TJSP 18/09/2014 -Pág. 176 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano VII - Edição 1736
176
O(A) Doutor(a) Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Estado de São Paulo, na
forma da Lei, etc.
FAZ SABER A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins do art.
9º da Lei nº 4.717 de 29/06/65, que, perante este Juízo e Cartório, CECÍLIA MARGARIDA RATHSAN DANDREA move uma Ação
Popular - Dano ao Erário contra FARMÁCIA SANTA CRUZ BOITUVA LTDA-EPP E OUTROS, que objetiva o reconhecimento
da ilegalidade nas aquisições de medicamentos feitas pelo Município de Boituva, com sede no Paço Municipal, localizado na
Avenida Tancredo Neves, 01, Centro, nesta cidade, representado pela então prefeita Assunta Maria Labronici Gomes, no período
do exercício financeiro de 2.008 junto às empresas: C.A. Cristo & Cia Ltda-EPP representada por seus sócios Carlos Alberto
Cristo e Gilsimara Holtz Cristo; Farmácia Holtz & Holtz Ltda-ME, representada por seus sócios Benedito Ivo Holtz e Maria de
Lourdes Mazulquim Holtz; Farmácia Santa Cruz Boituva Ltda EPP, representada por seus sócios José Aparecido Cristo e Jane
Aparecida Grando Cristo; Drogaria Boituva Ltda-EPP, representada por seus sócios Adriano César da Silva e Adriana Cristo da
Silva; Drogaria de Lorenzi Ltda ME, representada pelas sócias Christina Moraes Kiso e Marina Keiko Mochizuke. Objetiva ainda
que sejam declaradas nulas as aquisições por falta de deflagração de processo licitatório, sendo declarado ato lesivo ao erário,
conforme art. 2º, § único, letra “b”, da Lei nº 4.717/65. Consequentemente, requer a condenação dos réus, de forma solidária, no
ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, no montante daquelas aquisições, devidamente corrigidos e com juros legais
até a data do efetivo reembolso.
Nestas condições, foi determinada a publicação deste edital para que no prazo de 90 dias, a fluir após o prazo de 30
dias supra da última das três publicações, qualquer cidadão interessado ou o representante do Ministério Público promova o
prosseguimento do processo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém alegue ignorância, foi o presente
edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
Boituva, 16 de setembro de 2014.
BOTUCATU
3ª Vara Cível
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Processo Digital nº:
4005457-48.2013.8.26.0079 Digital
Classe Assunto:
Interdição - Tutela e Curatela
Requerente: Geny Soares Leitão
Requerido:
Maria Lucia Leitão
Justiça Gratuita
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Maria Lucia Leitão,
REQUERIDO POR Geny Soares Leitão - PROCESSO Nº4005457-48.2013.8.26.0079.
O Dr. José Antonio Tedeschi, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Botucatu, Comarca de de Botucatu do Estado
de São Paulo, na forma da lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 16/06/2014,
foi decretada a INTERDIÇÃO de Maria Lucia Leitão, CPF 235.101.878-81, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer
pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, a Sra. Geny Soares Leitão. O
presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado
na cidade de Botucatu em 15 de setembro de 2014.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
BRAGANÇA PAULISTA
3ª Vara Cível
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Processo Físico nº:
0008435-40.2012.8.26.0099
Classe Assunto:
Interdição - Família
Requerente:
Francisca Maria Pereira de Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º