TJSP 02/07/2013 -Pág. 201 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1447
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Transportadora Dois Irmãos Ltda - Zurich Anglo Seguradora S/A - nos termos do art. 162, § 4º do CPC, fica o autor intimado a
promover o regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, decorridos os autos serão remetidos ao arquivo aguardando
provocação do interessado. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), MARIA HELENA GURGEL PRADO (OAB
75401/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), JOSUE BERGER DE ASSUMPCAO NETO (OAB 57176/SP), DANILO
MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), PAULA DOS
SANTOS CARVALHO (OAB 123137/SP)
Processo 0082254-07.2012.8.26.0100 - Impugnação de Assistência Judiciária - Condomínio Edifício Nancy - Mario Gonçalves
- - Iracy Cesar do Amaral - Vistos. Fls. 20/27: ciência ao impugnante. Int. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP),
MARCELO FERNANDES DE MELLO (OAB 294638/SP)
Processo 0082318-71.1999.8.26.0100 (583.00.1999.082318) - Procedimento Ordinário - Marilsa Duarte Passos de Luca - Aldo de Luca - Caixa Econômica do Estado São Paulo S/A - Nossa Caixa Nosso Banco - nos termos do art. 162, § 4º do CPC,
fica o peticionante (quem requereu o desarquivamento) intimado a recolher as custas do desarquivamento, no valor de R$22,00,
em guia própria, a fim de viabilizar o seu desarquivamento, no prazo de cinco dias, com protocolo em cartório, sob pena
de inutilização da mesma. - ADV: LUIS TELLES DA SILVA (OAB 66947/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB
180737/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), OLGA LUIZA DE BRITTO GUERRA (OAB 82903/SP)
Processo 0100010-68.2008.8.26.0100 (583.00.2008.100010) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio
Residencial Villa de Firenze - Damião Biratan Alves Corrêa - nos termos do art. 162, § 4º do CPC, fica o peticionante (quem
requereu o desarquivamento) intimado a recolher as custas do desarquivamento, no valor de R$22,00, em guia própria, a fim de
viabilizar o seu desarquivamento, no prazo de cinco dias, com protocolo em cartório, sob pena de inutilização da mesma. - ADV:
SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP)
Processo 0100133-37.2006.8.26.0100 (583.00.2006.100133) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco Hsbc S/A - Maria Angela Brito M P Lima - VISTOS, MARIA ANGELA BRITO MOLARI PINHEIRO LIMA
requereu seja RECONHECIDA a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito de sucumbência do BANCO HSBC no processo
em apígrafe. O crédito de sucumbência (tanto honorários como custas processuais) estão sujeitas ao prazo prescricional de
cinco anos. Para a definição da prescrição intercorrente, valho-me do comentário de Nestor Duarte, “no curso do processo, o
autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo
prescricional” (“Código civil comentado”, coordenação de CEZAR PELUSO, 1a ed., São Paulo: Manole, 2007, p. 134). Assim, no
caso em questão, uma vez que o credor tem o prazo de cinco anos para reclamar o crédito de honorários e as demais verbas
de sucumbência, a prescrição intercorrente estará configurada na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao
lustro da prescrição. Pois bem, pelo que se observa de fls. 43 e seguintes, o credor nunca demonstrou interesse em dar impulso
à execução desde julho/2006. Nestes termos, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, DECLARO a PRESCRIÇÃO de
SUCUMBÊNCIA e, por conseqüência, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 269, IV, combinado com o artigo
618, I, ambos do CPC, dando-se baixa na execução e arquive-se. P.R.I. - ADV: SANDRA MACHADO DE MATTOS (OAB 177735/
SP), ESTEFAN CZERNORUCKI (OAB 33609/SP)
Processo 0107679-22.2001.8.26.0100 (583.00.2001.107679) - Procedimento Ordinário - Adjudicação Compulsória Roseleide Massaia - Basic Engenharia Ltda e outro - nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, será disponibilizado no Diário da
Justiça Eletrônico, o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): fica o Autor(a)\\\
PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), HELENA GURFINKEL MANDELBAUM (OAB 64629/SP)
Processo 0108549-33.2002.8.26.0100 (583.00.2002.108549) - Procedimento Sumário - Associação Educacional Nove de
Julho - Claudia Almeida Braga da Silva - nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, providencie o requerente o recolhimento das
custas do serviço de impressão de documentos por pesquisa (Guia do Fundo Especial de Desp. Tribunal de Justiça cód. 434-1)
Prov. CSM 1864/2011 e 170/2011, no importe de R$11,00 por CPF ou CNPJ; - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS
(OAB 77563/SP)
Processo 0109277-25.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109277) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco Fibra S/A - Paulo Roberto Parpinelli - Worktime Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 85/88: Defiro a inclusão de
WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no polo passivo. Expeça-se carta precatória de citação no endereço indicado
a fls. 88. No mais, aguarde-se o cumprimento da precatória expedida. Int. - ADV: RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO
(OAB 103650/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 0112072-04.2012.8.26.0100 (583.00.2012.112072) - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Rafael
Augusto da Costa Lacerda - Mapfre Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO. O autor arcará com
o pagamento de custas, despesas processuais e com honorários de sucumbência, que fixo em R$ 800,00, com fundamento
no artigo 20, § 4º do CPC, com as ressalvas dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 por se tratar de parte beneficiária da
assistência judiciária. P.R.I.CUSTAS DEVIDAS EM EVENTUAL APELAÇÃO (ressalvado o caso de beneficiário da gratuidade ou
hipótese de isenção de custas) A recolher em guia própria (GARE) pelo Código 230 (Ao Estado) R$ 444,09, equivalente a 2%
sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação, conforme o caso, atualizado de acordo com a Tabela do E. Tribunal
de Justiça de SP, ressalvado, o valor mínimo de 5 {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP’s, em consonância à Lei nº
11.608/03. DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO EM CASO DE RECURSO. (ressalvado o caso de beneficiário
da gratuidade ou hipótese de isenção de custas)A recolher em guia própria (Cód. 0110-4),no importe de R$ 29,50 (por volume
dos autos) conforme art. 1º do Provimento 833/04 do CSM, publicado no DOJ de 9/1/2004. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA
(OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)
Processo 0112155-20.2012.8.26.0100 (583.00.2012.112155) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Wagner Luiz
Santos Braga - Banco Ficsa S/A - Por estas razões e pelo que mais consta dos autos, nos termos do artigo 269, I, do Código
de Processo de Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para: I) declarar a abusividade da cobrança da “tarifa
de análise cadastral”, condenando-se o réu a devolver a quantia paga a este título (R$ 750,00), corrigida monetariamente a
partir de 29/06/11 e acrescida de juros legais a contar da citação; II) readequar a “cláusula 6ª” da avença, para, em caso de
mora, autorizar-se ou a cobrança de mora de 1% ao mês mais multa de 2% sobre o valor corrigido ou a cobrança de comissão
de permanência com base nas taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central, limitadas à taxa especificada no contrato (fls.
145/147). Diante de todo o exposto, fica indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Em razão da sucumbência
recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, compensando-se a verba honorária, com a ressalva
de que o requerente é detentor do benefício da justiça gratuita (Lei n° 1.060/50). P. R. I.CUSTAS DEVIDAS EM EVENTUAL
APELAÇÃO (ressalvado o caso de beneficiário da gratuidade ou hipótese de isenção de custas) A recolher em guia própria
(GARE) pelo Código 230 (Ao Estado) R$ 92,20, equivalente a 2% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação,
conforme o caso, atualizado de acordo com a Tabela do E. Tribunal de Justiça de SP, ressalvado, o valor mínimo de 5 {cinco} e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º