TJSP 28/03/2018 -Pág. 2833 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2545
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encargos, comissões); (ii) indicar as cláusulas do contrato que impugna; (iii) indicar o valor incontroverso do débito, nos termos
do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil; (iv) indicar o valor do pedido restituitório; (v) retificar o valor da causa nos termos
do art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil (valor controvertido + valor a ser restituído); (vi) recolher as custas e despesas
processuais. 3. Após, tornem os autos conclusos.Intime-se. - ADV: CARLOS PRADO DE ALMEIDA GRAÇA PAVANATO (OAB
237054/SP)
Processo 1068110-38.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marcos Paulo Canton - Vistos.Defiro ao réu a gratuidade de justiça das
taxas e custas judiciais nos termos do art. 98 do NCPC, ressalvando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo, e sem prejuízo de
cassação do benefício caso demonstrado o inverso da presunção legal de hiposuficiência. Anote-se.Fls. 57/62: manifeste-se o
autor em 15 dias. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 224576/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB
165046/SP)
Processo 1110235-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdenice
Angelo Ramos dos Santos - - José Ramos dos Santos - Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 485,
inciso I c.c. art. 321, § único, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte ao pagamento das custas e das despesas
processuais; sem condenação ao pagamento de honorários em razão da extinção prematura do feito.Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADOLFO SILVA (OAB 83279/SP)
Processo 4001929-31.2013.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Transit do Brasil S A - Vistos.Fls. 694:
observo que a taxa de mandato mencionada não acompanhou a petição, regularize-se. No mais, conforme despacho de fls.
677/678 e ato de fls. 681 a realização das pesquisas e publicação do edital estão condicionadas ao recolhimento das custas
pertinentes.Cumpra-se, pois, no prazo de cinco dias. Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV:
MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MENDES SIMÕES BOTELHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO MELO MINGATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2018
Processo 0001190-63.2012.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A Vistos.Fls. 190: defiro, expeça-se certidão de objeto e pé.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo
legal.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MANOEL DE
PAULA E SILVA (OAB 16070/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0001728-44.2012.8.26.0006 - Depósito - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Vistos.Fls. 272: nos termos do Provimento CSM nº
2.462/2017, providencie o recolhimento das despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça,
código 434-1, no valor de R$ 15,00, no prazo de cinco dias. Comprovado o recolhimento, defiro a pesquisa de endereços via
INFOJUD. Decorridos, na inércia, cumpra-se parte final do despacho de fls. 270.Int. - ADV: CRISTINA ELIANE FERREIRA DA
MOTA (OAB 192562/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP)
Processo 0003470-75.2010.8.26.0006 (006.10.003470-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- ‘Banco Itaucard S.A. - Vistos. Fls. 41: anote-se.Face à petição de fls. 34/35, em que o exequente dá por satisfeito o crédito,
JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Eventuais custas remanescentes
ficarão a cargo do executado.Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado.Após, com as comunicações e anotações de
praxe, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: PAULO ROGERIO BEJAR (OAB 141410/SP)
Processo 0005485-12.2013.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos.Fls. 149: anote-se. Sobre os embargos à penhora, manifeste-se o embargado no prazo de 15 dias. No mais, condiciono
o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela embargante à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento
dos requisitos previstos em lei .De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é
meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque,
por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não
do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem
constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) a embargante a juntada de cópias de suas duas últimas
declarações de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.Int. - ADV: ROSELI MARIA CESARIO
GRONITZ (OAB 78187/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), TATIENE GUILHERME (OAB 248797/SP)
Processo 0006427-44.2013.8.26.0006 (apensado ao processo 0016649-42.2011.8.26.0006) - Embargos de Terceiro Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Augusto Alves de Lima - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento
e Investimento - Vistos.Reconsidero o despacho retro, vez que lançado por equívoco. Int. - ADV: WAGNER LUIZ ARAGAO
ALVES (OAB 118898/SP), FELIPE ARAUJO VIDAL (OAB 215762/SP)
Processo 0008734-39.2011.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A. e outro - Providencie
a autora a retirada do mandado de levantamento nº 151/2018, que se encontra a disposição em cartório, no prazo legal. ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA
NETO (OAB 175243/SP), FLAVIA BRUNACCI LOPES (OAB 196254/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 0009372-38.2012.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. Adilson José Caetano Impressoras e outro - Vistos.Fls. 378: havendo decorrido in albis o prazo para impugnação providencie a
serventia junto à instituição financeira a transferência da quantia bloqueada para conta judicial a ser aberta na agência do Banco
do Brasil deste foro.Com a comunicação do depósito, venham os autos conclusos para conversão em penhora.Sem prejuízo,
manifeste-se o exequente, em cinco dias, requerendo o que entender de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int. ADV: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP)
Processo 0009952-34.2013.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kelly Cristina Lemes Bertaco - Vistos.
Fls. 181/184: defiro a penhora “on-line” junto ao Bacenjud. Havendo eventual excesso de penhora proceda-se o desbloqueio do
valor excedente, conforme disposto no art. 854, § 1º do CPC. Int. - ADV: KENIA RAFAELE FIGUEIRA RAMOS (OAB 336884/
SP)
Processo 0009952-34.2013.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kelly Cristina Lemes Bertaco Tornados indisponíveis os ativos financeiros (fls. 187/188), intime(m)-se o(s) executado(a)(s), na pessoa de seu patrono, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º