TJSP 21/09/2011 -Pág. 1871 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 1042
1871
MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP)
Processo 0012575-45.2011.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - ANA DA SILVA PEREIRA - Scociedade Comercial e Importadora Hermes S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação,
JULGO EXTINTO o processo, cf. art. 794, inc. I, do C.P.C. Expeça-se guia de levantamento à requerente. Após o trânsito
em julgado, comunique-se ao Distribuidor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV:
PATRICIA SHIMA (OAB 125212/RJ), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ)
Processo 0012683-11.2010.8.26.0005 (005.10.012683-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Erika
Cavalcante da Silva - Banco IBI S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Fls. 130. Ciente. Aguarde-se manifestação da requerente. Int. ADV: JOSÉ PEDRO DORETTO (OAB 162883/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)
Processo 0012873-37.2011.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joana
Darc de Oliveira Lima - Virginia Surety Companhia de Seguros do Brasil - Vistos. Fls. 28/35. Regularize a requerida a contestação
apresentada, assinando-a em 5 dias, sob pena de desentranhamento e aplicação das penalidades decorrentes da revelia. Sem
prejuízo, intime-se a autora para que esclareça a data de retirada do produto de sua residência pela assistência técnica, o
defeito apresentado no produto, a data de devolução do produto, o defeito diagnosticado posteriormente, se houve a troca da
bateria e se chegou a entrar em contato novamente com a requerida reclamando do defeito existente. Após, conclusos para
sentença. Int. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)
Processo 0012998-39.2010.8.26.0005 (005.10.012998-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento Adriana Anjos do Nascimento - Karina Sanches - Vistos. Fls. 46. Intime-se a autora para que esclareça em 5 dias se o acordo
foi efetivamente cumprido. No silêncio, o feito será julgado extinto pelo pagamento. Após, torne conclusos para apreciação do
requerimento de arbitramento de honorários. Int. - ADV: ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ (OAB 176442/SP)
Processo 0013838-15.2011.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - José Osnir da Silva - José Esildo Cordeiro Soares - Vistos. Fls. 42. Acolho a indicação. Anote-se no sistema o nome
do defensor do requerido para recebimento de futuras publicações pela imprensa oficial. No mais, aguarde-se decurso do prazo
de recurso. Int. - ADV: ANA PAULA CIGLIONI TAVARES (OAB 289265/SP)
Processo 0014410-68.2011.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - LUCIANA VIEIRA
RAMOS DE ARAUJO - Cristiane de Sousa Lima Costa - LUCIANA VIEIRA RAMOS DE ARAUJO - Vistos. Fls. 31. Ciente.
Aguarde-se devolução do mandado de citação e intimação já expedido. Int. - ADV: LUCIANA VIEIRA RAMOS DE ARAUJO (OAB
292255/SP)
Processo 0015456-92.2011.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SANTO
LIMA DA ROCHA e outro - SIRLE GOMES NOGUEIRA VEÍCULOS EPP - Vistos. Fls. 24/25. Ciente. Anote-se no sistema o nome
do advogado da empresa requerida para recebimento de futuras publicações pela imprensa oficial. No mais, aguarde-se o
cumprimento do acordo. Int. - ADV: ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA (OAB 301445/SP)
Processo 0015891-66.2011.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer GERLANIA DA SILVA FEITOSA - COLÉGIO MANIA DE APRENDER LTDA - Vistos. Gerlania da Silva Feitosa ajuizou ação
de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais contra Colégio Mania de Aprender S/C Ltda, aduzindo
que em 11.01.2010 matriculou seu filho na requerida para cursar o primeiro ano do ensino fundamental; que 15 dias depois
da matrícula foi informada que seu filho seria remanejado para o segundo ano; que em 08.10.2010 efetuou a rematrícula
para cursar o terceiro ano em 2011; que em 16.12.2010 recebeu o boletim escolar em que constava a reprovação de seu
filho; que solicitou a transferência do menor para matriculá-lo em escola pública; que procurou a Secretaria da Educação para
contestar a reprovação; que foi orientada a formular pedido de reconsideração junto à requerida; que a requerida se negou
a atender seu pedido; que em 11.01.2011, ao efetuar a rematrícula em escola pública, soube que seu filho constava como
tendo cursado no ano de 2010 o primeiro ano da escola pública Prof. Mario Nakata em Guarulhos e que tinha sido aprovado
e que solicitou o histórico escolar, sendo recusada a emissão. No mais, requereu a procedência da ação para condenação
da requerida na devolução de R$ 2.880,00, referente às 12 mensalidades pagas no ano de 2010, R$ 1.080,00, referente às
despesas com transporte escolar, R$ 480,00, referente ao material escolar, entrega do histórico escolar referente ao ano de
2010 e condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls.
05/24 e 27/36). A audiência de conciliação restou infrutífera, ocasião em que a requerida apresentou o histórico escolar, tendo
sido recusado o recebimento pela autora (fls. 38). A requerida apresentou contestação, aludindo que a autora matriculou seu
filho no ensino fundamental no início de 2010, ocasião em que foi esclarecido que, como o aluno completaria 7 anosaté o final
do ano letivo, poderia a matrícula ser realizada no segundo ano, o que foi assentido pela autora; que a autora não informou a
existência de matrícula em colégio estadual nem solicitou o cancelamento da matrícula; que em março de 2010 sua secretária
esteve na Delegacia de Ensino e não pôde efetuar a digitação dos alunos novos, dentre eles o filho da autora; que foi orientada
a enviar e-mail para que o problema fosse sanado e os cadastros efetuados; que ao final do ano o filho da autora não atingiu
as médias suficientes para aprovação; que a autora requereu a reconsideração e foi indeferido o pedido; que no final do ano
de 2010 foi surpreendida com a impossibilidade de inserir os dados do filho da autora, sob o fundamento de que o aluno teria
frequentado e sido aprovado no 1° ano do ensino fundamental e apto a ser matriculado no segundo ano da escola pública Mario
Nakata; que entrou em contato com a direção desta unidade que reconheceu o erro, porém informou que nada poderia ser feito;
que em reunião no início do ano foi autorizada a emissão do histórico escolar; que a autora foi informada de que o histórico
estava à sua disposição e não o retirou; que não praticou ato ilícito e que não há danos morais e materiais indenizáveis.
Requereu a improcedência da ação (fls. 44/49). Juntou documentos (fls. 50/74). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. Da
análise dos autos, observa-se claramente que a autora efetuou a matrícula de seu filho em duas unidades escolares - E.E. Prof.
Mário Nakata e Colégio Mania de Aprender Ltda para frequentar o primeiro ano do ensino fundamental em 2010. No entanto,
entendendo que a requerida teria melhores condições de prestação dos serviços educacionais, a autora decidiu por deixar o
menor frequentar as aulas junto à requerida, sem cancelar a matrícula na escola pública, impedindo, inclusive, que a vaga fosse
utilizada por outra criança. De qualquer forma, tendo iniciado o curso, foi o menor remanejado para sala mais avançada do
segundo ano com a anuência de sua genitora. Ao longo do ano letivo de 2010 os serviços educacionais foram prestados, porém
o menor não conseguiu aprovação. Verdadeiramente, entendo incabível a imputação de responsabilidade à requerida pela não
aprovação do menor, como quer fazer crer a autora.Ora, não obteve ele notas mínimas para avançar no ensino fundamental
e deveria mesmo ser retido. Não convence o argumento de que a culpa deve ser atribuída à requerida. Afinal, a frequência às
aulas do segundo ano apenas foi possível com a concordância da autora que deveria acompanhar mais de perto a evolução
escolar de seu filho, de modo a não ser surpreendida no último bimestre do ano escolar com a informação de reprovação. Desta
forma, como os serviços educacionais foram prestados, não há razão para devolução dos valores pagos pelas mensalidades
e pelo material escolar. Pelo mesmo fundamento, o valor gasto com transporte também não deve ser objeto de devolução. O
pedido de obrigação de fazer foi cumprido pela requerida. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo
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