TJSP 02/02/2018 -Pág. 3935 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2509
3935
SERVIDOR – LICENÇA MÉDICA PRORROGADA REGULARMENTE – ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE DATAS QUE NÃO
SE SUSTENTA – MERO ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA QUE NÃO INTERFERE EM SEU CONTEÚDO,
LEGITIMIDADE E LEGALIDADE – RECOMENDAÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER SEGUIDA TAL QUAL FORMULADA. SENTENÇA
DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Neiva Magali Judai Gomes (OAB:
99169/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) - Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP)
Nº 1017006-56.2016.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Ivanir Cristina
Giraldes - Recorrido: Fazenda Pública do Municipio de Presidente Prudente - Magistrado(a) Michel Feres - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR AO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA O CARGO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO SE MOSTROU ILEGAL E
TAMPOUCO EIVADA DE DESVIO DE FINALIDADE. QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS VAGOS
INFERIOR À NECESSIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Adriana Aparecida Alves Martins de Freitas (OAB:
197546/SP) - Fernanda Bardichia Pilat Yamamoto (OAB: 330908/SP)
Nº 4001742-50.2013.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda
Pública do Municipio de Presidente Prudente - Recorrida: DANIELE FARIA SANTOS BIGAS - Recorrida: SUELI SANTOS LOPES
- Recorrida: VIVIANE CRISTINA OLIVEIRA AMORIM PEDRO - Magistrado(a) Michel Feres - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – BIÊNIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME
DE MÉRITO. – ART. 485, INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL – AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR – RECURSO
NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Cassia Cristina de Paula Bragato (OAB: 124414/SP) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0056/2018
Processo 0000350-46.2013.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Elizabete Bernardes
de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - Vistos.1) Expeça-se mandado de levantamento do valor
depositado à pág. 49/50, em favor da parte exequente.2) Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias,
manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como
concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento.Int. - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP),
PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP)
Processo 0000350-46.2013.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Elizabete Bernardes
de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão retro,
expedi mandado de levantamento judicial nº 127/2018 e 128/2018 em favor da parte exequente. - ADV: MARIA JOELMA LEITE
BRAVO (OAB 332267/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP)
Processo 0001161-64.2017.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - André
Fernando Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1) Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado
em favor da parte exequente.2) Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a satisfação
integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância e implicará na
extinção do feito pelo pagamento.Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), MURILO NOBREGA
CAMPOS (OAB 336797/SP)
Processo 0001161-64.2017.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - André
Fernando Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls.
retro, expedi o mandado de levantamento judicial nº 129/2018, em favor da parte exequente. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS
FRANZOI (OAB 227753/SP), MURILO NOBREGA CAMPOS (OAB 336797/SP)
Processo 0001161-64.2017.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Murilo
Nobrega Campos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Murilo Nobrega Campos - Vistos.1) Expeça-se mandado de
levantamento do valor depositado em favor do dr. patrono.2) Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias,
manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito, referente a este incidente, consignando-se que a ausência de manifestação
será interpretada como concordância e implicará na extinção deste requisitório.Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI
(OAB 227753/SP), MURILO NOBREGA CAMPOS (OAB 336797/SP)
Processo 0001163-34.2017.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Murilo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º