Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano VI - Edição 1329
109
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação dos bens.
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo
se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas
incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço dos bens arrematados, deduzido o valor da caução
ofertada, se o caso, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do leilão/ciência da liberação do lance
condicional, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 (vinte
e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito na conta
corrente bancária nº 04184-7, agência 3005, Banco Itaú.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores
pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas.
DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda
que venham a ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.98/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto
nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335,
do CP.
Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.
RELAÇÃO DOS BENS
Lote 01 - Porta Giratória Eletrônica Marca BERINGHS com laterais de vidro, faltando peças. Itaquaquecetuba/SP.
Valor de avaliação R$ 1.200,00 - (mil e duzentos reais);
Lote 02 - Geladeira-Freezer Marca Coca-Cola. Itaquaquecetuba/SP.
Valor de avaliação R$ 280,00 - (duzentos e oitenta reais);
Lote 03 - Aparelho para Ar Condicionado Marca GREE. Itaquaquecetuba/SP.
Valor de avaliação R$ 600,00 - (seiscentos reais);
Lote 04 - Aparelho para Ar Condicionado Marca SEGTRON. Itaquaquecetuba/SP. Valor de avaliação R$ 600,00 - (seiscentos
reais);
Lote 05 - Aparelho para Ar Condicionado Marca SEGTRON. Itaquaquecetuba/SP. Valor de avaliação R$ 600,00 - (seiscentos
reais);
Lote 06 - Aparelho para Ar Condicionado Marca SEGTRON. Itaquaquecetuba/SP. Valor de avaliação R$ 600,00 - (seiscentos
reais);
Lote 07 - Aparelho para Ar Condicionado Marca SEGTRON. Itaquaquecetuba/SP. Valor de avaliação R$ 600,00 - (seiscentos
reais);
Lote 08 - Mesa de Fórmica em “L” e gaveteiro com (04) quatro gavetas. Itaquaquecetuba/SP.
Valor de avaliação R$ 122,00 - (cento e vinte e dois reais);
Lote 09 - Armário de madeira com (10) dez gavetas. Itaquaquecetuba/SP.
Valor de avaliação R$ 100,00 - (cem reais);
Lote 10 - Armário de madeira com (02) duas portas e (04) quatro prateleiras. Itaquaquecetuba/SP.
Valor de avaliação R$ 100,00 - (cem reais);
Lote 11 - Balcão de madeira em “L” com portas e gavetas. Itaquaquecetuba/SP. Valor de avaliação R$ 200,00 - (cento e vinte
e dois reais);
Lote 12 - Balcão - caixa, de madeira com vidro. Itaquaquecetuba/SP.
Valor de avaliação R$ 100,00 - (cento e vinte e dois reais);
Lote 13 - Expositor de metal com (05) cinco prateleiras. Itaquaquecetuba/SP.
Valor de avaliação R$ 100,00 - (cento e vinte e dois reais);
Lote 14 - Mural estofado para avisos, (02) dois furadores de papel e (01) uma chapeira de cartão ponto. Itaquaquecetuba/
SP.
Valor de avaliação R$ 28,00 - (vinte e oito reais);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º