TJSP 21/03/2018 -Pág. 4305 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2540
4305
CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)
Processo 1001103-61.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro Luis Marques
Glingani - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - - Fazenda do Estado de São Paulo - Maria do Carmo Glingani Pierine
- Vistos.Conheço dos embargos, pois tempestivos, e passo à análise do mérito.A decisão objeto do presente recurso não
apresenta a omissão apontada. Ante a solidariedade entre os entes da federação no financiamento do Sistema Único de
Saúde, qualquer ente federado poderá responder os termos de ação de obrigação de fazer, em que se reclama medicamento
em favor de hipossuficiente.Comprovada a necessidade de utilização do medicamento e sendo o requerente hipossuficiente
financeiramente, sem condições econômicas de suportar os custos do tratamento, devem os entes públicos fornecê-lo, por
força de ordem constitucional (art. 196 da CF).Ademais, o medicamento é de baixo custo, de modo que prima facie, não se
vislumbra óbice ao cumprimento da medida pelo Município. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.Em prosseguimento,
faculto réplica às contestações apresentadas. Int. - ADV: MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), JESSICA
SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA (OAB 254291/SP), WESLEY LUIZ ALVES
(OAB 274238/SP), JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP)
Processo 1001103-61.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro Luis Marques
Glingani - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - - Fazenda do Estado de São Paulo - Maria do Carmo Glingani Pierine Vistos.Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando sua pertinência, assim como o interesse na
realização de audiência de tentativa de conciliação. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/
SP), FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA (OAB 254291/SP), WESLEY LUIZ ALVES (OAB 274238/SP), MIRIAM DALILA
LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP)
Processo 1001159-94.2017.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Rf
Empreendimentos Ambientais e Engenharia Civil Ltda - - Renato Christian Ferreira - NC: Manifeste-se a parte autora, no prazo
de 10 (dez), acerca da certidão do sr. Oficial de justiça. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
Processo 1001310-31.2015.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Camila Fontoura Pieri Manella
Locações Epp - Tridimensional Engenharia S/A - Vistos.Intime-se a requerida para regular recolhimento das custas finais no
prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Valor R$ 275,63).P.I. - ADV: RODRIGO CHRYSOSTOMO BARBOSA DA
SILVA (OAB 124702/RJ), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP)
Processo 1001333-06.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Walter Sidnei Soares Inframaster Comércio e Serviços S/A - Vistos.As partes manifestaram audiência de tentativa de conciliação.Nesse contexto,
designo o dia 02 de abril de 2018, às 16:30 horas.Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados pela Imprensa Oficial.P.I.
- ADV: MARIA CAROLINA MACUCO DO PRADO HARAM (OAB 194241/SP), RINALDO DE JESUS SCANDIUCCI (OAB 131417/
SP)
Processo 1001681-24.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Julio Cesar Marques de Almeida Sergio de Souza Rodrigues - Vistos.Diante dos termos da certidão lançada na página 33, manifeste-se a parte autora em
prosseguimento.Prazo: 10 (dez) dias.P.I. - ADV: JANAINA DE GODOY ALBERTINI (OAB 245207/SP)
Processo 1001700-30.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Perda da Propriedade - Rafael Jannarelli Ulson - Jose
Barbosa Arcas - Vistos.Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Para relização da perícia nomeio o engenheiro
Sinésio Silvio Callegari, que deverá ser intimado do presente despacho, assim como para estimar seus honorários em até
10 (dez) dias. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Prazo: 15 dias. Sem
prejuízo da determinação supra, oficie-se como determinado no despacho proferido na página 173. Int. - ADV: ANDRE RENATO
SERVIDONI (OAB 133572/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP)
Processo 1001878-76.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Silmara Cristina Roque
Epp - Banco Bradesco - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a autora cópia de sua última declaração
de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal e seu comprovante atual de renda. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV:
MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB 260782/SP)
Processo 1001919-43.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Antonio Bento Batista - Banco
Votorantim S/A - Vistos.Proceda-se à substituição do polo passivo da presente ação na forma requerida na página 50,
promovendo-se os registros e anotações pertinentes. Após, esclareçam as partes se a prova pericial é a única que pretendem
produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB
139921/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)
Processo 1001976-95.2016.8.26.0153 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriel
Fernandes Thomazelli Pizzi - - Gabriel Fernandes Thomazelli Pizzi Caminhões - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Márcia da Costa
Arouxa - Vistos.Diante dos termos da petição de página 179, na qual os exequentes concordam com o valor depositado nos
autos, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), o
que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para levantamento do
valor depositado em favor dos embargantes.Com o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os
autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB
102295/SP)
Processo 1002101-29.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Maria Lourdes San José Silva - Pdt
Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda - Epp - Vistos. Diante da notícia da morte da autora (páginas
43/44), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo
485, inciso IX do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos procedendo-se aos registros e anotações pertinentes. P.R.I.C.
- ADV: PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB 399215/SP)
Processo 1002160-17.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Net Jet Locações e Serviços de Transporte
Ltda - Messias Comércio Ltda - Vistos.Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência,
assim como o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MARILIA
TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)
Processo 1002260-69.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Maraisa Soares de Souza - Cia de
Arrendamento Mercantil Rci Brasil - Vistos.Página 31, anote-se e observe-se.No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze)
dias.Decorrido o prazo supra, manifeste-se a requerente em prosseguimento.P.I. - ADV: MARILEY GUEDES LEÃO (OAB 192473/
SP)
Processo 1002335-11.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Maria Lucia Vidal Cortez
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - N.C. Ao autor para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a contestação
juntada aos autos. - ADV: LUIS FERNANDO SILVEIRA PEREIRA (OAB 153295/SP), FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA
(OAB 254291/SP), WESLEY LUIZ ALVES (OAB 274238/SP), DANIELA FERNANDA DE CARVALHO (OAB 343268/SP), VANILDE
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