Item 01 – Exclusivo
ME/EPP e 02 – Participação Ampla: encerrados. Não houve empresas
interessadas em participar, conforme consta dos autos.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0088 –
PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto:Válvulas de Pé em Crivo e Registros RAU. Dia da Licitação:
09 de março de 2022 às 08:45 horas. Edital e demais informações
disponíveis a partir do dia 21/02/2022 no site: www.copasa.com.br
(link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0075 – PEM.
Objeto: Painéis Elétricos. Dia da Licitação: 09 de março de 2022 às
09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
21/02/2022 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
AVISOS DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0089 - PEM. (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)
Objeto: Modem Etherne e Switch Industrial. A COPASA MG
informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado
anteriormente para o dia 21/02/2022 às 09:30 horas, fica adiado para
o dia 09/03/2022 às 09:00 horas. Edital disponível em 21/02/2022.
Mais informações: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação). Motivo: “Adequação no procedimento licitatório”.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇÕS
Nº 05.2022/3006 - PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Conexões em PVC. A COPASA MG informa que o Pregão
Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado anteriormente para o
dia 09/02/2022 às 09:15 horas, fica adiado para o dia 09/03/2022 às
09:30 horas. Edital disponível em 21/02/2022. Mais informações:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação). Motivo:
“Adequação no procedimento licitatório”.
A DIRETORIA
20 cm -17 1595687 - 1

Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
ADITAMENTO CONTRATUAL
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato GEJUR/CT/06/2020, firmado
com CIA. BRASILEIRA DE SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.
(RIO SOFT), CNPJ: 62.700.455/0001-77. Nº do instrumento: GEJUR/
TA/03/2022. Assinatura:16/02/2022. Objeto: prorrogar o prazo de
vigência do contrato por 6 meses. Valor: R$ 30.810,24. Signatários:
João Paulo Braga Santos e Gustavo Túlio de Lima Andrade (INVEST
MINAS) e Assis Castellan (Rio Soft).
2 cm -17 1595347 - 1

Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
NOTA DE PUBLICAÇÃO - CLARAVAL/
MG, CONTRUTORA LEALT
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab
Minas – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 - Comissão com o objetivo de
instaurar Processos Administrativos para que sejam apurados eventuais
descumprimentos de obrigações nos diversos instrumentos firmados
pela Companhia, bem como aplicação de penalidades - Portaria
2835/2022. Essa comissão recebeu em 14/02/2022 manifestação no
processo administrativo n. 5070.01.0000080/2022-96, referente ao
empreendimento em execução no município de Claraval/MG. Sob
o ponto de vista do procedimento administrativo a manifestação
representa o comparecimento voluntário do Contratado, suprindo a
necessidade de sua intimação. O conteúdo da manifestação subscrita
pelo Representante Legal da empresa contratada manifesta a intenção
de retomar e terminar as obras, a comissão entendeu que se trata de uma
proposta de solução que passa exclusivamente pelo âmbito deliberativo,
atribuição exclusiva da Diretoria Executiva. Assim, remeta-se o
presente expediente à Diretoria Executiva para fins de apreciarem a
manifestação feita pela empresa Contratada. Publique-se a instauração
do procedimento. Belo Horizonte/MG em 14 de fevereiro de 2022.
5 cm -17 1595659 - 1
NOTA DE PUBLICAÇÃO - PAINS/MG, CONTRUTORA MAZA
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab
Minas – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 - Comissão com o objetivo de
instaurar Processos Administrativos para que sejam apurados eventuais
descumprimentos de obrigações nos diversos instrumentos firmados
pela Companhia, bem como aplicação de penalidades - Portaria
2835/2022. Essa comissão recebeu em 14/02/2022 manifestação
no processo administrativo n. 5070.01.0000090/2022-20, referente
ao empreendimento em execução no município de Pains/MG. Sob

o ponto de vista do procedimento administrativo a manifestação
representa o comparecimento voluntário do Contratado, suprindo a
necessidade de sua intimação. O conteúdo da manifestação subscrita
pelo Representante Legal da empresa contratada, manifesta a intenção
de retomar e terminar as obras, a comissão entendeu que se trata de uma
proposta de solução que passa exclusivamente pelo âmbito deliberativo,
atribuição exclusiva da Diretoria Executiva. Assim, remeta-se o
presente expediente à Diretoria Executiva para fins de apreciarem a
manifestação feita pela empresa Contratada. Publique-se a instauração
do procedimento. Belo Horizonte/MG em 14 de fevereiro de 2022.
4 cm -17 1595655 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO II TERMO ADITIVO CONTRATO Nº1900010890
PROCESSO DE COMPRAS Nº. 1191001 0005/2020
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 009243237
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0016895/2019-60
Partes: EMG/SEF e TABTEC COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA
- EPP. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: I – A prorrogação
da vigência contratual por um período de 12 meses, com início em
22/02/2022 e término em 21/02/2023; II – Alteração da “Cláusula
Quarta – Preço”. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA
PRORROGAÇÃO: Valor total estimado é de R$367.783,56, sendo
R$ 366.000,00 referente a prorrogação com o valor reajustado e
R$1.783,56 referente ao reajuste pro rata do período de 28/01/2022 a
21/02/2022.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF. 17/02/2022.
3 cm -17 1595795 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE ADITIVO
Extrato do 2º Termo aditivo ao Contrato nº. 1016/2020, oriundo do
Pregão Eletrônico 001/2020, PC GELIC 053/2019, celebrado entre
MGI - Minas Gerais Participações S.A e SECREL SISTEMAS E
TERCEIRIZAÇÕES LTDA CNPJ 02.498.289/0001-46. OBJETO:
prorrogação do prazo de vigência do contrato, pelo período de 12
meses, contados a partir de 13 de março de 2022; aplicar o reajuste
utilizando o INPC e Proceder a inserção das Cláusulas Gerais de
Compliance – Anticorrupção. Valor anual estimado: R$ 291.254,20.
Vigência: 13/03/2022 a 13/03/2023. Dotação orçamentaria: recursos
próprios da MGI.
3 cm -17 1595291 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022 –
PROCESSO Nº 2251003 000017/2021
1) Do objeto: Contratação de serviços de Artífice de manutenção
predial, sob demanda, em caráter eventual e esporádico, nas instalações
civis, para os prédios da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
localizados nas cidades de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberlândia,
Varginha, Governador Valadares e Montes Claros, conforme
especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de
acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no edital de
licitação e seus anexos.
2) Da entrega das propostas: a) Local: www.compras.mg.gov.br
b) Período: até o dia 08 de março de 2022, às 10h00.
3) Da sessão: a) Data: 08/03/2022 - b) Horário: 10h00.
4) Das informações: Os pedidos de esclarecimentos/impugnações
deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores
à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por
meio eletrônico, no site http://www.compras.mg.gov.br/, em campo
próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”). Em caso de
indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de
Minas Gerais, alternativamente, via e-mail [email protected].
5) Da obtenção do edital: Os interessados poderão examinar ou retirar
gratuitamente o Edital de Licitação e seus anexos no site www.compras.
mg.gov.br e/ou www.jucemg.mg.gov.br, em “Transparência”, menu
“Licitações”. 17 de fevereiro de 2022.
Sauro Henrique de Almeida – Vice Presidente
no exercício da Presidência.
6 cm -17 1595402 - 1
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000152/2022-19
I-Partes: Município de Virgolândia e Jucemg. II- Da Adesão: Adesão ao
Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos cadastros
e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional
(CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual. Firmado em 15
de fevereiro de 2022 por José Ismar de Assis Neto, pelo Município de
Virgolândia e por Sauro Henrique de Almeida, pela Jucemg.
3 cm -17 1595686 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9323564; Partes: SEINFRA e a empresa URBTEC
TM - ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA. Objeto: contratação de serviços para elaboração de um Plano
Metropolitano de Mobilidade Ativa (PlanMob Ativa); Valor total:
R$ 348.000,00. Dotação Orçamentária 1301 26 453 073 1065 0001
339035-02 1 Fonte 70.1; Assinatura: 17/02/2022; Vigência: 12 meses,
a partir da publicação.
2 cm -17 1595527 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS Nº 022/22.
Partes: SEINFRA e o Município Bonfim. Objeto: transferência
gratuita de 30 metros de bueiros metálicos de 2,8 metros de diâmetro.
Assinatura: 17/02/2022.
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS Nº 026/22.
Partes: SEINFRA e o Município Jequeri. Objeto: transferência
gratuita de 16 metros de bueiros metálicos de 2,8 metros de diâmetro.
Assinatura: 17/02/2022.
3 cm -17 1595570 - 1
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 153/2012. Partes:
SEINFRA e o Município de Unaí. Objeto: aditamento por ofício da
vigência do convênio. Vigência: 18/04/2023. Assinatura: 16/02/2022.
Processo SEI nº 1300.01.0000567/2019-48.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000106/2019.
Partes: SEINFRA e o Município de Ipanema. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 18/03/2022. Assinatura:
16/02/2022. Processo SEI nº 1300.01.0003749/2019-76.
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Convênio nº
1301001135/2016; Partes: SEINFRA e o Município de Senador
Modestino Gonçalves; Objeto: Rescisão unilateral do Convênio
supramencionado, com amparo no artigo 78, inciso XII,parágrafo único
da Lei 8.666/93 e oart. 66, do Decreto Estadual nº. 46.319/2013,inciso
VI. Assinatura: 16/02/2022.
4 cm -17 1595664 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: RDC-134/2021. Processo SEI nº: 1300.01.0008783/2020-52.
O presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento da
licitação objeto do edital em epígrafe, declarando a desclassificação
da proposta de preços da sociedade empresária NORDEM Engenharia
Eireli, por apresentar preço unitário excessivo, em desacordo com os
critérios de aceitabilidade de preços definidos no Edital, (item 9.11
do Edital), passando a classificação das propostas a ser a seguinte: 1º
lugar: VIATEC Engenharia Ltda; 2º lugar: CONSOL Engenheiros
Consultores Ltda; 3º lugar: ENGEMASTER Engenharia e Projetos
Ltda.; 4º lugar: NEOCONSTEC Consultoria Técnica Ltda.; 5º
lugar: ALTA Engenharia de Infraestrutura Ltda.; 6º lugar: PORTO
ASSUNÇÃO Engenharia Ltda. e 7º lugar: KALU. Declara, ainda, a
inabilitação da licitante VIATEC Engenharia Ltda., classificada em
1º (primeiro) lugar e a habilitação da licitante CONSOL Engenheiros
Consultores Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. Dessa
forma a Comissão Permanente de Licitação – CPL, aceita a proposta
da empresa CONSOL Engenheiros Consultores Ltda., CNPJ nº:
17.210.063/0001-75, com o preço global de R$677.706,47 (seiscentos
e setenta e sete mil, setecentos e seis reais e quarenta e sete centavos)
referente a abril de 2021, declarando-a vencedora da presente licitação.
A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recursos nos termos do artigo 27 da Lei 12.462/2011,
tanto em relação ao julgamento das propostas, quanto aos julgamentos
habilitatórios e toda a documentação estará à disposição dos interessados
no Núcleo de Licitações para análise nos horários de 09:00h às 11:00h
e 14:00h às 16:00h.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 130/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0283980/2021-35. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 23/02/2022, às
14:30h (quatorze horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº
1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, interessados em
participar da referida reunião.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202202162,
113200202202171, 113200202202172.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 71 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OQO7288
8537277
Cassio Luiz Vidigal
PVI5987
8850294 Renato Matias De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
NLY4850
9554630
Mayara Nayra Cravo De Almeida
PUC8806
8770357
Distribuidora Carvalho P Ltda
AGY5974
8838873
Isabel Cristina De Castro Santos Alves
PYH4657
8874868
Francisco Fonseca Matos
OUF9761
8880157
Luiz Carlos Ribeiro Filho
HIR5080
9554872
Lucas Matheus Machado Simoes
PUW6323
8863965
Jose Pereira Drummond
PXV7499
8805371
Ind E Com De Sorvetes Dubeto Ltda
JPQ4573
8863316
Odair Felix
QMS0972
8806802
Agrimar Luiz Vieira Filho
FBW7672
8763470
Mario Lucio Fernandes De Almeida
HOB0784
8814490
Fernanda Pedrilho Bertozzi
PUO4583
8864087
Marcos Felipe Rodrigues Santos
HHS0940
9482789
Julia Oliveira Sousa Maia
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 72 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GYQ4070
9563036
Domingos Savio Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HJD4443
8612089 Renato Pereira Silva
HLZ2852
8850762
Absalao Jose De Paula
HII7754
8860533
Luiz Fernando Avelino Rodrigues
PWZ6470
9418268
Carlos Alberto Lanza
NOF2004
8858937
Adilson Lobo Leite
PXJ8829
8818630
Avelino Jose Miguel
HLZ2852
8848356
Absalao Jose De Paula
ORX4850
9594727
Higor Gabriel Pereira
OZN5841
8900135
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HMA0508
8564264
Douglas Antunes Macedo
HIF2606
8663997
Marcelo Fernandes De Albuquerque
PYR9400
9574068
Jose Fernando Miareli
BLX2773
8795063
Fabio Luiz Aparecido De Souza
HHY9413
8612068
Lucas Da Silva Mariano
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 73 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PWM6450
9433548
Claudia Adriana Ferrao Dias
PYE7570
9327703
Penha Maria De Lima Ferreira
HIH0070
9397966 Rogerio Silva Rocha
NLG3482
8607899
Juliana De Sousa Santana
NYA5316
8666110
Ailson De Jesus Lopes
HOA7531
8748116 R G S Transportes E Turismo Ltda
QMV9247
8875179
Locadora E Construtora Shalon Lt
HHK3930
9453412 Vanda Maria De Oliveira Barbosa
HRH1193
8793393
Supermercado Super Joia De Tocandira
Ltda
HGT0268
8606057
Laudir Rodrigues Moura
HHP7132
8706728 Romeu Marcal Dos Santos
PXP1487
8727594
Eb Servicos E Comercio De Pecas Ltda
HKR5267
8748305
Hamilton Luiz De Paula
OPL5581
8735127
Ana Flavia Aparecida Moreira Santos
PXE9236
8671902
Lacorte Vaz De Oliveira Ltda Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 – 29
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 74 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HCE6438
8647872
Maria Dalvani Pereira Da S Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HKS1948
8547206
Alvaro Brescancin
OQN7130
9542541
Jg Instalacoes Eletricas Ltda - Me
NVM5858
8832120 Valdir Francisco De Souza
MRL9540
9596049
Miguel Da Silva Elias
DHB9169
8535980
Hamilton Ferreira De Oliveira
JEX8972
8635588
Allann Vinicius Silveira
OXG1000
9596411
Waldemar Alves De Aguiar
CYB4201
8901313
Gilmar Francisco Dos Santos
OLW5591
8810957
Marlon Henrique Dos Santos
PPH8255
8882421
Igor Ingle Kerckhoff
EDX9985
8889110
Evandro Rodrigues De Bessa Filho
EIA0580
9595994
Maria Do Carmo Morais Gazzinelli
HMF9663
8862675
Hi Transportes Ltda
HES9944
8742293
Antonio Neiva Do Carmo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 75 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GXS2901
8600126
Almir Costa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PYR7038
8547211
Felipe Roberto Pires Da Silva
GVL8372
8706348 Reginaldo Silva Neves
HJP4428
8697363
Geraldo Celio Pereira De Araujo
OPK5788
8852744
Leandro Ferreira Sol
PWS4223
8767219
Soraia Antunes Guimaraes
GON7449
8540821
Nelson Marques
HMT5602
8718115 Taciane Angelica Marinho Costa
HHK3930
9469353 Vanda Maria De Oliveira Barbosa
PWS4223
8750316
Soraia Antunes Guimaraes
OQR2724
8558083
Matheus Rodrigues De Oliveira
HHK3930
9449062 Vanda Maria De Oliveira Barbosa
PWZ6470
9436660
Carlos Alberto Lanza
GVS5805
8803424
Domingos Gomes Da Silva
GRY2459
8721786
Maisa Moreira Viana
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 76 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GXB2597
8873401
Bruno Marcio Da Silva
HNH5844
8558686
Geraldo Antonio Teixeira Dias
NYZ9054
8711120 Rosemary Fatima Saraiva
HKN0174
8562732 Rafael Pereira Smith
PXG8990
9570279
Silvana Da Silva
EJT2250
9570262
Leanderson Vitorio Dos Santos
OPR7002
8604844
Marcia Julia Magalhaes Ferreira
FRA4292
8590927
Petronio Rodrigues De Lima
KPV0475
8889091
Alcides Barbosa Ramos
PXG8990
9570280
Silvana Da Silva
HEH6607
8590905
Antonio Aparecido Vaz Vieira
PZJ6656
8682689
Airton Da Silva Machado
HHK3036
8761630
Geraldo Alves De Oliveira
HJR7212
8551228
Warlington Campos Oliveira
HLA1358
8582191
Jose Pinto Coelho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 77 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PYW4870
9554966
Carina Fontes De Souza
PXT7184
8786240
Gv Pirotecmia Ltda - Me
KFS2340
9554995
Joana Darc Batista Felipe
DWX9071
8788032
Fundacao Harmonia De Artes E
Conhecimentos Transcendentais
PVX4859
8736017
Alessandra Luciana Ferreira
PVF9531
8856118
Sandro Alves Garibaldi
IAM1360
9515362
Joao Zacarias Maciel
HDH4141
8856073
Antonio Duarte Maciel
PWZ2879
8802635 Roney Aparecido De Souza Almeida
DWX9071
8788031
Fundacao Harmonia De Artes E
Conhecimentos Transcendentais
GNF0013
8871759
Jose Carlos Gomes Dos Santos
DCA4579
8802866
Anilson Camilio Dos Santos
ERF6932
8839435
Fabiana Candida De Souza
OLW0711
8864441
Sebastiao Santos Ribeiro
PVA7534
8809572
Hamilton Guilherme De Oliveira Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 78 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
EUX8535
8842507
Guilherme Domingues De Oliveira
NGX8088
8832053
Gilson Miranda Da Silva
HKA1145
8847873
Hamman Moraes Dos Santos
HIF7710
9574031
Edson De Oliveira Gomes
QPC5050
9531875
Bpm Transportes Ltda
EEN3859
8777834
Warlisson Bruno Januario
OQE8439
8776425
Johnathan Breno Amador Pereira
HKW5704
8798048
Claudio Giovani Barbosa Franco
NGX8088
8832057
Gilson Miranda Da Silva
HIF7710
9574029
Edson De Oliveira Gomes
GLA9726
8769699
Antonio Damiao Otero
QNP8853
8815289 Renato Cesar Da Silva
HKK0511
8887544
Carlos Nazareno Da Silva
PZY9178
8781816
Paulo Estevao De Chaves E Narciso
PXC7205
8850501
Dirceu Mendes Soares
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
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1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 79 Sessão Ordinária realizada em 09/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HKA9303
8629347
Anderson Costa Santos
HDM5923
8674304 Thiago Rodrigues Marinho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202172303130129.