TJMG 31/08/2022 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
José Francisco da Silva júnior
458.210-2
Marcos Rivelino de Oliveira
José Luiz Arantes Campolina
572.137-8
Marcos Soares Val
1.060.940-2
618.927-8
Minas Gerais
Ricardo Vilas Boas Gonçalves
667.864-3
Washington Miranda de Oliveira
Rita de Cássia Januzzi
293.707-6
Washington Xavier de Paula
1.060.865-1
381.230-2
1.183.718-4
Juliana Altavilla Van Petten Machado
1.176.639-1
Marcus Vinícius Lobo Leite Vieira
1.188.503-5
Roberta de Faria Rodrigues
1.145.270-3
Wehbi Machado Botelho Arabi
Juliana Califf de Matos
1.332.975-0
Mardel Sidney de Oliveira
1.233.474-4
Roberta Loize Silva Araújo
1.399.481-9
Werner Keifer Cardoso
Juliana Cristina Ferreira da Silva
1.413.242-7
Margareth Suzana Travessoni Gomes
1.145.194-5
Roberto Alves Barbosa Júnior
Juliana Dayrell Pereira
1.413.486-0
Maria Alice Faria
1.145.153-1
Roberto Cândido dos Anjos
Juliana Marques Vital
1.317.975-9
Maria Aparecida Oliveira de Souza
1.318.209-2
Roberto Taira de Oliveira
1.188.669-4
William de Almeida Alves
Juliana Silva Rocha Eustachio
1.176.640-9
Maria Regina de Salles Pimentel
Robson Pio de Freitas
1.242.959-3
William de Almeida Oliveira
1.111.846-0
Junia Dayrell de Moura Cordeiro
1.414.140-2
Mariana Araújo Rodrigues
1.352.719-7
Robson Rodrigues Pereira Queiroz
1.412.557-9
Wilton Valadas Junior
1.002.165-7
Júnia Faleiro Viegas Greco
1.366.785-2
Marina Benevides Dutra Murta
1.427.282-7
Robson Silva de Aguiar
1.237.896-4
Yukari Miyata
Junia Veridiana Assunção Rocha
1.318.003-9
Marina Cardoso Nascimento Monteiro de
Castro
1.330.571-9
Rodrigo Campos Comini
369.981-6
Karina de Lourdes Souza
1.353.274-2
Marina Carvalho Pacheco Pimenta
1.478.987-9
Rodrigo Canutto Monteiro Souto
1.317.969-2
Karla Francisca Vieira Araújo
1.111.304-0
Mateus Picinin Costa
1.256.087-6
Rodrigo César Dias dos Santos
1.256.699-8
Karla Karoline Pereira
1.318.467-6
Matheus Cobucci Salles
1.061.175-4
Rodrigo Cesar Soares
1.188.692-6
Karolina de Melo Martins
1.174.1.64-2
Mellina Isabel Silva Clemente
1.330.579-2
Rodrigo Fonseca de Andrade
Keila Caroline Ferreira Nicacio
1.376.009-5
Mesake Mitrioni Ferreira
1.256.426-6
Rodrigo Gomes de Freitas
1.090.807-7
Ketlyn Miranda Rodrigues Soares
1.060.831-3
Michele Aparecida Mendes batista
667.687-8
Rodrigo Lima Guerra
1.366.961-9
Michelle Marie Braga
453.830-2
Rodrigo Luiz Vieira Figueiredo
1.210.392-5
1.412.497-8
Rodrigo Otávio Gomes Fagundes
1.331.230-1
1.174.416-6
Rodrigo Paiva Maciel
1.113.235-4
Kleyverson Rezende
386.075-6
Laiza Gabrielle Vieira Silva Paoli
1.354.739-3
Larissa Dias Paranhos
1.411.704-8
Leandro Alves Santos
1.330.834-1
Leandro Matos Macedo
1.188.416-0
Leonardo Dias Borges da Mota
1.332.255-7
Leonardo Dias de Azevedo
1.367.999-8
Naray Jesimar Aparecida Paulino
Leonardo Ferreira Luciano
1.318.533-5
Natalia Correia Silva
Leonardo Gonçalves Chagas
1.452.906-9
Nathalia Adriane Amorim
Leonardo Santos Bordoni
1.176.592-2
Leonardo Tadeu Siqueira Rocha
Michelle Tavares Murça silva
Milena Costa Da Silveira
340.910-9
Wesley Moreira de Melo
341.974-4
Wiler Lopes da Silveira
458.139-3
343.876-9
Rodrigo Pascoal Ulhoa Cintra
458.386-0
Naiana Andrade de Oliveira
1.520.534-7
Rodrigo Vilas Boas Gonçalves
1.243.050-0
Naiara Colini dos Reis e Silva
1.079.693-6
Rômulo Guimarães Dias
1.061.206-7
444.407-1
Ronaldo Pereira Cunha
458.231-8
1.352.701-5
Ronaldo Tadeu Ruas
904.435-5
1.352.580-3
Rosa Leisa Cordeiro Moura
387.407-0
Nayara Tasende Oliveira de Paula
1.251629-0
Rosilene Alves de Souza
1.111.453-5
Newton Honorato da Mota
458.170-8
Ruth Alves de Freitas
1.402.948-2
Leonardo Victor Pita Figueiredo
1.427.169-6
Nicolai da Cunha Cardoso
1.458.529-3
Samantha Cristina Marinho Lima
1.356.743-3
Letícia Baptista Gamboge Reis
386.041-8
Olivia Cristina Costa de Moraes
1.189.036-5
Samuel de Freitas Queles
Nacib Zaidan Júnior
Leticia de Lima e Silva
1.315.160-0
Lídia Mary de Oliveira
1.243.277-9
Pablo Alves Marinho
546.662-8
Paloma Boson Kairala
Lidimara Conceição dos Santos Rocha
Oscar Pinheiro Nicolai
374.718-5
Sandra Borges Ribeiro Godinho de Miranda
258.793-9
667.805-6
381.479-5
1.111.510-2
Sandro Cruz Chaves
1.241.969-3
1.188.889-8
Sanzio Santos Araújo
1.480.006-4
1.330.347-4
Ligia Barbieri Mantovani
1.478.980-4
Paloma Tavares dos Santos Lima
1.413.531-3
Saulo de Tarso Gonçalves da Silva Castro
Lílian Cristina Zaza Santos Barrera
1.176.606-0
Pamela Lorrane Pereira Galdino
1.243.028-6
Sebastiao Rocha Filho
Lilian Nadia de Almeida Fantauzzi
1.366.812-4
Patrick Marcelo Araujo Silva Armani
1.189.297-3
Sergio Paranhos Fleury Belizário
668.155-5
Lívia Fontes Prado Miyamoto
1.145.244-8
Paulo César do Carmo
1.431.866-1
Sheyla Cristina da Silva Starling
1.176.251-5
LíviaMaria Gomes Abrão Raso
1.412.702-1
Paulo Claudino Avelar Júnior
1.255.808-6
Shirley Miguel de Souza
Luana Carolina de Souza
1.351.702-4
Paulo Elpídio de Alvarenga Marinho
1.229.256-1
Silvia Ferreira Iglesias Rego
1.412.407-7
Lucas Antônio Mendes Silva
1.377.276-9
Paulo Fernando Martins Pinheiro
366.564-3
Sílvio Rogério Tassini Borges
1.213.512-5
Lucas Daniel Alves Nunes
1.331.834-0
1.060.848-7
Simone de Andrade Baião Gonçalves
1.183.747-3
Lucas Eduardo Guimarães
1.112.734-7
Paulo Rui Ribeiro
1.165.944-8
Suelen Sara Moreira
1.229.233-0
Lucas Gonçalves Santa Rita
1.174.061-0
Paulo Victor Nunes Rodrigues
1.419.071-4
Tadeu de Menezes Gama Pinheiro
1.411.729-5
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
1.188.385-7
Pedro Magnum Santos de Assis
1.190.818-3
Talita Fernanda de Sousa Oliveira
1.437.621-4
Lucas Paulo da Silva Jorge
1.381.906-5
Pedro Ribeiro de Oliveira Sousa
1.330.716-0
Tania Mara de Castro Braga
1.356.633-6
Lucas Ursini Nascimento
1.318.195-3
Polyanna Helena Coelho Bordoni
1.355.142-9
Thais Degani Dumont Coelho
1.330.724-4
Luciana Volpi de Abreu
1.150.543-5
Priscilla Lopes Ruiz
1.340.644-2
Thaís Karine de Cristo
1.189.275-9
Luciano de Oliveira Campos
1.097.278-4
Rafael Alexandre de Faria
1.330.973-7
Thaís Lívia Bezerra de Souza Cardoso
1.367.111-0
Luciano Guimarães do Nascimento
1.145.117-6
Rafael Antenor Tavares E Silva
1.243.054-2
Thaise Dias Salomão
1.381.725-9
386.229-9
Rafael Biondi Prates de Andrade
1.189.308-8
Thales Vinicius Mendes Ribeiro
1.174.429-9
Rafael Colen Moreira Antunes
1.174.321-8
Tharick Augusto Brito Silva
1.174.421-6
1.412.229-5
Thiago Claudio de Figueiredo Leroy
1.257.378-8
1.440.627-6
Thiago de Lima Machado
1.188.751-0
Luciene Cardoso Murta Vilela
Lucilaine Malagoli Torres de Paula
1.318.192-0
Ludmila Moreira da Silva
1.242.554-2
Luiz Carlos Ferreira
298.422-7
Paulo Roberto Monteiro Massahud
Rafael de Lucas de Paula
Rafael Gomes Assis de Souza
347.531-6
343.917-1
546.543-0
Luiz Giovanni Guimarães Guedes
1.202.068-1
Rafael Leandro de Paula Costa
1.331.226-9
Thiago Rocha Ferreira
Luiz Josué de Paula Neto
1.256.489-4
Rafael Marques de Sousa Araugio
1.418.653-0
Thiago Silva de Oliveira
1.418.634-0
Luiz Otávio Braga Paulon
1.331.328-3
Rafael Martins Alves
1.354.398-8
Tiago Felipe Vasconcelos Gonçalves
1.366.225-9
Rafaela Trindade Duarte Vargas
1.318.347-0
Tiago Lucas Teixeira
1.112.730-5
Raiane Lima Borges Duarte
1.352.645-4
Tiago Veiga Ludwig
1.188.724-7
1.178.685-2
Luiz Ricardo da Mota
668.169-6
Luiza Silva Ebert
1.242.629-2
Lydiane Maria Azevedo
885.159-4
Raissa Meres Morais
1.417.373-6
Túlio Leno Goes Silva
Maerllen Cesar de Carvalho Lima Gurgel
1.255.748-4
Raphael Farias Silva
1.412.269-1
Valdecir dos Santos Medeiros
Magno Machado Nogueira
1.238.001-0
Raphaela Lara Gomes
1.389.141-1
Valéria Decat de Moura Resende
Maiquel Fabricio de Lima
1.241.662-4
Raquel Soares Raso Lima
1.135.935-3
Valério Luiz Januário
Maíra Dias Cândido
1.375.381-9
Reinaldo Felicio Lima
Mara Lucia Vieira
1.356.642-7
Reinaldo Moreira da Silva
Marcela Diniz dos Santos
1.241.897-6
Marcelo Andre da Silva
1.242.636-7
546.710-5
1.188.735-3
667.683-7
Vanessa Aparecida Pereira de Carvalho
Nascimento
1.332.562-6
1.082.882-0
Vanessa Fortes Zschaber Marinho
1.176.644-1
Renan Cardoso Machado
1.427.200-9
Victor Gandra Franco
1.113.484-8
Renata de Oliveira Lima
1.145.258-8
Victor Santos
1.233.909-9
458.057-7
Marcelo Carvalho Ferreira
457.960-3
Renata Flávia Tavares
1.414.082-6
Vinícius Augusto de Souza Dias
1.331.197-2
Marcelo de Gouveia Castex
1.427.267-8
Renata Fontes Prado Faraco
1.229.359-3
Vinícius Augusto Ribeiro Caldas
1.356.626-0
Marcelo Del Gaudio Maciel
1.318.372-8
Renata Ribeiro Fagundes
1.154.104-2
Vinicius Campos Freitas
1.300.000-5
Marcelo Nunes Júnior
1.188.595-1
Renata Rodrigues de Oliveira Batista
1.236.980-7
Vinícius Costa Miguel
1.331.174-1
Marcelo Oliva Galizzi
1.330.278-1
Renato Antônio da Silva
Virginia Almeida Salgado e Bittar
1.145.158-0
Marcelo Palhares Dutra
1.229.260-3
Renato Lopes de Medeiros
1.111.895-7
Viviane Márcia de Mendonça
367.884-4
Marcia Cristina Dias Viana
1.060.874-3
Ricardo Augusto Silva
1.256.368-0
Viviane Ramos Andrade Dias
1.242.951-0
Marcio Roberto Savino Lopes
1.111.375-0
Ricardo de Abreu Mello
1.241.913-1
Wagner Fonseca Moreira da Silva
Márcio Vieira da Costa Filho
1.243.445-2
Marco Aurélio de Oliveira Resende
1.332.964-4
Ricardo Henrique Silva Maia
1.257.510-6
Marco Aurelio Matos da Costa
546.992-9
Marcos Eduardo Lopes
547.361-6
458.199-7
Ricardo Romão dos Santos
1.367.609-3
Ricardo Shibata Braga
1.174.063-6
Wagner Lima da Silva
Wagner Pinheiro dos Santos
Warlyson de Oliveira Henriques
387.420-3
457.862-1
386.007-9
1.242.875-1
342.274-8
1.113.933-4
1.469.914-4
458.239-1
1.242.788-6
457.758-1
Zelina Lisley Pereira
1.290.534-5
Efeitos retroativos a 16 de julho de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
30 1682708 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.161 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Mário Márcio da Matta
Lopes, cargo efetivo de Perito Criminal, nível I, Masp 1.270.053-0,
lotado na Academia de Polícia Civil, a contar de 03/08/2022, data do
desligamento do servidor.
77.162 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Thiago Ferreira Filgueiras,
cargo efetivo de Escrivão de Polícia, nível II, Masp 1.233.981-8, lotado
na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora/ 4º Depto. Juiz
de Fora, a contar de 27/07/2022, data do desligamento do servidor.
77.163 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Marcelo Del Gaudio Maciel,
cargo efetivo de Escrivão de Polícia, nível II, Masp 1.318.372-8, lotado
na 2ª Delegacia Especializada em Investigação de Crime Contra o Meio
Ambiente/ DEMA, a contar de 29/08/2022, data do desligamento do
servidor.
77.164 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso
IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, face ao teor do Ofício nº 863/2022/PCMG/CONTAGEM/
CHEFIACARTÓRIO, visando à regularização funcional, Alexandre
Alves Fernandes, Investigador de Polícia, nível Especial, Masp
343.945-2, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Contagem/ 2º Depto. Contagem, procedente da Delegacia
Especializada de Homicídios de Contagem/ 1ª DRPC Contagem/ 2º
Depto.
77.165 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Glaison Lima Rodrigues,
cargo efetivo de Investigador de Polícia, nível III, Masp 1.061.054-1,
lotado na Diretoria de Informações e Inteligência Policial/ SIIP, a contar
de 26/07/2022, data do desligamento do servidor.
77.166 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso
IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, face ao teor do Ofício nº 910/2022/PCMG/4DEPPC/JF/
PROTOCOLO, visando à regularização funcional, Rodrigo Lellis
Villanova, Investigador de Polícia, nível I, Masp 1.432.895-9, para
prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de
Fora/ 4º Depto. Juiz de Fora, procedente do 4º Departamento de Polícia
Civil de Juiz de Fora.
30 1682724 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Expediente
PORTARIA SEAPA Nº 45/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Instaura Processo Discriminatório Administrativo nº 23/2022, para
identificar, discriminar e arrecadar terras devolutas rurais, situadas no
município de Bonfinópolis de Minas/MG, conforme o disposto na Lei
Federal nº. 6.383, de 07 de dezembro de 1976, na Lei Estadual nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993 e Decreto Estadual 34.801, de 28 de junho de
1993.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, Thales Almeida Pereira Fernandes, no uso das
atribuições, conferidas no Inciso III, do §1º, do artigo 93 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei Estadual nº
23.304, de 31 de maio de 2019, da lei nº 22.293 de 22 de setembro de
2016, da Lei Estadual nº 11.020, de 08 de janeiro de 1993 e Decreto nº
34.801, de 28 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado o Processo Discriminatório Administrativo nº
23/2022, para identificar, discriminar e arrecadar terras devolutas rurais,
situadas no município de Bonfinópolis de Minas, no lugar denominado
Fazenda Santa Maria Glebas A e B, com a área aproximada de 158,4015
ha (cento e cinquenta e oito hectares, quarenta ares e quinze centiares),
requerida por Naim Severino Botelho e outros, para que haja a sua
destinação na forma da lei.
Art. 2º - Fica autorizada a Comissão Especial, criada pela Resolução
SEAPA nº 27, de 02 de outubro de 2019, alterada pela Resolução SEAPA
nº 6 de 04 de fevereiro de 2021, a promover todos os procedimentos do
processo discriminatório administrativo, nos termos da legislação vigente,
com o fim de identificar tecnicamente, discriminar e arrecadar as terras
devolutas rurais no Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2022.
Thales Almeida Pereira Fernandes
SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
30 1682439 - 1
PORTARIA SEAPA Nº 46/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Instaura Processo Discriminatório Administrativo nº 24/2022, para
identificar, discriminar e arrecadar terras devolutas rurais, situadas no
município de Bonfinópolis de Minas/MG, conforme o disposto na Lei
Federal nº. 6.383, de 07 de dezembro de 1976, na Lei Estadual nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993 e Decreto Estadual 34.801, de 28 de junho de
1993.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208310011330112.