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Diário da Justiça ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2017

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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0046464-51.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juizo da 2a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria
Clara Carvalho Lujan, APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Emanuella Maria de Almeida
Medeiros. APELADO: Joao Batista Carneiro de Oliveira. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb
- 11.898). - Decisão: Determino o sobrestamento do feito na GEPRO, uma vez que foi suscitada Questão de
ordem, na sessão da Segunda Secão Especializada Cível, nos autos do processo n 0000795-22.2017.815.0000,
que discute a questão do adicional de inatividade de militares.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0058661-04.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juizo da 2a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Paulo
Barbosa de Almeida Filho, APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Vania de Farias Castro E
Emanuella Maria de Almeida Medeiros. APELADO: Romulo Menezes Gomes. ADVOGADO: Bianca Diniz de
Castilho (oab/pb - 11898). - DECISÃO: Determino o sobrestamento do feito na GEPRO, uma vez que foi
suscitada Questão de ordem, na sessão da Segunda Seção Especializada Cível, nos auto do processo nº
0000795-22.2017.815.0000, que discute a questão do adicional de inatividade de militares.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0059670-98.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Felipe
de Moraes Andrade. APELADO: Jose de Sousa Rodrigues. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho(oab/pb
11.898). - Decisão: Determino o sobrestamento do feito na GEPRO, uma vez que foi suscitada Questão de
ordem, na sessão da Segunda Secão Especializada Cível, nos autos do processo n 0000795-22.2017.815.0000,
que discute a questão do adicional de inatividade de militares.
APELAÇÃO N° 0000231-35.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Fernando Jose Bezerra
Londres. ADVOGADO: Paulo Fernando Aires de Albuquerque (oab/pb 8.646). APELADO: Banco do Brasil S/a.
ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos (oab/pb 20.412-a) José Arnaldo Janssen Nogueira (oab/pb 20.832-a). DECISÃO; Em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Agravos de
Instrumento nºs 722.834 RG/SP (Substituído pelo Recurso Extraordinário nº 626.307 RG/SP) e 754.745 RG/SP,
e do Recurso Extraordinário nº 591.797 RG/SP, que reconheceram a Repercussão Geral nas ações que tratam
da cobrança de expurgos inflacionários e determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação
no país, em grau de recurso, determino o retorno dos autos à Gerência de Processamento, para que fiquem
sobrestados até que haja novo pronunciamento do STF no sentido de dar prosseguimento às referidas ações.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 2013439-65.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AUTOR: Autor: Maria Dalva
Maia de Oliveira. ADVOGADO: Eduardo Jorge Albuquerque de Menezes (oab/pb - 8.204). RÉU: Emerson Moreira de
Oliveira. ADVOGADO: Guilherme Fontes de Medeiros (oab/pb 14.063). - Decisão: Defiro o pedido de fl.198.
Dr(a). João Batista Barbosa
REEXAME NECESSÁRIO N° 0030588-12.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Autor:
Edileusa Maria Ferreira Freire, Representada Por Seu Defensor Alvaro Gaudencio Neto Oab/pb 2269 E Remetente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. RÉU: Estado da Paraíba, Representado Por Sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO
PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE — ART. 196 DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL DO
STF RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO
MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se
insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo
pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO
0005840-11.2009.4.05.8500 Min. LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015 Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos
termos do art. 932, IV “b”, do NCPC, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial, mantendo a sentença vergastada
em todos os seus termos.

cia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos
do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos
termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento
da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (STF - RE 765320 RG,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) - QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI
9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE
SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS
TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425
para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se
eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se
válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/
2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os
mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; (...) (STF - ADI 4425 QO,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152
DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Ante o exposto, nos termos do art. 932 do NCPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0048443-48.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José
Ricardo Porto. APELANTE: Clorinda Cortez Nogueira. ADVOGADO: Everaldo Morais Silva Oab/pb 6.290.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. VÍCIO QUE TORNA
SEM EFEITO O DECRETO JUDICIAL. ANÁLISE MERITÓRIA DA IRRESIGNAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEVE PROFERIR NOVO DECISUM. - O inc. IX do art. 93 da
Constituição Federal impõe que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário deverão ser devidamente
fundamentadas. Logo, a ausência na fundamentação acarreta a nulidade do decisum lançado. - “Não
demonstrou o Magistrado as razões de seu convencimento para o deferimento do dano material, fixando o
quantum em conjunto com o danos morais, ocorrendo violação ao dispositivo do artigo 458, II do Código de
Processo Civil. - Art. 458. São requisitos essenciais da sentença os fundamentos, em que o juiz analisará
as questões de fato e de direito.” (TJPB. AC nº 888.2004.006150-6/001. Rel. Des. Genésio Gomes Pereira
Filho. J. em 29/03/2011). - “A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais.
A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia
das decisões emanadas do Poder Judiciário. A Inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, Carta
Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade
jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, e conseqüente nulidade do pronunciamento judicial”.
(RTJ, 163/1.059). Assim, sem maiores delongas, pelas considerações explanadas, com o maior respeito ao
Magistrado de primeiro grau de jurisdição, ANULO a sentença recorrida, a fim de que profira outra no seu
lugar, obedecendo ao que preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal, restando prejudicada a análise das
alegações meritórias da apelação cível.
APELAÇÃO N° 0004502-83.201 1.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues
Oab/pb 128.341-a. APELADO: Gilson Felismino E Outros. ADVOGADO: Marcilio Ferreira de Morais Oab/pb
17.359. Assim, considerando que o presente Apelo versa sobre as matérias supramencionadas, determino, em
cumprimento ao decidido no Recurso Especial citado, que os autos sejam encaminhados à Gerência de Processamento, onde deverão permanecer sobrestados até ulterior deliberação daquela Corte Superior.

Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Dr(a). Tércio Chaves de Moura

APELAÇÃO N° 0036589-96.2009.815.2001. ORIGEM: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. EMBARGANTE: Ana Lucia Procopio Pinto. ADVOGADO: Carlos
Pessoa de Aquino (oab/pb Nº 5.146). EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Fernanda
Halime Fernandes Gonçalves (oab/pb Nº 10.829). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. ESPÉCIE RECURSAL QUE ASSIMILA A NATUREZA DO DECISUM IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. DISSONÂNCIA DAS ALEGAÇÕES COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Em face de a decisão
embargada ser monocrática, da mesma forma, devem os embargos ser decididos, uma vez que, como é sabido,
por força do princípio do paralelismo das formas, essa espécie recursal assimila a natureza do decisum contra
o qual se dirige. - Enfrentando a insurgente situação jurídica inocorrente na decisão hostilizada, padece os
aclaratórios de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade. - Dispensável levar a matéria ao plenário, consoante preconiza o disposto no
art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao relator para não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
como ocorrente na espécie. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. Vistos. DECIDO: Ante todo o
exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO N° 0000887-09.2013.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Sonia Nunes Dantas. ADVOGADO: Karla Monteiro de Almeida (oab/pb: 19.241). APELADO: Vassimon Martins Ferreira. ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Junior - Oab/pb 11.211. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - É intempestiva
a Apelação interposta após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011,
I c/c 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Apelo.

Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 000071 1-21.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Municipio de Sousa, Representado Por Sua Procuradora
Pamela Monique Abrantes Dantas. APELADO: Josiene Fernandes de Lira. ADVOGADO: Lincon Bezerra de
Abrantes Oab/pb 12.060. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. MUNICIPALIDADE QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE DA AUTORA, IMPLANTANDO VOLUNTARIAMENTE O ADICIONAL. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - In casu, a Edilidade, quando intimada para se
manifestar sobre o laudo pericial, afirmou, na petição de fls. 242/243, que o agente comunitário enquadra-se na
categoria de servidores que necessitam do adicional de insalubridade, tanto que já o recebe, no percentual de
20%, há, pelo menos, três anos. - “Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em
que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” (Código de Processo Civil de 2015). REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 082, DE 31 DE
AGOSTO DE 2011. PROCEDÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DESTA CORTE. SÚMULA Nº 42 DO TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo
jurídico-administrativo, depende de Lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.” (Súmula 42 do Tribunal de
Justiça da Paraíba) - Na hipótese, a perícia realizada pelo engenheiro do trabalho afirma que a atividade
desenvolvida pela promovente é insalubre em grau médio, pelo que faz jus ao adicional requerido, a partir da
vigência da Lei Complementar n.º 82 de 31 de agosto de 2011. Por essas razões, com base no art. 932, inciso
IV do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendose a decisão primeva em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0012176-33.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José
Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. APELADO: Livania Nascimento Monteiro. ADVOGADO: Fabio Jose de Souza Arruda Oab/pb 5883.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO SALDO DE
SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO ESCORREITA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 932 DO NCPC. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA IRRESIGNAÇÃO. - “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.
MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO
ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudên-

RECLAMAÇÃO N° 0000058-19.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. RECLAMANTE: Banco Semear S/a E
Manoel Severino dos Santos. ADVOGADO: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho - Oab/pmg 96.864 e ADVOGADO:
Jose Laedson Andrade Silva. RECLAMADO: Turma Recursal Mista de Patos. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA
PARTE RECORRIDA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. -É plenamente possível que o Recorrente desista do
Recurso sem a necessidade de anuência da parte Recorrida, conforme o art. 998 do novo CPC. Desta feita, sem
maiores delongas, e em observância aos ditames legais/processuais que regem a matéria, HOMOLOGO O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL.
APELAÇÃO N° 0000584-03.2016.815.091 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Banco Bradesco S/a E E
Banco Losango S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb 17.314 A. APELADO: Paulo Roberto de Sousa.
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva - Oab/pb 9.622. Compulsando os autos, antevejo a possibilidade de
nulidade da Sentença por ter sido proferida contra Promovidos que não foram indicados na petição inicial,
havendo, inclusive, a indicação de juntada de Contestação sem qualquer relação com a Ação ajuizada pelo autor
Paulo Roberto de Sousa, conforme se depreende da petição de fls. 19/33. Dessa forma, nos termos do art. 10
do CPC, INTIMEM-SE o Autor/Apelado, bem como os Apelantes, para se manifestarem sobre a matéria.
APELAÇÃO N° 0001335-41.2014.815.0561. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos - Oab/pb 20.412 A. APELADO: Francisco das Chagas Mendes Nobre. ADVOGADO: Gabriel Costa Fragoso de Albuquerque - Oab/pb 17.897. ntime-se o Banco do Brasil S/A para se pronunciar
sobre o pedido formulado pelo Apelado na petição de fls. 98/99.
APELAÇÃO N° 0025919-62.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Telemar Norte Leste S/a.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb 17.314 A. APELADO: Joaquim Andre de Carvalho. ADVOGADO:
Tatiana Leite Guerra Dominoni - Oab/pb 13.684. Intime-se a parte recorrida, para oferecer contrarrazões aos
Embargos e, querendo, pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
APELAÇÃO N° 0001460-52.201 1.815.0031. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande.. RELATOR:
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Eduardo Chalfin (oab/pb Nº
22.177-a).. APELADO: Jose Roberval Guedes Aranha. ADVOGADO: Júlio César de Oliveira Muniz (oab/pb Nº
12.326).. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MANIFESTA
AUSÊNCIA DE TÉRMINO DA FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE PARA ULTERIORES ATOS DE EFETIVA ENTREGA DO OBJETO OBRIGACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE ADMISSIBLIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO
INADMISSÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. - Em se tratando da fase de cumprimento de sentença, a decisão do magistrado condutor que resolve
a impugnação apresentada pela parte executada é recorrível ora por agravo de instrumento ora por apelação, a
depender de seus efeitos em relação ao feito executivo. Assim, na hipótese de a decisão não colocar fim à fase
de cumprimento, o recurso cabível será o agravo de instrumento, sendo a apelação admitida apenas para o caso
de o ato decisório importar na extinção do feito. - Não sendo a apelação o recurso cabível contra a decisão ora
recorrida, revela-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual é inadmissível o
meio de impugnação escolhido pelo apelante, que incorreu em erro grosseiro, ante a previsão expressa do
cabimento no parágrafo único do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, em face da
inadmissibilidade manifesta, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso Apelatório. P.I. João Pessoa, 26 de junho de 2017.