TJSP 10/09/2018 -Pág. 1177 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2655
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como ofício e mandados. Intime-se. - ADV: ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), MARIO AUGUSTO
DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP)
Processo 1035622-37.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Silvio César Pereira Antonucci
e outro - Vistos. 1 - A presente ação versa sobre indenização e danos morais e observa o rito ordinário, cujo valor da causa
é inferior a sessenta salários mínimos. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar e processar
as causas cíveis de interesse dos Estados, Municípios, dentre outros, até o valor de sessenta salários mínimos, nos termos
do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 3 - Declino, pois, da competência. Redistribuam-se ao E. Juizado, com as nossas
homenagens. Comunique-se, intimem-se e anote-se. - ADV: TEREZA MARIA SCALDELAI (OAB 167141/SP), SILVIA MARIA
CUSTODIO COSTA (OAB 56883/SP)
Processo 1035915-07.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Revogação - Infraseg Proteção e Serviços Eirelli EPP
- Vistos. 1. Acolho a emenda da inicial. 2. Indefiro a liminar, eis que não constato maior probabilidade de risco da demora ou
ineficácia do provimento caso concedido somente por ocasião da sentença. Pelo contrário, considerando o caráter satisfativo
da medida (cessação de prestação de serviços de interesse público), há risco inverso, recomendando a efetivação do mínimo
contraditório, inerente ao célere rito do mandado de segurança. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias,
preste informações, servindo a cópia da presente como mandado. 4. Após, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornemme conclusos para sentença. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA PEDROSO (OAB 326848/SP)
Processo 1036774-57.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Maria
Barros Marques - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo e outro - Vistos. Em
face do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de direito público, no prazo e
com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE
(OAB 112868/SP)
Processo 1036781-49.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Rogério
Gonçalves Medeiros - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente
a ação, concedendo parcialmente a segurança, para dar juridicidade ao levantamento do bloqueio de prontuário da CNH
do impetrante, enquanto pendente decisão final em procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir.P.R.I.”
[Republicado para inclusão no portal eletrônico.]” - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), JORGE DE
SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
Processo 1036886-26.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Transferência - Rogério Gomes de Oliveira - Diretor
de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações
necessárias, com baixa definitiva. Intimem-se - ADV: EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), JULIANA PRADO MARQUES
(OAB 243942/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 1037259-50.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Vivian dos Santos Lourenço
- João Xavier de Sousa - - Prefeitura do Municipio de São Paulo (DSV - Departamento de Operações do Sistema Viário) - EM
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos
do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250045/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA
SILVA (OAB 88485/SP), VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP)
Processo 1038002-67.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - Fazenda do Estado de São Paulo - Fernando
Henrique de Araujo - “Fls. 102/104: ciência à ré.” (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: IGOR
ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP)
Processo 1038002-67.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - Fernando Henrique de Araujo - Em face do
exposto, julgo IMPROCEDENTE e declaro EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Arcará o autor com
custas e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo sobre o valor dado à causa, na forma do artigo 85 do CPC, cuja
exigibilidade ficará suspensa até que percam o estado de hipossuficiência financeira. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP)
Processo 1038021-73.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Sthefany Hayashi Vitoretti
- Chefe do Posto Fiscal Avançado - PFC-10 - Lapa/Santana e outro - Vistos. Em face do reexame, subam os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça, seção de direito público, no prazo e com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: JEAN CAMPELO ALVES (OAB
361071/SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP)
Processo 1038113-51.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.P.L.O.V.S.A. - A.R.S.P.D.T.E.S.P.A.
e outros - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva. Intimem-se ADV: MARCIO ALEXANDRE PEREIRA (OAB 170074/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), RENATO KENJI
HIGA (OAB 113895/SP)
Processo 1038884-92.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Jeane Aparecida Bolanho - Vistos. Fls. 57:
Recebo-a como emenda da inicial. Anote-se. Indefiro a gratuidade processual. O valor da causa é ínfimo, em cotejo com
os rendimentos da impetrante, descartando a presunção de hipossuficiência financeira. R. Custas/diligências. A medida é
satisfativa, pelo que indefiro a liminar. Oportunamente, solicitem-se as informações. Comunique-se. Ao MP. Servirá a presente
decisão, por cópia digitada, como ofício requisitando informações e/ou cientificação da pessoa jurídica. Int. - ADV: LEANDRO
APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)
Processo 1038954-46.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Marta Lupianhês Pedromônico
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em face do exposto, julgo procedente
em parte o pedido, para condenar a ré a indenizar a autora no valor dos proventos que deixou de receber no período do
pedido da certidão e a concessão da aposentadoria, deduzidos os noventa dias previstos na C.E., conforme for apurado em
execução, em valores corrigidos, desde o vencimento e com juros moratórios a contar da citação, tudo em conformidade com
o quanto foi acima exarado. Pagará também as custas processuais e honorários advocatícios do percentual mínimo sobre
o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Para o reexame, será observado o mesmo diploma processual.
Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP), MARCELO AUGUSTO
PEDROMÔNICO (OAB 209221/SP)
Processo 1038981-92.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Pisani de Campos
e outros - Vistos. Adeque o valor da causa ao da pretensão de direito material. Int. - ADV: EMYGDIO ALVARO DE BRITO NETO
(OAB 371192/SP), TAMIRES DE BRITO CASTILHO (OAB 378719/SP)
Processo 1039075-74.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Bilal Mohamed
Rahal - Diretoria de Pessoal da Divisão de Seleção e Alistamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fls. 82/84:
ciência ao impetrante. - ADV: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA (OAB 328673/SP), NADIR MAZLOUM (OAB 369765/
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