TJPB 25/05/2018 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2018
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Dr. Marcos William de Oliveira
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001529-37.2009.815.0231. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga
de Desembargador. 1º APELANTE: Leandro das Neves Silva. ADVOGADA: Joilma de Oliveira F. A. dos Santos
(OAB/PB 6.954). 2º APELANTE: Ricardo Taurino Félix. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva (OAB/PB
11.612). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSOS MANEJADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. - O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal reconheça sua
intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. - A apelação criminal interposta após o término
do quinquídio do art. 593, caput, do CPP, é extemporânea, fato que obsta o seu conhecimento. - Recurso não
conhecido. DECISÃO: Vistos etc. Ante o exposto, não conheço das apelações, por serem intempestivas. Publique-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos em definitivo ao juízo de
origem, com as cautelas de estilo. Cumpra-se.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0000684-97.2015.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Cristiane Belinati
Garcia Lopes, Oab/pb 19.937a. APELADO: Cláudio Batista Alves. ADVOGADO: Edgar Smith Neto, Oab/pb
8223a. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA
SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Em que se pese a Sentença reconhecer que a extinção se deu por
ausência de pressuposto, tenho que a extinção do processo ocorreu em razão do abandono da causa. E como tal
depende da intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade em cinco dias, consoante §1º do art. 485
do CPC/2015, descabe a extinção por abandono da causa. Ademais, a conversão da cautelar em execução é
faculdade colocada à disposição do credor fiduciário, inexistindo obrigatoriedade, medida pela qual impõe-se a
desconstituição da Sentença para determinar o prosseguimento do feito. ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em PROVER O RECURSO APELATÓRIO, nos termos do voto
do Relator e da certidão de julgamento de fl. 155.
APELAÇÃO N° 0124044-50.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314a. APELANTE:
Márcia Moura Ramadan. ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim, Oab/pb 9164. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. Desacolhida a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do
recurso por não atacar diretamente os fundamentos da sentença, visto que a insurgência traduz as razões de fato
e de direito pelas quais o Apelante pretende a reforma da sentença, cumprindo os requisitos do art. 1.010 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DO
CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO EM VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de bloqueio indevido de cartão de
crédito sem prévio aviso, tenho que a situação extrapola o dissabor do cotidiano e evidencia o descaso da
requerida para com seu usuário, expondo o consumidor à própria sorte em viagem internacional, gerando a
obrigação de reparação pelo dano moral advindo. “Quantum” da condenação por danos morais deve ser mantido
em R$8.000,00 (oito mil reais), por se achar condizente com a intensidade das lesões sofridas e com a equação:
função pedagógica x enriquecimento injustificado, à luz, ainda, dos parâmetros desta Corte, em casos análogos.
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar
contrarrecursal e, DESPROVER O RECURSO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000175-13.2011.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco do
Nordeste do Brasil S/a ¿. ADVOGADO: David Sombra Peixoto - Oab/pb Nº 16.477-a.. APELADO: Vandesson
Barbosa de Araújo ¿. ADVOGADO: Francisco Leite Minervino ¿ Oab/pb Nº 5090.. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC/1973 - CONDENAÇÃO DO AUTOR
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 26 DO CPC/1973 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000420-97.2015.815.0741. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco
Financiamentos S/a ¿. ADVOGADO: Andrea Formiga D de Rangel Moreira ¿ Oab/pe Nº 26.687.. APELADO:
Antonia Camelo da Silva ¿. ADVOGADO: Leomando Cezário de Oliveira ¿ Oab/pb Nº 17.288.. EMENTA: AÇÃO
DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 42 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Art. 14 - CDC: O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” - O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma
satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de
atos semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos,
amparando-se nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001350-18.2012.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Apelante 01:
Erinaldo Ferreira Batista ¿, APELANTE: Apelante 02: Município de Marcação ¿. ADVOGADO: Marcos Antônio
Inácio da Silva (oab/pb 4.007). e ADVOGADO: Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho (oab/pb 20.571)..
APELADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos.. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA
URBANA. GARI. VANTAGEM INSTITUÍDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2012. BENESSE
DEVIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE
870.947/SE PELO STF. TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE
APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS
PELO IPCA-E. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.
- Em atenção ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, o adicional por exercício de atividade
insalubre depende de previsão na Lei local. Assim, havendo previsão em lei local quanto ao pagamento do
benefício, o seu pagamento ao servidor que preenche os requisitos necessários, é dever do poder público,
inclusive quanto ao retroativo. - Os juros moratórios devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
a redação da Lei 11.960, de 29/06/2009, ou seja, os juros aplicáveis à caderneta de poupança e a correção
monetária segundo o IPCA-E, conforme decidido pelo STF ao apreciar o tema 810 em repercussão geral.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro apelo e dar
provimento parcial ao segundo apelo.
APELAÇÃO N° 0001356-25.2012.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Apelante 01:
Wellington de Lima Izidoro ¿, APELANTE: Apelante 02: Município de Marcação ¿. ADVOGADO: Marcos Antônio
Inácio da Silva (oab/pb 4.007). e ADVOGADO: Antônio Leonardo Gonçalves de Brito Filho (oab/pb 20.571)..
APELADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos.. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA
URBANA. GARI. VANTAGEM INSTITUÍDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2012. BENESSE
DEVIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE
870.947/SE PELO STF. TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE
APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS
PELO IPCA-E. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.
- Em atenção ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, o adicional por exercício de atividade
insalubre depende de previsão na Lei local. Assim, havendo previsão em lei local quanto ao pagamento do
benefício, o seu pagamento ao servidor que preenche os requisitos necessários, é dever do poder público,
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça dos dias 26 a 28 de maio de 2018, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
26/05
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
27/05
LEANDRO DOS SANTOS
28/05
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
26/05
Geraldo Leite de Azevedo Júnior
Lídia Marinho de Melo Klomfass
e Pablo Forlan de Souza Nóbrega
Manoel Marleno Barros Filho
e Rodrigo Antônio N. Guimarães
Hailton Geraldo Silva
Alexandre Rodrigues dos Santos
e Marinezio Gomes da Silva
27/05
Geraldo Leite de Azevedo Júnior
Ricardo Cardoso Agra de Castro
e Pablo Forlan de Souza Nóbrega
Manoel Marleno Barros Filho
e Rodrigo Antônio N. Guimarães
Hailton Geraldo Silva
Francisco de Assis de Lima Araújo
e Geraldo Fonseca de Sousa
28/05
Genésio Gomes Pereira Neto
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
e Adriano Alves Lopes
Mário Eugênio Zenaíde Cavalcanti
e Thiago Bruno Nogueira Alves
Hailton Geraldo Silva
Geraldo Gomes de Oliveira Filho
DIA
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24 de maio de 2018. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretora: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
Gerência de Comunicação
PODER
JUDICIÁRIO
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”