TJPB 18/06/2018 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2018

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ÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CULPABILIDADE INSOFISMÁVEL.
2) SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE LAUDO
PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. PLEITO RESPALDADO EM MERA ALEGAÇÃO.
3) DESPROVIMENTO. 1) É insustentável a tese de absolvição, quando as provas da materialidade e da autoria
do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos. 2) O reconhecimento
da semi-imputabilidade do agente não dispensa cabal comprovação, seja por laudo pericial, seja por outro meio
que se afigure idôneo a atestar que o réu não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento, não se podendo fundamentar exclusivamente nas suas
declarações. 3) Desprovimento do apelo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação,
nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000728-33.2016.815.0181. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR:
Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de
Desembargador. APELANTE: Márcio de Souza Costa. ADVOGADOS: Antônio Teotônio de Assunção (OAB/PB
10.492) e outros. APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. 1) PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. 2)
NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR A TESE DEFENSIVA DE PARTICIPAÇÃO (ART. 29, §1º,
CP), ARGUMENTO ESSE REITERADO NO MÉRITO. PROVAS PATENTES DA AUTORIA. DESNECESSIDADE
DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DO TEMA. 3) ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DO COAUTOR, O QUE AFASTARIA O CRIME DO ART. 244-B DO ECA. REJEIÇÃO. 4) DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ERRONEAMENTE NEGATIVADAS. MINORAÇÃO DA PENA. 5) RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O pleito de recorrer em liberdade está formulado dentro da própria apelação
criminal, tornando-se, assim, ineficaz, pois somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que
o acusado pretende aguardar em liberdade. […].” (TJPB, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0052207-10.2011.815.2002,
Câmara Criminal, Relator: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Juiz Convocado até o preenchimento da vaga de
Desembargador, DJPB 16.03.2018). 2. Havendo prova irrefutável de que o agente é o autor do delito, inclusive
pela própria confissão do acusado, é desnecessário argumento explícito na sentença acerca da inaplicabilidade
do art. 29, §1º, do CP. 3. Não se sustenta a alegação de que o recorrente desconhecia a menoridade do coautor,
quando, em sede policial, a ele referiu-se como “adolescente”. 4. Afastadas circunstâncias judiciais erroneamente negativadas pelo juízo a quo, a sanção penal há de ser minorada. 5. Recurso parcialmente provido. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, julgar prejudicada a primeira preliminar, rejeitar a segunda e, no mérito, dar provimento
parcial ao recurso apelatório criminal.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003208-09.2016.815.0011. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o
preenchimento da vaga de Desembargador. APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. APELADO:
Rodrigo Gomes da Silva. DEFENSOR PÚBLICO: Odinaldo Espínola. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE
ROUBO. VÍTIMAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO
PRATICADO EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - “Quando o
agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete vários crimes de roubo contra
vítimas diversas, aplica-se-lhe a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no art. 70, primeira parte,
do Código Penal. Precedentes.” (TJPB - Acórdão/Decisão do processo n. 00036594120178152002, Câmara
Especializada Criminal, Relator Des. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em 20-02-2018). VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e em harmonia com o
parecer da Procuradoria de Justiça.

E R R A T A - ASSESSORIA DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Na Pauta de julgamento da 16ª (Décima sexta) Sessão Ordinária da Colenda Primeira Câmara Especializada
Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada na edição do DJE de 11.06.2018, às fls. 13/16, da referida
pauta, no seguinte processo FÍSICO, onde se lê: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 74)
Apelação Cível nº 00146508320118152003. Oriundo da 5ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
Apelante(s): Francisco Paulo de Freitas Filho. Advogado(s): Renata Siqueira Alcântara – OAB/PB 12.370.
Apelado(s): Antoinette Abrantes de Oliveira Neta Silva. Advogado(s): Eduardo Henrique Willat Alves – OAB/PB
24.455. LEIA-SE: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 74) Agravo Interno nº
00146508320118152003. Oriundo da 5ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s):
Francisco Paulo de Freitas Filho. Advogado(s): Renata Siqueira Alcântara – OAB/PB 12.370. Agravado(s):
Antoinette Abrantes de Oliveira Neta Silva. Advogado(s): Eduardo Henrique Willat Alves – OAB/PB 24.455.

PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
20ª PAUTA ORDINÁRIA - DIA 26 DE JUNHO DE 2018 - 08:30 HORAS

Advogado(s): Jussara Tavares Santos Sousa (OAB/PB 12.519). Apelado(s): Município de Santa Rita. Advogado(s):
Antonio Adriano Duarte Bezerra (OAB/PB 15.161).
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 11 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº
0009144-49.2015.815.0011. Oriundo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande. Apelante(s): INSS –
Instituto Nacional do Seguro Social, representado por sua Procuradora Adriana Correia Lima Cariry César.
Apelado(s): Franklin Almeida Silva. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4.007). Remetente:
Juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande.
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 12 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº
0004090-73.2013.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora Fernanda A. Baltar de Abreu (OAB/PB 11.551).
Apelado(s): Maria das Graças Lima. Advogado(s): Antônio José Ramos Xavier (OAB/PB 8.911). Remetente:
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 13 - Embargos de Declaração Nº 000402303.2010.815.0371. Oriundo da 7ª Vara Mista de Sousa. Embargante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia.
Advogado(s): Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB/PB 7.119), George Ottávio Brasilino Olegário (OAB/PB 15.013).
Embargado(s): Ronaldo Araujo de Almeida. Advogado(s): Roberval Queiroga da Silva (OAB/PB 7.337).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 14 - Embargos de Declaração Nº 010624453.2012.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Gilvan de
Oliveira Nascimento e outros. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e outra. 1º
Embargado(s): PBPrev – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto.
2º Embargado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 15 - Embargos de Declaração Nº 003210577.2005.815.2001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Sérgio Roberto Felix Lima. Embargado(s): A Sandália de Ouro Ltda.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 16 - Embargos de Declaração Nº 000706753.2011.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Nelma Lúcia
Figueiredo Cavalcante. Advogado(s): Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB 20.222) e Ricardo Nascimento Fernandes (OAB/PB 15.645). 1º Embargado(s): PBPrev – Paraíba Previdência, representada por seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. 2º Embargado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 17 - Embargos de Declaração Nº 000184181.2015.815.0981. Oriundo da 1ª Vara de Queimadas. Embargante(s): Município de Caturité. Advogado(s):
Newton Nobel Sobreira Vita (OAB/PB 10.204). Embargado(s): Tasla Taciana Santos Assunção. Advogado(s):
Jimenna Kelly Luiz de Oliveira (OAB/PB 16.545).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 18 - Embargos de Declaração Nº 000066956.2014.815.0491. Oriundo da Comarca de Uirauna. Embargante(s): Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Advogado(s): Celso de Faria Monteiro (OAB/PB 21.221-A). Embargado(s): Lídia Andrade Duarte e Maria Larissa
da Silva Sousa. Advogado(s): Hérleson Sarllan Anacleto de Almeida (OAB/PB 16.732).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 19 - Remessa Oficial Nº 000031820.2013.815.0491. Oriundo da Comarca de Uirauna. Autor(es): Ministério Público do Estado da Paraíba. 1º
Promovido(s): Município de Uirauna. Advogado(s): Elicely Cesário Fernandes (OAB/PB 13.168). 2º Promovido(s):
APASEU – Associação de Proteção e Assistência a Saúde e Educação de Uirauna. Advogado(s): Raimundo
Cezário de Freitas (OAB/PB 4.018).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 20 - Apelação Cível Nº 004849952.2011.815.2001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Espólio de Jary Regis Freire
Junior, representado por Bruno Borges Freire. Advogado(s): José Luis de Sales (OAB/PB 9.351) e outra.
Apelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 21 - Apelação Cível Nº 002700274.2007.815.0011. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Elusimar Florêncio do
Nascimento. Advogado(s): Valdir Cacimiro de Oliveira (OAB/PB 6.565). Apelado(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/PB 126.504-A).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 22 - Apelação Cível Nº 000032995.2014.815.0141. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. Apelante(s): Adinaldo Carolino de Lima.
Advogado(s): Bartolomeu Ferreira da Silva (OAB/PB 14.412). Apelado(s): DETRAN/PB – Departamento Estadual
de Trânsito da Paraíba. Advogado(s): Carlos Henrique Loureiro (OAB/PB 13.321)
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 23 - Apelação Cível Nº 001074005.2014.815.0011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): SEMP Informática
Ltda. Advogado(s): Juliana Dantas Coutinho (OAB/PB 17.588) e Larissa Alves Vieira Leite (OAB/PB 23.976).
Apelado(s): Damião Bruno Andrade de Lima. Advogado(s): Tássio Lívio Paz e Albuquerque (OAB/PB 17.462).

PAUTA ORDINÁRIA FÍSICA
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 - Apelação Cível Nº 000173512.2013.815.0231. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. Apelante(s): Eva Maria Azevedo de Araújo.
Advogado(s): Rodrigo Santos de Cavalho (OAB/PB 17.297). Apelado(s): Energisa Paraíba Distribuidora de
Energia S/A. Advogado(s): Geraldes Tomaz Filho (OAB/PB 11.401) e outros.
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 02 - Apelação Cível Nº 000016842.2016.815.0941. Oriundo da Comarca de Água Branca. Apelante(s): Município de Juru, representado por seu
Procurador Danilo Luiz Leite (OAB/PB 21.240). Apelado(s): Morgana Maranhão Casusa. Advogado(s): Marcelino
Xenófanes Diniz de Souza (OAB/PB 11.015).
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 - Apelação Cível Nº 000757591.2014.815.2001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Antonio Amaro da Silva.
Advogado(s): Ricardo Luiz Oliveira Vieira (OAB/PB 16.724). Apelado(s): MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A e
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): João Alves Barbosa Filho (OAB/PB
4.246-A).
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 04 - Apelação Cível Nº 003245584.2013.815.2001. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Beatriz Alves de Carvalho.
Advogado(s): Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281). Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de
Energia S/A. Advogado(s): Francisco Bezerra de Carvalho Junior (OAB/PB 15.638)
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 - Apelação Cível Nº 000022769.2014.815.0401. Oriundo da Comarca de Umbuzeiro. Apelante(s): Município de Santa Cecília. Advogado(s):
Flávia Paiva (OAB/PB 10.432). Apelado(s): Cremilsa Sousa da Silva e outras. Advogado(s): Hellen Maria
Vasconcelos Vieira (OAB/PB 16.746).
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 06 - Apelação Cível Nº 000044972.2015.815.0281. Oriundo da Comarca de Pilar. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Junior. Apelado(s): Armando Gomes da Silva Junior. Advogado(s): Gabriel
Pontes Vital (OAB/PB 13.694) e Rafael Pontes Vital (OAB/PB 15.534).
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 - Apelação Cível Nº 001993677.2013.815.2001. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): BV Financeira – Crédito,
Financiamento e Investimento. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). Apelado(s): Violeta
Soares da Cunha Rego. Advogado(s): Sueldo Kleber Soares de Farias (OAB/PB 13.807).
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08 - Apelação Cível Nº 000501569.2013.815.0011. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 01 Apelante(s): Paulo Gustavo
Loureiro Marinho. Advogado(s): Rodrigo Araújo Celino (OAB/PB 12.139). 02 Apelante(s): Josimary Cipriano da
Costa e Cauã Emanuel Cipriano Moreira. Advogado(s): Marconi Leal Eulálio (OAB/PB 3.689) e outros. Apelado(s):
Os mesmos.
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 - Apelação Cível Nº 000079088.2014.815.0231. Oriundo da 3ª Vara de Mamanguape. Apelante(s): Companhia Excelsior de Seguros. Advogado(s):
Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB 18.125-A). Apelado(s): José de Assis Silva do Nascimento. Advogado(s):
José Nazareno de Azevedo (OAB/PB 6.357).
RELATOR: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 10 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº
0001659-47.2011.815.0331. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. Apelante(s): Walter Venâncio da Silva.

RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 24 - Apelação Cível Nº 000169674.2013.815.0761. Oriundo da Comarca de Gurinhém. Apelante(s): Município de Caldas Brandão. Advogado(s):
Newton Nobel Sobreira (OAB/PB 10.204). Apelado(s): Josivania Cavalcante de Paiva. Advogado(s): Henrique
Souto Maior (OAB/PB 13.017).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 25 - Apelação Cível Nº 001019452.2011.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. 01 Apelado(s): Veneziano Vital do Rego Segundo Neto. Advogado(s): Luciano
José Nobrega Pires (OAB/PB 6.820). 02 Apelado(s): Vanderlei Medeiros de Oliveira. Advogado(s): Miguel Douglas
S. Ribeiro (OAB/PB 9.240). 03 Apelado(s): Ivonete de Brito Menezes. Advogado(s): Fabio Henrique Thoma (OAB/
PB 8.334) e outro. 04 Apelado(s): Júlio César de Arruda Câmara Cabral. Advogado(s): Leonardo de Farias
Nóbrega (OAB/PB 10.730). 05 Apelado(s): Flávio Romero Guimarães. Advogado(s): Moacir Amorim Mendes
(OAB/PB 19.570) e outros. 06 Apelado(s): Metuselá Lameque Jafé da Costa Agra. Advogado(s): Jolbeer Cristhian
Barbosa Amorim. 07 Apelado(s): Amélia de Queiroz Ramos. Advogado(s): Uilton Peixoto de Carvalho Silva (OAB/
PB 14.085). 08 Apelado(s): AFB Contabilidade e Auditoria. Advogado(s): Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira
(OAB/PB 10.432). 09 Apelado(s): Nitay Consultoria e Assessoria LTDA. Advogado(s): Fabio Henrique Thoma
(OAB/PB 8.334) e outro.10 Apelado(s): Orlandino Pereira Farias. Advogado(s): Amaro Gonzaga Pinto Filho (OAB/
PB 5.616). 11 Apelado(s): Antonio Souza da Silva. 12 Apelado(s): Cícero José das Neves Neto.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 26 - Apelação Cível Nº 000020643.2016.815.1171. Oriundo da Comarca de Paulista. Apelante(s): Eliane Barboza de Andrade Silva. Advogado(s):
Vigolvino Calixto Terceiro (OAB/PB18.682). Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A.
Advogado(s): Paulo Gustavo de Mello e Silva Soares (OAB/PB 11.268).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 27 - Apelação Cível Nº 020049444.2013.815.2001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463) e Leidson Flamarion
Torres Matos (OAB/PB 13.040). Apelado(s): Regilane Alves de Araújo. Advogado(s): José Haran de B. Veiga
Pessoa (OAB/PB 13.028) e Anna Stephanie de B. Veiga Pessoa (OAB/PB 14.970).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 28 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº
0003328-71.2009.815.0181. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. 1º Apelante(s): Marcos Damásio da
Silva. Advogado(s): Cláudio G. Cunha (OAB/PB 10.751). 2º Apelante(s): Município de Guarabira. Advogado(s):
Jáder Soares Pimentel (OAB/PB 770), Marcos Edson de Aquino (OAB/PB 15.222) e outros. Apelado(s): Os
mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 29 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº
0000284-45.2013.815.0491. Oriundo da Comarca de Uirauna. Apelante(s): Município de Uirauna. Advogado(s):
Hérleson Sarllan Anacleto de Almeida (OAB/PB 16.732). Apelados(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
Remetente: Juízo da Comarca de Uirauna.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 30 - Apelação Cível Nº 000168131.2015.815.0181. Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus F. Freire. Apelado(s): Leonelson Inácio Evangelista Santana.
Advogado(s): Janael Nunes de Lima (OAB/PB).
PAUTA ORDINÁRIA PJE:
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES. (PJE - 01) – Conflito Negativo
de Competência N° 0806663-45.2017.8.15.0000. Oriundo da 1° Vara de Família da Comarca da Capital. Suscitante(s):