TJMS 03/10/2017 -Pág. 80 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 3 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3894
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ser mantido em sua integralidade, não se desincumbindo os apelantes do ônus de demonstrar alguma irregularidade ou ilicitude,
nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Constata-se, através dos depoimentos prestados pelas testemunhas
arroladas pelo autor, que o mesmo, apesar de triste com o falecimento de sua esposa, manteve sua rotina normal, sendo certo
que à época da formalização do negócio jurídico, realizava suas atividades cotidianas, normalmente, tais como: alimentarse, dirigir veículo automotor, conversar com terceiros de maneira inteligível, o que demonstra que possuía o discernimento
necessário para a prática dos seus atos civis. Diante da inexistência de qualquer indício de demência ou outro estado que
pudesse comprometer sua integridade psíquica e, em última análise, sua vontade é de se ter como verdadeiro o fato de que
o apelante estava lúcido e capaz quando da assinatura do contrato. Recurso Improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Apelação nº 0840157-18.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível
Relator(a): Des. João Maria Lós
Apelante : Claro S.A
Advogado : Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS)
Apelante : Maria Antonina Cançado Soares
Advogado : João Henrique Miranda Soares Catan (OAB: 17530/MS)
Advogado : Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS)
Advogada : Ítala Colnaghi Bonassini da Silva (OAB: 15724/MS)
Apelado : Claro S.A
Advogado : Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS)
Apelada : Maria Antonina Cançado Soares
Advogado : Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS)
Advogado : João Henrique Miranda Soares Catan (OAB: 17530/MS)
Advogada : Ítala Colnaghi Bonassini da Silva (OAB: 15724/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA
- QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO
AUTOR NÃO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral
in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da efetiva prova do prejuízo moral. 2.
Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem
como as condições pessoais das partes o quantum indenizatório arbitrado mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato
e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa. 3. Em observância ao princípio do interesse recursal, a
pretensão de exclusão da condenação por danos materiais não pode ser conhecida, eis que não há disposição sobre a matéria
na sentença. 4. A correção monetária deve possuir como índice o IGP-M/FGV, por ser aquele que melhor reflete as perdas
inflacionários do período e preserva o valor monetário e seu poder aquisitivo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Maria Antonina e conhecer em parte do apelo de Claro S/A e,
na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto do relator.
Apelação nº 0844135-03.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. João Maria Lós
Apelante : Osvaldina Antônia Magalhães Mendonça
Advogado : David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS)
Advogado : Ivan Figueiredo Chaves (OAB: 14016/MS)
Apelada : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL - DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO
DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar
a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e
oportunamente requerida nos autos, quanto às condições de trabalho que lhe conferem o direito à percepção de adicional
de insalubridade. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, oferecendo às partes a possibilidade de
realização de ampla dilação probatória, inclusive a produção de prova pericial. 3. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação nº 0844275-37.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. João Maria Lós
Apelante : Laura do Carmo Magalhães dos Santos
Advogado : David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS)
Advogado : Ivan Figueiredo Chaves (OAB: 14016/MS)
Apelada : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS)
E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
- DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.