TJSP 03/04/2019 -Pág. 2878 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2781
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Comércio Indústria Exportação e Importação Ltda Em Recuperação Judicial - Agravado: Campofert Armazéns Gerais Ltda.
Em Recuperação Judicial - Agravado: Campofert Diesel Ltda Em Recuperação Judicial - Agravado: Campofert Comercio
e Representações de Produtos Agricolas Ltda Em Recuperação Judicial - Agravado: Campofert Comércio, Indústria,
Exportação e Importação Ltda. Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Araldo Telles - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADO O DESENVOLVIMENTO
DA ATIVIDADE POR MAIS DE DOIS ANOS, INSCREVENDO-SE PERANTE O REGISTRO MERCANTIL EM DATA ANTERIOR
AO PEDIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS PELOS TRÊS PRODUTORES RURAIS ACIONANTES, QUE,
APESAR DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURÍCOLA POR MAIS DE DOIS ANOS, NÃO PROVIDENCIARAM
O REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO. REGISTRO MERCANTIL DE VILBER
QUE, APESAR DE PROVIDENCIADO MUITO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO, TAMBÉM FOI CANCELADO
ANTES DESSE TERMO, NOS IDOS DO ANO DE 1988. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL REVOGADA NO
TOCANTE AOS PRODUTORES RURAIS.RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM, NEGADA A RETIRADA DE PAUTA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka
(OAB: 299226/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial)
Nº 2086727-98.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ariadne Maues
Trindade e outro - Agravado: KFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: JULIANA INCORPORADORA LTDA.
- Agravado: Juriti Investimentos Imobiliários Ltda - Agravado: KAIAPÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado:
KALAPALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: KAMAYURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
em Recuperação Judicial - Agravado: KANTARURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Agravado: JLO BROOKLIN
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Agravado: KIRMAYR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado:
Kochab Incorporadora Ltda - Agravado: KSC 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Agravado: LAGOA ALPHA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: LBC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Agravado: LN
39 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Agravado: LN 8 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Agravado: LONDRES INCORPORADORA LTDA. - Agravado: HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA. - Agravado: GRAND
LIFE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA. Agravado: GREENVILLE H INCORPORADORA LTDA. - Agravado: GREENVILLE I INCORPORADORA S/A. - Agravado:
GREENVILLE INCORPORADORA LTDA. - Agravado: HELICÔNIA INCORPORADORA LTDA - Agravado: Jardim das Vertentes
Incorporadora Spe Ltda. - Agravado: ICARAI VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: ILHAS
GREGAS INCORPORADORA SPE LTDA. - Agravado: Imperatriz Leopoldina Empreendimentos Imobiliarios - Agravado:
INCORPORADORA IPITANGA LTDA. - Agravado: INPAR - ABYARA - PREJETO RESIDENCIAL AMÉRICA SPE LTDA. - Agravado:
INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL SANTO AMARO SPE LTDA. - Agravado: ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA. Agravado: Grajaú Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Orozimbo Incorporadora Spe Ltd (Em Recuperação Judicial)
- Agravado: MOSCOU INCORPORADORA LTDA. - Agravada: Mutinga Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: NILMA
INCORPORADORA LTDA. - Agravado: Nova Água Rasa Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Agravado: NOVA MOÓCA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: NOVA TATUAPÉ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado:
Monsenhor Empreendimentos Imobiliarios - Agravado: OSCAR FREIRE INCORPORADORA LTDA - Agravado: OSLO
INCORPORADORA LTDA. - Agravado: OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - Agravado: PDG LN 1
INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - Agravado: PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: PDG LN 33 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Agravado: PDG LN 34
INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Agravado: Lordello Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: mareas
empreendimento imobiliário SPE - Agravado: LUAU DO RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado:
Luxemburgo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravado: MADRI INCORPORADORA LTDA. - Agravado: MAIORUNA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: MARCIA INCORPORADORA LTDA. - Agravado: MARCIAL
INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: MOEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado:
MARIA MÁXIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: MARIZ E BARROS 821 INCORPORAÇÕES LTDA. Agravado: MARUBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: MATHEUS LEÃO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁIOS LTDA - Agravado: Matipu Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: MIGUEL DE FRIAS 156
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravado: MINTAKA INCORPORADORA LTDA. - Agravado: PDG LN 35
INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Agravado: GOLD VALENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA. - Agravado: GOLD SUDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: Gold Suiça Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda - Agravado: GOLD TEXAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD TURQUIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD TURQUOISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA. - Agravado: GOLD UBERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: Gold Singapura
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravado: GOLD VENICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Agravado: GOLD VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD VIRGÍNIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: Gold Withe Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravado: GOLDFARB 22
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - Agravado: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Agravado:
Goldfarb 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: GOLDFARB 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Agravado: GOLD RORAIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD PORTO VELHO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA. - Agravado: GOLD PROPERTIES VILA GUILHERME S.A. - Agravado: GOLD PURPLE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: Gold Recife Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravado: GOLD RED
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA. - Agravado: GOLD SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD SANTA CATARINA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA. - Agravado: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD SÃO PAULO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Agravado: GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º