TJPA 22/02/2021 -Pág. 3537 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
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presente, o prazo escoou. ?????? importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de of?cio uma causa
extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP), bem como que a transa??o penal n?o suspende e nem
interrompe o curso do prazo prescricional por aus?ncia de previs?o legal. ?????Portanto, n?o tendo o
Estado exercido seu jus puniendi em tempo h?bil, o reconhecimento da extin??o da punibilidade pela
ocorr?ncia da prescri??o ? medida que se imp?e. ?????Decido. ?????Posto isso, DECLARO A
OCORR?NCIA DA PRESCRI??O do suposto delito e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE de
OLERIANO MENDES DA SILVA e CARLOS SILVA SANTOS, assim o fazendo com base nos artigos 109,
V e 107, IV, todos do C?digo Penal. ?????Intime-se o Minist?rio P?blico pessoalmente com vista dos
autos. ?????Intimem-se os envolvidos. Sirva-se esta por c?pia como mandado, conforme autoriza o
Provimento n. 003/2009-CJRMB. ?????Ap?s o tr?nsito em julgado desta senten?a, arquivem-se
imediatamente os presentes autos. ?????Xinguara/PA, 12 de fevereiro de 2021. C?SAR LEANDRO
PINTO MACHADO Juiz de Direito respondendo pela?Vara Criminal de Xinguara PROCESSO:
00607602520158140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
CESAR LEANDRO PINTO MACHADO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/02/2021
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:CARLOS PEREIRA VITIMA:L. E.
A. . Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Par? ? DECIS?O Considerando a certid?o de
tr?nsito em julgado de fls. 58, expe?a-se a guia de execu??o?e o necess?rio para a remessa dos autos ?
Vara de Execu??o Penal. Ap?s, arquivem-se imediatamente os presentes autos com as baixas de estilo.
?????Xinguara/PA, 12 de fevereiro de 2021. C?SAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito
respondendo pela?Vara Criminal de Xinguara