TJSP 21/09/2012 -Pág. 728 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1272
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- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES MINERVA LTDA - Fls. 319 - Fls. 302/317:
No prazo de dois dias uteis, manifeste-se a executada, esclarecendo. José Bonifácio, 12/09/2012. Milena Repizo Rodrigues ADV LUCIANO PUPO DE PAULA OAB/SP 99898 - ADV CLEIA BORGES DE PAULA DELGADO OAB/SP 105477 - ADV LUIZ
MANOEL GOMES JUNIOR OAB/SP 123351 - ADV MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO OAB/SP 199454 - ADV
SERGIO FRANCISCO BILHARVA OAB/SP 276729 - ADV VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES OAB/SP 283153
306.01.2010.002433-5/000000-000 - nº ordem 1669/2010 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano FAZENDA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO X GUMERCINDO CELESTINO MOÇO - CERTIFICO E DOU FÉ haver expedido
certidão de honorários, conforme cópia que segue, nos termos do despacho retro. Certifico mais que o defensor nomeado Dr.
Almir de Carvalho Filho deverá providenciar a retirada da mesma. José Bonifácio, 17 de setembro de 2012. (O) Escrevente: ADV JOSE LUIZ VICENTIM OAB/SP 112604 - ADV ALMIR SOARES DE CARVALHO FILHO OAB/SP 277400
306.01.2012.000115-5/000000">306.01.2012.000115-5/000000-000 - nº ordem 53/2012 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MARCIO MANO HACKME - Fls. 20/22 - Processo nº 306.01.2012.000115-5
Número de ordem: 53/12 V I S T O S. MARCIO MANO HACKME opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face
da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo que a execução da presente CDA não ultrapassa o montante
de 600 UFESP’s, de modo que deve haver sua extinção, nos termos do artigo 1º da Lei nº 14.272/10. A FESP alegou, em suma,
que o crédito tributário é legítimo, pois cabe à Administração, levando em conta os princípios da conveniência e oportunidade,
definir se os débitos devem ou não ser cobrados. É o relatório. DECIDO. Processo em ordem, que se desenvolve em obediência
aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a sanar. A exceção é
improcedente. Trata-se de execução fiscal de débito correspondente a R$ 2.794,28 à data da propositura da ação. Nos termos
do artigo 1º, da Lei nº 14.272/10 “fica ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado,
autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para a cobrança
de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESPs”. A utilização do termo “autorizado” demonstra que se trata de uma faculdade da FESP, e
não há um direito subjetivo do devedor. Assim, não há exclusão do débito fiscal, mas apenas a concessão de uma faculdade à
Fazenda que, segundo os seus juízos de conveniência e oportunidade, pode optar por não ajuizar demandas ou desistir das já
propostas, desde que dentro deste valor. Ademais, nos termos do artigo 2º, caput, desta mesma lei: “o disposto nesta lei não se
aplica: (...) III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do Estado, em razão de sua natureza ou peculiaridades,
relativos aos débitos de natureza tributária ou não tributária de valor inferior estabelecido no “caput” do artigo 1º desta lei”.
No caso sob analise, sendo o excipiente devedor de tributo, especificamente, Imposto Sobre Veículo Automotor - IPVA, como
há incidência única deste a cada exercício financeiro, seria, muitas vezes, impossível atingir o valor de 600 UFESPs, o que
legitimaria o não pagamento do referido imposto por uma grande parcela de contribuintes, inclusive pelo autor, que, conforme
documento de fl. 18, é devedor de outros dois IPVAs. Por fim, nos termos da Súmula 475 do C. STJ, “a extinção das ações de
pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Por tais considerações, REJEITO
a exceção de pré-executividade, mantendo a cobrança como ajuizada. Prossiga-se, requerendo a credora o que de direito.
Intimem-se José Bonifácio, 06 de setembro de 2012. Milena Repizo Rodrigues Juíza de direito - ADV CLEIA BORGES DE
PAULA DELGADO OAB/SP 105477 - ADV MARCIO MANO HACKME OAB/SP 154436
306.01.2012.000451-2/000000-000 - nº ordem 78/2012 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X HILDA MARIA MARTINS GONÇALVES - Fls. 49: Juntada da Certidão,
que os autos se encontram com vista a EXTE acerca da manifestação constante de fls. 40/44 e ss. José Bonifácio, 19/09/2012.
A esc.: - ADV CLEIA BORGES DE PAULA DELGADO OAB/SP 105477 - ADV JOSE LUIZ VICENTIM OAB/SP 112604.
JUNDIAÍ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE JUNDIAÍ EM 19/09/2012
PROCESSO:309.01.2012.030937
Nº ORDEM:04.01.2012/002105
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:EXONERAÇÃO
REQUERENTE:J. H. R.
ADVOGADO:162635/SP - LUCIANA CHAVES PENTEADO GIAROLA
Requerido:M. J. R.
VARA:1ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO:309.01.2012.030970
Nº ORDEM:04.02.2012/001903
CLASSE:ARROLAMENTO COMUM
ASSUNTO:INVENTÁRIO E PARTILHA
REQUERENTE:IRIA PESSIM IGNÁCIO
ADVOGADO:202816/SP - FABIANO MACHADO MARTINS
Requerido:JOSÉ LUIZ PESSIN
VARA:2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO:309.01.2012.030872
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º