TJPA 16/10/2019 -Pág. 1680 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019
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dever¿o ser depurados da relaç¿o contratual a que se restringiu o equacionamento do litígio. COMISS¿O
DE PERMANÊNCIA. Legalidade de sua incidência, posto expressamente pactuada, limitada, contudo ao
patamar de juros remuneratórios pactuado (aplicaç¿o da Súmula nº 294 do STJ), vedada a incidência
cumulativa com correç¿o monetária (Súmula nº 30 do STJ), juros moratórios e multa contratual (Súmula nº
472 do STJ). Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP, Apelaç¿o n.º 914813498.209.8.26.00, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Airton Pinheiro de Castro, data do julgamento
29.10.2013)
Aliás, as instituiç¿es financeiras n¿o est¿o adstritas às disposiç¿es da Lei de Usura (Decreto n.º
22.626/33), a teor da Súmula nº 596 do STF. Nesse sentido:
AÇ¿O COM PEDIDO DE REVIS¿O DE CONTRATO - CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. Pretens¿o de
reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da capitalizaç¿o mensal de
juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalizaç¿o mensal dos juros é permitida nos contratos
celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36 - RECURSO
DESPROVIDO. AÇ¿O COM PEDIDO DE REVIS¿O DE CONTRATO - Limitaç¿o de juros. Pretens¿o de
reforma da sentença para que sejam limitados os juros contratuais em 12% ao ano. Descabimento Hipótese em que, ao contrário do alegado, n¿o se aplicam às instituiç¿es financeiras as disposiç¿es do
Decreto-Lei nº 22.626/33. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO. AÇ¿O COM PEDIDO DE
REVIS¿O DE CONTRATO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretens¿o de que seja afastada a utilizaç¿o
da Tabela Price. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortizaç¿o da Tabela Price se utiliza da
distribuiç¿o dos juros durante o período de doze meses, de forma a n¿o ultrapassar a taxa pactuada no
contrato. Legalidade da utilizaç¿o da Tabela Price como sistema de amortizaç¿o - Precedente do Colendo
Superior Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelaç¿o n.º 1016232-13.2013.8.26.010,
13ª Câmara de Direito Privado, rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, data do julgamento
13.1.2013)
EMBARGOS À EXECUÇ¿O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISS¿O, COMPOSIÇ¿O DE DÍVIDA,
FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. ANATOCISMO. Juros incididos de forma capitalizada.
ADMISIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/200, atual
MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalizaç¿o dos juros, por período inferior a um ano.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretens¿o de limitaç¿o dos juros remuneratórios em 12% ao ano.
INADMISIBILIDADE: Desde que expressamente pactuado o percentual, n¿o há que se falar em limitaç¿o
da taxa dos juros remuneratórios. Juros pactuados expressamente pelas partes que n¿o se mostram
discrepantes em relaç¿o à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. EMBARGOS À EXECUÇ¿O.
Revis¿o de todos os contratos que deram origem ao contrato de renegociaç¿o de dívida objeto do
processo executivo. INADMISIBILIDADE: O objeto dos presentes embargos deve ficar restrito apenas ao
título do processo executivo e n¿o pode abranger outros contratos. A revis¿o desses contratos deve ser
pleiteada por meio de aç¿o própria. Precedentes desta C. Câmara. LES¿O. Alegaç¿o de que houve vício
de vontade no ato da concess¿o do crédito. N¿O CABIMENTO: A les¿o é um vício de vontade previsto no
art. 157 do Código Civil e ocorre quando uma das partes se vê obrigada, por inexperiência ou premente
necessidade, a assumir obrigaç¿o manifestamente desproporcional, que n¿o aceitaria em condiç¿es
normais. Ausência de demonstraç¿o dos seus requisitos. PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA
SENTENÇA. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produç¿o de prova pericial. N¿O
OCORRÊNCIA: Quest¿o predominantemente de direito que prescinde de dilaç¿o probatória. As teses
apresentadas pelo embargante est¿o relacionadas com matéria de direito e s¿o fartamente discutidas
nesta Corte. Dessa forma a prova pericial é desnecessária para soluç¿o da lide. Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelaç¿o n.º 401985-50.2013.8.26.024,
37ª Câmara de Direito Privado, rel. Israel Góes dos Anjos, data do julgamento 12.1.2013).
A Medida Provisória 1.963-17, em seu art. 5º, autorizou a capitalizaç¿o dos juros com periodicidade
inferior a um ano, previs¿o que se manteve com a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/01,
assim como o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial nº
973.827/RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC, a saber:
É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após
31.3.2000, data da publicaç¿o da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),