TJSP 16/12/2013 -Pág. 248 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1561
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Processo 0021332-63.2010.8.26.0037 (05066/2010) - Procedimento Ordinário - Luiz Antonio Garcia de Freitas - Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Intime-se a Santa Casa de Misericórdia, por mandado, com cópia do ofício de fls.273
e da petição de fls. 292, para que informe a data do agendamento da cirurgia do autor, tendo em vista a realização da consulta
pré- operatória. Prazo de 05 dias, sob pena de desobediência à ordem judicial. Int. - ADV: THELMA CRISTINA A DO V SA
MOREIRA (OAB 81821/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0021487-76.2004.8.26.0037 (00398/2006) - Outros Feitos não Especificados - Mary Aparecida Gonçalves Tesini
- Municipio de Araraquara - “guia de levantamento e ofício à disposição do Município para retirada” - ADV: WELINGTON JOSÉ
PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 195622/SP), JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA
(OAB 129732/SP)
Processo 0021843-95.2009.8.26.0037 (02848/2009) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Marilia Correa Carneiro - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Ante a quitação da verba
honorária/custas, julgo extinta a execução de sentença, nos termos do artigo 794, I do CPC. Expeça-se guia de levantamento
em favor do procurador do autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOAO HELVECIO CONCION
GARCIA (OAB 80998/SP), ANDRE LEONCIO RODRIGUES (OAB 219787/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/
SP)
Processo 0022034-04.2013.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados
intensivos (UCI) - Ilka Torquato Sobrado - - Roberto Walter Sobrado - Município de Araraquara - - Estado de São Paulo - Ilka
Torquato Sobrado - Vistos. Retifique-se o polo ativo devendo constar ROBERTO WALTER SOBRADO, conforme decisão de
fls. 63 e emenda de fls.67, ressalvado que assim que as condições de saúde ao autor permitirem deverá regularizar sua
representação processual. Fica desde já o Município de Araraquara intimado da emenda. Ante o ofício de fls. 65/66 e a petição
de fls. 74, informe o autor se tem interesse no prosseguimento do feito. Int. - ADV: ILKA TORQUATO SOBRADO (OAB 100479/
SP), FLAVIO ALVES DE REZENDE (OAB 252266/SP)
Processo 0022256-40.2011.8.26.0037 (05262/2011) - Procedimento Ordinário - Aparecida Dionisio Silvestre - - Josefa Santos
Bispo Cruzato - - Maria Jose Dal Ri de Paula - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão.
Requeiram as partes o que de direito, prazo dez dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB
111684/SP), NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (OAB 122798/SP)
Processo 0022987-36.2011.8.26.0037 (05558/2011) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Maria
Aparecida Pavanelli - Instituto de Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual - Iamspe - Vistos. Fls. 72/74: Manifeste-se
a autora. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB
194444/SP)
Processo 0023078-58.2013.8.26.0037 - Impugnação de Assistência Judiciária - Indenização por Dano Moral - Universidade
Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp - Sandra Regina de Freitas Pellissari - Vistos. 1. Desapense-se estes autos
dos autos principais. 2. O entendimento do Juízo é de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão isentas da taxa judiciária
relativa ao preparo do recurso (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II), porém, deve recolher a taxa de porte de remessa e
retorno dos autos, não alcançada pela isenção. Usando da prerrogativa, assegurada pela Constituição Federal, art. 24, IV,
que lhe permite legislar sobre custas dos serviços forenses, editou o Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 11.608/2003
que isenta a Fazenda Pública da taxa judiciária (art. 6º). E dispõe que na taxa judiciária não se incluem as despesas com o
porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso (art. 2º, parágrafo único, II). Tais disposições da Lei paulista não
conflitam com o CPC, artigos 27 e 511, § 1º, que isentam a Fazenda Pública do preparo, porém, sem se referir, expressamente,
às despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos. Não sendo a questão pacífica na jurisprudência e para evitar os
inúmeros recursos de agravo a inviabilizar o normal andamento dos feitos, a apelação está sendo recebida sem a exigência
do recolhimento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos, ficando a questão para melhor análise do E. Tribunal na
oportunidade da apreciação do recurso. 3. Recebo a apelação interposta pela requerida UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
JULIO DE MESQUITA FILHO UNESP, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 17 da Lei 1060/50. 4. Às contrarrazões. 5. Após,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Int. - ADV: ROBERTO BROCANELLI CORONA
(OAB 83471/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP)
Processo 0023280-06.2011.8.26.0037 (05567/2011) - Procedimento Ordinário - Caroline Grifoni Rep Por Ana de Fatima
Prudenciano de Souza Grifoni - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Municipio de Araraquara - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão.
Requeiram as partes o que de direito, prazo dez dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: THELMA CRISTINA A DO V SA
MOREIRA (OAB 81821/SP), ALEXANDRE GONCALVES (OAB 114196/SP), ALCINDO LUIZ PESSE (OAB 113962/SP), PAULO
HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP)
Processo 0024332-66.2013.8.26.0037 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 613/2011 - Juizo da 2ª vara da Comarca de
Olimpia SP) - Silvana Aparecida Gonçalves - Governo do Estado de São Paulo - Vistos. Para oitiva da testemunha arrolada,
designo o dia 04 de fevereiro de 2014, às 14:15 horas, intimando-se, requisitando-se e comunicando o Juízo deprecante. Int. ADV: JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR (OAB 220453/SP), THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA (OAB 81821/SP)
Processo 0024516-22.2013.8.26.0037 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0015026-10.2007.8.26.0320 - Juízo de
Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP) - Wladimir Fernando Bueno Cazão - Starplast Indústria e
Comércio Ltda - - DER Departamento de Estradas de Rodagem - Vistos. Para oitiva da testemunha arrolada pelo DER., designo
o dia 04 de fevereiro de 2014, às 14:00 horas, intimando-se, requisitando-se e comunicando o Juízo deprecante. Int. - ADV:
CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), LUCIANA MARIA SOARES (OAB 143140/SP), RONEI JOSÉ DOS
SANTOS (OAB 236484/SP), ALESSANDRA CHRISTINA NAZATO (OAB 245527/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/
SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)
Processo 0027090-91.2008.8.26.0037 (24886/2008) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Municipio
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