TJSP 12/07/2018 -Pág. 1110 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2614
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recurso extraordinário. Int. São Paulo, 25 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias
Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Huno Molina Rodrigues dos Santos
(OAB: 312157/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0039646-43.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Agravado: Maria Aparecida Martins Raimundo (Justiça Gratuita) - 1 - Verifico, nesta
oportunidade, que a questão tratada nos autos limita-se apenas ao Tema nº 434/STJ, reconsidero, assim, o sobrestamento
do recurso especial pelo Tema nº 905/STJ (fls. 152-3). 2 - Dessa forma, remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do
art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da
Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto às fls. 123-34. Int. São Paulo,
8 de junho de 2018. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Igor Volpato Bedone (OAB: 237558/SP) (Procurador) - Paulo David Cordioli (OAB:
164876/SP) - Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0042107-32.2012.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Andreia
Mara Vicente Has (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) a
se manifestar(em) acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo, na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa no prazo de 15 dias; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. Int. São Paulo,
27 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera
Angrisani - Advs: Nivaldo Silva Trindade (OAB: 107634/SP) - Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0043185-80.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Paulo Tarciso
de Souza (Justiça Gratuita) - Embargte: José Lázaro Cassemiro Falchi - Embargte: Nivaldo Moreira de Souza - Embargte: Nilton
Cabral dos Santos - Embargte: Pedro Custódio Vieira - Embargte: Francisco Paulino de Silva Filho - Embargte: Adilson Ramos
de Oliveira - Embargte: Luiz Carlos de Carvalho - Embargte: Valdomiro José de Oliveira - Embargte: Sérgio Augusto de Lima
Castilho - Embargte: Manoel Roberto Pinheiro dos Santos - Embargte: Gumercindo Domingues Aquila - Embargte: Antonio Rolim
dos Santos - Embargte: João de Almeida César - Embargte: Virginio José Camargo Brandão - Embargte: Nilson Roger Vieira
França - Embargte: Ricardo Rodrigues - Embargte: Nelson da Silva - Embargte: Rubens Fernandes - Embargte: Batista Sposito
Filho - Embargte: Manoel Vieira de Araújo - Embargte: Jayme Afonso Modes - Embargte: Valdir Meli - Embargte: Eduardo Facci
Pereira - Embargte: Nicolau Garcia Filho - Embargte: Reinaldo César Guedes Gonzales - Embargte: Paulo Antonio Vercelino Embargte: Fernando Plaza - Embargte: Antonio Alves Leme - Embargte: José Carlos Donzelli - Embargdo: Fazenda do Estado
de São Paulo - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Inadmissível o recurso extraordinário. Deve observar-se que, por
decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o
eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não
de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de
perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente
a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art.
1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Thiago de Paula
Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0043185-80.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Paulo Tarciso
de Souza (Justiça Gratuita) - Embargte: José Lázaro Cassemiro Falchi - Embargte: Nivaldo Moreira de Souza - Embargte: Nilton
Cabral dos Santos - Embargte: Pedro Custódio Vieira - Embargte: Francisco Paulino de Silva Filho - Embargte: Adilson Ramos
de Oliveira - Embargte: Luiz Carlos de Carvalho - Embargte: Valdomiro José de Oliveira - Embargte: Sérgio Augusto de Lima
Castilho - Embargte: Manoel Roberto Pinheiro dos Santos - Embargte: Gumercindo Domingues Aquila - Embargte: Antonio Rolim
dos Santos - Embargte: João de Almeida César - Embargte: Virginio José Camargo Brandão - Embargte: Nilson Roger Vieira
França - Embargte: Ricardo Rodrigues - Embargte: Nelson da Silva - Embargte: Rubens Fernandes - Embargte: Batista Sposito
Filho - Embargte: Manoel Vieira de Araújo - Embargte: Jayme Afonso Modes - Embargte: Valdir Meli - Embargte: Eduardo Facci
Pereira - Embargte: Nicolau Garcia Filho - Embargte: Reinaldo César Guedes Gonzales - Embargte: Paulo Antonio Vercelino Embargte: Fernando Plaza - Embargte: Antonio Alves Leme - Embargte: José Carlos Donzelli - Embargdo: Fazenda do Estado
de São Paulo - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Thiago de Paula Leite (OAB:
332789/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0044714-66.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Alduina
Magalhães dos Santos - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para
eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 5 de junho de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Gustavo Scudeler
Negrato (OAB: 183397/SP) - Marina Fadul Vilibor Negrato (OAB: 281431/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0044714-66.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Alduina
Magalhães dos Santos - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls.
348-56. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF,
Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º