TJPB 24/08/2018 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2018

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OS CRIMES. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMONIOSAS. DA REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE EXAURIU A PROVA E FIXOU A PENA EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Tendo juízo a quo analisado, de forma global, todas as teses esboçadas
pela defesa, não há falar em nulidade da sentença. 2 - Havendo provas certas tanto da materialidade quanto da
autoria, não há que se falar em absolvição. 3 - Comprovada a prática de atos libidinosos diversos, com menor
de 14 (catorze) anos, responde o processado pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado pelo art. 217-A do
Estatuto Penal. 4 - No tocante à pena, não merece reparo na sua fixação, até porque o magistrado obedeceu aos
ditames legais e fixou a reprimenda nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, aplicando, corretamente, o
critério trifásico de fixação das penas e dentro do seu do patamar que entendeu necessário e justo para reprimir
a conduta do acusado. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0002857-43.2017.815.2002. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jefferson Albuquerque dos Santos. ADVOGADO:
Rinaldo Cirilo Costa. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE
ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA POR
ESTÁ EXACERBADA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO §4º DO
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando que a fixação da pena-base acima do mínimo legal apresenta-se, no presente caso, em quantidade
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, há que se manter a sanção cominada. 2. Não se
aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, haja vista que o réu mostrou se dedicar
a atividades criminosas, tendo sido flagrado na posse de mais de 17.600 Kg de maconha, além de mais de 2 Kg
de cocaína (fls. 27 e 28). 3. Considerando o quantum de pena imposto ao réu, mostra-se adequada a estipulação
do regime inicial fechado, consoante disposto no artigo 33, § 2°, alínea “a”, do CP. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em
harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0005474-66.2016.815.0011. ORIGEM: Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Daniel da Conceicao Ferreira da Silva. ADVOGADO: Maria Eliesse de Queiroz Agra E Rosa Suely Câmara Melo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM POSSE, PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE QUE
NEGOCIA COM COMPRA E VENDA DE BICICLETAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES DE
TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DESPROVIMENTO
RECURSAL. 1. Posse de arma de fogo de uso restrito. Arma encontrada na residência do apelante, que assumiu
a propriedade da mesma. Porte de arma de fogo de uso restrito. Apelante que confessou a aquisição do artefato
em feira livre. Laudo que corrobora a materialidade delitiva. Impossibilidade de absolvição. 2. Receptação
qualificada. Bicicleta furtada encontrada com o apelante. Confissão de aquisição em feira livre. Afirmação sobre
negociar com bicicletas compradas na feira da Prata. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Desprovimento
do recurso. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0011413-73.2013.815.2002. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Claudiano dos Santos Silva. ADVOGADO: Rinaldo C.costa. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DO PEDIDO. NULIDADE POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Embora o art. 402 do CPP preveja que as partes podem requerer diligências ao final da audiência, não
há qualquer disposição acerca de eventual obrigatoriedade de intimação quando do término da instrução (antigo
art. 499 do CPP)”. ((Apelação Crime Nº 70069952976, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/10/2016) - O reconhecimento procedido na delegacia,
mesmo que não observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP, não gera nulidade, considerando
que se trata de mera recomendação. - Havendo provas certas tanto da materialidade quanto da autoria,
inclusive com reconhecimento do acusado, não há que se falar em absolvição. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Não
havendo recurso especial ou extraordinário, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para execução
definitiva. Caso haja recurso especial ou extraordinário, expeça-se Mandado de Prisão antes do encaminhamento do processo à Presidência do Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO N° 0039089-13.2017.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Alan Fernandes da Silva E Jonathan Lourenço de Lima
E Marcos Antônio Simplicio da Silva Belchior. ADVOGADO: Alberdan Coelho de Souza Silva e ADVOGADO:
Gildásio Alcântara Morais (oab/pb 6.571), Adelk Dantas Souza (oab/pb 19.922) E Nathalia Thayse O. de Oliveira
(oab/pb 21.275). APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: José Arone
Rocha Barbosa. ADVOGADO: Félix Araújo Filho (oab/pb 9.454) E Fernando A. Douettes Araújo (oab/pb 14.587).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA.
REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E
AUTORIA VEEMENTES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do AI 169.073-SP-AgReg, em que foi relator o eminente Ministro José Delgado, “o órgão judicial, para
expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para
a composição do litígio.”. 2 - Havendo provas para evidenciar que os apelantes praticaram o crime de latrocínio,
deve ser desacolhida a alegação insuficiência de provas e mantida a condenação que lhe foi imposta em primeiro
grau. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento aos apelos. Oficie-se.

ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2018, sob a
Presidência do Exmo. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Presentes, o Exmo. Dr.
Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides), o Exmo.
Dr. Wolfran da Cunha Ramos (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides), o Exmo. Dr. Eduardo José Soares de Carvalho (Juiz convocado para substituir a
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes) e o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida (Juiz com jurisdição limitada,
convocado para substituir o Exmo. Desa. Marcos Cavalcanti de Albuquerque). Presente, ainda, o representante do
“parquet” Estadual, na pessoa do Dr. Rodrigo Marques da Nóbrega, Promotor de Justiça convocado. Foi aberta a
sessão às 08:30h (oito horas e trinta minutos), secretariada pela Assessora Raissa Maia de Medeiros. Inicialmente,
o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque assim se pronunciou: Havendo Número legal
e invocando a proteção de Deus e as luzes do divino Espírito Santo, declaro aberta a presente sessão”. Indagou a
respeito da aprovação da ata da sessão anterior, todos aprovaram. PAUTA ORDINÁRIA FÍSICA: RELATOR: EXMO.
SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 01 - Embargos de Declaração Nº 0000086-05.2013.815.1171.
Oriundo da Comarca de Paulista. Embargante(s): Maria das Graças dos Santos. Advogado(s): Artur Araujo Filho
(OAB/PB 10.942). Embargado(s): Banco CSF S/A. Advogado(s): Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB
18.156-A). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ
DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças
Morais Guedes). 02 - Embargos de Declaração Nº 0000374-82.2015.815.0491. Oriundo da Comarca de Uirauna.
Embargante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Servio Tulio de Barcelos (OAB/PB 20.412-A). Embargado(s):
Terezinha Evangelista de Almeida. Advogado(s): Demostenes Cezario de Almeida (OAB/PB 14.541). RESULTADO:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para
substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 03 - Remessa Oficial Nº 0000261-19.2016.815.0031.
Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Autor(es): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alagoa
Grande – SINSEPAG. Advogado(s): José Vandalberto de Carvalho (OAB/PB 8.643). Promovido(s): Município de
Alagoa Grande. Advogado(s): Waldices Ferreira Muniz (OAB/PB 3.307). Recorrente: O Juízo da Comarca de Alagoa
Grande. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição
limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 04 - Apelação Cível Nº
0000290-94.2018.815.0000. Oriundo da Comarca de Agua Branca. Apelante(s): Laudecy Louredo do Amaral.
Advogado(s): Marcos Antonio Inacio da Silva (OAB/PB 4.007). Apelado(s): Município de Juru. Advogado(s): Danilo
Luiz Leite (OAB/PB 21.240). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com
jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 05 - Apelação Cível
Nº 0000628-03.2014.815.0261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Damião Alexandre de

Caldas. Advogado(s): Damião Guimarães Leite (OAB/PB 13.293). Apelado(s): Município de Piancó. Advogado(s):
Ricardo Augusto Ventura da Silva (OAB/PB 21.694). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO
SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes).
06 - Apelação Cível Nº 0012278-21.2014.815.0011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Utiyama Turismo. Advogado(s): Gustavo Viseu
(OAB/SP 117.417). Apelado(s): Clio Robispierre Camargo Luconi. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto (OAB/PB
12.189). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada,
convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 07 - Apelação Cível Nº 000095142.2013.815.0261. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Município de Igaracy. Advogado(s):
Francisco de Assis Remigio II (OAB/PB 9.464). Apelado(s): Sonia Maria Delfino Feitosa. Advogado(s): Paulo Cesar
Conserva (OAB/PB 11.874) e outro. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz
com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 08 - Apelação
Cível Nº 0000971-33.2013.815.0261. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Município de Igaracy.
Advogado(s): Francisco de Assis Remigio II (OAB/PB 9.464). Apelado(s): Ivete Marcelino Felix de Moura. Advogado(s):
Paulo Cesar Conserva (OAB/PB 11.874) e outro. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO
SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes).
09 - Apelação Cível Nº 0001249-97.2011.815.0101. Oriundo da Comarca de Brejo do Cruz. Apelante(s): Alcicleide
Almeida de Oliveira. Advogado(s): Vanessa Manoela Vieira da Silva (OAB/PB 10.395). Apelado(s): Município de
Brejo do Cruz. Advogado(s): Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo (OAB/PB 11.181). RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR.
EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa.
Maria das Graças Morais Guedes). 10 - Apelação Cível Nº 0018113-10.2009.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador
Adelmar Azevedo Regis. Apelado(s): Aldenir Pereira. Defensor Público: Francisco de Assis Coelho. RESULTADO:
“DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para
substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 11 - Apelação Cível Nº 0000339-35.2013.815.0381.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itabaiana. Apelante(s): Idvania da Silva Souza Cabral. Advogado(s): Pedro José
da Silva (OAB/PB 3.436). Apelado(s): Maria do Socorro Moreira Cartaxo e Emídio Cartaxo de Sá Filho. Advogado(s):
Daniel de Oliveira Rocha (OAB/PB 13.156). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. PRESENTE, PELO APELADO, O DR. DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA.
RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado
para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 12 - Apelação Cível Nº 0012649-29.2014.815.2001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. Apelado(s): Marcia Ramalho Marinho. Advogado(s): Wagner Lisboa de
Sousa (OAB/PB 16.976). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com
jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 13 - Apelação Cível
Nº 0069344-03.2014.815.2001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Leopoldo Marques
D’Assumção Filho. Advogado(s): Thiago Cirillo de Oliveira Porto (OAB/PB 13.257). 1° Apelado(s): Telefonica Brasil
S/A. Advogado(s): José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/PB 126.504-A). 2° Apelado(s): Banco Bradescard S/
A. Advogado(s): Francisco Adailson C. de Sousa (OAB/PB 15.459). 3° Apelado(s): Nova Mundo Móveis e Utilidades
Ltda. Advogado(s): Eladio Miranda Lima (OAB/RJ 86.235) e Kaline Pordeus Dias de Albuquerque (OAB/PB 15.651).
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado
para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 14 - Apelações Cíveis Nº 0003275-94.2011.815.0351.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé. 1° Apelante(s): Givanildo Alves dos Santos. Advogado(s): Marcos Antonio
Inácio da Silva (OAB/PB 4.007). 2° Apelante(s): Município de Riachão do Poço. Advogado(s): Ana Paula Ferreira
Oliveira (OAB/PB 22.443) e Marco Aurélio de Medeiros Villar (OAB/PB 12.902). Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E ACOLHIDA A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE RECONHECER SER A SENTENÇA CITRA PETITA, UNÂNIME.
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AO 1 APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2°
RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE
CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças
Morais Guedes). 15 - Apelações Cíveis Nº 0000045-96.2016.815.0471. Oriundo da Comarca de Aroeiras. 1°
Apelante(s): José Lopes da Silva Filho. Advogado(s): Maria Zuleide de Sousa Dias (OAB/PB 8.406). 2° Apelante(s):
Município de Gado Bravo. Advogado(s): Antonio Costa de Oliveira (OAB/PB 2.781). Apelado(s): Os mesmos.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR.
EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa.
Maria das Graças Morais Guedes). 16 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0025410-48.2014.815.0011. Oriundo
da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social, representado por seu Procurador Highor Martinho Beividas. Apelados(s): Gilson Pires. Advogado(s): Felipe
Alcantara Ferreira Gusmão (OAB/PB 13.639). Remetenta: O Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de
Campina Grande. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES
(Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 17 Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0000914-61.2013.815.0181. Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de
Guarabira. Apelante(s): Município de Cuitegi. Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663).
Apelado(s): ADECON – Associação de Defesa do Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente. Advogado(s): Aluisio
Paredes Junior (OAB/PB 10.893) e outros. Remetenta: O Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com
jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 18 - Remessa
Oficial e Apelação Cível Nº 0001023-52.2013.815.0221. Oriundo da Comarca de São José de Piranhas. Apelante(s):
Município de Carrapateira. Advogado(s): Damião Cavalcanti de Lira (OAB/PB 8.194). Apelados(s): Manoel Messias
de Lima. Advogado(s): Fábio Ferreira Mendes (OAB/PB 20.477). Remetenta: O Juízo da Comarca de São José de
Piranhas. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOUSE PROVIMENTO AO APELO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz
com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 19 - Apelação
Cível e Recurso Adesivo Nº 0014401-02.2015.815.2001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): GEAP Autogestão em Saúde. Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB 128.341-A).
Apelado(s): Luiza Queiroga Brasileiro da Silveira. Advogado(s): Jéssica Nicolau Faustino Gomes (OAB/PB 22.352).
Recorrente: Luiza Queiroga Brasileiro da Silveira. Advogado(s): Jéssica Nicolau Faustino Gomes (OAB/PB 22.352).
Recorrido: GEAP Autogestão em Saúde. Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB 128.341-A).
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com
jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 20 - Apelação Cível
e Recurso Adesivo Nº 0010204-28.2013.815.0011. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB
17.314-A). Apelado(s): Posto Baluarte de Combustível Ltda. Advogado(s): Francisco Pedro da Silva (OAB/PB
3.898). Recorrente: Posto Baluarte de Combustível Ltda. Advogado(s): Francisco Pedro da Silva (OAB/PB 3.898).
Recorrido: Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB
17.314-A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz
com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 21 - Remessa
Oficial, Apelação Cível e Recurso Adesivo Nº 0000886-31.2014.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Wladimir Ramaniuc Neto.
Apelado(s): Severino Ferreira de Lima. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e Romeica
Teixeira Gonçalves (OAB/PB 23.256). Recorrente: Severino Ferreira de Lima. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira
Vilarim (OAB/PB 11.967) e Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB 23.256). Recorrido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Wladimir Ramaniuc Neto. Remetente: O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL
AO REEXAME NECESSÁRIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DR.
WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 22 - Agravo Interno Nº 0012351-13.2009.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Sérgio
Roberto Felix Lima. Agravado(s): EMS S/A. Advogado(s): Renata Manzatto Baldin Pinheiro Alves (OAB/SP 204.350)
e Ana Claudia Gomes L. de Medeiros (OAB/SP 226.485). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA
CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES). 23 - Embargos de Declaração Nº 0000761-56.2013.815.0301. Oriundo da 1ª Vara da Comarca
de Pombal. Embargante(s): Município de São Bentinho. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita (OAB/PB 10.204).
Embargado(s): Damião Trigueiro da Costa. Advogado(s): Antonio Cezar Lopes Ugulino (OAB/PB 5.843). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o
EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 24 - Embargos de Declaração Nº 0004067-