TJPA 24/02/2021 -Pág. 926 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
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decorreu do n?o cumprimento do prazo de 44 (quarenta e quatro) dias para execu??o do servi?o. Enfim,
anotou que as partes, mais uma vez, reuniram-se e o servi?o foi conclu?do em setembro de 2011, ocasi?o
em que foi assinado um termo aditivo com isen??o de cobran?a do valor mensal de R$400,36
(quatrocentos reais e trinta e seis centavos) durante os meses de outubro a dezembro de 2011, por?m o
equipamento voltou a dar defeito e a parte n?o reconhece as cobran?as realizadas pela r?. Nesse
contexto, sustentou: - a exist?ncia de rela??o de consumo; - a inexist?ncia da d?vida, uma vez que o
elevador n?o est? funcionando; - a exist?ncia de dano moral. Enfim, requereu: - a retirada de seu nome
dos cadastros de restri??o ao cr?dito; - a declara??o de inexist?ncia dos d?bitos desde agosto de 2009; a condena??o da r? a lhe pagar uma indeniza??o por dano moral no valor de R$19.108,56 (dezenove mil
cento e oito reais e cinquenta e seis centavos). O r?u foi regularmente citado, mas n?o apresentou
contesta??o, raz?o pela qual foi decretada a revelia da parte e indeferido o pedido de antecipa??o dos
efeitos da tutela, nos termos da decis?o de fls. 0137/0138. Realizada a audi?ncia de instru??o e
julgamento, foi ouvida apenas uma testemunha e, em seguida, as partes apresentaram alega??es finais ?s
fls. 0157/0158 (autor) e 0159/0161 (r?u). ? o relat?rio. Decido. Trata-se de A??o de Conhecimento pelo rito
ordin?rio em que, ajuizada durante a vig?ncia do CPC/73, na qual o autor pretende declarar a inexist?ncia
do d?bito referente as parcelas do contrato de presta??o de servi?o de assist?ncia t?cnica firmado entre
as partes, al?m de indeniza??o por dano moral. De sua parte, o r?u, apesar de regularmente citado, n?o
apresentou resposta no prazo legal, conforme certid?o de fls. 037, assim sendo, reputar-se-?o verdadeiros
os fatos afirmados pelo autor, nos termos do art. 319, caput do C?digo de Processo Civil de 1973 (art. 344
do NCPC). Ocorre que, o Superior Tribunal de Justi?a entende que os efeitos da revelia s?o relativos e
n?o acarretam a proced?ncia autom?tica do pedido, devendo o magistrado analisar as alega??es do autor
e a prova dos autos. Seguindo a referida orienta??o: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL A??O DE COBRAN?A - DECIS?O MONOCR?TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURG?NCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. A falta de indica??o do dispositivo legal que teria sido
violado ou objeto de interpreta??o jurisprudencial divergente, em rela??o ? tese alegada, implica em
defici?ncia da fundamenta??o do recurso especial, incidindo o teor da S?mula 284 do STF, por analogia.
2. A aus?ncia de enfrentamento da mat?ria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal
de origem impede o acesso ? inst?ncia especial, porquanto n?o preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incid?ncia da S?mula 211 do STJ. 3. Nos termos da jurisprud?ncia desta Corte,
evidenciado o car?ter manifestamente protelat?rio dos embargos de declara??o, devidamente atestado
pelo Tribunal local, ? devida a aplica??o da multa, cujo afastamento encontra ?bice na S?mula 7 do STJ.
4. A subsist?ncia de fundamento inatacado, apto a manter a conclus?o do aresto impugnado, imp?e o
reconhecimento da incid?ncia da S?mulas 283 do STF, por analogia. 5. "Sobre o valor dos dividendos n?o
pagos, incide corre??o monet?ria desde a data de vencimento da obriga??o, nos termos do art. 205, ? 3?,
Lei 6.404/76, e juros de mora desde a cita??o". (REsp Repetitivo 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, Segunda Se??o, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). Incid?ncia da S?mula 83
do STJ. 6. Nos termos da jurisprud?ncia do STJ, a decreta??o da revelia n?o resulta, necessariamente, na
proced?ncia do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos
alegados na peti??o inicial. Incid?ncia da S?mula 83 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp
1844200/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A??O DE CONSIGNA??O EM
PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICA??O COMPULS?RIA E INDENIZA??O POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLA??O AOS ARTS. 489, ? 1?, IV, E 1.013 DO CPC/2015.
PREQUESTIONAMENTO. AUS?NCIA. REVELIA. PRESUN??O RELATIVA DE VERACIDADE DOS
FATOS. JURISPRUD?NCIA DO STJ. RECURSO N?O PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de
temas trazidos na peti??o de recurso especial, mas n?o debatidos e decididos nas inst?ncias ordin?rias,
porquanto ausente o indispens?vel prequestionamento. Aplica??o das S?mulas 282 e 356 do STF. 2. A
revelia n?o importa em proced?ncia autom?tica dos pedidos, porquanto a presun??o de veracidade dos
fatos alegados pelo autor ? relativa, cabendo ao magistrado a an?lise conjunta das alega??es e das
provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno n?o provido. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel.
Ministro RAUL ARA?JO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A??O INDENIZAT?RIA. NEGATIVA
DE PRESTA??O JURISDICIONAL. N?O CARACTERIZA??O. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO DO AUTOR. AUS?NCIA. REEXAME DO CONJUNTO F?TICO-PROBAT?RIO DOS AUTOS.
S?MULA N. 7 DO STJ. REVELIA. PRESUN??O RELATIVA. S?MULA N. 83 DO STJ. DECIS?O MANTIDA.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das quest?es suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princ?pio, poderiam infirmar a conclus?o adotada
pelo Ju?zo, n?o havendo falar em aus?ncia de presta??o jurisdicional. O julgamento da causa em sentido