TJPB 19/10/2017 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017

APELAÇÃO N° 0001537-93.2014.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Municipio de Sao Joao do Rio do Peixe E Paloma Breckenfeld Alexandre de Oliveira.
ADVOGADO: Thamirys Yara Pires de Sousa. APELADO: Francelia Medeiros de Freitas E Outros. ADVOGADO:
Maria Leticia de Sousa Costa Oab/pb 18121. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVELIA DECRETADA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO.
publicação da decisão em ÓRGÃO OFICIAL. inteligência do art. 346 do novo codigo de processo civil. intempestividade. verificação. não conhecimento do recurso apelatório. - “Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” (Enunciado Administrativo nº 03 do Superior Tribunal de Justiça)
- “Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram
restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja,
a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado.” (STJ. Corte Especial. AgRg no AgRg no AgRg nos
EREsp 1114110 / SC. Rel. Min. Og. Fernandes. J. em 02/04/2014) - “§5º Excetuados os embargos de declaração,
o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” (Artigo 1003 do NCPC) - “Art. 183.
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito
público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a
partir da intimação pessoal.” (CPC/2015) - Conforme as regras do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para
interposição do recurso apelatório é de 15 (quinze) dias úteis, com contagem em dobro quando se tratar de
Fazenda Pública e de suas respectivas autarquias e fundações, suspendendo-se em virtude de sábados,
domingos e feriados. A ultrapassagem desse limite legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que ocorreu na conjuntura em epígrafe. - Mesmo se tratando da fazenda pública, os prazos, contra o revel
que não haja constituído patrono nos autos, correm independente de outra forma de intimação, tendo como início
da fluência dos mesmos a publicação no órgão oficial de cada ato decisório. Inteligência do art. 346 do Novo
Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - “Art. 346. Os prazos
contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.”
(Art. 346 do NCPC). - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender ao requisito
da tempestividade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com
os ditames do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, por não ter obedecido
o prazo recursal previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 183, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015,
considero intempestivo o presente recurso, não conhecendo do mesmo, em conformidade com o que está
prescrito no art. 932, III, daquele mesmo diploma legal.
APELAÇÃO N° 0011350-47.1996.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E Monica Figueiredo. APELADO: Usimel Usinagem
Mecanica Ltda. ADVOGADO: Alexandre Gomes Bronzeado Oab/pb 10071. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O
princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que a parte insatisfeita com a prestação jurisdicional a ela
conferida interponha a sua sedição de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio
lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. - A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de
Processo Civil, a parte apelante deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito
que lastreiam seu pedido de nova decisão, impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na
hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis a modificação do julgado,
não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. - “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (Art. 932, III, NCPC) Destaquei! Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do NCPC,
NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO N° 0029091-95.1999.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa E Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Julyana
Perrelli de Ayala Doria. APELADO: Djalma Ferreira de Souza. ADVOGADO: Ariane Brito Tavares Oab/pb 8419.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. - Não se
decreta a prescrição intercorrente, na execução fiscal, quando se constata que a Fazenda Pública não restou
inerte durante a marcha processual. - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314/STJ. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da alegada
ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que
forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia.
Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico quanto à
desnecessidade de intimação do credor do arquivamento do feito executivo, após o período da suspensão por
ele mesmo requerida, uma vez que o referido arquivamento é automático. Súmula 314/STJ. 3. Consigne-se que
a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição
intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. 4. Nesse diapasão, se a conclusão do
Tribunal a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva da exequente - sem que a União
produzisse prova prática de qualquer diligência para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco
(fl. 173, e-STJ) -, conclusão em sentido contrário é inviável em Recurso Especial, porquanto demandaria
reexame da seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental
não provido. (STJ - AgRg no REsp 1515261/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/05/2015, DJe 22/05/2015) Destaquei! Por tudo exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC, PROVEJO o
apelo, para desconstituir a sentença recorrida, devendo os autos serem devolvidos à instância originária para o
seu regular prosseguimento.
APELAÇÃO N° 0033306-65.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Douglas Emanuel Santos. ADVOGADO: Jose Marcelo Dias Oab/pb 8962. APELADO: Hsbc
Bank Brasil S/a-banco Multiplo. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi Oab/pb 32505a. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O
princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que a parte insatisfeita com a prestação jurisdicional a ela
conferida interponha a sua sedição de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio
lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. - A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de
Processo Civil, a parte apelante deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito
que lastreiam seu pedido de nova decisão, impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na
hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis a modificação do julgado,
não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. - “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (Art. 932, III, NCPC) Destaquei! Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do NCPC,
NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.
Des. Leandro dos Santos
AGRAVO REGIMENTAL N° 0068674-62.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Marcelo Antonio Soares Dutra. ADVOGADO: Lidiani Martins Nunes, Oab/
pb 10.244. AGRAVADO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros S/a. ADVOGADO: Antonio Eduardo Goncalves de
Rueda, Oab/rn 1066-a. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (art.
1.021 do CPC). - In casu, o Recorrente interpôs Agravo Interno contra Acórdão que desproveu o seu recurso
apelatório, revelando-se, consoante a dicção legal do art. 1.021, caput, do CPC, incabível, além de configura-se
erro grosseiro, na esteira da jurisprudência pacífica do STJ. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I, c/c 932,
III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno. Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO N° 0000441-57.2013.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Banco Panamericano S/a. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto, Oab/sp 108.911. APELADO:
Esita Elizabeth Dias Almeida. ADVOGADO: Adriano Marcio da Silva, Oab/pb 18.399. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSENTE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE
DA TARIFA DE SEGUROS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. Mostra-se
válida a comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com encargos moratórios. No caso, ante
a ausência de cumulação da comissão de permanência, mostra-se cabível a reforma da Sentença que determinou
o afastamento. A Tarifa de Cadastro somente poderá incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a
Instituição Financeira, desde que contratado expressamente, ressalvado a análise da abusividade no caso concre-

5

to, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. A Tarifa de seguro de proteção
financeira, somente é devida pelo consumidor se existe prova de que houve a efetiva contratação do seguro,
estando ausente, verifica-se a ilegalidade de sua cobrança. Inexistindo prova da má-fé do Promovido é devida a
devolução dos valores considerados abusivos de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do
credor. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do NCPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para
manter a comissão de permanência conforme pactuada. Publique-se. Comunicações necessárias.
APELAÇÃO N° 0015767-13.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Christianne Gomes da Rocha, Oab/pe 20.335. APELADO: Muitofacil Arrecadaçao E Recebimento Ltda. ADVOGADO: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral, Oab/pb 15.535. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO
ART. 1.010, III, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 932, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. São as alegações do Recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo “ad quem”, fixando os limites
da aplicação da jurisdição em grau recursal. Caso não haja no Recurso a motivação necessária para aduzir as razões do
inconformismo com a Decisão singular, ou uma vez presente, sendo ela totalmente diversa e sem qualquer relação com
a matéria decidida, não merece ser acolhida a peça recursal, sob pena de transformar toda Apelação Cível em uma
espécie de Remessa Necessária. Por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO a Apelação
Cível interposta pela Promovida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0025659-82.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Katyuscia Christine Fernandes. ADVOGADO: Jose Marcelo Dias, Oab/pb 8.962. APELADO: Bv Financeira S/a - Credito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Celso David Antunes, Oab/ba
11441a E Outro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS
CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. É inepta a Apelação quando o Recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de
direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da Sentença. Isto
posto, com base no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. P.I.
APELAÇÃO N° 0030527-40.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Esau Dantas dos Santos. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida, Oab/pb 8424. APELADO: Banco Volkswagen S/a. ADVOGADO: Manuela Motta Moura da Fonte, Oab/pe 20397. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA
DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE PROVA ACERCA DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de
mercado fixada pelo BACEN para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No
caso, os juros contratados não encontram-se acima da taxa média de mercado, devendo ser mantida a
Sentença. Feitas tais considerações, com fundamento no art. 932, IV, “b” do NCPC, NEGO PROVIMENTO O
APELO, mantendo a Sentença recorrida. Publique-se. Comunicações necessárias.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000215-28.1995.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AUTOR: Estado da Paraíba, Rep.p/seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. RÉU: Pedro
Bezerra Sobrinho. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO
OFICIAL. - Dispõe a Súmula nº 314 do colendo STJ que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal da prescrição intercorrente”. Ante
o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do STJ, DESPROVEJO A REMESSA NECESSÁRIA, mantendo a
Sentença de primeiro grau. P. I.

INTIMAÇÃO ÁS PARTES
PRECATÓRIO Nº (CNJ) 0253925-31.2003.815.0000 Credor: ONILDO CAVALCANTI DE FARIAS Devedor: ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª). GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de Procurador(a) do
Estado da Paraíba, para falar sobre os termos da petição de preferência no prazo de 05 (cinco) dias.
PRECATÓRIO N° (CNJ) 0000286-82.2003.815.0000 AGRAVANTE: IOLETE QUEIROGA RAMALHO BRUNET.
AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de
Procurador(a) do Estado da Paraíba, para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo da lei.
PRECATÓRIO N° (CNJ) 0015140-47.2004.815.0000 AGRAVANTE: RITA GADELHA DE SÁ. AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de Procurador(a) do
Estado da Paraíba, para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo da lei.
PRECATÓRIO N° (CNJ) 0000843-35.2004.815.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ANTUNES BATISTA. AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de Procurador(a)
do Estado da Paraíba, para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo da lei.
PRECATÓRIO N° (CNJ) 0021182-15.2004.815.0000 AGRAVANTE: ADRIO NOBRE LEITE. AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de Procurador(a) do
Estado da Paraíba, para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo da lei.
PRECATÓRIO N° (CNJ) 0807498-87.2004.815.0000 AGRAVANTE: ERONILDO JOSÉ PEREIRA. AGRAVADO:
ESTADO DA PARAÍBA Intimação a(o) Bel(ª).GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na qualidade de Procurador(a) do
Estado da Paraíba, para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo da lei.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0021155-33.2010.815.2001. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Apelada: GISELLE LUCENA DE
PAIVA. Intimação aos Advogados LUÍS FELIPE NUNES ARAÚJO (OAB/PB nº 16.678) E LUIZ GONÇALO DA
SILVA FILHO (OAB/PB Nº 5682), respectivamente na condição de Advogados do Apelante e do Apelado, para,
no prazo de 05 (cinco) dias, a intimação do apelante, subscrever a peça recursal de fls. 292-314, sob pena de não
conhecimento do apelo, nos termos do despacho de fls. 275. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de outubro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0083577-73.2012.815.2001. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Apelada: KALINE CRISTINA VIEIRA
DA SILVA. Intimação aos Advogados GEORGE ALEXANDRE R. DE OLIVEIRA (OAB/PB nº 12.871) E GEORGE
OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB/PB Nº 15.013), respectivamente na condição de Advogados do Apelante e do Apelado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, a intimação do apelante, subscrever a peça recursal de fls.
292/314, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do despacho de fls. 445. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de outubro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0006292-86.2014.815.0011. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: BANCO SANTANDER S/A. Apelada: JOSILENE LIMA DA SILVA. Intimação aos Advogados WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB nº 17.314-A) E JOSÉ WALLISON PINTO DE AZEVEDO (OAB/PB Nº
13.972), respectivamente na condição de Advogados do Apelante e do Apelado, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
a intimação do apelante, subscrever a peça recursal de fls. 143/161, sob pena de não conhecimento do apelo,
nos termos do despacho de fls. 210. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
João Pessoa, 17 de outubro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0062066-19.2012.815.2001. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Apelada: MARIA DALVA LEITE LUSTOSA DE
LIMA. Intimação aos Advogados WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB nº 17.314-A) E HILTON HRIL MARTINS
MAIA (OAB/PB Nº 13.442), respectivamente na condição de Advogados do Apelante e do Apelado, para, no prazo
de 05 (cinco) dias, a intimação do recorrente, regularizar sua representação processual, acostando aos autos
substabelecimento válido, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do despacho de fls. 124.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de outubro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0020948-29.2013.815.2001. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S/A. Apelado: ARIANO JOSÉ DE SOUZA RANGEL. Intimação
a Advogada ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB/PE nº 9259), respectivamente na condição de Advogada do
Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o recurso apelatório supramencionado, sob pena de não
conhecimento do recurso, nos termos do despacho de fl. 81. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de outubro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0038442-43.2009.815.2001. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. 1o Apelante: JN LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. 2o Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado:
EJS CONSTRUÇÕES LTDA. Intimação aos Advogados SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PB nº 20.832-A) E
THIAGO CARTAXO PATRIOTA (OAB/PB nº 12.513), respectivamente na condição de Advogados do recorrente
(Banco do Brasil S/A), para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando
substabelecimento válido, sob pena de não conhecimento do Apelo, nos termos do despacho de fl. 181. Gerência
de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 17 de outubro de 2017.