TJSP 13/07/2009 -Pág. 854 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 510
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se que o prazo para contestar, de 15 dias, passará a fluir da referida audiência, se nela não houver acordo, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de
Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.4. Oficie-se à
empregadora do requerido, conforme postulado às fls. 05, item 16. - ADV GERALDO ANTONIO DE CASTRO OAB/SP 134560
309.01.2009.022469-6/000000-000 - nº ordem 1398/2009 - Arrolamento - ROBISON CECATTI E OUTROS X GERALDA
RODRIGUES DE MORAES - Fls. 46 - Defiro os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. Para o cargo de inventariante,
nomeio o requerente ROBISON CECATTI, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo. Deverá
o inventariante, no prazo de sessenta dias: recolher o imposto “causa mortis”, a teor das Leis 10.705, de 28.dez. 2000 e
10.992, de 21.dez.2001, regulamentadas pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002 - o(a)
inventariante deverá obter junto ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, site www.pfe.
fazenda.sp.gov.br, a comprovação do preenchimento do respectivo formulário de declaração, bem como protocolo de instrução
e verificação do processo administrativo junto ao Posto Fiscal Estadual, que deverá ser juntado aos autos. juntar cópia do IPTU
(exercício de 2009). 3. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos.
Publique-se e Intime-se. - ADV MARIA FATIMA DEL ROSSO DE CAMPOS OAB/SP 203804
TERCEIRO OFÍCIO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Fórum de Jundiaí - Comarca de Jundiaí
JUIZ: GRAKITON SATIRO ARAGÃO
309.01.2006.014110-0/000000-000 - nº ordem 1628/2006 - Arrolamento - A. S. C. X O. C. E OUTROS - 1. A “penhora no rosto
dos autos” está prevista no artigo 674 do CPC. Ocorre quando o oficial se dirige ao cartório onde será feita a penhora, cabendo
ao escrivão do feito apresentar os autos aos oficiais, para que estes lavrem o auto de penhora ao pé do mandado, mencionando
todas as circunstâncias e cabendo então ao escrivão certificar, no verso da primeira folha do processo, que a penhora foi
realizada no direito do autor, condômino ou herdeiro (1ª fase), conforme o caso, apondo ainda a data da diligência e o nome do
exequente. Com a penhora no rosto dos autos não será procedida a partilha, venda ou adjudicação dos bens, ou levantamento ou
distribuição de dinheiro sem a audiência do credor a favor de quem foi lavrada a penhora no rosto dos autos. Quando o executado
entrar na efetiva posse dos bens, objeto da ação, expedir-se-á (pelo Juízo interessado) novo mandado de penhora que será
realizado agora sobre tais bens especificamente (2ª fase). A penhora no rosto dos autos é, portanto, ato executivo provisório e
não pode prosseguir enquanto não realizada a partilha (RT 490/138). Tendo isso em conta determino a Srª Diretora de Serviços
que confira que todas as penhoras no rosto destes autos foram lavrados os respectivos autos pelos Srs. Oficiais de Justiça,
certificando-se após no rosto dos autos. O procedimento deverá ser realizado, inclusive, em relação à petição de fls 4.074, esta
que deverá ser desentranhada para o seu devido cumprimento por Oficial de Justiça. 2. Fls 4093: defiro o prazo postulado.
3. Fls 4095/4096: digam os interessados e o inventariante. Fls 4097: informe-se ao Juízo solicitante. 4. Fls 4109 e seguintes:
ciência aos interessados e inventariante. 5. Em aditamento ao ofício de fls 4070 (Reclamações 176.945.0/2-00 e 177.208.0/700, tendo com reclamantes ADELINA SCHIAVON CAZZAMATTA e outros) determino seja oficiado ao Desembargador Relator
com cópia das guias de levantamento, de forma a demonstrar o integral cumprimento do determinado nos autos do Agravo de
Instrumento 601.343.4/1. 6. Fls 4116/4117: digam os interessados e o inventariante, sendo que tratando-se de partes maiores
e capazes, adianto que a única possibilidade para a solução será o consenso. Int. - ADV JOAO AUGUSTO SIQUEIRA PUPO
OAB/SP 34729 - ADV JOSE EDUARDO DE CASTRO OAB/SP 65726 - ADV ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO OAB/SP
37089 - ADV ROLFF MILANI DE CARVALHO OAB/SP 84441 - ADV NEUSA DE PAULA MEIRA OAB/SP 126142 - ADV CARLOS
AUGUSTO DORATHIOTO OAB/SP 58198 - ADV PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO OAB/SP 48806 - ADV MILTON SAAD OAB/
SP 16311 - ADV GILBERTO SAAD OAB/SP 24956 - ADV ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO OAB/SP 154771 - ADV IVAN
SILVA MARIOSA OAB/SP 214766
309.01.2006.014110-0/000000-000 - nº ordem 1628/2006 - Arrolamento - A. S. C. X O. C. E OUTROS - Petição de fls.
4120 : Intime-se o herdeiro para regularizar sua representação processual. - ADV JOAO AUGUSTO SIQUEIRA PUPO OAB/SP
34729 - ADV JOSE EDUARDO DE CASTRO OAB/SP 65726 - ADV ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO OAB/SP 37089 - ADV
ROLFF MILANI DE CARVALHO OAB/SP 84441 - ADV NEUSA DE PAULA MEIRA OAB/SP 126142 - ADV CARLOS AUGUSTO
DORATHIOTO OAB/SP 58198 - ADV PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO OAB/SP 48806 - ADV MILTON SAAD OAB/SP 16311
- ADV GILBERTO SAAD OAB/SP 24956 - ADV ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO OAB/SP 154771 - ADV IVAN SILVA
MARIOSA OAB/SP 214766
309.01.2006.014110-0/000000-000 - nº ordem 1628/2006 - Arrolamento - A. S. C. X O. C. E OUTROS - Petição de fls. 4.127
: Intime-se o herdeiro para regularizar sua representação processual nos autos. - ADV JOAO AUGUSTO SIQUEIRA PUPO
OAB/SP 34729 - ADV JOSE EDUARDO DE CASTRO OAB/SP 65726 - ADV ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO OAB/SP
37089 - ADV ROLFF MILANI DE CARVALHO OAB/SP 84441 - ADV NEUSA DE PAULA MEIRA OAB/SP 126142 - ADV CARLOS
AUGUSTO DORATHIOTO OAB/SP 58198 - ADV PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO OAB/SP 48806 - ADV MILTON SAAD OAB/
SP 16311 - ADV GILBERTO SAAD OAB/SP 24956 - ADV ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO OAB/SP 154771 - ADV IVAN
SILVA MARIOSA OAB/SP 214766
309.01.2006.014110-5/000003-000 - nº ordem 1628/2006 - Arrolamento - Outros Incidentes não Especificados - A. S. C. X O.
C. - 1. Fls. 4343 : defiro a devolução do prazo, conforme postulado. - ADV JOAO AUGUSTO SIQUEIRA PUPO OAB/SP 34729 ADV MILTON SAAD OAB/SP 16311 - ADV GILBERTO SAAD OAB/SP 24956 - ADV ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO OAB/
SP 154771 - ADV IVAN SILVA MARIOSA OAB/SP 214766
309.01.2006.014110-0/000014-000 - nº ordem 1628/2006 - Arrolamento - Habilitação de Crédito - A. S. C. X E. D. O. C. - 1.
Sobre a habilitação de crédito da viúva, diga o inventariante, uma vez que os herdeiros já se manifestaram. Int. - ADV JOAO
AUGUSTO SIQUEIRA PUPO OAB/SP 34729 - ADV ROLFF MILANI DE CARVALHO OAB/SP 84441 - ADV MILTON SAAD OAB/
SP 16311 - ADV GILBERTO SAAD OAB/SP 24956 - ADV ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO OAB/SP 154771 - ADV IVAN
SILVA MARIOSA OAB/SP 214766
309.01.2006.014110-1/000015-000 - nº ordem 1628/2006 - Arrolamento - Habilitação de Crédito - A. A. F. -. E. A. P. T. E. I. S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º