TJSP 09/04/2014 -Pág. 252 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1629
252
Processo 1044205-50.1994.8.26.0506 (7109/1994-001) - Embargos à Execução - Jose Luiz Cristofani - Prefeitura Municipal
de Ribeirao Preto - nº de ordem 7109/94- sub 01- desp. de fls. 85:-Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos
autos de embargos à execução em apenso e considerando o valor exequendo, oficie-se à Fazenda Municipal requisitando
o pagamento do crédito do patrono do embargante, no valor de R$ 1.389,45 (atualizado até fevereiro de 2000), no prazo de
noventa dias, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13, observando-se a regra do artigo 100, § 12, da Constituição Federal,
introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Comunique-se ao DEPRE a expedição da RPV acima. - ADV: RONEY
RODOLFO WILNER (OAB 91021/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1044206-35.1994.8.26.0506 (7109/1994-002) - Embargos à Execução - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - Jose
Luiz Cristofani - Nº DE ORDEM 7109/94- Desp. de fls. 55:-Certifique-se eventual decurso do prazo concedido no despacho de
fls. 51. Após, faça-se vista à Fazenda Municipal para que se manifeste sobre o pedido de compensação de créditos formulado
na petição de fls. 84 dos autos de embargos à execução em apenso (nº 1044205-50.1994). - ADV: RONEY RODOLFO WILNER
(OAB 91021/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 4000615-05.2013.8.26.0506 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA
LTDA - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto - nº de ordem 4951/13- desp. de fls. 58:-Diante do teor da certidão retro,
prossigam-se os autos. Intime-se o embargante para que se manifeste sobre o teor da impugnação e documentos no prazo de
dez dias. - ADV: RONEY RODOLFO WILNER (OAB 91021/SP), VANESKA GOMES (OAB 148483/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR SPOLADORE DOMINGUEZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERONICE DE ALMEIDA PIERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0139/2014
Processo 1002258-15.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - ROSEMEIRE
APARECIDA COSTA RIBEIRO - Diante do teor dos documentos de fls. 11 e 26/32, defiro à autora os benefícios da gratuidade
(Lei nº 1.060/50). Anote-se. Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei
nº 12.153/09). A autora pretende a concessão da antecipação da tutela para determinar que a ré lhe conceda, de imediato, o
valor referente à GAP, conforme previsão legal que cita. Contudo, impossível a concessão da medida de urgência pretendida
diante da vedação expressa consignada nos arts. 1º e 2º-B, caput, Lei nº 9.494/97. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do
Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de
manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional
de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação
nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a Fazenda Estadual para apresentação de contestação, no prazo de trinta
dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria
contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. - ADV: ALYNE APARECIDA
COSTA CORAL (OAB 272580/SP)
Processo 1002403-71.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - EBERSON
PAULO CINTRA e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Autos com vista para réplica - ADV: ELAINE CRISTINA DE
ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), GISELE MÜLLER LORENZATO (OAB 264489/SP)
Processo 1002408-93.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - ANTÔNIO
MARCOS DIAS DA SILVA e outros - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em
cumprimento ao mandado nº 506.2014/020820-3 dirigi-me ao endereço constante do mandado, e aí sendo CITEI a requerida
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu rep. Legal Dr. Luciano Alves Rossato, o qual após a leitura
do mandado, exarou o seu ciente e aceitou a contrafé que lhe entreguei. O referido é verdade e dou fé. - ADV: GISELE MÜLLER
LORENZATO (OAB 264489/SP)
Processo 1002408-93.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - ANTÔNIO
MARCOS DIAS DA SILVA e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Autos com vista para réplica - ADV: ELAINE
CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), GISELE MÜLLER LORENZATO (OAB 264489/SP)
Processo 1002512-85.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- MARIA VITORIA LOPES BADRA BENTLEY - Fls. 44/5- Trata-se de pedido de reconsideração em face da decisão de fls. 42/3,
que indeferiu a antecipação parcial dos efeitos da tutela. Contudo, em que pese reconhecer a aflição da autora, inalterados
os quadros fático e probatório, mantenho a decisão guerreada pelos próprios fundamentos. - ADV: FAUSTO SPINAZOLA DO
PRADO (OAB 311861/SP)
Processo 1002641-90.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Veronica Regina dos
Santos - Autos com vista para réplica. - ADV: MARIZILDA CASTILHO CARNEIRO SIMIONATO (OAB 145510/SP)
Processo 1003083-56.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Servidores Ativos - CELSO GEROLIM - Autos com vista
para réplica. - ADV: MARIZILDA CASTILHO CARNEIRO SIMIONATO (OAB 145510/SP)
Processo 1003256-80.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - EDILSON APARECIDO UMBELINO
DO CARMO - Autos com vista para réplica. - ADV: JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO (OAB 332639/SP), EURÍPEDES
APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP)
Processo 1003518-30.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - DJONATAS
CAMILLO BORGES - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento
ao mandado nº 506.2014/020907-2 dirigi-me ao endereço: Rua Cerqueira Cesar, 333, e aí sendo, CITEI Fazenda Pública do
Estado de São Paulo na pessoa da Procuradora do Estado, Dra. Fabiana Mello Mulato, do inteiro teor do mandado e da inicial,
bem ciente ficou de todo o seu conteúdo, aceitou a contrafé, oferecida, exarando sua assinatura. MANDADO CUMPRIDO EM
11/3/2014. O referido é verdade e dou fé. - ADV: EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP), CYNTIA MARA MANZO BERG
(OAB 229039/SP)
Processo 1003518-30.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - DJONATAS
CAMILLO BORGES - Autos com vista para réplica. - ADV: EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP), CYNTIA MARA
MANZO BERG (OAB 229039/SP)
Processo 1003723-59.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - CARLOS
EDUARDO GOTARDO e outros - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em
cumprimento ao mandado nº 506.2014/019521-7 dirigi-me ao endereço: Rua Cerqueira César, 333, Centro, CEP 14010-130,
no dia 07/03/2014, e aí sendo, procedi a INTIMAÇÃO da CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
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