TJSP 13/05/2019 -Pág. 2193 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2806
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ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Erica Uemura
(OAB: 100407/SP) (Procurador) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) - Fabrício Ribeiro Fernandes (OAB: 161031/SP)
- Carlos Pela (OAB: 120167/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1025285-14.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Cosme Cabral de Souza Apelado: IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS
- IPREVSANTOS - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR
MUNICIPAL. SANTOS. VANTAGEM PESSOAL E REFERÊNCIA FUNCIONAL (REFERÊNCIA “R”) NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA COMPUTAR AS VERBAS DENOMINADAS “VANTAGEM
PESSOAL” E “REFERÊNCIA” NO CÁLCULO DE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO DE RECURSO ADESIVO EM QUE O
IPREVSANTOS REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, VISANDO À REFORMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À
REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR.2. INCONSTITUCIONALIDADE DO
§6º DO ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0006439-03.2018.8.26.0000 QUE
NÃO ALTERA A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR AS VERBAS DENOMINADAS “VANTAGEM PESSOAL” E “REFERÊNCIA” NA
BASE DE CÁLCULO DE SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/84.3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POSTULADAS INTEGRAM O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, POIS
CONCEDIDAS AO SERVIDOR SEM QUE HAJA EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL.4. CONSECTÁRIOS
LEGAIS: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 810). RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Kerginaldo Marques
da Silva (OAB: 317273/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1025499-76.2018.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Marco Antonio Cerdeira Junior (Justiça Gratuita) - Embargda: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de
Ribeirão Preto S/A - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A CONDUTA DE FAZER PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA
TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO, QUE REFOGE DO ESCOPO LEGAL PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Eduardo Guelre (OAB: 239109/SP)
- Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 1029442-39.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado
de São Paulo - Embargdo: Mais Artes Gráficas e Editora Ltda e outro - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Rejeitaram os
embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB:
153334/SP) (Procurador) - Guilherme Henrique Martins Santos (OAB: 314817/SP) - Marcelo Miranda Dourado Fontes Rosa
(OAB: 247111/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1031682-98.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana
Cristina Sodré Bioto - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Rejeitaram os
embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB:
143449/SP) - Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1037161-38.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelado: Rosemeire da Silva - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Não conheceram. V.U. - APELAÇÃO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º