TJSP 24/09/2012 -Pág. 192 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano V - Edição 1273
192
curso”, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora, na forma do
art. 659, § 4º, do CPC” (REsp 1063648, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 23/05/2011). “A prova da ciência do adquirente acerca da
existência da demanda em curso, incumbe ao credor, a qual é presumida (presunção absoluta) tão-somente na hipótese em que
registrada a penhora, nos termos do art. 659, § 4º, do CPC. Precedentes” (REsp 885.618/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
DJ 18.12.07). Conquanto questionável a conduta dos recorrentes, que passaram a alienar bens imóveis após o ajuizamento da
ação, embora garantes de débito locatício, tendo inclusive emitido cheque sem provisão de fundos, tal situação não implica o
reconhecimento de fraude de execução, a ponto de atingir terceiro adquirente, cuja presunção, no caso, é de boa-fé. Poder-seia entender que existe suspeita de fraude contra credores, hipótese que exigiria ação autônoma. Inexistindo penhora registrada
anteriormente à venda, e tampouco prova de que os adquirentes tivessem ciência, no ato da negociação, da insolvência dos
alienantes, é de se presumir a boa-fé do terceiro (adquirente), ficando a cargo do credor o ônus de provar o contrário, vale dizer,
a má-fé. Enquanto não efetuada tal prova, tem-se por válida e eficaz a venda entabulada. Ante o exposto, dá-se provimento ao
agravo. DES. CLÓVIS CASTELO Relator” Int. - ADV JOSE DE OLIVEIRA SILVA OAB/SP 106707 - ADV ANTONIO CLEMENTE
DE CAIRES RODRIGUES OAB/SP 54884 - ADV ALFREDO LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335 - ADV SERGIO ANTONIO
ALAMBERT OAB/SP 137866 - ADV ULYSSES ECCLISSATO NETO OAB/SP 182700 - ADV PATRICIA DE SOUZA OAB/SP
209241
583.00.1999.899851-9/000000-000 - nº ordem 2945/1999 - Monitória - Prestação de Serviços - UNIÃO EDUCACIONAL
DE SÃO PAULO,ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL X ANDRÉ LUCIANO C. SILVA - ciência do desarquivamento do feito que
permanecerá em cartório por 30 dias e, após, se nada for requerido, retornarão ao arquivo independentemente de nova
intimação. Eventual vista fora do Cartório (agora deferida), será por cinco dias - ADV JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
OAB/SP 131443 - ADV FERNANDA VIEIRA CAPUANO OAB/SP 150345
583.00.2000.543373-1/000000">583.00.2000.543373-1/000000-000 - nº ordem 823/2000 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - MARIA CECÍLIA
MANFRIM X MARITIMA SEGUROS S/A - Processo n. 583.00.2000.543373-1 Vistos. Fls. 445/449: diga a exequente. Após,
tornem. Int. - ADV JAIME DE ALMEIDA PINA OAB/SP 153746 - ADV ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR OAB/SP
18992
583.00.2000.577718-2/000000-000 - nº ordem 1449/2000 - Procedimento Ordinário - Pagamento - RENATA GOMES BECKER
X NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A - Fls. 634 - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a consulta supra. - ADV ADELINO
FREITAS CARDOSO OAB/SP 61640 - ADV ANTONIO GALINSKAS OAB/SP 86882 - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/
SP 34248 - ADV RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO OAB/SP 180737
583.00.2001.046559-8/000000-000 - nº ordem 851/2001 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - JOSÉ ROBERTO
ANDREASI E OUTROS X HOUSE FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A. - Fls. 265 - Vistos Ciência às partes da decisão final
do STJ (fls. 262), no recurso interposto pelo autor. Dê-se baixa nos autos. Diga o réu vencedor em termos de prosseguimento,
em cinco dias, providenciando a memória atualizada do cálculo. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos
independentemente de nova intimação. Int. - ADV MARCIA DANIELA LADEIRA OAB/SP 141229 - ADV KLAUS GILDO DAVID
SCANDIUZZI OAB/SP 199204
583.00.2001.057394-1/000000">583.00.2001.057394-1/000000-000 - nº ordem 1043/2001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários BLACKWOOD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA X TECSAT VIDEO LTDA E OUTROS - Processo n. 583.00.2001.057394-1
Vistos. Proceda-se agora a intimação pessoal do exequente - por meio de carta registrada - para dar regular andamento ao
feito instaurado, sob as penas da lei. Após, tornem. Int. - ADV MARCO AURÉLIO BOTTINO JUNIOR OAB/SP 196735 - ADV
BERNARDO MENICUCCI GROSSI OAB/MG 97774 - ADV JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA OAB/MG 118202 ADV DURVAL DE OLIVEIRA MOURA OAB/SP 48290 - ADV MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ OAB/SP 69061 - ADV ZILA
APARECIDA DA CRUZ OAB/SP 54928 - ADV MARIA DA GRACA BUTTIGNOL TRAVESSO OAB/SP 102632
583.00.2001.077129-3/000000-000 - nº ordem 1363/2001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempr.e
Empr.Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FRIPONTAL FRIGORÍFICO PONTAL DE SÃO PAULO LTDA X
BOUTIQUE DE CARNES JB LTDA - RETIRAR A GUIA DE LEVANTAMENTO - ADV MARIA APARECIDA GUAZELLI VINCI OAB/
SP 43875 - ADV NIVIA MARIA TURINA OAB/SP 151720 - ADV EUGENIA BARONI MARTINS OAB/SP 97050 - ADV ALFREDO
LUIZ KUGELMAS OAB/SP 15335 - ADV MIRTES DIAS MARCONDES OAB/SP 294176
583.00.2001.085620-7/000000-000 - nº ordem 1519/2001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - INCOSUL
INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA X ADMILSON ROLDÃO DA SILVA E OUTROS - Nos termos do provimento 1864/2011
e comunicado 170/2011, recolha o requerente o valor de R$ 10,00 por CPF a pesquisar e por sistema a utilizar, em guia FDTJ
- na relação de 12/06/2012 - ADV CARLOS PINTO DEL MAR OAB/SP 43705 - ADV ISABELA SANTORO BRUNETTI OAB/SP
163872 - ADV JOSE XAVIER MARQUES OAB/SP 53722
583.00.2002.074006-5/000000-000 - nº ordem 1218/2002 - Procedimento Ordinário - MARLENE IDEI E OUTROS X COSESP
COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ciência do desarquivamento do feito que permanecerá em cartório
por 30 dias e, após, se nada for requerido, retornarão ao arquivo independentemente de nova intimação. Eventual vista fora do
Cartório (agora deferida), será por cinco dias - ADV ITAMARA PANARONI OAB/SP 81554 - ADV LUIZ ANTONIO TOLOMEI OAB/
SP 33508
583.00.2002.110654-8/000003-000 - nº ordem 1737/2002 - Procedimento Ordinário - Cumprimento de sentença - SOCIEDADE
BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS X ABIGAIL ALARCON NASCIMENTO E OUTROS - Fls. 784 JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 269, III, e 794, II, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Dê-se baixa
e arquivem-se. - ADV ELIAS FARAH OAB/SP 10064 - ADV ELIAS FARAH JUNIOR OAB/SP 176700 - ADV MARIA DE FATIMA
FUZARO OAB/SP 66846 - ADV LUIZ APARICIO FUZARO OAB/SP 45250
583.00.2002.163015-1/000000-000 - nº ordem 2390/2002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO
DO BRASIL S/A X INTRALENS OFTÁLMICA LTDA E OUTROS - Nos termos do provimento CSM 1864/2011 e comunicado
CSM 170/2011, recolha o requerente o valor de R$10,00 (dez reais), por pesquisa, em guia do FDTJ, devendo ser observado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º