TJSP 16/03/2018 -Pág. 3115 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2537
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Bueno (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ENCHENTE INUNDAÇÃO DO
IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA DEFICIÊNCIA DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO
SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO OMISSÃO QUE RESULTOU EM DANOS AO ADMINISTRADO NEXO CAUSAL
COMPROVADO EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS INCONTROVERSAS EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO
ADMINISTRADO PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DA FALTA DE ESCOAMENTO
DAS CHUVAS, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DAS GALERIAS PLUVIAIS, E TAMBÉM DAS FALHAS CONSTRUTIVAS DO
IMÓVEL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO SOBRE FUNDAÇÃO POUCO PROFUNDA EM
SUBSOLO DE BAIXA RESISTÊNCIA, CARACTERIZANDO-SE A CULPA CONCORRENTE DOS ADMINISTRADOS ATRIBUIÇÃO
A CADA PARTE DE METADE DA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A ARCAR COM
METADE DO VALOR DO PREJUÍZO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Fioravante Bizigato Junior (OAB: 178871/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0013259-10.2011.8.26.0606 - Processo Físico - Apelação - Suzano - Apelante: Consessionaria Spmar S/A - Apelado:
Milton de Mello e outro - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO
ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO CPC VALOR DA INDENIZAÇÃO
FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS IMPUGNAÇÃO NÃO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS
OBJETIVOS SEGUROS PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO VALOR OBTIDO NO ESTUDO PERICIAL, ELABORADO COM
BASE EM NORMAS TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E PERÍCIA MANUTENÇÃO DO VALOR DO LAUDO JUROS MORATÓRIOS
DE 6% A.A. NOS TERMOS DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A.A QUE
INCIDEM APENAS ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUROS DEVEM INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE
O PREÇO OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 618 DO
C. STF INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO PARA FINS DE
IMISSÃO NA POSSE E O FIXADO NA SENTENÇA, ATÉ O DEPÓSITO INTEGRAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO PRECEDENTES
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fellipe Montezano Ribeiro (OAB: 292211/SP) - Luiz Eduardo
da Silva (OAB: 67425/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0016258-69.1998.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Oad
Confecções e Bordados Ltda - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EXECUÇÃO FISCAL ICMS REFERENTE 09/97 SENTENÇA QUE RECONHECEU
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INICIADO LAPSO TEMPORAL DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ATO
PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CPC/2015 - INCONFORMISMO DA FESP NÃO
RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ART.
174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA CITADA EM
18/01/1988 RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0019372-10.2012.8.26.0132 - Processo Físico - Reexame Necessário - Catanduva - Apelante: Cassio Agnaldo
Sonembergh - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram
provimento em parte ao reexame necessário. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA CATANDUVA HORAS
EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE ATIVIDADE
INSALUBRE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL
MÉDIO DE 20% POSSIBILIDADE DE REFLEXO DO ADICIONAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ADICIONAL
NOTURNO E SEXTA-PARTE IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO BASE DE CÁLCULO VEDAÇÃO
DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PRECEDENTES SÚMULA VINCULANTE N. 04 FIXAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL
COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER REAJUSTADO DE ACORDO COM O REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR,
ATÉ QUE SEJA EDITADA NOVA LEI QUE REGULE A MATÉRIA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO
SER APLICADOS OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CORTE SUPREMA NOS CÁLCULOS QUE SERÃO REALIZADOS EM
SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947,
TEMA 810 SENTENÇA REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Breno Eduardo Monti (OAB: 99308/SP) - Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador) - Av.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º