TJSP 15/04/2009 -Pág. 327 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano II - Edição 454
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MOGI-MIRIM
2ª Vara Criminal
O(A) Doutor(a) SEVERINO GONÇALVES DE FARIAS FILHO, MM(ª) Juiz de Direito da 2ª. Vara Judicial de Moji Mirim / SP.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Indiciado MAICON
ROBERTO DE SOUZA TOLEDO, RG. nº 33.437.454-6-SSP-SP, filho(a) de Antonio de Pádua Toledo e de Lúcia Helena de Souza
Toledo, brasileiro(a), nascido(a) em 02/05/1982, Solteiro, sexo Masculino, cor negra, natural de Mogi Mirim / SP, profissão: of.
Guilhotina, por infração ao(s) artigo(s): Artigo: 28, da Lei nº 11.343/06, e que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não
sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 063/2009, com prazo de 10 (dez) dias,
fica(m) NOTIFICADO(S) e INTIMADO(S), para responder a acusação de infração ao artigo 28, da Lei nº 11.343/066, por escrito,
com oferta de defesa prévia, eventuais exceções, documentos e notificações, especificando as provas que pretende produzir e
arrolar testemunhas, em 10 dias contados da juntada do edital aos autos. E para que chegue ao conhecimento do interessado e
não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital acima fixado. Moji Mirim - SP, 14 de abril de 2009.
Foro Distrital de Artur Nogueira
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (trinta) DIAS.
PROCESSO Nº 666.08.000157-2
O(A) Doutor(a) Bruno Paiva Garcia, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro Foro Distrital de Artur Nogueira, da
Comarca de de Mogi-Mirim, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) Maria Márcia Chichem, Sítio Santo Amaro, Holambra-SP, Companheira, Brasileiro, que lhe foi proposta uma
ação de Apur.infr.adm. (art.148, Inc.vi e Arts.194 A 197, L.8069/90) por parte de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO, alegando em síntese: Segundo consta do ofício oriundo do Conselho Tutelar da cidade de Holambra-SP, a requerida
vem descumprindo dolosamente os deveres inerentes ao poder familiar, ausentes no zelo pelo bem estar de seu filho Renato
Leandro Chichem, descuidando na sua educação e dação aos ensinamentos. Em virtude desses fatos, como mencionado pelo
Conselho Tutelar, o adolescente não vem freqüentando as aulas em consequências da omissão demonstrada pela requerida.
Diante do quadro apresentado a requerida foi advertida quanto a ausência de seu filho às aulas, razão pela qual solicitou a
transferência de seu filho para outra escola. Entretanto, não chegou a efetivar a matrícula de seu filho. A desídia voluntária,
a negligência revelada pela falta de interesse pessoal demonstrada pela requerida, importa em descumprimento injustificável
dos deveres inerentes ao poder familiar. É sabido que o empenho educacional, que dos pais é esperado, representa uma
“obrigação de meio”, isto é, devem eles aplicar todos os esforços possíveis no sentido de criar, manter e educar o filho sujeito
ao poder familiar. A conduta dos requeridos configura a infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8.068/90, que prevê
a aplicação de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários de referência. Ante o exposto, O Ministério Público do Estado de São
Paulo, por seu representante em face de Maria Márcia Chichem, pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada
a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após o
decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pela ré, como
verdadeiros, os fatos articulados pelo Ministério Público. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei,
sendo este Fórum localizado na Rua 13 de maio, 140, Centro - CEP 13160-000, Fone: (19) 3877-2095, Artur Nogueira-SP
NOVA ODESSA
Juizado Especial Criminal
A DOUTORA DANIELA MARTINS FILIPPINI AUGUSTO, MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA ODESSA - S P.
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e especialmente o executado CELSO
PEREIRA SILVA, RG. nº. 51.747.447, filho de José Pereira da Silva e Nair Pilar Correia da Silva, que atualmente se encontra
em lugar incerto e não sabido. E, como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, fica intimado ATRAVÉS DO PRESENTE PARA
COMPARECER NESTE Juízo, à praça Menucci, 30, na audiência que esta designada para o dia 21 de julho, p.f., às 13:00
horas, sob as penas da lei. Para tanto, expediu-se o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias. O presente será publicado e
afixado na forma da Lei. NOVA ODESSA - SP, aos 14 de abril de 2009.
Criminal
Nova Odessa
A DOUTORA DANIELA MARTINS FILIPPINI AUGUSTO, MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA ODESSA - S P.
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e especialmente o executado LEANDRO
DOMINGUES, RG. 35.920.015, filho de Antonio Carlos Domingues e de Iolanda Correa Domingues, que atualmente se encontra
em lugar incerto e não sabido. E, como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, fica intimada ATRAVÉS DO PRESENTE PARA
COMPARECER NESTE Juízo, à praça Menucci, 30, e efetuar o pagamento das multas que lhe foi imposta nos valores de R$
27,86 (vinte e sete reais e oitenta e seis centavos e R$ 135,36 (cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos, sob as penas
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