TJSP 30/10/2014 -Pág. 711 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1766
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Processo 0016907-28.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Asia Shipping Transportes
Internacionais Ltda - Ntg Produtos Químicos Ltda - - Moises Mauricio Chaves - Vistos. Para a concessão dos benefícios da Lei
1.060/50 às pessoas físicas, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que basta a mera declaração
de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, cabendo à outra parte a prova em contrário, como é possível
constatar pelas decisões proferidas no EREsp 388045 e no AgRg no Ag 945153, disponíveis para consulta através da internet,
no sítio www.stj.gov.br. Assim, apesar de ter entendimento pessoal contrário, defiro ao requerido os benefícios da Lei 1.060/50.
Anote-se. Considerando que o devedor ofereceu impugnação tempestiva, versando acerca de hipótese prevista no artigo 475L, do Código de Processo Civil, e visando a dar efetividade ao princípio do contraditório (CF 5°, LV), manifeste-se o credor em
dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão, inclusive no que tange à
concessão ou não de efeito suspensivo, nos moldes do artigo 475-M, caput e §§, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV:
RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), MARCELO MARQUARDT
(OAB 34331/PR)
Processo 0016913-40.2011.8.26.0562 (562.01.2011.016913) - Procedimento Sumário - Transporte de Coisas - Msc
Mediterranean Shipping Companhy - Vidronal Distribuidora de Vidros Ltda - “Manifeste(m)-se ao(à)(s) Autor(a)(es)(s) no prazo
de cinco (05) dias, acerca do AR devolvido negativo. Motivo: Não existe o número”, relacionando-o para publicação, que será
disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 30/10/2014, considerando-se a data da intimação o primeiro dia útil subsequente.
- ADV: DANIEL DE SOUSA ARCI (OAB 236759/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP)
Processo 0017285-67.2003.8.26.0562 (562.01.2003.017285) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - B. - Vistos.
Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, pelo Diário Oficial Eletrônico, a proceder ao pagamento das custas finais no
importe de R$ 22.092,86, valor que deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento, conforme estabelecido na Lei 11.608 de
29/12/03, Capítulo II, Artigo 4º, III, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA DE
FREITAS MIRANDA (OAB 198364/SP), MARIO BERTOLLI FERREIRA DE ANDRADE (OAB 107255/SP), VALKIRIA MONTEIRO
(OAB 120953/SP), MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO (OAB 153642/SP), ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO (OAB
254465/SP), CELIA ERRA (OAB 86022/SP), ANA APARECIDA GOMES SAO MARTINHO (OAB 78818/SP), ANA CLAUDIA DE
SOUSA (OAB 208990/SP), RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA
(OAB 224847/SP)
Processo 0017988-71.1998.8.26.0562 (562.01.1998.017988) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Concrepav Sa Engenharia de Concreto - “Vistas dos autos
ao autor para: “( x )recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Valor R$ 13,59 para cada ato na Comarca de
Santos.(“expedição de mandado para penhora e avaliação e intimação”), sob pena de desbloqueio da ordem de transferência e
arquivamento dos autos”, relacionando-o para publicação, que será disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 30/11/2014,
considerando-se a data da intimação o primeiro dia útil subsequente. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB
209286/SP), JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA (OAB 42642/SP)
Processo 0018064-70.2013.8.26.0562 (056.22.0130.018064) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Sociedade
Visconde de São Leopoldo - Em consequência, operada a intimação por presunção legal, e decorrido o prazo de quarenta e
oito horas sem qualquer manifestação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 267, inciso III, § 1º, do
Código de Processo Civil. Recolha-se a carta precatória expedida, que se encontra grampeada na contracapa dos autos. Defiro
o desentranhamento de documentos, se requerido e mediante substituição por cópias reprográficas. Transitada em julgado,
comunique-se a extinção e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Custas de preparo: Valor Corrigido
R$183,50 valor a ser recolhido, o valor deverá ser recolhido na Guia de Arrecadação Estadual sob o código 230-6. Porte de
remessa e retorno dos autos - R$32,70, por volume de autos, o valor deverá ser recolhido na guia do Fundo de Despesas do
Tribunal sob o código 110-4. - ADV: EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS (OAB 234537/SP)
Processo 0018417-76.2014.8.26.0562 - Impugnação de Assistência Judiciária - Patrícia Maria Carraresi Antunes - Nelson
de Albuquerque Michelette - Isto posto, REJEITO a impugnação oferecida pela impugnante à concessão dos benefícios da Lei
1.060/50 ao impugnado, com fulcro nos artigos 4º e 5º do mesmo diploma legal. Arcará a autora, ora impugnante, com eventuais
despesas processuais decorrentes deste incidente, nos termos do artigo 20, § 1º, do Código de Processo Civil. Prossigam-se
nos autos principais. P.R.I.C. Custas de preparo: Valor Corrigido R$1.407,41 valor a ser recolhido, o valor deverá ser recolhido
na Guia de Arrecadação Estadual sob o código 230-6. Porte de remessa e retorno dos autos - R$32,70, por volume de autos, o
valor deverá ser recolhido na guia do Fundo de Despesas do Tribunal sob o código 110-4. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO
GODINHO (OAB 272945/SP), MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA (OAB 197125/SP)
Processo 0018922-38.2012.8.26.0562 (562.01.2012.018922) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Marcelo Soares da Silva Gouveia - ato ordinatorio de fls. 82: ...Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo do
mandado” fls. 80/81 - ADV: JOAQUIM MOREIRA FERREIRA (OAB 52015/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/
SP)
Processo 0019252-16.2004.8.26.0562 (562.01.2004.019252) - Procedimento Ordinário - Joao Pestana Neves - Ceagesp Vistos. Reformulou o autor o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, juntando para comprovação da necessidade,
o documento de fls. 323. Pois bem, diante do elemento agora trazido, tenho que o autor faz jus ao benefício pretendido. Com
efeito, o documento presente a fls. 323 demonstra que o autor recebe aposentadoria no importe líquido de R$ 1.965,56. Tal
quantia, por óbvio, não se mostra vultosa, quanto mais se considerado que o autor é aposentado, com idade avançada, do que
se conclui que, realmente, não reúne condições de custear os honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio e de
sua família. Diante desse quadro, concedo-lhe os benefícios da Lei 1.060/50, a partir desta data. Anote-se na autuação, ficando
a cobrança dos honorários e despesas processuais condicionada aos disposto na supra citada Lei. Decorrido o prazo para
eventuais recursos em face desta decisão, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. ficando a cobrança dos honorários
e despesas processuais condicionada aos disposto na supra citada Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA SANCHES R ABDALLA
NEVES (OAB 133656/SP), ROBERTO MEHANNA KHAMIS (OAB 32528/SP), EMIDIO SEVERINO DA SILVA (OAB 58098/SP),
ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP)
Processo 0021957-11.2009.8.26.0562 (562.01.2009.021957) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Sociedade Visconde de São Leopoldo - Danielle Cristina Alexandre e outro - “Vistas dos autos ao autor para: “( x )recolher, em
05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Valor R$ 13,59 para cada ato na Comarca de Santos.(“expedição de mandado
para penhora e avaliação e intimação”), sob pena de desbloqueio da ordem de transferência e arquivamento dos autos”,
relacionando-o para publicação, que será disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 30/11/2014, considerando-se a data
da intimação o primeiro dia útil subsequente. - ADV: SUELY BARROS PINTO (OAB 22273/SP), LUCIANA LEME VICENTE
DE SOUZA (OAB 264537/SP), MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB
235770/SP)
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