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Diário da Justiça ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018

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expressamente pactuada na avença e seja cobrada de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros
encargos de mora, como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula nº 472 do STJ). - Em
respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, constatado pagamento a maior, cabe a repetição do
indébito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0014035-84.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino
Carolino Delgado Neto. APELADO: Domingos das Chagas Filho. ADVOGADO: Saskia Araujo Sobreira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DE GUERRA. ADICIONAL DE 20%. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, VII, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.360/65. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo, segundo o qual, o dano se renova a cada
mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito do autor. - Na forma do art. 69, VII,
do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Estadual e dos artigos 2º e 3º da Lei estadual
nº 3.360/65, ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial é assegurada a incorporação de 20% sobre os
proventos do servidor público aposentado. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em,
rejeitar a prejudicial e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0016741-55.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Raimundo Alves Fernandes. ADVOGADO: Rinaldo
Mouzalas de Souza E Silva. APELADO: Tam Linhas Aereas S/a. ADVOGADO: Fabio Rivelli. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO CANCELADO POR
CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. COMPROVAÇÃO DO TEMPO PELA INFRAERO. PASSAGEIROS ACOMODADOS EM HOTEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAR O DIREITO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO. - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de
uma conduta antijurídica, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a
conduta indevida e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. - Aquele que alega possuir um
direito deve demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça e, à parte contrária, cabe provar fato
impeditivo, modificativo e extintivo deste. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0041027-29.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: William
Carmona Maya. APELADO: Vijai Eletrica do Brasil Ltda. ADVOGADO: Nay Cordeiro Evangelista. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO
QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TENTATIVA DE DISCUTIR MATÉRIA ATINENTE A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração servem
para suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material que venham a ocorrer no decisum. VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos.
Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares
APELAÇÃO N° 0040691-25.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
APELANTE: Unimed Joao Pessoa-cooperativa de Trabalho Médico. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa.
APELADO: Jose Cabral da Silva. ADVOGADO: Caio Cabral de Araujo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE
DE METÁSTASE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE AMPARO NA LISTAGEM DA ANS COMO JUSTIFICATIVA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANOS
MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO. - O
Anexo I da Resolução Normativa nº 428, da ANS faz referência ao Pet-Scan Oncológico como referência básica
para cobertura assistencial mínima nos planos de saúde privados, ainda que com diretriz de utilização. Considerando o quadro clínico do segurado e a necessidade de imediata realização do exame, a recusa indevida
do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade,
configurando dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no
caso concreto. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com
o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem
como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser
ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. João Alves da Silva
AGRAVO REGIMENTAL N° 0110483-03.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. AGRAVANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a.
ADVOGADO: Benedicto Celso Benício Júnior - Oab/sp 131.896. AGRAVADO: Pedro Lins Vieira de Melo Neto E
Roberto Dimas Campos Junior. ADVOGADO: Roberto Dimas Campos Junior - Oab/pb 17.594 E Outros. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. BANCO APELANTE QUE PLEITEIA JUSTIÇA
GRATUITA NA VIA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA
NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DA BENESSE E OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO
DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Nos termos da mais abalizada Jurisprudência do STJ, “Não é presumível a
existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para
justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Desse modo, em não tendo a empresa recorrente
colacionado prova robusta no sentido de sua hipossuficiência financeira, mas, tão somente, juntado documentos
relativos à liquidação extrajudicial e à posterior decretação de falência, é imperioso o indeferimento da Justiça
Gratuita, porquanto, segundo art. 99, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural”. - Indeferida a benesse da Gratuidade Judiciária pleiteada pelo banco em seu
apelo e oportunizado, na mesma ocasião, prazo adequado para recolhimento das custas recursais, na forma do art.
1.007, do CPC, há de se ter por deserto o recurso quando da omissão da parte no cumprimento desse requisito, tal
como ocorrido in casu, devendo-se negar conhecimento ao recurso, monocraticamente, com arrimo no art. 932, III
e parágrafo único, do CPC. - Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada,
que não conheceu do apelo. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, integrando a
decisão a súmula de julgamento de fl. 184.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000494-41.2018.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Delosmar Domingos de Mendonca Junior. APELADO: Luzinete
Ricarte de Sousa. ADVOGADO: Marcio Henrique Carvalho Garcia - Oab/pb 10.200. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DE
SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO EM CONFRONTO COM A LEI ESTADUAL N. 5.970/1994. INDENIZAÇÃO
POR SINISTRO EM VALOR BASTANTE INFERIOR À REGRA DE 20 VEZES A RETRIBUIÇÃO DO SEGURADO
NO MÊS DO EVENTO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO
DECISUM NESTE PONTO. REFORMA APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO
MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELATÓRIO.
- Tendo em vista a natureza administrativa do contrato de seguro de vida coletivo firmado perante o Estado da
Paraíba, é assente a responsabilidade desse ente público quanto ao cumprimento da avença, especialmente
quando o que se discute na presente causa são as supostas ofensas à legislação estadual decorrentes da
pactuação do contrato administrativo referenciado. - As prescrições administrativas em geral, quer das ações
judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, obedecem à quinquenalidade, não havendo que se falar na prescrição bienal dos créditos resultantes da relação de trabalho, conforme Decreto Lei n.
20.910/1932 e Jurisprudência superior. - Consoante teor do artigo 4º, inciso II, da Lei n. 5.970/94, atinente ao
contrato de seguro de vida dos servidores públicos, “no caso de morte ou invalidez permanente total, a
importância segurada será 20 (vinte) vezes a retribuição do segurado correspondente ao mês em que ocorrer o
evento, nela compreendida todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente”. - Segundo o Colendo STJ,
“[...] para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da
seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no
período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei

9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960,
de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; juros moratórios
calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos
termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção
monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova
redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/
2009).1 ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo e à remessa, nos
termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 89.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009602-47.2014.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Tadeu Almeida Guedes. APELADO: Evandro da Silva Teixeira. ADVOGADO: Herberto Sousa
Palmeira Junior Oab/pb 11.665. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE
REMUNERAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE VENCIMENTOS.
SERVIDOR MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS.
CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012.
CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO
DO ÍNDICE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - Sendo
matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto
da prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da
Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 200072862.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor
nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Naquilo que pertine aos juros de mora, entendo
que corretamente fixados pelo magistrado de primeiro grau. Todavia, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo STF, a correção monetária deve ser calculada com base no
IPCA-E. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar a prejudicial e, no mérito, negar provimento à apelação e dar provimento parcial à remessa
oficial, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 82.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0019626-37.2014.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador
Renan de Vasconcelos Neves. APELADO: William Clayton da Silva. ADVOGADO: Romeica Teixeira GoncalvesOab/pb 23.256. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/
2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação
do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de
Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 200072862.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor
nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Naquilo que pertine aos juros de mora, entendo
que corretamente fixados pelo magistrado de primeiro grau. Todavia, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo STF, a correção monetária deve ser calculada com base no
IPCA-E. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar a prejudicial e, no mérito, negar provimento ao apelo e dar provimento parcial à remessa
necessária, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 195.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0038967-54.2011.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Pbprevparaiba Previdencia, Pelo Procurador, APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. ADVOGADO: Jovelino Carolinio Delgado Neto - Oab/pb 17.281. APELADO: Flavio Alves da Silva.
APELADO: Helio Eduardo Silva Maia- Oab/pb 13.754. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOMENTE SOBRE AS VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1/3 DE FÉRIAS. DESCONTO QUE NÃO INCIDIU A PARTIR DE 2010. REFORMA DA SENTENÇA. JUROS DE MORA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 161, § 1º, CTN, E SÚMULA 162, DO STJ. JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DESDE LOGO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 4º, II, CPC.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E PROVIMENTO PARCIAL DE REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. - Segundo entendimento uniformizado e sumulado desta
Egrégia Corte de Justiça, “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis
pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista”. - Quanto ao
meritum causae, a recente orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal verte no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas nitidamente indenizatórias ou que não incorporem a
remuneração do servidor. - Comprovado que a autarquia previdenciária não mais efetua os descontos de
contribuições previdenciárias sobre o terço de férias, desde o ano de 2010, não há razão para manter a obrigação
de fazer para o período posterior. Não tendo havido desconto das contribuições previdenciárias sobre o 1/3 de
férias no período posterior a 2010, não cabe a devolução de tais valores. - De acordo com a mais abalizada
Jurisprudência pátria, “Os juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária têm natureza tributária, pelo que são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º, do CTN, não
se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente: REsp
1.111.189/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos.”1 Por
sua vez, com relação à correção monetária, tem-se que a mesma deverá incidir a partir dos recolhimentos,
aplicando-se o percentual equivalente ao incidente sobre débitos tributários pagos com atraso, em atenção ao
princípio da isonomia. - Sendo ilíquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, os
honorários advocatícios devem ser fixados somente após a liquidação da sentença. ACORDA a 4ª Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar
e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da PBPREV e ao recurso oficial e negar provimento ao recurso do
Estado da Paraíba, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 100.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0107573-03.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. João Alves da Silva. RECORRENTE: Estado da Paraiba, Representado
Por Seu Procurador. APELANTE: Rita Veronica Fernandes Costa E Silva E Outros, APELANTE: Pbprev-paraiba
Previdencia. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim Oab/pb 11.967, ADVOGADO: Euclides Dias de Sa
Filho Oab/pb 6.126 e ADVOGADO: Tadeu Almeida Guedes. RECORRIDO: Os Mesmos. APELADO: Pbprevparaiba Previdencia, APELADO: Rita Veronica Fernandes Costa E Silva E Outros, APELADO: Estado da Paraiba,
Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Euclides Dias de Sa Filho Oab/pb 6.126, ADVOGADO: Ana
Cristina de Oliveira Vilarim Oab/pb 11.967 e ADVOGADO: Tadeu Almeida Guedes. APELAÇÕES, RECURSO
ADESIVO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO.
CONGELAMENTO E ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85, DO STJ, E DECRETO LEI N. 20.910/1932. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/
2012. DESCONGELAMENTO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA MP. REFORMA TAMBÉM QUANTO AO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES, DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DA APELAÇÃO DA PBPREV, PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - “[...] O
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a
prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação,
por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de
trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
ação [...]”1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e
gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e
alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não
abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste modo, somente a
partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003
aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012. - De
outra banda, naquilo que pertine aos juros de mora, entendo que corretamente fixados pelo magistrado de
primeiro grau. Todavia, considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97,
pelo STF, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. ACORDA a 4ª Câmara Especializada