TJSP 11/09/2017 -Pág. 2676 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2427
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RELAÇÃO Nº 0164/2017
Processo 0000916-27.2017.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Fazenda Pública do Municipio de Patrocinio Paulista - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, confirmando a
liminar antecipatória já cumprida, condeno a requerida a fornecer mensalmente ao autor, mediante apresentação de receita
médica semestral e sob pena de multa diária de R$ 200,00, o medicamento Depakene 500 mg (120 compridos por mês), ou
seu(s) equivalente(s) genérico(s), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo
Civil. Isento de custas e honorários em primeiro grau. Preparo recursal no mínimo legal.R.P.I.C. Decorrido o prazo de 180 dias,
arquivem-se. - ADV: AMIR HUSNI NAJM (OAB 332528/SP)
Processo 1000189-22.2015.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arinaldo
César Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - Vistos.1.Cumpra a r. Decisão superior.2.Apresente
o autor cálculo atualizado do valor da condenação.Intime-se. - ADV: EDUARDO GIRON DUTRA (OAB 177168/SP), AMIR HUSNI
NAJM (OAB 332528/SP)
Processo 1000308-80.2015.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Valdo Faleiros - Fazenda Pública do Estado Sao Paulo - Vistos.Fls. 153: Regularizada a entrega, aguarde-se pelo prazo de
arquivamento.Intime-se. - ADV: EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), MARINA ELISA COSTA DE ARAUJO (OAB
300895/SP), SIRLEI APARECIDA INOCENCIO (OAB 137937/SP)
Processo 1000308-80.2015.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdo
Faleiros - Fazenda Pública do Estado Sao Paulo - Vistos.Fls. 158: Nada a deliberar, ante o ofício de fls. 16/157 informando
que houve a entrega dos alimentos/insumos.Intime-se. - ADV: SIRLEI APARECIDA INOCENCIO (OAB 137937/SP), EDUARDO
BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), MARINA ELISA COSTA DE ARAUJO (OAB 300895/SP)
Processo 1000457-42.2016.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilberto
Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 93: O D. Patrono foi constituído, não havendo
como se expedir certidão de honorários. Aguarde-se pelo prazo de arquivamento.Intime-se. - ADV: THIAGO PUCCI BEGO (OAB
153530/SP), GERSON LUIZ ALVES (OAB 211777/SP)
Processo 1000526-74.2016.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Hiroshi
Sato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1.Fls. 136: Ciência ao requerido das notas fiscais comprovando a
aquisição parcial do medicamento.2.Fls. 134/135: Concedo o prazo de 45 dias para juntada aos autos das notas relativas a
aquisição do restante do medicamento.Intime-se. - ADV: LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 343789/SP), DANIEL
CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)
Processo 1000603-83.2016.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis
Felipe da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1.Cobre-se, com urgência, resposta da requerida, via fax,
sobre o cumprimento da liminar, com a advertência de que não havendo entrega do medicamento/alimento/insumo nas próximas
48 horas, efetuarei o sequestro de rendas do Estado a bem do cumprimento da obrigação (sequestro humanitário). 2.Após,
nada vindo, ante a urgência do caso, tornem-me cls. para fins de sequestro humanitário.Int. - ADV: ALDA EVELINA TEIXEIRA
PENTEADO (OAB 102733/SP), JOSE FERREIRA DAS NEVES (OAB 58625/SP)
Processo 1000690-39.2016.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Cecilia Barbosa Voltolino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 135: Assiste razão ao D. Patrono, vez que
sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, deverá se observar a regra do art. 98, § 3º do CPC. Aguarde-se pelo prazo de
arquivamento.Intime-se. - ADV: THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), FERNANDO CESAR RAMOS PILA (OAB 361636/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE NEVES GONÇALVES PERONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0159/2017
Processo 0001304-66.2013.8.26.0426 (042.62.0130.001304) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Aparecida de Fatima Nascimento - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.1. O sequestro humanitário é
exceção, não podendo ser usado de maneira indiscriminada pelos juízos, caso contrário haverá um colapso das verbas públicas
e muitos (que aguardam ansiosamente pela concessão de seu medicamento, sem ter procurado pela via jurisdicional) delas
dependentes serão prejudicados.Antes do sequestro ser realizado, algumas cautelas devem ser tomadas, como nova chance à
Fazenda Pública de cumprir com a determinação.2. Posto isto, por cautela, intime-se a Fazenda Pública, pela derradeira vez,
para que, no prazo de 20 dias, cumpra com a decisão judicial.3. Nada vindo, tornem-me para sequestro humanitário.Intime-se.
- ADV: MARINA ELISA COSTA DE ARAUJO (OAB 300895/SP)
Processo 0002637-29.2008.8.26.0426 (426.01.2008.002637) - Outros Feitos não Especificados - Cessão de Crédito Valquíria e Cesinha Lanchonete Ltda Me - Bcp Telecomunicações Sa - Republicado por incorreção: Fica o(a) D. Patrono(a) do(a)
Requerido(a) cientificado(a) de que o MLJ já foi devidamente expedido e encontra-se disponível em cartório - ADV: JULIANE
RODOLPHO FRADE GOMES (OAB 229087/SP)
PAULÍNIA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CESAR WALTER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º