TJSP 16/12/2011 -Pág. 865 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1097
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M. Juiz LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA - Juiz de Direito Titular
Processo nº.: 306.01.2000.003409-4/000000-000 - Controle nº.: 000019/2000 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS
ANTÔNIO VIEIRA e outro - Fls.: 692 - Tendo em vista a data do fato (13 de dezembro de 1999) e a data do recebimento da
denúncia (10 de janeiro de 2006), considerando que a prescrição para o delito é de 12 anos; considerando, ainda, que o acusado
era menor de 21 anos, reduzindo pela metade a prescrição (06 anos), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FLÁVIO
MARQUES DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. - Advogados: LICÍNIA PEROZIM BARILE OAB/SP nº.:221863; RAUF ABUD VITAR - OAB/SP nº.:24267; RODRIGO RODRIGUES - OAB/SP nº.:179468;
Processo nº.: 306.01.2006.000489-6/000000-000 - Controle nº.: 000035/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X PEDRO
ANGELO DE CARVALHO e outro - Fls.: 261 a 267 - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para condenar a ré TELMA
CRISTINA JESUS FERREIRA, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de
10 (dez) dias-multa, calculada a unidade no mínimo legal, por infração ao artigo 171, caput, c.c artigo 29, ambos do Código
Penal. Nos termos da fundamentação acima, julgo procedente a presente ação para condenar o réu PEDRO ANGELO DE
CARVALHO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e no pagamento de
11 (onze) dias-multa, calculada a unidade no mínimo legal, por infração ao artigo 171, caput, c.c artigo 29, ambos do Código
Penal. - Advogados: EDUARDO CARLI - OAB/SP nº.:87648; MILENE DE OLIVEIRA - OAB/SP nº.:241622;
Processo nº.: 306.01.2006.005498-4/000000-000 - Controle nº.: 000322/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ
CÍCERO FERREIRA - Fls.: 139 a 142 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de
PRONUNCIAR JOSÉ CÍCERO FERREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 121, §2º,
inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 e seguintes do Código de Processo
Penal, para o fim de ser levado a julgamento pelos seus pares no Plenário do Tribunal do Júri. - Advogados: MARCOS ROGERIO
SELOTO - OAB/SP nº.:141231;
Processo nº.: 306.01.2008.002811-4/000000-000 - Controle nº.: 000126/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EMERSON
RODRIGUES - Fls.: 127 a 131 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar EMERSON
RODRIGUES, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias
multa, calculada a unidade no mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal. Considerando a pena aplicada
e que o Réu não era tecnicamente reincidente por ocasião dos fatos, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena
privativa de liberdade aplicada. - Advogados: FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN - OAB/SP nº.:81662;
Processo nº.: 306.01.2008.003648-0/000000-000 - Controle nº.: 000170/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS
ANDRÉ FANTOZZI e outros - Fls.: 146 a 156 - a) Com relação ao Acusado DAGOBERTO LOPES DE OLIVEIRA: Ante o exposto,
julgo parcialmente improcedente a ação penal e o faço para ABSOLVER, com fundamento no artigo 386, VII do Código de
Processo Penal, o acusado DAGOBERTO LOPES DE OLIVEIRA das imputações do artigo 299, caput, do Código Penal. b) Com
relação ao Acusado CARLOS ANDRÉ FANTOZZI: Nos termos da fundamentação acima, julgo parcialmente procedente a ação
penal para condenar o Acusado CARLOS ANDRÉ FANTOZZI, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos
de reclusão, bem como no pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 299 do Código Penal e na pena de 01 (um)
ano e 02 (dois) meses de detenção, por infração ao artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98 e do artigo 34, parágrafo único, incisos
I e II, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal. c) Com relação ao Acusado ANTONIO SILVA FILHO: Nos
termos da fundamentação acima, julgo parcialmente procedente a ação penal para condenar o Acusado ANTONIO SILVA FILHO,
qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) meses de detenção, por infração
ao artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98 e do artigo 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71
do Código Penal. - Advogados: FABIANO INGRACIA VICTAR - OAB/SP nº.:138792; LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS OAB/SP nº.:238127; MARCIO MANO HACKME - OAB/SP nº.:154436; MÔNICA FERREIRA VITAR MENDES OLIVEIRA - OAB/
SP nº.:119114; RENATO ADAS FILHO - OAB/SP nº.:273693;
Processo nº.: 306.01.2008.007270-3/000000-000 - Controle nº.: 000298/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ CARLOS
DA SILVA e outros - Fls.: 199 a 206 - Julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: condenar CLEBER CÉSAR
MOREIRA à pena de 15 dias de prisão simples, por infração ao art.246 do C.P., substituída a pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito consistente no pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal; condenar ADRIANA CRISTINA DA SILVA à
pena de 21 dias de prisão simples, por infração ao art.246, cc. art.70, ambos do C.P., substituída a pena privativa de liberdade
pela restritiva de direito, consistente no pagamento de 21 dias-multa, no mínimo legal; E PARA, com fulcro no artigo 386, inciso
VII, do CPP, ABSOLVER CLEBER CÉSAR MOREIRA e ADRIANA CRISTINA DA SILVA unicamente da imputação do art.244
(primeira parte), do C.P.. Fixado o regime aberto para cumprimento das penas em caso de descumprimento. - Advogados: ANA
CARLA MARTINS - OAB/SP nº.:264392; JOSE LUIZ VICENTIM - OAB/SP nº.:112604;
Processo nº.: 306.01.2009.000783-8/000000-000 - Controle nº.: 000033/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDMARCIO
JOSÉ DE CASTRO - Fls.: 0 - Vistos.Designo audiência de instrução para o dia 01/02/2012, às 14:30, devendo o acusado, seu
defensor, o Ministério Público, a vítima e as 2 (duas) testemunhas faltantes serem intimadas. Intime-se e requisite-se, se o caso.
Observe a serventia o determinado a fls. 91. - Advogados: ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA - OAB/SP nº.:89679;
Processo nº.: 306.01.2009.003171-8/000000-000 - Controle nº.: 000164/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VAGNER
DONIZETE GONÇALVES e outro - Fls.: 104 - Vistos. 1. Não verificadas no caso concreto as hipóteses do artigo 397 do Código
de Processo Penal, mantenho o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. Designo audiência de instrução para o dia 07/02/2012, às
15:00 horas, devendo o acusado, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas serem intimadas. Intime-se e requisite-se,
se o caso.
- Advogados: JAIME AIRES DIONYSIO - OAB/SP nº.:162750; MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/SP
nº.:255541;
Processo nº.: 306.01.2009.003173-3/000000-000 - Controle nº.: 000166/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO
CARLOTA RIBEIRO - Fls.: 78 a 80 - Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial que acolho, julgo IMPROCEDENTE
a ação penal e o faço para absolver, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu
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