TJSP 21/08/2018 -Pág. 67 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2642
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do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil.Proceda-se ao bloqueio de circulação
e transferência dos veículos pelo sistema RENAJUD, conforme requerido.Fls. 138/140: em razão da documentação coligida
(extratos de fls. 141/144), considerando tratar-se de penhora decorrente de bloqueio on line em conta corrente para recebimento
de salário - natureza alimentar - reconheço a impenhorabilidade e determino a liberação da constrição efetivada às fls. 79, nos
termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, em razão da manifestação da executada, consoante disposição do art.
854, § 3º, inc. I, do referido normativo processual.Fls. 145: As restrições não recairão sobre a propriedade de bem, mas sim
sobre os direitos de titularidade da parte devedora, competindo à instituição financeira que realizou a operação de financiamento
adotar as medidas cabíveis para defesa de seus direitos, por intermédio das vias adequadas. Dessa forma, cumpra-se da forma
como acima deliberado.Intime-se. - ADV: FLÁVIA DOS SANTOS CARAM (OAB 337260/SP), ALINE EMANUELLE RODRIGUES
(OAB 285164/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP)
Processo 1063073-27.2017.8.26.0100 - Homologação de Transação Extrajudicial - Títulos de Crédito - FIDC Multisetorial
Valecred LP - L. C.. Metais Reciclados Ltda Epp - - Charles Cassiano Teixeira - - Sarah Russo Calil - Vistos. A penhora dos
veículos realiza-se mediante apreensão e depósito, não sendo suprida pelo bloqueio administrativo de transferência ou
circulação. Entretanto, para efetivação dessa constrição e a necessária avaliação, caberá ao credor indicar a localização dos
bens, nos termos da decisão de fls. 170/171, uma vez que existem diferentes endereços em comarcas diversas (fls. 157/158
e 162/163). Esclareça, também, sobre o valor que pretende ver transferido (R$ 496,71), uma vez que parte dessa quantia (R$
495,21) constituiu objeto do pedido de fls. 138/140 porquanto integre verba alimentar, sendo reconhecida sua impenhorabilidade
às fls. 147, conforme artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, exceto pelo diferença de R$ 1,50 (fls. 162). Defiro novo
bloqueio on-line de ativos financeiros de CHARLES CASSIANO TEIXEIRA, CPF 245.548.298-71, SARAH RUSSO CALIL, CPF
014.060.966-01 e L. C.. METAIS RECICLADOS LTDA EPP, CNPJ 15.552.494/0001-94, até o valor de R$ 55.934,95 (fls. 137),
por intermédio do sistema BACENJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de
Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIA DOS SANTOS CARAM (OAB 337260/SP), ALINE EMANUELLE RODRIGUES (OAB
285164/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP)
Processo 1063073-27.2017.8.26.0100 - Homologação de Transação Extrajudicial - Títulos de Crédito - FIDC Multisetorial
Valecred LP - L. C.. Metais Reciclados Ltda Epp - - Charles Cassiano Teixeira - - Sarah Russo Calil - Vistos. 1) Publique-se a
decisão anterior. 2) Diante do valor irrisório bloqueado, determino nesta data seu imediato desbloqueio, conforme extrato que
segue. 3) Infrutífero o bloqueio on line, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens
do executado passíveis de penhora, no prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo
Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALINE EMANUELLE RODRIGUES (OAB 285164/SP), FLÁVIA DOS SANTOS
CARAM (OAB 337260/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP)
Processo 1063322-46.2015.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Milena Reis Pereira
- Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de MILENA REIS PEREIRA, CPF 338.209.788-52, até o valor de R$
35.464,03 (fls. 179/180), por intermédio do sistema BACENJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854,
caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), HELIO
VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DF)
Processo 1063322-46.2015.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Milena Reis Pereira Vistos. Publique-se a decisão anterior. Uma vez parcialmente frutífero o bloqueio on line, tendo sido o montante de R$ 124,58
transferido para conta judicial vinculada ao feito, conforme extrato que segue, dou por penhorada a quantia. Fica(m) intimado(s)
o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual
manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DF), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/
SP), PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)
Processo 1064199-49.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Vanessa dos Santos Mello TELEFONICA BRASIL S.A. - Providencie o Dr. Moacyr Padua Vilela Filho a retirada da guia de levantamento nº 757/2018, no
valor de R$ 5.683,28, em cinco dias, sob pena de cancelamento da referida guia. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO
(OAB 115832/SP), MOACYR PADUA VILELA FILHO (OAB 228914/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
Processo 1064442-56.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Oxford
Paulista - Hussein Hassan Yaktine e outro - Providencie o Sr. Hussein Hassan Yaktine a retirada da guia de levantamento nº
767/2018, no valor de R$ 124,84, em cinco dias, sob pena de cancelamento da referida guia. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO
BARRETO (OAB 133745/SP), PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP)
Processo 1065119-52.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - José Raimundo dos Santos - Flash
Pneus, Acessórios e Serviços Ltda - Em primeiro plano, apresente o requerido instrumento de procuração e/ou substabelecimento
de seus patronos, recolhendo as taxa previdenciária devida à OAB para tanto, em 5 dias, sob pena de não ser apreciada a
defesa, interposta por advogado sem poderes para representação. - ADV: JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP),
CEZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ (OAB 247614/SP)
Processo 1065409-67.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - L. M. Honda & Takeda Ltda. - BRADESCO
SAÚDE S/A - Vistos. Expeça-se ofício, com urgência, para cumprimento da r. decisão de fls. 241/242. Cumpra-se, ainda, a
decisão de fls. 239 no que tange ao valor da causa. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
Processo 1069301-81.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Wesley Aparecido Vieira - BANCO
DO BRASIL S/A - Vistos. Emende o autor a inicial para descrever o contrato ou contratos firmados, discriminando as obrigações
que pretende controverter em relação a cada um deles, além de quantificar o valor incontroverso do débito, no prazo de quinze
dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)
Processo 1069301-81.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Wesley Aparecido Vieira - BANCO
DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 169: antes do exame do pedido de gratuidade, conforme documentação carreada por efeito do
ato ordinatório de fls. 165, providencie a serventia a publicação da decisão de fls. 166, porquanto seu descumprimento possa
acarretar o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)
Processo 1069985-06.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio
Carlos Teixeira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Considerando os rendimentos do ano de 2017
e a reiterada exibição incompleta da declaração de imposto de renda, indefiro o pedido de gratuidade processual e concedo ao
autor o prazo de cinco dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROSELI CORREIA
DOS SANTOS (OAB 267284/SP)
Processo 1070277-30.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banestes S/A
- ANA LUCIA FERRAZ PINTO VASCONCELOS e outros - Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias como
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º