TJMS 30/07/2019 -Pág. 2 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 30 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4310
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPEDIENTE DE CARTÓRIO
COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Campo Grande
Direção de Campo Grande
JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO SAAD PERON
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FERNANDA SILVA LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0038/2019
Processo 0823463-61.2019.8.12.0001 - Pedido de Providências - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Reqte: Bruno Galeano Mourão - Advogado: Bruno Galeano Mourão
ADV: BRUNO GALEANO MOURÃO (OAB 14509/MS)
Outrossim, pelo que foi narrado no pedido, não há prejuízo da parte requerente no que se refere à dificuldade em emitir
a certidão pela internet, sendo possível que este a obtenha presencialmente, assim, não fica claro qual seria o prejuízo que
possa resultar, além do fato de ter que comparecer ao Fórum, pois não houve recusa no fornecimento da certidão. Destarte, em
razão dos argumentos expostos, indefiro o presente requerimento. Dê-se ciência ao requerente. Cumpra-se. Oportunamente,
arquivem-se. Campo Grande, 22 de julho de 2019
JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO SAAD PERON
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FERNANDA SILVA LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0040/2019
Processo 0500042-18.2019.8.12.0001 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS
Reqte: Tabeliã do 8º Serviço Notarial da Comarca de Campo Grande - TerIntCer: Mirna Maffi Dickel
ADV: THIAGO DE ALMEIDA INÁCIO (OAB 11807/MS)
Recebo a Apelação interposta (f. 206/226) como recurso administrativo, encaminhem-se os autos ao Eg. Conselho Superior
da Magistratura com as nossas homenagens. Intimem-se. Campo Grande, 25 de julho de 2019.
JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO SAAD PERON
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FERNANDA SILVA LEITE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0039/2019
Processo 0500018-87.2019.8.12.0001 - Pedido de Providências - Organização Político-administrativa / Administração
Pública
Reqte: Diego Santos Silveira - Interesdo.: Ricardo Góes - Tabelião Interino do 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca
de Campo Grande
ADV: EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO (OAB 4448/MS)
Homologo a transferência de acervo para todos os seus efeitos, devendo-se observar quanto aos contratos originais e
comprovantes de despesas realizados pelo Tabelião interino transmitente, que não constam no arquivo da serventia, este ficará
responsável por estes até a data de seu desligamento (18/01/2019). Intimem-se. Após, arquivem-se. Campo Grande/MS, 26 de
julho de 2019.
1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0146/2019
Processo 0800356-85.2019.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão
Imptte: ITS Soluções LTDA - Imptdo: Chefe da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
- LitisPas: Município de Campo Grande / MS
ADV: MATEUS FERREIRA LOPES (OAB 115178MG)
Sentença de fls. 105/109: “ (...) ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedente
a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para confirmar a liminar e conceder parcialmente a segurança,
determinando que o IMPETRADO disponibilize ao IMPETRANTE os processos administrativos 4784/2018-01, 4784/2018-02,
4784/2018-03 e 4784/2018-04 no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não disponibilizada a sua integralidade. Sem custas por
isenção legal. Sem honorários em atenção às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Certificado o decurso de prazo para apelação,
remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº
12.016/2009. Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.