TJSP 17/10/2018 -Pág. 1239 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2681
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princípios da isonomia, segurança, previsibilidade e economia processual. Ademais, em situação análoga, o Superior Tribunal de
Justiça já teve oportunidade de afirmar que: “(...) Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 à 1.041 do CPC/2015,
impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há óbice para que o Ministro
Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o Recurso Especial apenas quando exaurida a
competência do Tribunal de origem. Nesse contexto, se há, nos autos, Recurso Extraordinário pendente de julgamento, em que
tratada a questão com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (caso dos autos), é possível ao Ministro Relator, no
STJ, determinar que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o
Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp nº 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES,
DJe 30.06.2016). No mesmo sentido: RCDESP no ARE nº 197.456 RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
26.11.2012 e AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 13/06/2012). No que tange ao efeito suspensivo, os argumentos expostos na decisão colegiada hostilizada nos recursos
extremos de princípio excluem a plausibilidade do direito invocado enquanto requisito para a antecipação da tutela recursal
perante esta Presidência. De anotar, ao depois, que “o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não
induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos”.
(Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min. JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903
AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Patrícia Maira Scaramal (OAB:
203348/SP) (Procurador) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0022299-94.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Benedito Carlos de Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos
embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverão os autos aguardar
até pronunciamento do C. STF. São Paulo, 3 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - MARIA HELENA
MARTONE GRAZZIOLI (OAB: 89232/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0022299-94.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Benedito Carlos de Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu
sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o
órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15). Deve observar-se que, nos
termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR,
Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos
para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 28 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Maria Cristina Gallo (OAB:
131397/SP) - MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB: 89232/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0026299-05.2009.8.26.0000 (994.09.026299-4) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Miriam Vera da Silveira - Dessa maneira, em observância aos princípios
da instrumentalidade e da efetividade do processo, por arrastamento se delibera o sobrestamento do recurso especial. São
Paulo, 8 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Marilia Pereira Gonçalves Cardoso (OAB: 90486/SP) - Sheyla Cristina Barbosa Silveira
(OAB: 250292/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0027771-37.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Sonia Mara Vicente Porto (E outros(as)) - Apelado: Sineide Pereira do Nascimento - Apelado: Rosemary Candido
Martins - Apelado: Edson Eiju Ohata - Apelante: Estado de São Paulo - Diante do efeito suspensivo concedido em caráter
excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverão os
autos aguardar até pronunciamento do C. STF. São Paulo, 3 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB:
155915/SP) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - Sidney Di Carlo (OAB:
278552/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0027771-37.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Sonia Mara Vicente Porto (E outros(as)) - Apelado: Sineide Pereira do Nascimento - Apelado: Rosemary Candido
Martins - Apelado: Edson Eiju Ohata - Apelante: Estado de São Paulo - À mesa - revisora - Magistrado(a) Torres de Carvalho Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Renata Aliberti Di Carlo
(OAB: 177493/SP) - Sidney Di Carlo (OAB: 278552/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0032800-29.2009.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embgte/
Embgdo: Juares Alves da Silva - Embgdo/Embgte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Dessa maneira, em observância
aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, por arrastamento se delibera o sobrestamento do recurso
especial. São Paulo, 5 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Glaucia Sudatti (OAB: 86599/SP) - Graziela Mayra
Joskowicz (OAB: 256946/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0035436-07.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Vera Estenil Ferreira - Dessa maneira, em observância aos princípios da
instrumentalidade e da efetividade do processo, por arrastamento se delibera o sobrestamento do recurso especial. São Paulo,
5 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nazir
David Milano Filho - Advs: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) (Procurador) - Rodney Alves da Silva (OAB:
222641/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
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