TJPA 23/03/2021 -Pág. 3861 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021
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testemunhal suficientes, o exerc?cio de labor em empresa privadas, pelo autor. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AgRg no REsp 995.982/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em
16/12/2010, DJe 1/2/2011). EMENTA: A??O ORDIN?RIA - Servidora p?blica municipal - Declara??o do
tempo de servi?o prestado por meio de contratos tempor?rios - A autora foi contratada pela
Municipalidade, por tempo determinado, pelos per?odos de 12/02/1993 a 11/02/1994 e 31/03/1997 a
30/03/1998, para exercer a fun??o de Professor II, nos termos da regra do artigo 38 da Lei Municipal n?
2.145/91, fato este confirmado pela r? - Condena??o da Municipalidade ao pagamento das verbas de
sucumb?ncia que se mostra devida, em raz?o do princ?pio da casualidade - Senten?a mantida - Recurso
n?o provido. (APL 1004300-08.2017.8.26.0223 SP; ?rg?o Julgador: 7? C?mara de Direito P?blico; Relator:
Luiz Sergio Fernandes de Souza; Julgamento: 20/08/2018; Publica??o 20/08/2018) ?????Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o exerc?cio da atividade de CARLOS ROBERTO DE
MATOS, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, no per?odo registrado de 01/01/1984 at? 31/12/1988,
junto ao Munic?pio de Curralinho, considerando-o h?bil e v?lido para o efeito de c?mputo do tempo de
servi?o/contribui??o e demais fins de direito. ?????Sendo assim, DETERMINO que o Munic?pio de
Curralinho proceda a averba??o e inscri??o do referido tempo de servi?o constitu?do junto ao prontu?rio
de CARLOS ROBERTO DE MATOS, devidamente qualificado nos autos. ?????O JULGAMENTO ? COM
RESOLU??O de M?RITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, al?nea ?b?, do NCPC. ?????Transitada e
juntada a presente senten?a, INTIME-SE/OFICIE-SE/COMUNIQUE-SE o Munic?pio de Curralinho para
tomar as provid?ncias pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa di?ria no valor de
R$500,00 (quinhentos reais), at? o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). ?????SEM condena??o em
honor?rios advocat?cios. SEM condena??o em custas, devido a isen??o legal. ?????Transitado em
julgado, d?-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. ?????EXPE?A-SE o necess?rio. ?????SEM
CUSTAS. ?????P. R. I. C. ?????Curralinho, 19 de mar?o de 2021. Cl?udia Ferreira Lapenda Figueir?a
Ju?za de Direito Titular Data da resenha: ____/____/________ PROCESSO: 00035647220178140083
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Adoção em:
REQUERENTE: M. L. P. O. Representante(s): OAB 24766 - GABRIEL MONTENEGRO DUARTE
PEREIRA (DEFENSOR) MENOR: V. P. C. REQUERIDO: J. P. C.