TJSP 10/10/2013 -Pág. 2077 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1517
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Art. 41 do Código de Processo Penal estão preenchidos. Outrossim, a denúncia veio embasada em peças informativas que
prestam verossimilhança à tese Ministerial. Há indícios da materialidade e da autoria.Estão presentes as condições da ação
e os pressupostos processuais. Não se observa, a princípio, causa de extinção da punibilidade, nem tampouco circunstâncias
eximentes do injusto. Por essas razões, havendo indícios da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado e estando
a peça acusatória em conformidade com as disposições dos artigos 41 e 395, ambos do CPP, tudo com base nos elementos até
aqui constantes dos autos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra DANIEL COUTINHO DE LISBOA, dando-o como incurso
nas penas do artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/06, anotando-se a serventia.Para a realização da audiência de instrução e
julgamento, designo o dia 21 de Novembro de 2013, às 15:00 horas.Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas
na denúncia e na defesa preliminar. Cite-se e intime-se o denunciado para comparecimento, ocasião em que será interrogado,
o mandado deverá ser instruído com cópia da denúncia.Requisite-se o acusado, bem como comunique-se à Coordenadoria
Operacional da Polícia Militar. - Advogados: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS - OAB/SP nº.:317269;
Processo nº.: 0003191-83.2013.8.26.0459 - Controle nº.: 000418/2013 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X JOAO BATISTA DE
ANDRADE e outro - Fls.: 0 - Para audiência deprecada, designo o dia 03 de abril de 2014, às 15:00 horas. - Advogados: FABIO
DONISETE PEREIRA - OAB/SP nº.:95542; ROGERIO ANTONIO PEREIRA - OAB/SP nº.:95144;
POÁ
Cível
DIRETORIA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SETOR DE PROTOCOLO
Juiz Diretor do Fórum: Drª. ERIKA DALARUVERA DE MORAES ALMEIDA
Petições retidas no Setor de Protocolo aguardando providências das partes ou seus patronos:
Prot. nº 020353 (SPI 3.18.6-PATEO)- Proc. nº 0019257-73.2012.8.26.0007 - BANCO BRADESCO S/A x BUGGY CALÇADOS
LTDA. E OUTROS - Petição devolvida pelo destinatário (Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - S.J. 1.1), face à
obrigatoriedade de peticionamento digital para as iniciais de competência das Seções de Direito Público, Privado e Câmara
Especial - ADV. ERENALDO SANTOS SALUSTIANO - OAB/SP 205.868
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELY ALMEIDA FREITAS SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0498/2013
Processo 0000009-72.1979.8.26.0462 (462.01.1979.000009) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de
Itaquaquecetuba - Juvenil Passos e outros - Antonio de Paiva Melo e outros - Massari S/A - Industria de Viaturas e outro Intimação “ex officio”: Fica o Dr. Oswaldo Pizzardo intimado para retirada do mandado de levantamento. (a retirada de autos
ou papéis a eles referentes junto a serventia somente poderá ser feita por advogado ou estagiário, devidamente constituído
e regularmente inscrito nos quadro da OAB (art. 7º, XV, da Lei nº 8.906/94, item 91, Cap. II, das N.S.C.G.J.) - ADV: PAULO
EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY (OAB 28522/SP), ARISTIDES JACOB ALVARES (OAB 36989/SP), MARIANGELA
RIBEIRO (OAB 84212/SP), MARLENE CAMPOS DO VALLE GARCIA (OAB 57115/SP), MARIA HENRIQUETA PEZELLI (OAB
41518/SP), HEITOR VITOR FRALINO SICA (OAB 37698/SP), RENATO MONACO (OAB 34015/SP), ADIB GERALDO JABUR
(OAB 11896/SP), OSWALDO PIZARDO (OAB 28022/SP), SUMIYE GENSO FIORE (OAB 256286/SP), PERICLES SOARES
ROSSI (OAB 24077/SP), ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP), ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), BEATRIZ
APARECIDA DAMIANI (OAB 170135/SP), MARIA MADALENA AGUIAR SARTORI (OAB 131446/SP)
Processo 0001232-05.2012.8.26.0462 (462.01.2012.001232) - Procedimento Sumário - Seguro - Yasuda Seguros S/A Intimação “ex officio”: Fica o requerente intimado para instrução e retirada da carta precatória, comprovando a distribuição nos
autos. (a retirada de autos ou papéis a eles referentes junto a serventia somente poderá ser feita por advogado ou estagiário,
devidamente constituído e regularmente inscrito nos quadro da OAB (art. 7º, XV, da Lei nº 8.906/94, item 91, Cap. II, das
N.S.C.G.J.) - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)
Processo 0012040-74.2009.8.26.0462/01 (462.01.2009.012040/1) - Cumprimento de sentença - Adriano Simões de Oliveira
- Ailton Almeida Correia - Intimação “ex officio”: Fica o exequente intimado para instrução e retirada da carta precatória,
comprovando a distribuição nos autos. (a retirada de autos ou papéis a eles referentes junto a serventia somente poderá ser
feita por advogado ou estagiário, devidamente constituído e regularmente inscrito nos quadro da OAB (art. 7º, XV, da Lei nº
8.906/94, item 91, Cap. II, das N.S.C.G.J.) - ADV: NELSON OLIMPIO SAIS (OAB 138006/SP), JEOZENALDO LOURENÇO
CORRÊA JUNIOR (OAB 168677/SP), ELLEN TATIANE SAIS PIZOLITTO (OAB 239329/SP)
Processo 0013069-57.2012.8.26.0462 (462.01.2012.013069) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens - Katia Maria Felippe - Banco do Brasil - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes
embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua 26 de Março,
nº 560, apartamento 23, edifício Bonini, Poá (fls. 44), bem como para anular a arrematação do bem, ocorridos nos autos do
processo n°100/96. No entanto, a embargante deverá ser condenada no ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade.
A penhora sobre o bem somente ocorreu porque está registrado perante os registros públicos em nome de terceiro, executado
nos autos do processo principal, de modo que a inércia da embargante em regularizar a situação cadastral do bem deu causa
ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual a deverá ser responsabilizada pelo ônus da sucumbência. Por isso, condeno a
embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte embargada,
que fixo no valor de R$1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta para os autos
principais; e lá, providencie-se o necessário. Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo de seis meses e nada sendo requerido,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º