TJRR 28/05/2018 -Pág. 135 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXI - EDIÇÃO 6218
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PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP Nº 006/18
No uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 129, II e III, da Constituição da República; art. 33, I,
da Lei Complementar Estadual 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; e arts.
20 e ss. da Resolução CPJ nº 004/2016, DETERMINO a instauração do PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO nº 006/2018, tendo por objeto apurar denúncia relacionada a falta de transporte escolar
municipal da rota do Travessão 03, Itã, Zona Rural de Caracaraí/RR.
Ministério Público
Boa Vista, 28 de maio de 2018
R E S O L V E, por isso, deliberar o seguinte:
Para atuarem no feito, na qualidade de secretários dos trabalhos, ficam designados os servidores atuantes
na Promotoria de Caracaraí;
Registrar o presente PP em livro correspondente;
Encaminhar cópia da presente portaria à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao CAOP, nos termos
do art. 34 da Resolução CPJ n.º 004/2016;
Enviar extrato da presente portaria para veiculação no DJE;
Após, venham os autos conclusos.
Caracaraí/RR, 24 de maio de 2018.
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ADEMIR TELES MENEZES
Promotor de Justiça
SICOJURR - 00061943