TJSP 02/07/2013 -Pág. 2259 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1447
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0007618-26.2012.8.26.0438 (438.01.2012.007618-7/000000-000) Nº Ordem: 000975/2012 - Execução de Alimentos Liquidação / Cumprimento / Execução - A. S. P. B. X G. B. B. - Fls. 31 - Processo nº 975/12. Satisfeita a obrigação, julgo extinta
a presente Execução de Alimentos, movida por Alex Sander Pontes Bozelli contra Gilson Bragatto Bozelli, com fundamento no
artigo 794, Inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios a(o) Procurador(a) da(o) exequente no valor
máximo da tabela do Convênio de Assistência Judiciária. Expeça-se a certidão. P.R.I. Certifique-se imediatamente o trânsito em
julgado e arquivem-se os autos. Penápolis, 12 de junho de 2013. - ADV LEONILDO GONÇALVES JUNIOR OAB/SP 300397
0009232-66.2012.8.26.0438 (438.01.2012.009232-0/000000-000) Nº Ordem: 001171/2012 - Procedimento Sumário Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - NAIR JARINA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 24 Proc. nº 1171/12. Homologo a desistência da ação de Procedimento Sumário movida por Nair Jarina contra Instituto Nacional do
Seguro Social, para fins do artigo 158, § único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com
fundamento no artigo 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram
a inicial, mediante a apresentação de cópias e recibo nos autos, entregando-se ao(s) patrono(s) do(a) requerente. O autor
responderá pelas custas, observada a Lei Federal nº 1060/1950. Publicada esta, certifique-se imediatamente o trânsito em
julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Penápolis, 4 de junho de 2013. - ADV ELISANDRA CARVALHO TORRES OAB/SP
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0009270-78.2012.8.26.0438 (438.01.2012.009270-0/000000-000) Nº Ordem: 001172/2012 - Procedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato - SUELI PAZ DE ARRUDA SIMONATO X BANCO ITAUCARD S.A. - Fls. 81/82 - Isso posto,
julgo improcedente a pretensão e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem
como de honorários sucumbenciais que fixo em R$ 678,00, considerando a fragilidade das teses, a duração do processo e a
desnecessidade de dilação probatória. Caberá ao banco recolher taxas relativas às procurações e substabelecimentos juntados.
Certifique a serventia a quantidade. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV GRACIELLE RAMOS REGAGNAN
OAB/SP 257654 - ADV JOSE MARTINS OAB/SP 84314
0009786-98.2012.8.26.0438 (438.01.2012.009786-2/000000-000) Nº Ordem: 001235/2012 - Procedimento Ordinário Fornecimento de Energia Elétrica - CARLOS RENATO PINHEIRO DE SOUSA X COMANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
- Fls. 73/76 - Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para determinar à requerida que se abstenha de interrompê-lo por
conta do débito atribuído ao consumidor, apontado na correspondência de 4/9/2012, que citou o comunicado 0060211973, do
medidor 218067402, ou mesmo em virtude do TOI 708943276, anulando eventual débito relacionado. Por força da sucumbência
recíproca, as custas serão divididas e cada parte arcará com as suas despesas processuais, incluídos os honorários. A CPFL
deverá recolher, em 15 dias, mais uma taxa de procuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (PREPARO: Guia
GARE cód. 230-6 - Valor atualizado da Causa: R$ 684,28 - Data da Atualização: 30/06/2013. Em caso de eventual recurso de
apelação, recolher 5 UFESPs - no valor de R$ 96,85 - PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS: ? Guia FEDTJ cód.
110-4 no valor de R$ 29,50 por volume. Qtde de volumes: 1 - Total: R$ 29,50) - ADV MARCO ANTONIO OBA OAB/SP 144042 ADV RENATA PINHEIRO GAMITO OAB/SP 226247 - ADV REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/SP 257220
0009724-58.2012.8.26.0438 (438.01.2012.009724-5/000000-000) Nº Ordem: 001236/2012 - Procedimento Sumário Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - JOSÉ GONCALVES DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 78 - Isso posto, julgo improcedente a pretensão e condeno o autor ao pagamento
das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1 mil, considerando a reduzida
complexidade da discussão e a desnecessidade de dilação probatória. Observar-se-ão os arts. 11 e 12 da Lei Federal
1.060/1950. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV REINALDO
DANIEL RIGOBELLI OAB/SP 283124
0010153-25.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010153-3/000000-000) Nº Ordem: 001287/2012 - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PECÚNIA S/A X CILSO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - Fls. 27 Isso posto, julgo procedente o pedido e torno definitiva a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio
e a posse plena do bem, devendo haver cumprimento do disposto artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969. O veículo não chegou a
ser bloqueado junto à Ciretran. Arcará o(a) vencido(a) com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que
fixo, moderadamente, em R$ 678,00, considerando a ausência de resistência e a rapidez da tramitação. Publique-se. Registre.
Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108911
0000531-82.2013.8.26.0438 Nº Ordem: 000053/2013 - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) - TEREZINHA CIUDAD
REAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 28 - Terezinha Ciudad Real pleiteia ação de aposentadoria
por idade rural. Concedidos 60 dias para efetuar o requerimento administrativo, o(a) autor(a) da ação deixou de comprovar
que requereu administrativamente o benefício previdenciário, também não demonstrou a resistência, razão por que carece de
interesse processual. No sentido da imprescindibilidade do requerimento administrativo se pronunciou recentemente o Superior
Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.310.042-PR. Isso posto, diante da ausência de comprovação de que
na época do ajuizamento tinha havido protocolização de requerimento administrativo e consequente negativa ou omissão, por
parte do Instituto requerido, depois do curso de prazo razoável para resposta, julgo extinto o processo por carência da ação
(falta de interesse de agir) com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV REGIS FERNANDO HIGINO
MEDEIROS OAB/SP 201984
0001078-25.2013.8.26.0438 Nº Ordem: 000129/2013 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação DÉBORA VIEIRA TORRES X CARLA ALESSANDRA LACERDA BARROS - Fls. 13 - Isso posto, diante da falta de interesse
de agir, indefiro a inicial com base no art. 295, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das
custas. Indefiro o requerimento de gratuidade porque ela se identificou como Advogada e não trouxe qualquer demonstração
da hipossuficiência além da declaração unilateral de pobreza. O benefício, conforme inc. LXXIV do art. 5º da Constituição
Federal, é reservado aos que ?comprovarem? necessidade. Ademais, a taxa judiciária é módica. Sem prejuízo do que foi
decidido, tendo em vista o reconhecimento do débito estampado na promissória, determino a transferência do valor depositado
espontaneamente (antes mesmo do pronunciamento judicial) para os autos de nº 72/2013. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV REGINA MARIA PEREIRA ANDREATA OAB/SP 67031
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º