TJSP 11/04/2017 -Pág. 1148 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2326
1148
ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais. São Paulo, 6 de março de 2017. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Lineu Peinado - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi
Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Diogo
Ferreira Novais (OAB: 288717/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000213-13.2013.8.26.0111/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cajuru - Embargte: Jairo Simoes dos
Santos - Embargte: Leandro Quentino Ribeiro - Embargdo: Prefeitura Municipal de Cajuru - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 7 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco
Bianco - Advs: Leandro Quentino Ribeiro (OAB: 184553/SP) - Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB: 148041/SP) - Luis Evaneo
Guerzoni (OAB: 153337/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000266-76.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Nilva
Arcencio Pansani - Embgte/Embgdo: Leontina Lanatovitz Mourão - Embgte/Embgdo: Luiz Lopes - Embargte: Manoel Amaro
Santos Filho - Embgte/Embgdo: Manoel Jose Soares - Embgte/Embgdo: Maria Aparecida de Castilho - Embgte/Embgdo: Maria
Conceição de Oliveira - Embgte/Embgdo: Maria Justina de Moraes - Embgte/Embgdo: Maria Luzia Marques - Embgte/Embgdo:
Maria Teresinha Moreira Correa - Embgte/Embgdo: Juvenal Matheus - Embgte/Embgdo: Onofre Augusto - Embgte/Embgdo:
Orcilia Souza de Oliveira - Embgte/Embgdo: Osvaldo Serafim Mota - Embgte/Embgdo: Regina Gallo Dias - Embgte/Embgdo:
Roberto Cardoso de Oliveira - Embgte/Embgdo: Roberto Teixeira de Morais - Embgte/Embgdo: Sebastião Alves dos Santos Embgte/Embgdo: Valentim Ribeiro - Embgte/Embgdo: Vilma da Gloria Simões Penabel - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado
de São Paulo - 5. Diante de tal quadro, nego seguimento ao recurso extraordinário com os seguintes fundamentos: i) no que
atina à conversão em URV dos vencimentos de servidor público, esteado na alínea “b” do inc. I do art. 1030 do Código de
Processo Civil; ii) no tangente falta de demonstração de erro na conversão ou do montante do suposto prejuízo, por déficit do
requisitos especiais de admissibilidade do recurso, na forma do par. 1º do art. 1.030 do CPC. Int. São Paulo, 7 de março de
2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Darcy
Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Antonio Oropallo (OAB: 17925/SP) - Kelly
Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000266-76.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Nilva
Arcencio Pansani - Embgte/Embgdo: Leontina Lanatovitz Mourão - Embgte/Embgdo: Luiz Lopes - Embargte: Manoel Amaro
Santos Filho - Embgte/Embgdo: Manoel Jose Soares - Embgte/Embgdo: Maria Aparecida de Castilho - Embgte/Embgdo: Maria
Conceição de Oliveira - Embgte/Embgdo: Maria Justina de Moraes - Embgte/Embgdo: Maria Luzia Marques - Embgte/Embgdo:
Maria Teresinha Moreira Correa - Embgte/Embgdo: Juvenal Matheus - Embgte/Embgdo: Onofre Augusto - Embgte/Embgdo:
Orcilia Souza de Oliveira - Embgte/Embgdo: Osvaldo Serafim Mota - Embgte/Embgdo: Regina Gallo Dias - Embgte/Embgdo:
Roberto Cardoso de Oliveira - Embgte/Embgdo: Roberto Teixeira de Morais - Embgte/Embgdo: Sebastião Alves dos Santos Embgte/Embgdo: Valentim Ribeiro - Embgte/Embgdo: Vilma da Gloria Simões Penabel - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado
de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe a alínea “b”
do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se
no que diz respeito ao mais. São Paulo, 7 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB:
72625/SP) - Antonio Oropallo (OAB: 17925/SP) - Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0000276-42.2012.8.26.0412/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Palestina - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Denilce Rocha Pimentel (Justiça Gratuita) - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Int. São Paulo, 7 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Sandro Garcia Pereira da
Silva (OAB: 218826/SP) - Eduardo Garcia Pereira da Silva (OAB: 138065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000276-42.2012.8.26.0412/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Palestina - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Denilce Rocha Pimentel (Justiça Gratuita) - nego seguimento ao recurso especial interposto.
Int. São Paulo, 7 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ferreira Rodrigues - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Sandro Garcia Pereira da Silva (OAB:
218826/SP) - Eduardo Garcia Pereira da Silva (OAB: 138065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
DESPACHO
Nº 0000278-56.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Joaquim Luiz de Castro e Outros - Agravado: Marta Nogueira Carpinetti - Agravado: Solange
Correa - Agravado: Sueli Aparecida Guedes Cipolli - Agravado: Vera Lúcia Casagrande Silva - Agravado: Luiz Dirceu Pelaes
- Agravado: Silvia Helena Cabrel Ambrosio - Agravado: Maria Lúcia Correa dos Santos Fernandes - Agravado: Jane Pinto
Guimarães - Agravado: Guiomar Maria Pinto dos Santos Mezadri - Agravado: Mariana Francilmar Barroso Ali - Agravado: Marisa
da Cunha Villela de Oliveira - Agravado: Luiz Philippe de Faria - Agravado: Maria Auxiliadora Cazari Casagrande - Agravado:
Maria Bernadete Machado - Agravado: Maria Luiza Mazaia Conde - Agravado: Rosemeire Aparecida Fereira Derrico da Silva Agravado: Marlene Macedo Romeiro dos Santos - Agravado: Neide Ribeiro Zan do Vale - Agravado: Neusa Aparecida Rodrigues
Sigueira - Agravado: Orminda Correa Leite - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 6 de março de
2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs:
MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB: 89232/SP) - Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0000278-56.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Joaquim Luiz de Castro e Outros - Agravado: Marta Nogueira Carpinetti - Agravado: Solange
Correa - Agravado: Sueli Aparecida Guedes Cipolli - Agravado: Vera Lúcia Casagrande Silva - Agravado: Luiz Dirceu Pelaes
- Agravado: Silvia Helena Cabrel Ambrosio - Agravado: Maria Lúcia Correa dos Santos Fernandes - Agravado: Jane Pinto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º