TJSP 08/11/2016 -Pág. 289 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2236
289
da Apelação Cível 0632533-62.1997.8.26.0100 (ação principal) determinou-se à Telefônica a mesma exibição ora determinada.
Int. - ADV: VALTER GONÇALVES (OAB 232035/SP)
Processo 1085088-24.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Batista
Santana de Oliveira - - José Moneco - - José Luiz Turati - - José Luis Felício - - José Eduardo Fernandes - - José Delfino de
Souza Filho - - José de Paula Neto - - José Carlos Bassi - - Jorge Luis Silva - - José Odracil Benites - - Janilza Maria Coelho
Pinto - - Jaime Carneiro da Silva - - Ismael Aparecido Martinelli - - Ilson Donizetti de Souza - - Gustavo Benedetti - - Francisco
Carlos Santana - - Flavio Olivette Mello Filho - - Fernando Cesar Pierobon Bento - - Fabio Luiz Landi - - Maria Aparecida Gazeta
- - Maria Luiza Gazoni - - Maria Jose Francisco Inacio - - Maria das Graças Batista Ariza - - Maria das Graças Batista Ariza - Me
- - Maria Barbosa de Oliveira - - Maria Aparecida Zanetti - - Maria Aparecida Peres - - Lourival Sebastião Martins - - Marcia
Cristina Pereira Rissi - - Marcia Brandemarte Gullo - - Manoel Luis Freitas da Silva - - Luiz Carlos Rodrigues - - Luciana Perpetuo
Rossales - - Luciana Grace Panissa - - Lucia Lopes - - Lozildo Aparecido Rissi - - Maria Tereza Querine Abadesso - - Ana Maria
Baracioli Molina Santana - - Armando Jose Bigatao Junior - - Aparecido Teodoro Caciano - - Aparecida Trone Pasquato Frausto
- - Antonio Cesar Talhari - - Antonio Bondezan - - Anilton Alberto Simões - - Angela das Graças Fernandes Moraes - - Aurea dos
Santos Teles - - Ana Luisa Palhiari Duarte - - Amaro Pereira de Macedo - - Alessandro Luis Silva - - Afonso Roberto - - Adriana
Carla de Araujo Calijuri - - Ademir da Silva - - Adair Gutembergue Soares - - Adair Gutembergue Soares-me - - Valéria Cassim
Rissi - - Daniel Yves Gilbert - - Érika Aparecida Matos - - Elias Alberto Alexandre de Souza - - Eliana Massi da Silva - - Elena
Alves Rocha - - Edson Aparecido Freitas da Siva - - Douglas Francisco da Silva - - Diva Aparecida Fernandes Carneiro - Benilda Rosolem Teixeira - - Claudinei Aleixo - - Claudia Rosana da Silva Neves - - Clarice Teixeira de Souza - - Cesar Augusto
Neto - - Celso Gulo - - Carmen Lucia Gallotti da Silva Fusca - - Bruno Breseguello - TELEFONICA BRASIL S.A. - Fernando
Cesar Pierobon Bento - - Fernando Cesar Pierobon Bento - - Fernando Cesar Pierobon Bento - - Fernando Cesar Pierobon
Bento - - Fernando Cesar Pierobon Bento - - Fernando Cesar Pierobon Bento - - Fernando Cesar Pierobon Bento - - Fernando
Cesar Pierobon Bento - - Fernando Cesar Pierobon Bento - - Fernando Cesar Pierobon Bento - - Fernando Cesar Pierobon
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Cesar Pierobon Bento - Vistos.Decido quanto ao pleito incidental.Da prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado e da inversão
do ônus da provaInicialmente, observo que o conflito de competência de nº 0071963-49.2015.8.26.0000 foi julgado procedente,
determinando a competência da 4ª Câmara de Direito Privado por prevenção, cujo entendimento é pela manutenção da inversão
do ônus da prova.Da possibilidade de inversão do ônusNos autos do processo nº 1056194.72.2015, em curso nesta Vara, a
parte autora juntou ofício obtido junto à Telefônica/Vivo no qual esta informa que os dados de cadastro de acionistas podem ser
acessados mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência.Já nos autos do processo nº 1108734.34.2014, a
Telefônica, neste caso não patrocinada pelo Escritório que defende a Telefônica nos autos da Ação Civil Pública, contestou a
ação e demonstrou ter total condição de verificar a qualidade de acionista dos autores, inclusive a data de negociação das
ações em Bolsa. Nos termos da contestação apresentada, verbis:”No que diz respeito às demais informações exigidas, quais
sejam: data da assinatura do contrato, valor do contrato, número de ações, data da integralização das ações e data de emissão
das mesmas, encontram-se presentes na anexa radiografia do contrato. Cumpre informar que neste ato, cumpre a determinação
de exibição de documentos, consubstanciada na radiografia do contrato anexa, documento apto e eficaz para instruir futura
demanda”.O teor da contestação causou perplexidade a este Juízo.Em alguns processos, cumpre-se a exibição. Nos atinentes
à execução da ação civil pública a Telefônica se recusa e aparenta buscar a procrastinação do feito.A petição acima demonstra
hipótese em que a Telefônica se dispõe a colaborar com o esclarecimento do direito alegado.Em sentido contrário, na execução
da sentença proferida na Ação Civil Pública chegou-se a afirmar em audiência realizada nesta 15ª Vara que o ‘sistema’ não
estaria apto a buscar informações somente com CPF/RG.Bem se vê que o argumento não se sustenta. Aliás, no processo de nº
1108734.34.2014, citado como exemplo, a Telefônica chegou a esclarecer que existe um banco de dados integrado com o
Banco Bradesco (agente custodiante). De boa-fé juntou radiografia e a tela do agente custodiante, a seguir copiadas.Sistema
Integrado: Telefônica/BradescoPara que ficasse bem claro, foi proferido o seguinte despacho, igualmente a seguir copiado:Copio
a seguir a resposta da Telefônica, patrocinada pelo Escritório Kanamaru:Nestes termos, e diante dos fatos supra descritos, o
Juízo altera seu entendimento anterior no sentido da impropriedade da inserção do pleito exibitório no bojo das habilitações em
curso, bem como impõe à executada o ônus de comprovar o direito alegado pelos autores, sob a angulação da legislação
consumerista.Ademais, documentos comuns entre as partes devem ser preservados até a extinção do prazo prescricional, não
vingando a tese de que seriam ‘antigos’.Anoto, também como fundamento desta decisão, o acórdão proferido na ApCiv nº
0146669-67.2010.8.26.0100, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2015, em processo oriundo desta 15ª Vara
Cível:EMENTA:”TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM
PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - ENTREGA DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO E DE VALOR CORRESPONDENTE A
DIVIDENDOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DA TELESP CELULAR APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO
INTEGRALMENTE ACOLHIDO.Não tendo a concessionária providenciado a juntada dos contratos detalhados e tampouco
comprovado a entrega aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus (art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do
Consumidor), é de rigor sua condenação à complementação acionária, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença
por arbitramento”.Extraio do voto do E. Relator o seguinte excerto:”TELEFONIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
- EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - Reconhecimento
de inépcia da inicial Descabimento - Inicial que preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 282 e 283 do CPC - O fato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º